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7 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1747-46.2012.5.09.0015 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 29/08/2019
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_17474620125090015_3ef8b.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA CULTURA - FUNPAR

Advogado :Dr. Luiz Antônio Abagge

Agravante :UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Procurador:Dr. Edson Luiz Martins

Agravado :JOÃO BATISTA ROBERTO PINTO

Advogado :Dr. Adriano Ugolini Aires

GMWOC/dbs/WOC

D E C I S Ã O

Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos:

RECURSO DE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 114; artigo 109 , inciso I da Constituição Federal.

A recorrente insiste na incompetência da Justiça do Trabalho.

A Turma não adotou tese explícita sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz contida na Súmula 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 196; artigo 197; artigo 199, § 1º; artigo 37, inciso XIII; artigo 207 da Constituição Federal.

- violação da (o) Lei nº 8666/1993, artigo 67, § 1ºº e 2º; artigo 71, § 1º; Lei nº 8958/1994, artigo ; artigo 2º, inciso III; Código Civil, artigo 265; artigo 932, inciso III; artigo 933; artigo 942; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455.

- divergência jurisprudencial.

- violação ao decreto lei nº 200/67, arts. 10, § 1º, a, b, c, § 7º, 156, § 1º, § 2º

A ré não se conforma com o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos créditos reconhecidos.

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

Com efeito, não houve explicitação, no acórdão embargado, acerca da responsabilidade da segunda Reclamada (UFPR), pelo que passo a sanar a omissão apontada:

Na inicial o Reclamante postulou a responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda Reclamada sob o fundamento da terceirização (fls. 03/04).

Incontroverso, nos autos, que o Reclamante, durante toda a contratualidade, prestou serviços exclusivamente em prol da segunda Reclamada, dentro de suas dependências. Incontroverso, ainda, que as Reclamadas firmaram entre si um convênio tendo por objetivo "a ação coordenada da UNIVERDADE e da FUNDAÇÃO na execução de programas e projetos relacionados com a área da saúde, execução essa que competirá ao HOSPITAL DE CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE" (fl. 361).

Observa-se do Estatuto da Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura - FUNPAR (fls. 197/217), que a primeira Reclamada foi instituída, dentre outras pessoas jurídicas, pela segunda Reclamada, Universidade Federal do Paraná (art. 1º - fl. 201), constando de seu art. 2º que "a FUNPAR é uma entidade de apoio à Universidade Federal do Paraná" (fl. 201).

Os parágrafos e alíneas do art. 2º do estatuto da primeira Reclamada não deixam dúvidas acerca da estreita ligação existente com a segunda Ré, quando dispões, por exemplo, que a primeira Reclamada tem por objetivos "promover e apoiar a execução de programas e eventos (...) de acordo com as políticas estabelecidas pelos Conselhos Superiores da Universidade Federal do Paraná" (alínea a), ou que a primeira Reclamada poderá "utilizar-se de pessoal e bens da Universidade Federal do Paraná, mediante instrumento legal próprio, para execução dos programas" (§ 1º, alínea b).

Ainda, a Presidência do Conselho Deliberativo será exercida pelo Reitor da Universidade Federal do Paraná (art. 6º, § 1º - fl. 164) e, em caso de extinção da FUNPAR, o seu patrimônio reverterá à Universidade Federal do Paraná (art. 30 - fl. 216).

Portanto, entendo que a primeira Reclamada foi constituída e existe para prestar serviços exclusivamente para a primeira Reclamada, sob o comando desta.

Logo, entendo que a hipótese é de intermediação de mão-de-obra fora das hipóteses da súmula nº 331, do c. TST, ou seja, da terceirização ilícita, o que impõe a responsabilidade solidária das Reclamadas.

Decisão nesse mesmo sentido foi proferida por esta E. Turma nos autos 00012-2013-014-09, publicados em 27.06.2014, em que atuou como relator o Desembargador Marco Antônio Vianna Mansur.

Assim, as Reclamadas devem responder solidariamente pelas verbas oriundas da condenação.

Quanto ao deferimento das diferenças salariais e aos efeitos infringentes postulados, no entanto, não assiste razão à Embargante.

Na hipótese, a decisão embargada expressou de forma clara os fundamentos pelos quais entendeu devidas as referidas diferenças salariais, tendo mencionado expressamente os artigos 12, da Lei 6.019/74 e os artigos 5º e 7º da Constituição Federal.

Friso que a OJ nº 297 do TST, aventada em sede de embargos declaratórios, foi expressamente mencionada, à fl. 548, não havendo esclarecimento adicional a ser feito, nem mesmo para fins de prequestionamento.

