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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12187520165170011 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/jan/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas registrou que a cláusula primeira do contrato firmado entre as reclamadas dispõe que "O objeto do presente Contrato é a prestação pelo PARCEIRO de (i) serviços de representação comercial, promovendo e intermediando a venda de assinaturas da Via Embrater; (ii) instalação, distribuição e retirada de equipamentos da Via Embratel e (iii) serviço de assistência técnica aos assinantes Via Embratel.". Em que pese à afirmação da ré de que se trata de contrato de representação, a cláusula acima transcrita é clara ao dispor que objeto do contrato também era de instalação, distribuição e retirada de equipamentos da Via Embratel, além de serviço de assistência técnica aos assinantes. Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência.

Ademais, não se admite recurso de revista para simples reexame de fatos e provas, por ostentar natureza extraordinária, consoante os termos da Súmula 126/TST, que incide no caso dos autos e impede a análise da violação do preceito de lei indicado e, por conseguinte, da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT.

Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST).

Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com determinação de baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1218-75.2016.5.17.0011, em que é Agravante EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e são Agravadas GRAZIELI AGRÍCOLA FERREIRA e PRÁTICA SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA. - ME.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Contraminuta e contrarrazões às págs. 664-680.

Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2 - TRANSCENDÊNCIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista.

Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.

O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249.

Pois bem.

Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais política, conforme se passa a expor:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Recurso calcado em violação dos artigos , II e 21, IX, da Constituição da República e 1º, 19, e, 27, b e i, da Lei 4.886/65; 1º da Lei 8.420/92 e 28 da Lei 9.492/97, divergência e contrariedade à Súmula 331, IV, do TST.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, que, inconformado, manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

Eis o teor da decisão agravada:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 15/10/2018 - fl (s)./Id EB4E1C0; petição recursal apresentada em 25/10/2018 - fl (s)./Id 4af8035).

Regular a representação processual - fl (s.)/Id 9ab603a,, dda99f9 -.

Satisfeito o preparo - fl (s)./Id c2128ea, d051283, 4138d1f, d3bc226, f80f73e, 94bbab2, 93e7ec5, 7d99a90 e 7593771, 20c856e.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 21, inciso IX, da Constituição da República.

- violação do (s) Lei nº 4886/1965, artigo 1º; Lei nº 8420/1992, artigo ; Lei nº 9472/1997; Código de Defesa do Consumidor, artigo 28; Lei nº 4886/1965, artigo 19, alínea 'e'; artigo 27, alínea 'i'; artigo 27, alínea 'b'.

- divergência jurisprudencial: .

Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão, no tocante à responsabilização subsidiária lhe imputada.

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão:

"(...)

A teor da Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST, a empresa beneficiária dos serviços prestados pelo empregado da empresa por ela contratada será subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não pagas pela empregadora.

(...)

Na espécie, a 2ª Ré (Embratel TV Sat Telecomunicações S/A), apesar de rebater os argumentos no sentido de reconhecer sua responsabilidade subsidiária, não nega o liame pactual com a 1ª Reclamada (Prática Serviços de Telemarketing Ltda.), argumentando apenas que o contrato celebrado era de representação comercial.

Não obstante, entende-se que a natureza jurídica do contrato celebrado é irrelevante para fins de responsabilidade subsidiária, quando comprovado que a contratante se beneficiou da mão de obra do trabalhador.

Consoante dispõe a cláusula primeira do contrato firmado entre as Rés (Id. 3d4a90d):

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO1. O objeto do presente Contrato é a prestação pelo PARCEIRO de (i) serviços de representação comercial, promovendo e intermediando a venda de assinaturas da Via Embrater; (ii) instalação, distribuição e retirada de equipamentos da Via Embratel e (iii) serviço de assistência técnica aos assinantes Via Embratel.

Nesse contexto, o fato é que o Reclamante, ao executar o objeto do contrato de" representação "celebrado, laborando na comercialização de produtos e serviços da 2ª Ré, bem como no relacionamento com seus clientes, atividades estas intrinsecamente ligadas à sua atividade fim, prestou serviços, ainda que indiretamente, em favor da ora Recorrente.

Ora, havendo a 2ª Reclamada se beneficiado da mão de obra do Reclamante por interposta empresa (1ª Reclamada), deve arcar com os ônus decorrentes do inadimplemento das verbas derivadas desse contrato, pelo que, repisa-se, o fato de o Reclamante não ser seu empregado não a isenta da responsabilidade subsidiária.

(...) Tampouco merece prosperar a tese patronal no sentido de que o art. 94 Lei nº 9.472/97 expressamente autoriza a terceirização das atividades fim das empresas de telefonia.

É que a permissão do artigo 94, inciso II, da Lei n. 9.472/97 para a concessionária contratar terceiros limita-se a funções acessórias ou complementares ao serviço, isto é, ligadas a atividade-meio da tomadora, o que não se encaixa no caso em tela.

Isso porque, conforme exposto anteriormente, as atividades desenvolvidas pela 1ª Reclamada encontram-se se intrinsecamente ligados à atividade fim da 2ª Ré, sendo absolutamente necessários à consecução dos objetivos empresariais.

Além disso, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, repise-se, não é necessário que a contratação do prestador de serviços tenha se efetuado por meio de fraude, tampouco que seja declarada a nulidade do contrato.

Diante de todo o exposto, a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (Embratel TV Sat Telecomunicações S/A) deve ser, portanto, mantida, pois quem assume os riscos de qualquer atividade são os contratantes, e não os empregados.(...)"

