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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6973920115020039 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_6973920115020039_e3771.rtf
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Agravante:KATTY SAVEDRA RIBEIRA

Advogado :Dr. Arthur Jorge Santos

Agravado :CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 3ª REGIÃO

Advogada :Dra. Célia Aparecida Lucchese

Advogada :Dra. Patricia Tavares Pimentel

GMWOC/dbs/WOC

D E C I S Ã O

A Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, nos seguintes termos:

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / EMPREGADO PÚBLICO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 21/STF e 390, I/TST.

- violação do (s) art (s). , XXXVI e LV, 21, XXIV, 22, XVI, e 37, II, da CF.

- violação do (s) art (s). 3º da Lei nº 9.962/00; 5º do Decreto nº 200/67.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra o v. acórdão que considerou válida a dispensa da recorrente.

Consta do v. Acórdão:

II - DA NULIDADE DA DISPENSA/ REINTEGRAÇÃO

2 - Disse a reclamante ter sido admitida pela autarquia reclamada nos termos da CLT e mediante concurso público em 13.12.2010, e dispensada imotivadamente em 26.01.2011. Pretendeu o reconhecimento da nulidade da dispensa e a reintegração no emprego, pois o ato não foi motivado e precedido de processo administrativo, em total ofensa aos princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.

3 - No entanto, cumpre registrar que a autora não ocupou cargo e nem emprego públicos.

4 - Sim, pois o empregador, o CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - 3ª REGIÃO, tem natureza jurídica de autarquia especial ou corporativa porque, embora dotado da função de fiscalizar os membros da sua categoria profissional, possui autonomia administrativa e financeira, não se submetendo às regras constitucionais que conferem estabilidade ao servidor da Administração Pública.

5 - Assim, a dispensa imotivada dos seus empregados está amparada nas disposições da CLT e ainda no art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98, segundo o qual os "empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta". Daí, a obreira não faz jus à estabilidade prevista no art. 41 da Carta Magna, assegurada aos servidores públicos.

6 - A questão, aliás, está pacificada pela iterativa e atual jurisprudência do C. TST:

"REINTEGRAÇÃO EMPREGADO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO ESTABILIDADE DE EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A jurisprudência uníssona desta Corte Superior perfilha do entendimento de que os conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, por deterem autonomia administrativa e financeira, não se submetem ao mandamento constitucional inserto nos arts. 37, inciso II, e 41 da Constituição da República. Por conseguinte, seus empregados não usufruem de estabilidade no emprego, sendo cabível a dispensa imotivada. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho" (TST, 1ª Turma, AIRR 79040-12.2003.5.04.0027, Rel. Min. VIEIRA DE MELLO FILHO, DEJT de 07.05.2010).

"CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL ESTABILIDADE. As entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais que sejam mantidas com recursos próprios e não recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União regular-se-ão pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter geral, relativas à administração interna das autarquias federais (art. 1º do Decreto-Lei 869/69). Impertinente, pois, atribuir ao Reclamado, para fins de aplicação da legislação trabalhista diferenciada, a condição de organismo estatal, ou Órgão da Administração Pública Indireta, no sentido estrito, bem como considerar que seus empregados possam ser alcançados pelo benefício constitucional da estabilidade, previsto no art. 19 do ADCT. Embargos não providos" (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, E-RR 173409-36.1995.5.02.5555, Rel. Min. Rider de Brito, DJ de 12.11.1999).

"ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ESPÓLIO. REINTEGRAÇÃO. ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Os Conselhos de fiscalização profissional são pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de Direito Público que, não obstante detenham a titularidade e responsabilidade pela execução de serviços públicos, não são destinatárias do mesmo regime jurídico das autarquias típicas. Beneficiam-se, tão-somente, das vantagens estipuladas nas leis que as instituíram ou daquelas reputadas indispensáveis à consecução de seus fins. Assim, aos empregados de tais Conselhos não se reconhece a estabilidade do artigo 19 do ADCT da CF/88" (TST, 1ª Turma, RR-541850/1999, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJU de 6.5.2005).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS CRECI. AUTARQUIA. REGIME ESPECIAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. Evidencia o Regional que a reclamante não prestou concurso público para ingresso no reclamado, salientando, ainda, que os conselhos de fiscalização profissional não se equiparam às autarquias com função pública própria e típica, outorgada pelo Estado. Assim, com efeito, não há que se cogitar da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST, 3ª Turma, AIRR-118/2006-021-04-40, Rel. Min. Alberto Bresciani, DJ de 20.06.2008).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os conselhos federais e regionais de fiscalização profissional caracterizam-se como autarquias atípicas, sui generis, não lhes sendo aplicáveis as normas relativas à administração interna das autarquias federais, visto que têm autonomia financeira e orçamentária. Dessa forma, seus empregados não gozam da estabilidade no emprego prevista no art. 41 da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, 5ª Turma, AIRR - 51040-94.2006.5.04.0027, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 05.02.2010).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO VERSUS SELEÇÃO PÚBLICA . CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO. O concurso público de títulos e provas aventado pela Constituição para a área estatal (art. 37, caput, inciso II e § 2º, CF) não se confunde com mera e simplificada seleção pública por meio de comparação de currículos e entrevistas. Seja pela inobservância desse requisito formal de admissão, seja pelo fato de a jurisprudência entender não aplicável estabilidade constitucional aos entes estatais e paraestatais distintos do restrito rol da administração direta, autárquica e fundacional, não se aplicam a conselhos de fiscalização profissional a estabilidade regrada pelo art. 41 da CF ou a imperativa motivação de dispensas individuais (Súmula 390/TST). Agravo de instrumento desprovido" (TST, 6ª Turma, AIRR-13086/2005-029-09-40.0, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 13.11.2009).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPREGADO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37 E 41, § 1º, I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 333. NÃO PROVIMENTO. 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte e no sentido de que os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, assim como não são autarquias em sentido estrito. Trata-se de entes paraestatais, cujos empregados não são alcançados pelas normas que disciplinam as relações dos servidores públicos. 2. Assim, o empregado do Conselho Regional de Contabilidade não possui estabilidade e não está inserido nas previsões contidas no artigo 41, § 1 o , da Constituição Federal. Inteligência da Súmula n.º 333. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, 7ª Turma, AIRR-5172/2003-035-12-40.3, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma, DEJT de 27.11.2009).

"RECURSO DE REVISTA. CONSELHO FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE. A jurisprudência uníssona desta C. Corte perfilha do entendimento de que os conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, por possuírem autonomia administrativa e financeira, não se submetem ao mandamento constitucional inserto nos artigos 37, II e 41. Por conseqüência, seus empregados não gozam de estabilidade no emprego, cabendo a despedida imotivada. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - E-RR - 1200/2006-009-10-00 - publ. 17.04.2009 - Min. Relator JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA - grifei).

7 - Não há falar, portanto, em nulidade da dispensa por ausência de processo administrativo e de motivação, sendo indevida a almejada reintegração. Mantenho.

Consta da r. decisão de Embargos de Declaração:

II- DO CABIMENTO

2- Dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil que são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e, também, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.

III- DAS HIPÓTESES LEGAIS

3- Ensina VICENTE GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, Saraiva, 2º volume, 1995, fls. 237/238) que na decisão há OBSCURIDADE quando o seu texto for de difícil compreensão, isto é, "está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz". Existe CONTRADIÇÃO quando houver afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Por fim, consiste a OMISSÃO na ausência de manifestação a respeito de questão sobre a qual deveria pronunciar-se, até mesmo de ofício.

IV- DA INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS AO ACÓRDÃO - OMISSÃO

4- Considerando as razões do inconformismo, constato que a embargante não apontou, com reais fundamentos, a ocorrência de omissões aptas a ensejar o acolhimento da sua irresignação. Na verdade, tenciona o reexame de matéria já apreciada pelo aresto mediante embargos de declaração, instrumento não idôneo para tal.

5- Restaram amplamente explicitadas as razões pelas quais esta Turma rejeitou a alegação de nulidade da dispensa por ausência de processo administrativo e de motivação (fls. 104v/106v, tópico II). Tornar a examinar os elementos dos autos, como pretendeu a embargante, importaria em nova decisão. E isso não se dá por meio de embargos.

6- Curial sempre lembrar que, na tripartição dos poderes estatais, ao Poder Judiciário incumbe a função institucional de exercer a jurisdição, ou seja, de dizer o direito nos casos concretos, sobretudo de solucionar lides (arts. 2º e 5º, XXXV, da CF), não lhe competindo - em regra - ativar-se como órgão de consultoria jurídica.

7- Enfim, o Juízo não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos trazidos pelas partes, em especial quando se referem à valoração probatória ou tampouco correspondem a uma tese h...