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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 107526120155030110 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_ED-ARR_107526120155030110_3740c.rtf
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Embargante:MARCO AURELIO MAGNO DE ALMEIDA

Advogado :Dr. Jose Eymard Loguercio

Advogado :Dr. Eduardo Henrique Marques Soares

Embargado :BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado :Dr. Iury Moreira Assis

GMBM/GRL

D E C I S Ã O

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática proferida por este Relator, nos quais sustenta terem ocorrido os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.

No tocante ao tópico -justiça gratuita-, o embargante alega omissão, ao argumento de que o referido tema não foi objeto de análise pela decisão embargada.

Quanto ao tema -auxílio alimentação - prescrição-, afirma que, tendo sido reconhecida, por este relator, a prescrição parcial da referida parcela, deve ser determinado o retorno dos autos ao TRT, para que prossiga no exame do recurso ordinário de ambas as partes, e não apenas do reclamado, como ficou consignado na decisão embargada, já que o recurso interposto pela parte reclamante fora julgado prejudicado pelo Regional, em razão da prescrição total declarada por aquela Corte.

É o relatório.

Examino.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015).

No tocante ao tópico -auxílio alimentação - prescrição-, constata-se que efetivamente houve omissão no acordão embargado.

Isso, porque, este relator conheceu do recurso de revista, por má aplicação da Súmula 294 do TST, para declarar a incidência da prescrição parcial do auxílio-alimentação e determinar o retorno dos autos ao e. TRT para que prossiga no exame do recurso ordinário do reclamado, quanto à parcela.

Veja-se:

Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 932 do Código de Processo Civil de 2015 e 118, X, do RITST: a) nego seguimento ao agravo de instrumento; b) conheço do recurso de revista, por má aplicação da Súmula 294 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a incidência da prescrição parcial do auxílio-alimentação e determinar o retorno dos autos ao e. TRT para que prossiga no exame do recurso ordinário do reclamado quanto à parcela, como de direito.

No entanto, conforme consta do acórdão regional, em razão do reconhecimento da prescrição total do auxílio alimentação por aquela Corte, o recurso do reclamante, quanto ao referido tema, restou prejudicado.

Dessa forma, tendo em vista que na decisão embargada foi reconhecida a incidência da prescrição parcial da referida parcela, por este relator, acolho os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, retificar a parte dispositiva da decisão embargada a fim de que conste:

-Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 932 do Código de Processo Civil de 2015 e 118, X, do RITST: a) nego seguimento ao agravo de instrumento; b) conheço do recurso de revista, por má aplicação da Súmula 294 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a incidência da prescrição parcial do auxílio-alimentação e determinar o retorno dos autos ao e. TRT para que prossiga no exame dos recursos ordinários do reclamante e do reclamado, quanto à parcela, como de direito.-

No tocante ao tópico -justiça gratuita-, constata-se que, de fato, não houve julgamento da questão, razão pela qual deve ser sanada a omissão.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

3.1.4. Justiça gratuita

Não se conforma o reclamado com a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

Embora o reclamante tenha apresentado a declaração de insuficiência econômica de ID. 1454ec4, entendo que os elementos dos autos infirmam a referida declaração.

O reclamante possui uma renda mensal elevada, que, em julho/2015, atingia o valor de R$11.660,45 (ID. 8ebe1e0 - Pág. 1). Uma renda desse importe é, sem dúvida, diferenciada e, num País como o Brasil, reveladora de se encontrar a pessoa que a recebe num patamar de conforto e potencial financeiro muito distante dos cidadãos que recebem um salário mínimo ou até mesmo dois ou três salários mínimos. Igualar uma pessoa que ganha quase R$12.000,00 por mês com as que percebem cerca de R$900,00 ou R$1.800,00, além do obstáculo matemático, é algo que não encontra amparo na razoabilidade.

Ademais, a inicial indica que o autor mora em Bairro valorizado (Santa Tereza - Belo Horizonte), como é de conhecimento geral, o que igualmente demonstra não se tratar de pessoa com falta de condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CLT, art. 790, § 3º.).

Assim, tem-se que o autor se acha distante da pobreza no sentido legal, sendo de se presumir que pode demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, razão por que não faz jus aos benefícios da justiça gratuita prevista no art. 790, § 3º, da CLT.