Esclareço, ademais, que não houve questionamento acerca da autonomia das Instituições de Ensino Superior, nos moldes previstos pelo art. 207 da Constituição Federal, ou então quanto à possibilidade de realização de convênio com fundações de apoio para atuação complementar na área de saúde, conforme artigos 197 e 199 da Constituição.

Desse modo, não houve negativa de vigência à Lei 8.958/1994, mas, sim, constatação de que a contratação entre a UFPR e a FUNPAR deu-se de forma irregular, ao arrepio da legislação vigente. Destaque-se que o art. 4º, § 3º da Lei 8.958/1994 prevê expressamente que "É vedada a utilização dos contratados referidos no caput para contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para prestar serviços ou atender a necessidades de caráter permanente das contratantes".

No caso em tela, a UFPR utilizou-se da FUNPAR para contratação de mão-de-obra permanente no Hospital de Clínicas, sendo que o Reclamante, por exemplo, presta serviços no mesmo posto de trabalho há mais de 20 anos (desde 07.12.1993). Sendo assim, tendo em vista a ilicitude da terceirização e o descumprimento da Lei 8.958/1994, devem as Reclamadas responder solidariamente pelas verbas deferidas.

Acolho, para sanar as omissões apontadas e prestar esclarecimentos.

Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração da segunda Reclamada para sanar as omissões apontadas e prestar esclarecimentos.

O entendimento da egrégia Turma está assentado no substrato fático-probatório acima exposto. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Segue-se que as assertivas recursais, data venia, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando as teses trazidas pela recorrente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

Alegação (ões):

- violação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

- divergência jurisprudencial.

A ré pretende a aplicação dos juros de mora pertinentes à Fazenda Pública.

A Turma não adotou tese explícita sobre a matéria à luz dos preceitos da legislação federal invocados. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz contida na Súmula 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

RECURSO DE: FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA,TECNOLOGIA E DA CULTURA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

- violação da (o) Código de Processo Civil, artigo 131.

A recorrente sustenta nulide sob o argumento de que o v. acórdão carece de fundamentação. Assevera que "a existência de terceirização e as consequências jurídicas carecem de embasamento legal".

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão, conforme preceitua o art. 535, do CPC, sendo certo que as alegações trazidas pela Embargante apenas demonstram a nítida intenção de promover o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável nas estreitas vias deste instrumento processual.

Na hipótese, houve expressa manifestação, no acórdão embargado, acerca dos motivos que ensejaram a reforma da sentença e o deferimento de diferenças salariais ao Autor, em decorrência do princípio da isonomia. Frise-se que foram mencionados expressamente no acórdão os artigos 5º e 37 da Constituição (fls. 545 e 548), bem como a OJ nº 297, da SDI-I do TST (fl. 548).

Destaque-se que não houve reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a segunda Reclamada (UFPR), pelo que não há que se falar em violação ao art. 37, II, da Constituição ou à Súmula 363 do TST. Ademais, a decisão fundamentou os motivos que ensejaram o deferimento das verbas, com base no princípio da isonomia.

Cumpre ressaltar, por fim, que não existe obrigatoriedade de manifestação sobre cada argumento das partes, ou sobre cada dispositivo legal invocado, desde que devidamente fundamentada a decisão.

Assim, reputo que a matéria foi devidamente apreciada, sendo suficiente a motivação do julgado para fins de prequestionamento (Súmula nº 297, do TST) e prescindível qualquer esclarecimento adicional.

Rejeito.

Assim, nego provimento aos embargos de declaração da primeira Reclamada.

Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento, havendo pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito em que amparou seu convencimento jurídico, não tendo incorrido em negativa de entrega da prestação jurisdicional.

Por conseguinte, sob a ótica da restrição imposta pela Orientação Jurisprudencial 115 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbram as violações apontadas.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ISONOMIA SALARIAL.

Alegação (ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 383.

- violação do (s) artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XIII; artigo 5ºº, inciso I; artigo 199; artigo 197; artigo 5º; artigo , inciso XXX, XXXI da Constituição Federal.

- violação da (o) Lei nº 6019/1974, artigo 12; Código Civil, artigo 43; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo , § 1º; Lei nº 8080/1990, artigo 24; Lei nº 11091/2005.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de diferenças salariais.

Fundamentos do acórdão recorrido:

A alínea a, do art. 12, da Lei nº 6.019/74, assegura aos empregados terceirizados tratamento igual ao dispensado aos contratados pela tomadora dos serviços, inclusive no que diz respeito à isonomia salarial, desde que comprovada a identidade de funções. Tal preceito legal é de indiscutível aplicação analógica.

