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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12364-39.2015.5.01.0482 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 03/09/2019
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_123643920155010482_c2402.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Advogado :Dr. Fernando Morelli Alvarenga

Agravado :CRISTIANE DE SOUZA LEMOS MENDONCA

Advogado :Dr. Carlos Renato Guerra da Fonseca

Advogada :Dra. Mariane da Silva Pontes

Agravado :NORSUL CATERING EIRELI

Advogado :Dr. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto

Agravado :CONSÓRCIO SPS

Advogado :Dr. Fernando Maximiliano Neto

KA/dmn

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

Contrarrazões foram apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

TRANSCENDÊNCIA

HORAS EXTRAS

HORAS IN ITINERE

As matérias não foram devolvidas ao reexame do TST nas razões do agravo de instrumento.

-DAS OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS DA PRIMEIRA RECLAMADA-

A matéria não consta das razões do recurso de revista, o que constitui inovação recursal.

PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998.

Deve ser reconhecida a transcendência na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT (critério -e outros-) quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.

O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate da matéria no âmbito próprio do conhecimento, e não no âmbito prévio da transcendência.

Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista.

PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS

Embora constatada a transcendência da causa quanto à matéria discutida, subsiste que não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista.

Registre-se que o exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência, sendo ônus da parte o atendimento dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso denegado.

O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista sem se pronunciar a respeito dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Juízo de admissibilidade não vincula o juízo ad quem.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 496):

-A propósito, não se trata aqui do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei de Licitações, o que, inclusive, é despropositado diante da decisão proferida pelo E. STF, na ADC 16, conforme dito acima, tampouco se afasta a sua aplicação sem observar a Súmula Vinculante nº 10 do C. TST. Mas sim, no caso em tela, interpreta-se a regra do artigo 71 combinada com as demais normas contidas na Lei Federal aludida, de modo a prevalecer que a Administração Pública, direta e indireta, deve ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas, quando não estiver provada nos autos a realização da licitação e da fiscalização do contrato entabulado com a segunda demandada, em respeito a própria Lei de Licitações, que não pode ser desprezada pelos entes públicos-.

No caso, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, como, por exemplo, o trecho em que o TRT consignou que -Por fim, não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico- (destaques acrescidos).

Desse modo, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender aos requisitos exigidos no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, reconheço a transcendência quanto ao tema -PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998-, porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 22 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752624497/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-123643920155010482/inteiro-teor-752624547