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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 107526120155030110 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_ED-ARR_107526120155030110_3740c.rtf
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Embargante:MARCO AURELIO MAGNO DE ALMEIDA

Advogado :Dr. Jose Eymard Loguercio

Advogado :Dr. Eduardo Henrique Marques Soares

Embargado :BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado :Dr. Iury Moreira Assis

GMBM/GRL

D E C I S Ã O

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática proferida por este Relator, nos quais sustenta terem ocorrido os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.

No tocante ao tópico -justiça gratuita-, o embargante alega omissão, ao argumento de que o referido tema não foi objeto de análise pela decisão embargada.

Quanto ao tema -auxílio alimentação - prescrição-, afirma que, tendo sido reconhecida, por este relator, a prescrição parcial da referida parcela, deve ser determinado o retorno dos autos ao TRT, para que prossiga no exame do recurso ordinário de ambas as partes, e não apenas do reclamado, como ficou consignado na decisão embargada, já que o recurso interposto pela parte reclamante fora julgado prejudicado pelo Regional, em razão da prescrição total declarada por aquela Corte.

É o relatório.

Examino.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015).

No tocante ao tópico -auxílio alimentação - prescrição-, constata-se que efetivamente houve omissão no acordão embargado.

Isso, porque, este relator conheceu do recurso de revista, por má aplicação da Súmula 294 do TST, para declarar a incidência da prescrição parcial do auxílio-alimentação e determinar o retorno dos autos ao e. TRT para que prossiga no exame do recurso ordinário do reclamado, quanto à parcela.

Veja-se:

Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 932 do Código de Processo Civil de 2015 e 118, X, do RITST: a) nego seguimento ao agravo de instrumento; b) conheço do recurso de revista, por má aplicação da Súmula 294 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a incidência da prescrição parcial do auxílio-alimentação e determinar o retorno dos autos ao e. TRT para que prossiga no exame do recurso ordinário do reclamado quanto à parcela, como de direito.

No entanto, conforme consta do acórdão regional, em razão do reconhecimento da prescrição total do auxílio alimentação por aquela Corte, o recurso do reclamante, quanto ao referido tema, restou prejudicado.

Dessa forma, tendo em vista que na decisão embargada foi reconhecida a incidência da prescrição parcial da referida parcela, por este relator, acolho os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, retificar a parte dispositiva da decisão embargada a fim de que conste:

-Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 932 do Código de Processo Civil de 2015 e 118, X, do RITST: a) nego seguimento ao agravo de instrumento; b) conheço do recurso de revista, por má aplicação da Súmula 294 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a incidência da prescrição parcial do auxílio-alimentação e determinar o retorno dos autos ao e. TRT para que prossiga no exame dos recursos ordinários do reclamante e do reclamado, quanto à parcela, como de direito.-

No tocante ao tópico -justiça gratuita-, constata-se que, de fato, não houve julgamento da questão, razão pela qual deve ser sanada a omissão.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

3.1.4. Justiça gratuita

Não se conforma o reclamado com a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

Embora o reclamante tenha apresentado a declaração de insuficiência econômica de ID. 1454ec4, entendo que os elementos dos autos infirmam a referida declaração.

O reclamante possui uma renda mensal elevada, que, em julho/2015, atingia o valor de R$11.660,45 (ID. 8ebe1e0 - Pág. 1). Uma renda desse importe é, sem dúvida, diferenciada e, num País como o Brasil, reveladora de se encontrar a pessoa que a recebe num patamar de conforto e potencial financeiro muito distante dos cidadãos que recebem um salário mínimo ou até mesmo dois ou três salários mínimos. Igualar uma pessoa que ganha quase R$12.000,00 por mês com as que percebem cerca de R$900,00 ou R$1.800,00, além do obstáculo matemático, é algo que não encontra amparo na razoabilidade.

Ademais, a inicial indica que o autor mora em Bairro valorizado (Santa Tereza - Belo Horizonte), como é de conhecimento geral, o que igualmente demonstra não se tratar de pessoa com falta de condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CLT, art. 790, § 3º.).

Assim, tem-se que o autor se acha distante da pobreza no sentido legal, sendo de se presumir que pode demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, razão por que não faz jus aos benefícios da justiça gratuita prevista no art. 790, § 3º, da CLT.

Provejo para afastar os benefícios da justiça gratuita.

Nas razões de revista, o recorrente indica violação ao art. 4º da Lei 1.60/50, 790 da CLT, 1º da Lei 7.510/86, bem como contrariedade à OJ 304 da SBDI-I desta Corte.

Sustenta, em síntese, não possuir condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, razão pela qual faz jus aos benefícios da justiça gratuita.

A Corte local indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita, fundamentando sua decisão no valor da remuneração mensal percebida pelo autor, próxima a R$ 12.000,00, bem como o fato de o reclamante morar em um bairro valorizado na Cidade de Belo Horizonte.

Pois bem. Em que pese o entendimento do e.TRT, verifica-se que os elementos analisados pelo acórdão regional (salário e local de moradia do autor) não são suficientes para elidir a declaração de miserabilidade afirmada na inicial.

Ademais, esta Corte Superior já pacificou a matéria no sentido de que o valor remuneratório percebido pelo empregado não pode ser utilizado como aspecto isolado à aferição da situação econômica por ele vivenciada.

Realmente:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST ("Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)"). 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018)

"RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO ARTIGO , LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO , § 1º DA LEI 1.060/50. Deve ser conhecido e provido o Recurso de Revista, quando demonstrada violação direta e literal a dispositivo da Constituição da República e a preceito de lei, nos termos do artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho. A Lei nº 1.060/50 é aplicável ao processo do trabalho e a simples declaração, sob as penas da lei, prevista na Lei nº 7.115/83, presume-se verdadeira. Esta é a interpretação que se extrai, inclusive, da OJ 304, da SDI-I desta Corte. O fato de o recorrido haver recebido, ainda no curso do contrato de trabalho, o salário de aproximadamente quarenta mil reais não constitui prova em contrário à sua declaração de não estar em condições de arcar com as despesas do processo, notadamente quando as custas processuais alcançam o montante de vinte mil reais. A empresa, nem o juízo, são conhecedores da vida pessoal do recorrente, os compromissos que assumiu e que precisam ser honrados, particularmente quando se encontra desempregado. Recurso de Revista provido" (RR-2127-30.2011.5.02.0070, Relatora Desembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, 1ª Turma, DEJT 17/04/20...