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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10680520165090242 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_10680520165090242_c8bd0.rtf
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Agravante:ELIZEU RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado :Dr. Lillian Tatiane Rasteiro

Agravado :ENGEBLOCK PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Advogado :Dr. Ytacir Alves Nascimento

GMALR/VESS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 22/11/2017).

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT.

A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 24/11/2017 - fl. ID. 48dd449; recurso apresentado em 04/12/2017 - fl. ID. dac7df1).

Representação processual regular (fl. ID. d51ae03).

Preparo dispensado (fl.).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA / CONFISSÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 74, item II; nº 122 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo , inciso X; artigo , inciso II; artigo , inciso III; artigo , inciso IV; artigo , inciso III; artigo , inciso XV; artigo , inciso XLI; artigo , inciso XXVIII; artigo 170; artigo 193; artigo 196; artigo 225 da Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 13, § 4º, inciso I; artigo 29; artigo 843; artigo 844; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 422; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente requer a aplicação das penas da revelia e confissão da reclamada, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Fundamentos do acórdão recorrido: "Para que se possa considerar devida indenização por dano moral, necessária a comprovação de ato ilícito por parte do adverso, a teor das disposições do artigo 186, 187 e 927 do Código Civil, in verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No caso em análise, conforme se extrai das alegações acima relatadas, o ato ilícito que serve de supedâneo ao pedido de indenização por dano moral seria o fato de a Ré ter descumprido promessa de emprego, após o Autor ter praticado os procedimentos preparatórios determinados pela empresa (realização de exame admissional, apresentação de atestado de antecedentes criminais, etc.). Entende essa E. Turma que a responsabilidade civil abarca também o período pré-contratual, período que para configurar-se não são necessários atos da empresa no sentido de efetivamente ter firmado o contrato de trabalho, mas apenas na existência de negociações, certeza na celebração do contrato e rompimento injustificado das negociações.

Ocorre que a situação relatada pelo Autor não pode, de modo algum, ser presumida. Considerando o princípio geral de direito de que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser robustamente comprovada, cabia ao Autor comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC), consistente na existência de promessa de contratação descumprida, subsequente aos procedimentos de preparo à contratação.

Nessa análise, ainda que sobre as alegações da inicial, quanto ao dano moral, paire a presunção de veracidade, porque a revelia da Reclamada jungiu-a à confissão ficta em relação à matéria fática; tal presunção, por ser relativa, cede ante a prova pré-constituída, nos termos do inciso II da Súmula 74 do C. TST.E a prova produzida, anexa à inicial, não socorre a tese do Autor.

Observe-se que, como exposto em sentença,"verifica-se na CTPS juntada pelo autor no ID. 908c869 - Pág. 1 que a ré promoveu o registro do contrato de trabalho com início em 4/05/2015"- fl. 43.Ainda, se o documento de fl. 20 estava na posse do Autor, significa que foi firmado um contrato de experiência, com fixação do início e do fim do contrato, com duração de trinta dias; portanto, não houve promessa de emprego, mas um regular contrato de trabalho entre as partes.

No mesmo vértice, o Reclamante foi registrado na mesma data em que entregou sua CTPS à Reclamada - vide documentos de fls. 17 e 26.Por fim, o comunicado do término do contrato de trabalho no dia 02.06.2015 (fl. 32) devidamente assinado pelas partes, no qual o Autor teve ciência, inclusive, que"foi programado para o dia 02/06/2015, às 15:00h, o pagamento dos valores de sua rescisão"revela que as alegações iniciais no sentido de que"A Reclamada reteve a CTPS, da qual já havia realizado até a admissão do Autor, por mais de 02 (dois) meses, e não o chamou para trabalhar, ou seja, não ligou para o Autor informando a data do início do contrato de trabalho."não condizem com a realidade.

Pelo exposto, reforma-se para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais."

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais, da legislação federal e de contrariedade as Súmulas invocadas.

A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo o recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento-.

A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade.

Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória.

Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida.

Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017.

Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho:

-AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos , LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento- (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018).

Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que -a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal- (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016).

Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).

Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento, aplicando-se ao caso dos autos o disposto nos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 248 do RITST.

Publique-se.

Brasília, 28 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.