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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6973920115020039 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_6973920115020039_e3771.rtf
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Agravante:KATTY SAVEDRA RIBEIRA

Advogado :Dr. Arthur Jorge Santos

Agravado :CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 3ª REGIÃO

Advogada :Dra. Célia Aparecida Lucchese

Advogada :Dra. Patricia Tavares Pimentel

GMWOC/dbs/WOC

D E C I S Ã O

A Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, nos seguintes termos:

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / EMPREGADO PÚBLICO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 21/STF e 390, I/TST.

- violação do (s) art (s). , XXXVI e LV, 21, XXIV, 22, XVI, e 37, II, da CF.

- violação do (s) art (s). 3º da Lei nº 9.962/00; 5º do Decreto nº 200/67.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra o v. acórdão que considerou válida a dispensa da recorrente.

Consta do v. Acórdão:

II - DA NULIDADE DA DISPENSA/ REINTEGRAÇÃO

2 - Disse a reclamante ter sido admitida pela autarquia reclamada nos termos da CLT e mediante concurso público em 13.12.2010, e dispensada imotivadamente em 26.01.2011. Pretendeu o reconhecimento da nulidade da dispensa e a reintegração no emprego, pois o ato não foi motivado e precedido de processo administrativo, em total ofensa aos princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.

3 - No entanto, cumpre registrar que a autora não ocupou cargo e nem emprego públicos.

4 - Sim, pois o empregador, o CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - 3ª REGIÃO, tem natureza jurídica de autarquia especial ou corporativa porque, embora dotado da função de fiscalizar os membros da sua categoria profissional, possui autonomia administrativa e financeira, não se submetendo às regras constitucionais que conferem estabilidade ao servidor da Administração Pública.

5 - Assim, a dispensa imotivada dos seus empregados está amparada nas disposições da CLT e ainda no art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98, segundo o qual os "empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta". Daí, a obreira não faz jus à estabilidade prevista no art. 41 da Carta Magna, assegurada aos servidores públicos.

6 - A questão, aliás, está pacificada pela iterativa e atual jurisprudência do C. TST:

"REINTEGRAÇÃO EMPREGADO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO ESTABILIDADE DE EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A jurisprudência uníssona desta Corte Superior perfilha do entendimento de que os conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, por deterem autonomia administrativa e financeira, não se submetem ao mandamento constitucional inserto nos arts. 37, inciso II, e 41 da Constituição da República. Por conseguinte, seus empregados não usufruem de estabilidade no emprego, sendo cabível a dispensa imotivada. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho" (TST, 1ª Turma, AIRR 79040-12.2003.5.04.0027, Rel. Min. VIEIRA DE MELLO FILHO, DEJT de 07.05.2010).

"CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL ESTABILIDADE. As entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais que sejam mantidas com recursos próprios e não recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União regular-se-ão pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter geral, relativas à administração interna das autarquias federais (art. 1º do Decreto-Lei 869/69). Impertinente, pois, atribuir ao Reclamado, para fins de aplicação da legislação trabalhista diferenciada, a condição de organismo estatal, ou Órgão da Administração Pública Indireta, no sentido estrito, bem como considerar que seus empregados possam ser alcançados pelo benefício constitucional da estabilidade, previsto no art. 19 do ADCT. Embargos não providos" (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, E-RR 173409-36.1995.5.02.5555, Rel. Min. Rider de Brito, DJ de 12.11.1999).

"ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ESPÓLIO. REINTEGRAÇÃO. ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Os Conselhos de fiscalização profissional são pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de Direito Público que, não obstante detenham a titularidade e responsabilidade pela execução de serviços públicos, não são destinatárias do mesmo regime jurídico das autarquias típicas. Beneficiam-se, tão-somente, das vantagens estipuladas nas leis que as instituíram ou daquelas reputadas indispensáveis à consecução de seus fins. Assim, aos empregados de tais Conselhos não se reconhece a estabilidade do artigo 19 do ADCT da CF/88" (TST, 1ª Turma, RR-541850/1999, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJU de 6.5.2005).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS CRECI. AUTARQUIA. REGIME ESPECIAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. Evidencia o Regional que a reclamante não prestou concurso público para ingresso no reclamado, salientando, ainda, que os conselhos de fiscalização profissional não se equiparam às autarquias com função pública própria e típica, outorgada pelo Estado. Assim, com efeito, não há que se cogitar da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST, 3ª Turma, AIRR-118/2006-021-04-40, Rel. Min. Alberto Bresciani, DJ de 20.06.2008).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os conselhos federais e regionais de fiscalização profissional caracterizam-se como autarquias atípicas, sui generis, não lhes sendo aplicáveis as normas relativas à administração interna das autarquias federais, visto que têm autonomia financeira e orçamentária. Dessa forma, seus empregados não gozam da estabilidade no emprego prevista no art. 41 da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, 5ª Turma, AIRR - 51040-94.2006.5.04.0027, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 05.02.2010).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO VERSUS SELEÇÃO PÚBLICA . CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO. O concurso público de títulos e provas aventado pela Constituição para a área estatal (art. 37, caput, inciso II e § 2º, CF) não se confunde com mera e simplificada seleção pública por meio de comparação de currículos e entrevistas. Seja pela inobservância desse requisito formal de admissão, seja pelo fato de a jurisprudência entender não aplicável estabilidade constitucional aos entes estatais e paraestatais distintos do restrito rol da administração direta, autárquica e fundacional, não se aplicam a conselhos de fiscalização profissional a estabilidade regrada pelo art. 41 da CF ou a imperativa motivação de dispensas individuais (Súmula 390/TST). Agravo de instrumento desprovido" (TST, 6ª Turma, AIRR-13086/2005-029-09-40.0, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 13.11.2009).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPREGADO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37 E 41, § 1º, I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 333. NÃO PROVIMENTO. 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte e no sentido de que os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, assim como não são autarquias em sentido estrito. Trata-se de entes paraestatais, cujos empregados não são alcançados pelas normas que disciplinam as relações dos servidores públicos. 2. Assim, o empregado do Conselho Regional de Contabilidade não possui estabilidade e não está inserido nas previsões contidas no artigo 41, § 1 o , da Constituição Federal. Inteligência da Súmula n.º 333. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, 7ª Turma, AIRR-5172/2003-035-12-40.3, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma, DEJT de 27.11.2009).

"RECURSO DE REVISTA. CONSELHO FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE. A jurisprudência uníssona desta C. Corte perfilha do entendimento de que os conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, por possuírem autonomia administrativa e financeira, não se submetem ao mandamento constitucional inserto nos artigos 37, II e 41. Por conseqüência, seus empregados não gozam de estabilidade no emprego, cabendo a despedida imotivada. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - E-RR - 1200/2006-009-10-00 - publ. 17.04.2009 - Min. Relator JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA - grifei).

7 - Não há falar, portanto, em nulidade da dispensa por ausência de processo administrativo e de motivação, sendo indevida a almejada reintegração. Mantenho.

Consta da r. decisão de Embargos de Declaração:

II- DO CABIMENTO

2- Dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil que são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e, também, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.

III- DAS HIPÓTESES LEGAIS

3- Ensina VICENTE GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, Saraiva, 2º volume, 1995, fls. 237/238) que na decisão há OBSCURIDADE quando o seu texto for de difícil compreensão, isto é, "está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz". Existe CONTRADIÇÃO quando houver afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Por fim, consiste a OMISSÃO na ausência de manifestação a respeito de questão sobre a qual deveria pronunciar-se, até mesmo de ofício.

IV- DA INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS AO ACÓRDÃO - OMISSÃO

4- Considerando as razões do inconformismo, constato que a embargante não apontou, com reais fundamentos, a ocorrência de omissões aptas a ensejar o acolhimento da sua irresignação. Na verdade, tenciona o reexame de matéria já apreciada pelo aresto mediante embargos de declaração, instrumento não idôneo para tal.