Tendo a C. Turma mantido a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, ao argumento de que a empresa beneficiária dos serviços prestados pelo empregado da empresa por ela contratada será subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não pagas pela empregadora, bem como que a segunda reclamada se beneficiou da mão de obra do Reclamante por interposta empresa (primeira reclamada), devendo arcar com os ônus decorrentes do inadimplemento das verbas derivadas desse contrato, pelo que, repisa-se, o fato de o Reclamante não ser seu empregado não a isenta da responsabilidade subsidiária, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.º 331, IV, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Em sua minuta de agravo de instrumento o agravante sustenta que a relação comercial entre as reclamadas derivou de um contrato cujo objeto era de "representação comercial", não ensejando a reponsabilidade subsidiária.

Vejamos.

No caso dos autos, o Tribunal Regional assim decidiu, conforme transcrição no recurso de revista.

"2.3.2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.

(...) A teor da Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST, a empresa beneficiária dos serviços prestados pelo empregado da empresa por ela contratada será subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não pagas pela empregadora.

(...) Na espécie, a 2ª Ré (Embratel TV Sat Telecomunicações S/A), apesar de rebater os argumentos no sentido de reconhecer sua responsabilidade subsidiária, não nega o liame pactual com a 1ª Reclamada (Prátca Serviços de Telemarketing Ltda.), argumentando apenas que o contrato celebrado era de representação comercial.

Não obstante, entende-se que a natureza jurídica do contrato celebrado é irrelevante para fins de responsabilidade subsidiária, quando comprovado que a contratante se beneficiou da mão de obra do trabalhador.

Consoante dispõe a cláusula primeira do contrato firmado entre as Rés (Id. 3da90d): CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1. O objeto do presente Contrato é a prestação pelo PARCEIRO de (i) serviços de representação comercial, promovendo e intermediando a venda de assinaturas da Via Embrater; (ii) instalação, distribuição e retirada de equipamentos da Via Embratel e (iii) serviço de assistência técnica aos assinantes Via Embratel.

Nesse contexto, o fato é que o Reclamante, ao executar o objeto do contrato de" representação "celebrado, laborando na comercialização de produtos e serviços da 2ª Ré, bem como no relacionamento com seus clientes, atividades estas intrinsecamente ligadas à sua atividade fim, prestou serviços, ainda que indiretamente, em favor da ora Recorrente.

Ora, havendo a 2ª Reclamada se beneficiado da mão de obra do Reclamante por interposta empresa (1ª Reclamada), deve arcar com os ônus decorrentes do inadimplemento das verbas derivadas desse contrato, pelo que, repisa-se, o fato de o Reclamante não ser seu empregado não a isenta da responsabilidade subsidiária.

(...)

Tampouco merece prosperar a tese patronal no sentido de que o art. 94 da Lei nº 9.427/97 expressamente autoriza a terceirização das atividades fim das empresas de telefonia.

É que a permissão do artigo 94, inciso II, da Lei n. 9.472/97 expressamente autoriza a terceirização das atividades fim das empresas de telefonia.

É que a permissão do artigo 94, inciso II, da Lei n. 9.472/97 para a concessionária contratar terceiros limita-se a funções acessórias ou complementares ao serviço, isto é, ligadas a atividade-meio da tomadora, o que não se encaixa no caso em tela.

Isso porque, conforme exposto anteriormente, as atividades desenvolvidas pela 1ª Reclamada encontram-se intrinsecamente ligados à atividade fim da 2ª Ré, sendo absolutamente necessários à consecução dos objetivos empresariais.

Além disso, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, repise-se, não é necessário que a contratação do prestador de serviços tenha se efetuado por meio de fraude, tampouco que seja declarada a nulidade do contrato.

Diante de todo o exposto, a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (Embratel TV Sat Telecomunicações S/A) deve ser, portanto, mantida, pois quem assume os riscos de qualquer atividade são os contratantes, e não os empregados (Negritamos e sublinhamos).

O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas registrou que a cláusula primeira do contrato firmado entre as reclamadas dispõe que" O objeto do presente Contrato é a prestação pelo PARCEIRO de (i) serviços de representação comercial, promovendo e intermediando a venda de assinaturas da Via Embrater; (ii) instalação, distribuição e retirada de equipamentos da Via Embratel e (iii) serviço de assistência técnica aos assinantes Via Embratel."

Em que pese à afirmação da ré de que se trata de contrato de representação, a cláusula acima transcrita é clara ao dispor que objeto do contrato também era de instalação, distribuição e retirada de equipamentos da Via Embratel, além de serviço de assistência técnica aos assinantes.

Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência.

a) política e jurídica: a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte (Súmula 331, do TST).

b) social: não aplicável, por se tratar de recurso da empresa-reclamada;

c) econômica: o valor da causa é de R$ 36.000,00, o qual não se considera elevado a fim de viabilizar o trânsito do recurso pelo critério de transcendência econômica.

Ademais, não se admite recurso de revista para simples reexame de fatos e provas, por ostentar natureza extraordinária, consoante os termos da Súmula 126/TST, que incide no caso dos autos e impede a análise da violação do preceito de lei indicado e, por conseguinte, da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT.

Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST).

Diante do exposto, não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses de transcendência a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º, 2º e 5º, do referido dispositivo celetista c/c os arts. 247, § 2º e 248 do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência do recurso de revista.

Brasília, 4 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1218-75.2016.5.17.0011



Firmado por assinatura digital em 04/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.