Provejo para afastar os benefícios da justiça gratuita.

Nas razões de revista, o recorrente indica violação ao art. 4º da Lei 1.60/50, 790 da CLT, 1º da Lei 7.510/86, bem como contrariedade à OJ 304 da SBDI-I desta Corte.

Sustenta, em síntese, não possuir condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, razão pela qual faz jus aos benefícios da justiça gratuita.

A Corte local indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita, fundamentando sua decisão no valor da remuneração mensal percebida pelo autor, próxima a R$ 12.000,00, bem como o fato de o reclamante morar em um bairro valorizado na Cidade de Belo Horizonte.

Pois bem. Em que pese o entendimento do e.TRT, verifica-se que os elementos analisados pelo acórdão regional (salário e local de moradia do autor) não são suficientes para elidir a declaração de miserabilidade afirmada na inicial.

Ademais, esta Corte Superior já pacificou a matéria no sentido de que o valor remuneratório percebido pelo empregado não pode ser utilizado como aspecto isolado à aferição da situação econômica por ele vivenciada.

Realmente:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST ("Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)"). 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018)

"RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO ARTIGO , LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO , § 1º DA LEI 1.060/50. Deve ser conhecido e provido o Recurso de Revista, quando demonstrada violação direta e literal a dispositivo da Constituição da República e a preceito de lei, nos termos do artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho. A Lei nº 1.060/50 é aplicável ao processo do trabalho e a simples declaração, sob as penas da lei, prevista na Lei nº 7.115/83, presume-se verdadeira. Esta é a interpretação que se extrai, inclusive, da OJ 304, da SDI-I desta Corte. O fato de o recorrido haver recebido, ainda no curso do contrato de trabalho, o salário de aproximadamente quarenta mil reais não constitui prova em contrário à sua declaração de não estar em condições de arcar com as despesas do processo, notadamente quando as custas processuais alcançam o montante de vinte mil reais. A empresa, nem o juízo, são conhecedores da vida pessoal do recorrente, os compromissos que assumiu e que precisam ser honrados, particularmente quando se encontra desempregado. Recurso de Revista provido" (RR-2127-30.2011.5.02.0070, Relatora Desembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, 1ª Turma, DEJT 17/04/2015, destaquei).

"RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DO EMPREGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1. A jurisprudência atual e consolidada deste c. Tribunal Superior é no sentido de que a prova da insuficiência econômica poderá ser feita mediante simples declaração do empregado, cuja veracidade é presumida, na forma da Lei nº 7.115/83. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1. No caso, o reclamante declarou, na petição inicial, que não dispõe de condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Todavia, o juízo a quo indeferiu o pleito pelo simples tendo em vista a sua condição financeira do reclamante, evidenciada pelo seu salário. Ora, o benefício da justiça gratuita somente deve ser indeferido quando provado que realmente a pessoa tem condições de arcar com as despesas processuais, não sendo a fundamentação lançada na sentença suficiente para infirmar a presunção juris tantum de que o reclamante não tem condições de pagar as custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-104100-66.2008.5.18.0012, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 09/11/2012, destaquei).

"Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica; e para o deferimento de honorários advocatícios, basta a constatação concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, presentes na hipótese concreta (OJ's 304 e 305, ambas da SBDI-1). O art. , LXXIX, CF, embora não fale mais em 'pobre', porém em insuficiência de recursos, coloca como princípio geral o amplo acesso ao Judiciário e a graciosidade dos atos judiciais. Logo, a nova diretriz constitucional é no sentido do amplo acesso, implicando a interpretação do requisito econômico na direção ampliativa, ao invés de restritiva. Frise-se, por fim, que a simples declaração de insuficiência econômica, por si só, já possibilita a concessão da justiça gratuita, não sendo razoável o entendimento do Regional de afastar o benefício em razão de simples presunção contrária, consubstanciada em remuneração próxima a R$ 7.700,00, mas sem prova concreta relativa à situação econômica do autor, capaz de elidir a declaração de miserabilidade jurídica" (ARR-2220-58.2011.5.03.0007, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/04/2015, destaquei).