5- Restaram amplamente explicitadas as razões pelas quais esta Turma rejeitou a alegação de nulidade da dispensa por ausência de processo administrativo e de motivação (fls. 104v/106v, tópico II). Tornar a examinar os elementos dos autos, como pretendeu a embargante, importaria em nova decisão. E isso não se dá por meio de embargos.

6- Curial sempre lembrar que, na tripartição dos poderes estatais, ao Poder Judiciário incumbe a função institucional de exercer a jurisdição, ou seja, de dizer o direito nos casos concretos, sobretudo de solucionar lides (arts. 2º e 5º, XXXV, da CF), não lhe competindo - em regra - ativar-se como órgão de consultoria jurídica.

7- Enfim, o Juízo não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos trazidos pelas partes, em especial quando se referem à valoração probatória ou tampouco correspondem a uma tese hábil autonomamente a afastar/conferir o direito vindicado. Basta que a decisão seja proferida de forma fundamentada e de acordo com os elementos presentes nos autos (arts. 93, IX, da Constituição Federal e 131 do Código de Processo Civil).

8- De conseguinte, se as teses defendidas não foram recepcionadas pelo v. acórdão, só resta à embargante se dirigir, se assim o desejar, à Instância Superior.

Sobre o tema, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que os conselhos regionais são órgãos dotados de recursos próprios e exercem suas atividades detendo ampla autonomia financeira e administrativa, cuidando-se, pois, de uma entidade paraestatal atípica, por se tratar de órgão dotado de recursos próprios. Conclui-se, então, que os conselhos regionais não se enquadram nos moldes do artigo 37 da Constituição Federal.

Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: E-RR-97913/1993, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ - 07/12/2000; AIRR-996/2004-006-04-40.6, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 20/02/2009; RR - 2690/2007-741-04-00.7, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 20/02/2009; RR - 609/2006-021-03-40.1, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ 20/02/2009; E-RR - 120000-91.2006.5.10.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 17/04/2009.

Assim, se a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, e se o julgado recorrido encontra-se em sintonia com essa exegese unificada, resta inviabilizado o prosseguimento do apelo, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que a recorrente faz jus à indenização por dano moral por ter sido dispensada "de forma ilegal".

Consta do v. Acórdão:

III - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS

8 - A demandante fundamentou o pleito de reparação na dispensa sem justa causa, sem motivação do ato por meio de processo administrativo. A pretensão improcede, tendo em vista o decidido no tópico II. Nego provimento.

Diante do reconhecimento da validade da dispensa da recorrente, resta prejudicada a análise do pedido de danos morais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 404 do CC; Lei nº 5.584/70.

- divergência jurisprudencial.

Defende serem devidos os honorários advocatícios a título de perdas e danos.

A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes Embargos Declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Na minuta do presente agravo, a reclamante consegue demonstrar a potencialidade da violação perpetrada pelo TRT da 2ª Região ao disposto no art. 37, II, da CF, porquanto a questão relativa à natureza jurídica autárquica dos conselhos de fiscalização profissional, bem como a impossibilidade de dispensa de seus empregados, admitidos por concurso público, caso da reclamante, já se encontra pacificada pela jurisprudência do STF e do TST.

Do exposto, a fim de prevenir a violação do art. 37, II, da Carta Magna, dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a sua autuação, prosseguindo em seu julgamento (art. 255, III, c, do RITST).

II - RECURSO DE REVISTA

Vistos, etc.

O MPT emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso de revista.

Houve apresentação de contrarrazões.

Pressupostos extrínsecos observados.

Examino os específicos do recurso de revista.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO

O TRT da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, mantendo a sentença que indeferira os pedidos de declaração de nulidade da dispensa e consequente reintegração no emprego, ao entendimento de que a dispensa imotivada de empregados do Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região está amparada nas disposições da CLT e ainda no art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98, não fazendo jus a reclamante à estabilidade prevista no art. 41 da Carta Magna, assegurada aos servidores públicos.

