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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 9384020135090009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
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Inteiro Teor

TST_ED-AIRR_9384020135090009_75967.rtf
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Embargante :ANDRÉ VIEIRA DA SILVA NETO

Advogado :Dr. João Teixeira Fernandes Jorge

Advogada :Dra. Renata Berti Valente

Advogado :Dr. Roberto Reis Messaggi

Embargado :GOOD FOOD - COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.

Advogada :Dra. Marilia Bugalho Pioli

GMEV/RSO

D E C I S Ã O

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC de 2015.

2. Foram atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

3. A parte embargante alega que houve omissão na decisão ora embargada, porquanto não houve pronunciamento deste Tribunal Superior no tocante ao tópico -3 - Ausência de Prestação Jurisdicional - Danos Morais - Causas de Pedir - Dispositivos Legais - Trabalhador Menor- constante em suas razões de Agravo de Instrumento, bem como do respectivo pedido de acolhimento da arguição de negativa de prestação jurisdicional formulada.

Consta da decisão ora embargada:

-1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte acima nominada contra decisão em que se denegou seguimento a seu recurso de revista.

2. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.

3. O processamento do recurso de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 20/05/2016 - fl. 476; recurso apresentado em 30/05/2016 - fl. 477).

Representação processual regular (fl. 26 e 484).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Observe-se também que ainda não está regulamentada a sua aplicabilidade por aquela Corte Superior.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 7º, inciso XXIII; artigo , inciso XXXIII, da Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 136, § 2º; artigo 193, inciso I; artigo 404; artigo 413; artigo 427.

O recorrente pede a condenação da ré em indenização por danos morais decorrentes da exposição ao trabalho em condições insalubres e perigosas.

Alega que era submetido a trabalho noturno quando menor; que havia exposição a agente insalubre e perigoso enquanto adolescente; e que trabalhava de forma exposta a oscilação térmica.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"A Constituição Federal assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. , V, CF). São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. , X, CF), competindo à Justiça do Trabalho julgar a lide (art. 114, VI, CF).

Para que se configure o dever da empresa de ressarcir o dano moral ocasionado ao trabalhador, devem estar presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, conduta humana culposa, dano psicológico e nexo de causalidade (art. 186, CC). Ausente qualquer desses requisitos essenciais, não há que se falar em indenização por dano moral (art. 927, CC).

(...) A prova do dano moral está mais relacionada à comprovação do fato, havendo casos em que o dano se presume. Em poucas hipóteses se exigirá a prova do dano como requisito para o percebimento da indenização correspondente. Nesse passo, a alegação de trabalho em atividade insalubre e perigosa não prospera. Consoante analisado em tópico pretérito (" adicional de insalubridade e periculosidade "), estas circunstâncias não foram detectadas no local de trabalho do Autor . Por conseguinte, eventuais resfriados sofridos pelo Reclamante não podem ser atribuídos à oscilação de temperatura, mas sim à própria condição física do obreiro. Ademais,"é notório que a população em geral está sujeita a contrair resfriado, gripe e outras complicações por contaminação de vírus"(sentença - fl. 334).

Finalmente, embora a cópia da Carteira de Identidade colacionada à fl. 210 indique que a data de nascimento do Reclamante é 01/09/1994 e o Réu tenha reconhecido o início do vínculo em 10/03/2011 (fl. 78), nota-se que o labor noturno ocorreu apenas uma única vez e por cinquenta minutos (abril/2011 - fl. 134). O Autor, nessas condições, teria de demonstrar o trauma psicológico para fazer jus à indenização (arts. 818 do CLT e 333 do CPC), o que não ocorreu. Mantém-se."

Considerando as premissas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o processamento do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia ter sido acertado o não recebimento do recurso.

As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não demonstram equívoco ou desacerto no despacho agravado.

O recurso de revista não se destina à revisão geral do decidido na instância ordinária. Cuida-se de recurso de natureza extraordinária, cujo escopo é a manutenção da integridade do direito federal e a uniformização de sua interpretação, e sua admissibilidade é restrita, limitada às hipóteses elencadas no art. 896 da CLT.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos apresentados na minuta do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados nesta decisão.

[...]

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.- (fls. 1-5 do documento sequencial eletrônico 8)

Ao exame.

Razão lhe assiste.

Com efeito, não há manifestação desta Corte Superior em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional do despacho em que se denegou seguimento ao Recurso de Revista, razão pela qual merece ser sanada a omissão.

O Agravo de Instrumento destina-se à impugnação de decisão que nega processamento a recurso. Portanto, no caso do trancamento do Recurso de Revista, a parte agravante deve demonstrar que o seu recurso cujo seguimento foi denegado preenche os requisitos do art. 896 da CLT e que o seu não recebimento foi equivocado.

Assim sendo, o provimento pretendido depende não da demonstração de nulidade da decisão agravada, mas de que o recurso de revista preenche todos os requisitos legais para o seu regular processamento.

A alegação de que a decisão agravada fere dispositivos legais ou constitucionais não tem a menor relevância, na medida em que, ainda que se constate o alegado, a consequência não será o provimento do Agravo de Instrumento e o processamento do Recurso de Revista, porquanto isso depende da efetiva demonstração de que o Recurso de Revista atende pelo menos a um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.

Isso posto, afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional do despacho em que se denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Diante do exposto, e nos termos da Súmula nº 421 do TST e art. 1.024, § 2º, do CPC de 2015, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os para sanar o vício sem efeito modificativo.

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator


fls.