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCEDIDOS. EMPREGADO ASSISTIDO PELO SINDICATO DE CLASSE. DISCUSSÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DE POBREZA PORQUE RECEBE MAIS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS E RECEBEU VALORES DECORRENTES DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. 1. O TRT consignou que o reclamante está assistido pelo sindicato de classe, de modo que a discussão limita-se à validade de declaração de pobreza firmada pelo trabalhador. 2. A concretização do direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF/88) impõe a concessão do benefício da justiça gratuita ao jurisdicionado que não possa demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. , LXXIV, da CF/88). Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuitas ão alternativos, e não cumulativos: que o reclamante ganhe salário igual ou inferior a dois salários-mínimos ou que apresente declaração de pobreza. 3. Conforme o art. , caput e § 1º, da Lei nº 1.060/50, a declaração de pobreza goza da presunção relativa de veracidade, a qual somente pode desconstituída quando a parte contrária, impugnando-a, apresente prova que a infirme, ou, ainda, quando o julgador, de ofício, em atenção aos princípios da verdade real e da primazia da realidade, identifique no conjunto probatório produzido (e não apenas com base em presunção desfavorável aos jurisdicionados) elementos contemporâneos ou posteriores à afirmação do jurisdicionado que autorizem a fundada rejeição do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (E-ED-RR-683100-82.2007.5.12.0037, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT-22/6/2012). 4. Nesse contexto, se o demandante apresenta a declaração de pobreza, a presunção favorável é de que a sua remuneração, ainda que superior a dois salários-mínimos, por si mesma não justifica a condenação ao pagamento das custas e das demais despesas processuais, pois já está comprometida pelas despesas pessoais do jurisdicionado ou de sua família. Não há como se rejeitar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base na presunção desfavorável ao jurisdicionado, porquanto o magistrado não conhece a sua vida pessoal e familiar para concluir que a sua remuneração não estaria comprometida por tratamentos médicos, dívidas, financiamentos, pensões alimentícias ou despesas comuns. 5. A conclusão pretendida pelo reclamado, de que a remuneração superior a dois salários-mínimos, ou mesmo o recebimento de indenização pela adesão a Plano de Demissão Incentivada, considerados isoladamente, afastariam a concessão do benefício da justiça gratuita, teria como consequência processual, contrária à lei, a atribuição ao demandante do ônus indevido de, além de apresentar a declaração de pobreza, produzir provas das despesas ordinárias ou extraordinárias que compõem o seu orçamento familiar. 6. Daí a parte final da OJ nº 304 da SBDI-1, segundo a qual, -basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)-. 7. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-112285-64.2005.5.12.0045, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 08/08/2014, destaquei).

"RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. A presunção de veracidade da declaração de pobreza, necessária para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é relativa, somente podendo ser desconstituída quando a parte contrária, impugnando-a, apresentar prova que a infirme, ou, ainda, quando o julgador, de ofício, em atenção ao princípio da primazia da realidade, identificar, no conjunto probatório produzido nos autos, elementos que autorizem a fundada rejeição do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Se o demandante apresenta a declaração de pobreza, presume-se que a sua remuneração, ainda que superior a dois salários mínimos, não permite o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Não há como se rejeitar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base no valor da remuneração recebida pelo trabalhador, qual seja de R$8.270,46, pois não se conhece a vida pessoal e familiar do reclamante para concluir que a sua remuneração não estaria comprometida, por exemplo, com tratamentos médicos, dívidas, financiamentos, pensões alimentícias ou despesas comuns. Ademais, o fato de o reclamante ter recebido R$507.378,13 e multa de 40% sobre o FGTS, em virtude da rescisão do contrato de trabalho, não elide o seu direito ao benefício postulado, não só pelo aspecto da não contemporaneidade com a declaração, a qual foi firmada muito após o rompimento do contrato, como também pelo fato de que a percepção da indenização, quando já decorrido longo período, não denota que permaneça a parte vivenciando a mesma situação econômica. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-127300-39.2009.5.02.0004, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 13/09/2013).

Nesse contexto, com fulcro nos arts. 932, V, a, do CPC e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 463/TST, e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que concedeu o pedido de justiça gratuita ao autor, bem como condenou a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto preenchidos os requisitos previstos na Súmula nº 219, I, desta Corte (credencial sindical às fls. 59 - doc. seq. 03).

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, conferindo efeito modificativo ao julgado, em razão das omissões constatadas, acrescer à decisão embargada os fundamentos ora lançados.

Publique-se.

Brasília, 28 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.