Nas razões do recurso de revista, a reclamante sustenta que o Conselho reclamado tem natureza jurídica de autarquia especial ou corporativa, devem realizar concurso público para admissão de empregados e nula é a dispensa de seus empregados não procedida de motivação do ato. Aponta a violação dos arts. , XXXVI e LV, 22, XVI, e 37, II, da CF e do art. da Lei nº 9.962/00, e contrariedade à Súmula nº 390 do TST. Colaciona arestos ao cotejo.

Razão lhe assiste.

Após acesa controvérsia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os "conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CF/88, quando da contratação de servidores" (RE 539.224, Rel. Min. Luiz Fux). -Esta Corte, ao declarar a constitucionalidade do art. 79, caput e § 1º, da Lei nº 8.906/1994, ressaltou que a inaplicabilidade da regra constitucional do concurso público se restringe à Ordem dos Advogados do Brasil, não devendo o entendimento ser estendido aos demais órgãos ou conselhos de fiscalização profissional (ADI 3.026, Rel. Min. Eros Grau). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 539220 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 24-09-2014 PUBLIC 25-09-2014)-.

O Supremo Tribunal Federal havia declarado a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei nº 9.679/1998 na ADI 1.717-DF, e, a partir de então, a SDI-1 do TST consolidou o entendimento de que, diante da natureza jurídica de autarquia sui generis, a despedida de empregados públicos pertencentes aos quadros funcionais dos Conselhos de Fiscalização Profissional, admitidos por meio de concurso público, deve ser devidamente motivada, como forma de garantir a observância de princípios essenciais à Administração Pública, especialmente os da impessoalidade, moralidade e eficiência, expressamente consagrados no caput do artigo 37 da Constituição da República.

Nesse sentido os seguintes julgados, a título exemplificativo:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. 1. A Eg. 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para declarar a nulidade da dispensa imotivada e deferir o pleito de reintegração ao emprego. 2. O Excelso STF, ao apreciar a ADI nº 1717-6/DF e declarar a inconstitucionalidade do "caput" e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, reafirmou a natureza jurídica autárquica dos conselhos de fiscalização profissional. 3. Sendo assim, tais entidades não estão dispensadas da contratação de mão de obra por concurso público (art. 37, II, da Carta Magna), assim como também estão obrigadas à submissão dos atos de dispensa a prévio procedimento administrativo (art. 37,"caput", da Carta Magna). Precedentes das Turmas do STF e da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 1946-09.2011.5.02.0012 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/11/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018)

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - EMPREGADO CELETISTA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO PARA A DISPENSA - NECESSIDADE Estando o acórdão embargado em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os arestos colacionados não viabilizam o processamento dos Embargos (art. 894, II, e § 2º, da CLT). Agravo Regimental a que se nega provimento. (Ag-E-ED-RR - 2775-85.2010.5.02.0024 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 18/10/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO CELETISTA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO PARA A DISPENSA. NECESSIDADE. REINTEGRAÇÃO. A despedida de empregados públicos pertencentes aos quadros funcionais dos Conselhos de Fiscalização Profissional, admitidos por meio de concurso público, deve ser devidamente motivada, como forma de garantir a observância de princípios essenciais à Administração Pública, especialmente os da impessoalidade, moralidade e eficiência, expressamente consagrados no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-ARR - 1734-86.2013.5.10.0014 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)

No caso vertente, resulta inconteste que a reclamante fora admitida mediante concurso público e sua dispensa imotivada, em manifesta afronta ao disposto no art. 37, II, da Constituição da República.

Do exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 37, II, da Carta Magna, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para decretar a nulidade da dispensa e determinar a reintegração da reclamante ao emprego, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a dispensa, férias mais 1/3, 13ºs salários, prêmios, gratificações, depósitos do FGTS, parcelas vencidas e vincendas, além dos recolhimentos previdenciários, tudo nos termos e limites das alíneas a e b do pedido inicial, conforme for apurado em liquidação de sentença.

Honorários advocatícios indevidos, porquanto não observados os requisitos previstos na Súmula nº 219 do TST.

Os autos devem retornar ao TRT da 2ª Região, para prosseguir no exame do pedido de indenização por dano moral, declarado como prejudicado, conforme entender de direito.

Publique-se.

Brasília, 26 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.