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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17429120155020054 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_AIRR_17429120155020054_0f15f.rtf
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Agravante :HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Procuradora:Dra. Mirna Natália Amaral da Guia Martins

Agravado :LUCILA APARECIDA CARAMELO DE OLIVEIRA

Advogado :Dr. Manoel Joaquim Beretta Lopes

EMP/arn

D E S P A C H O

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos:

-PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 2ª Região

RO-0001742-91.2015.5.02.0054 - Turma 18

Lei 13.015/2014

Recurso de Revista

Recorrente (s):Hospital das Clinicas Faculdade MeD USP

Advogado (a)(s):MIRNA NATALIA AMARAL DA GUIA MARTINS (SP - 207443-D)

Recorrido (a)(s):Lucila Aparecida Caramelo de Oliveira

Advogado (a)(s):MANOEL JOAQUIM BERETTA LOPES (SP - 74714-D)

Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado.

Os aspectos da transcendência jurídica são assuntos pertinentes à admissibilidade exercida pelo MM. Juízo ad quem quando processado o apelo.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 23/05/2017 - fl. 126-verso; recurso apresentado em 23/05/2017 - fl. 127).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 37, caput, inciso XIV, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 130 (3 arestos).

- artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo.

O recorrente pretende a exclusão das gratificações da base de cálculo da parcela denominada "sexta-parte", por entender haver pagamento em duplicidade, o que é repudiado por nosso ordenamento jurídico pátrio.

Consta do v. Acórdão:

"(...) Com relação à base de cálculo para a apuração do benefício em comento, tem-se que o pagamento deve observar a ordem legal trabalhista, sendo certo que a Carta Política em destaque previu no artigo 129 a"sexta-parte dos vencimentos integrais"(destaquei), além de estabelecer a extensão do direito às vantagens que compõem à remuneração.

E, aqui, cabe distinguir-se entre" vencimento "e" vencimentos ". Segundo o ensinamento de Hely Lopes Meirelles,"in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, Malheiros Editora, fl. 434: "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do artigo 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV".

Forçoso concluir, pois, que, quando o legislador quer restringir o conceito ao padrão, emprega a expressão singular (vencimento) e quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor, utiliza-se do termo no plural (vencimentos).

E da leitura do próprio dispositivo constitucional acima citado, regulamentador do direito, resta claro que o benefício da sexta-parte deve ser calculado sobre os "vencimentos", estando a referir-se ao salário padrão com o acréscimo de outras vantagens incidentes sobre aquele.

Assim, se a recorrida percebe, além do salário padrão, outras parcelas ou vantagens, tal como a gratificação executiva, conforme noticia o holerite trazido à colação, fl. 24,, que correspondem aos vencimentos, parece mesmo óbvio que o benefício da sexta-parte deve ser calculado inclusive sobre estas parcelas que integram e constituem os vencimentos, o que não ofende o artigo 115, XVI, da Lei Magna, porque a incidência tem por escopo gratificações distintas, cada uma com sua base jurídica própria, como a própria recorrente fez questão de demonstrar.

Impende ressaltar que a locução "remuneração" significa a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, quer sejam pecuniários ou não. Por isso, o vocábulo remuneração é comumente usado em lugar da locução vencimentos. Tanto é assim, que vem empregada em inúmeros dispositivos da Constituição Federal, como, v.g., artigos 37, XI, 38, II, 40, § 7º, II, 169, § 1º e 239, § 3º.

Outrossim, vale observar que a legislação estadual mencionada no recurso não constitui impedimento para que as parcelas salariais auferidas pela recorrida sejam computadas na base de cálculo do beneficio em relevo, porque a disposição que normatiza para a espécie advém do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que é hierarquicamente superior àquela legislação, pelo que deve prevalecer ante o princípio da supremacia da Norma Ápice.

Nessa senda, comprovado nos autos que a recorrida sa...