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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 06/09/2019

Julgamento

4 de Setembro de 2019

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_17736020135150106_8916b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

GMEMP/nsl

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 NÃO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017.

EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO EM MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. FRAGMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONTEMPLAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE.

Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Com efeito, a transcrição de fragmentos do acórdão regional concernentes apenas a trechos do relatório e respectiva parte dispositiva, que não contemplam quaisquer dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes ao deslinde da controvérsia, não cumprem, com exatidão, o requisito insculpido no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Isso porque, não demonstram a viabilidade da discussão engendrada no recurso de revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no apelo, o que não ocorreu na espécie. Precedentes da 5ª Turma.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-1773-60.2013.5.15.0106, em que é Agravante DIRCEU CUMPRE e Agravada UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Contraminuta não apresentada.

Parecer da Procuradoria Geral do Trabalho pelo conhecimento e não provimento do apelo (fls. 365/367).

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço.

2. MÉRITO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 07/10/2016).

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho.

MOTIVAÇÃO DA DISPENSA - ART. 19 ADCT

O C. TST firmou entendimento no sentido de que o empregado público contratado pela Administração direta, autárquica ou fundacional no período anterior à entrada em vigor da Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso, possui estabilidade no emprego somente se tiver contado com 5 anos de exercício na data da promulgação da nova carta constitucional (05/10/1988), nos termos do art. 19, 'caput', do ADCT.

No caso dos autos, a reclamante foi contratada pela autarquia estadual, sem prévia aprovação em concurso público, em 1987. Embora o contrato de trabalho fosse válido (por não haver, à época da contratação, exigência legal de aprovação em concurso para a contratação de empregados públicos), a reclamante não logrou atingir estabilidade no emprego, porque não dispunha de 5 anos de exercício no emprego público por ocasião da promulgação da Constituição Federal, em 05/10/1988. Desse modo, nos termos do art. 19,"caput", do ADCT, a autora poderia ter sido demitida conforme a discricionariedade da Administração Pública, sem necessidade de motivação da dispensa.

Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST ( AIRR-417-52.2011.5.15.0089, 1ª Turma, DEJT-14/11/13, AIRR-505-43.2011.5.15.0137, 2ª Turma, DEJT-13/09/13, RR-33400-60.2008.5.22.0107, 4ª Turma, DEJT-24/06/14, Ag-AIRR-1567-85.2011.5.15.0051, 5ª Turma, DEJT-19/12/13, Ag-AIRR-391-63.2011.5.02.0009, 5ª Turma, DEJT-01/07/14, AIRR-308-82.2011.5.15.0042, 6ª Turma, DEJT-06/12/13, AIRR-1260-38.2011.5.02.0005, 6ª Turma, DEJT-23/05/14, AIRR-1387-49.2011.5.02.0013, 7ª Turma, DEJT-04/10/13 e AIRR-506-18.2011.5.02.0031, 8ª Turma, DEJT-01/07/14).

Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 348/349).

Primeiramente, cumpre registrar que o recurso em exame foi interposto sob a égide das normas do antigo CPC (1973) e da CLT em sua redação posterior à Lei nº 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017.

No agravo de instrumento, o autor sustenta a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT.

No particular, os fragmentos do acórdão regional, transcritos à fl. 336, concernentes apenas a trechos do relatório referente ao tema "extinção do contrato de trabalho e reintegração" e respectiva parte dispositiva, não contemplam, em absoluto, quaisquer dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes utilizados pelo TRT para negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, em especial no que diz respeito ao não atendimento da exigência temporal para a aquisição de estabilidade no serviço público.

Em sendo assim, não cumpre com exatidão o requisito insculpido no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dado que não demonstra a viabilidade da discussão engendrada no recurso de revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no apelo, o que não ocorreu na espécie.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificada a correção do despacho denegatório que consigna como óbice ao prosseguimento da revista a não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A transcrição de fragmento do acórdão que não contempla todos os fundamentos fáticos e jurídicos relevantes utilizados para o deslide da controvérsia não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 1666-56.2013.5.09.0664 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/02/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019);

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. A ausência de transcrição de trecho do acórdão do TRT, contendo fundamentos fáticos e jurídicos relevantes, sobre a indenização por danos materiais ser devida apenas "desde a data do acidente até a alta do INSS"- art. 950 do CCB, além de outros aspectos, impede o cotejo analítico (item II da nova redação do art. 896 da CLT) e o exame da impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (item III da nova redação do art. 896 da CLT). A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos/desdobramentos adotados pelo TRT, o que não foi observado. Portanto, não atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 637-31.2014.5.03.0137, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 07/12/2018);

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRECHO INDICADO QUE NÃO CONTEMPLA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO REGIONAL. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No presente caso, constata-se que o reclamante limita-se a reproduzir fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de negar provimento ao recurso ordinário. Com efeito, o recorrente omitiu fundamentos fáticos e jurídicos, em especial o laudo no qual foram enumerados os elementos que levaram o perito a concluir pela inexistência de doença ocupacional, não atendendo, portanto, atendido ao requisito contido no mencionado dispositivo legal. Precedentes. Agravo de instrumento não provido."( Ag-AIRR - 1002-24.2015.5.09.0965, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 25/05/2018);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. UNIÃO FEDERAL. REVELIA. 2. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso dos autos, a Agravante efetuou transcrição de trecho do acórdão regional do qual não é possível se extrair o teor da tese declinada pelo TRT, na medida em que não contém todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados, revelando-se, portanto, insuficiente ao exame das violações e divergências indicadas. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido."( AIRR - 10669-11.2016.5.15.0002, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 17/08/2018).

Constatado que não houve o atendimento do pressuposto em questão, torna-se ineficaz a alegação ofensa a preceitos de lei e da Constituição Federal, ou, ainda, a indicação de divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior.

Não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 04 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-1773-60.2013.5.15.0106



Firmado por assinatura digital em 05/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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