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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17429120155020054 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_17429120155020054_0f15f.rtf
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Agravante :HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Procuradora:Dra. Mirna Natália Amaral da Guia Martins

Agravado :LUCILA APARECIDA CARAMELO DE OLIVEIRA

Advogado :Dr. Manoel Joaquim Beretta Lopes

EMP/arn

D E S P A C H O

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos:

-PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 2ª Região

RO-0001742-91.2015.5.02.0054 - Turma 18

Lei 13.015/2014

Recurso de Revista

Recorrente (s):Hospital das Clinicas Faculdade MeD USP

Advogado (a)(s):MIRNA NATALIA AMARAL DA GUIA MARTINS (SP - 207443-D)

Recorrido (a)(s):Lucila Aparecida Caramelo de Oliveira

Advogado (a)(s):MANOEL JOAQUIM BERETTA LOPES (SP - 74714-D)

Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado.

Os aspectos da transcendência jurídica são assuntos pertinentes à admissibilidade exercida pelo MM. Juízo ad quem quando processado o apelo.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 23/05/2017 - fl. 126-verso; recurso apresentado em 23/05/2017 - fl. 127).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 37, caput, inciso XIV, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 130 (3 arestos).

- artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo.

O recorrente pretende a exclusão das gratificações da base de cálculo da parcela denominada "sexta-parte", por entender haver pagamento em duplicidade, o que é repudiado por nosso ordenamento jurídico pátrio.

Consta do v. Acórdão:

"(...) Com relação à base de cálculo para a apuração do benefício em comento, tem-se que o pagamento deve observar a ordem legal trabalhista, sendo certo que a Carta Política em destaque previu no artigo 129 a"sexta-parte dos vencimentos integrais"(destaquei), além de estabelecer a extensão do direito às vantagens que compõem à remuneração.

E, aqui, cabe distinguir-se entre" vencimento "e" vencimentos ". Segundo o ensinamento de Hely Lopes Meirelles,"in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, Malheiros Editora, fl. 434: "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do artigo 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV".

Forçoso concluir, pois, que, quando o legislador quer restringir o conceito ao padrão, emprega a expressão singular (vencimento) e quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor, utiliza-se do termo no plural (vencimentos).

E da leitura do próprio dispositivo constitucional acima citado, regulamentador do direito, resta claro que o benefício da sexta-parte deve ser calculado sobre os "vencimentos", estando a referir-se ao salário padrão com o acréscimo de outras vantagens incidentes sobre aquele.

Assim, se a recorrida percebe, além do salário padrão, outras parcelas ou vantagens, tal como a gratificação executiva, conforme noticia o holerite trazido à colação, fl. 24,, que correspondem aos vencimentos, parece mesmo óbvio que o benefício da sexta-parte deve ser calculado inclusive sobre estas parcelas que integram e constituem os vencimentos, o que não ofende o artigo 115, XVI, da Lei Magna, porque a incidência tem por escopo gratificações distintas, cada uma com sua base jurídica própria, como a própria recorrente fez questão de demonstrar.

Impende ressaltar que a locução "remuneração" significa a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, quer sejam pecuniários ou não. Por isso, o vocábulo remuneração é comumente usado em lugar da locução vencimentos. Tanto é assim, que vem empregada em inúmeros dispositivos da Constituição Federal, como, v.g., artigos 37, XI, 38, II, 40, § 7º, II, 169, § 1º e 239, § 3º.

Outrossim, vale observar que a legislação estadual mencionada no recurso não constitui impedimento para que as parcelas salariais auferidas pela recorrida sejam computadas na base de cálculo do beneficio em relevo, porque a disposição que normatiza para a espécie advém do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que é hierarquicamente superior àquela legislação, pelo que deve prevalecer ante o princípio da supremacia da Norma Ápice.

Nessa senda, comprovado nos autos que a recorrida satisfez o requisito constitucional exigido quanto aos vinte anos de efetivo exercício em 11/11/2012, porquanto admitida em 11/11/1992, fl. 05, resta devido o benefício da sexta-parte, calculado sobre o valor dos vencimentos integrais, ressaltando que o parâmetro de contagem do benefício é o tempo de "efetivo exercício" e não de "efetivo trabalho", ficando indeferido, por conseguinte, o pedido formulado em sede defensiva, redivivo em sede recursal, no sentido de que sejam descontadas do cômputo do tempo de serviço as faltas ao serviço, justificadas e injustificadas, licenças médicas, licença para tratamento do filho, marcação de ponto irregular e outras ocorrências, fl. 190, já que a contagem deve levar em conta o tempo em que o empregado público está na ativa, de resto, não há como aplicar ao presente caso o regramento contido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, precisamente em seus artigos 77 e 78, porquanto direcionado exclusivamente ao servidor estatutário, não alcançando a reclamante, contratada sob a égide regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que correto o critério fixado na Origem para assegurar o direito a partir de 11/11/2012.

A única restrição a ser feita é quanto ao prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, porquanto exíguo aquele fixado no julgado revisando, tendo em vista a burocracia do ato administrativo, pelo que a inclusão do benefício em folha de pagamento, no prazo de trinta dias (e não de noventa, como pretendido), contado do trânsito em julgado da r. sentença de piso, revela-se razoável e suficiente para o cumprimento da referida obrigação de fazer, prosperando, neste particular, a investida recursal (...)".

Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis a ensejar o reexame:

- os de fls. 130- verso/135, porquanto a recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada dos indigitados paradigmas, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (CLT, art. 896, § 8º);

- o primeiro de fls. 130, porque não atende o disposto na alínea a do art. 896 da CLT, porquanto oriundo de Turma do C. TST (Orientação Jurisprudencial nº 111, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho);

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, art. 896, alínea a).

Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui.

Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c do artigo 896 da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.-

No agravo de instrumento interposto, é alegada a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas `a-, `b-, e `c-, da CLT.

Sem razão.

Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte.

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão.

Ressalto, por fim, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (QO-AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010).

Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC (correspondente ao art. 557, caput, do CPC/1973), nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 26 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator


fls.