Além disso, o art. , caput, da Constituição Federal, consagra o princípio da isonomia. Ressalte-se, ainda, que o art. , XXXII, da Constituição Federal, ao vedar "distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos", ou mesmo o inciso XXXIV do mesmo artigo, quando assegura "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso", demonstra a vedação constitucional de estabelecer discriminação no tratamento entre os empregados que prestam serviços no mesmo local, embora contratados formalmente por empresas diferentes.

Neste sentido, oportuno se faz citar os seguintes trechos do estudo elaborado pelo Juiz REGINALDO MELHADO, sob o título "GLOBALIZAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO E PRINCÍPIO DE ISONOMIA SALARIAL" (LTR 60-10/1322 a 1330):

"A disciplina da Lei n. 6.019/74, que regula o trabalho temporário, pode ser tomado como subsídio analogicamente aplicável em tema de subcontratação. Segundo esta lei, o trabalho temporário, resultante de necessidade transitória de substituição de pessoal ou de acréscimo extraordinário de serviços, assegura ao trabalhador temporário"remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente (art. 12, alínea a).

O juiz pode e deve aplicar analogicamente a regra contida na alínea a do art. 12 da Lei n. 6.019/74 aos casos de terceirização, à falta de expressa previsão legal. Havendo lacuna legal, é lícito ao magistrado valer-se da analogia e dos princípios gerais do direito, atendendo aos fins sociais da norma aplicada e às exigências do bem comum (Lei de Introdução ao Código Civil, arts. e 5º). Além disso, assim procedendo, ele estará adensando e atribuindo efetividade ao princípio da isonomia consagrado no caput do art. 5º da Constituição Federal. Não reconhecer o direito à isonomia salarial é contrariar este princípio, negando-lhe existência real. A aplicação analógica da Lei n. 6.019/74, com efeito, é constitucionalmente fundada.

Logo, mesmo sendo empregado de outra pessoa jurídica (a empresa subcontratada), o trabalhador faz jus aos mesmos salários percebidos pelos empregados da empresa principal, desde que as funções ou postos de trabalho sejam equivalentes.

Ainda quando genéricos e abstratos os princípios constitucionais são dotados de uma ação imediata que "consiste, em primeiro lugar, em funcionarem como critério de interpretação e de integração, pois são eles que dão coerência geral ao sistema". Inegável, pois, terem eles pronta eficácia e consistirem em um norte, tanto para o legislador como para o aplicador da lei ao caso concreto.

(...)

Nenhuma dessas razões, todavia, é comparável em magnitude ao argumento que se funda na literalidade do inciso XXXII do art. 7º da Carta de Outubro, que proíbe a "distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos". Repita-se, pois: entre profissionais não pode haver distinção de trabalho. Remunerar de modo diferente profissionais que executam igual trabalho é distinguir, no sentido de discriminar, inferiorizar e marginalizar um segmento social que, no caso, são os trabalhadores de empresas emergidas da nova realidade trazida pela globalização econômica. (...)

(...)

Cabe concluir, portanto: mesmo que se repute lícita a intermediação de mão-de-obra ou o mecanismo de terceirização, o ordenamento jurídico assegura aos trabalhadores o direito à isonomia de remuneração, sendo desnecessária a regulação da matéria por norma infraconstitucional. A declaração de nulidade da subcontratação não é requisito deste direito à equiparação salarial. Ignorar este valor ético de igualdade de tratamento, de outra parte, é voltar às costas aos princípios insculpidos nos arts. 5º e 7º da Constituição Federal que, ademais, integram o conjunto de normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais que, ex vi do § 1º do art. 5º da mesma Carta, "têm aplicação imediata".

A isonomia de tratamento entre os empregados contratados pela prestadora de serviços e os empregados da tomadora da mão-de-obra não se limita à hipótese do art. 461 da CLT, sendo bem mais abrangente. Mesmo porque o art. 12, a, da Lei nº 6.019/74 não assegura isonomia salarial somente para funções idênticas, na acepção do art. 461 da CLT, mas sim com os "empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente".

Aliás, recentemente a SDI-1 do e. TST editou a OJ 383, pacificando a jurisprudência em relação ao tema:

"TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974" (g.n.).

Frise-se que a isonomia salarial em análise não exige a identidade de funções na acepção do art. 461 da CLT, mas apenas a igualdade ou equivalência de funções entre os empregados contratados pela prestadora de serviços e os empregados da tomadora da mão-de-obra, o que se verifica no caso em análise.

O depoimento da testemunha indicada pelo Autor, Julia Mara Mendes, comprovou a igualdade de funções, eis que esta alegou que "1) é servidora estatutária da UFPR desde 2002, tendo desde então trabalhado como auxiliar de enfermagem; 2) que o reclamante trabalha exatamente na mesma função da depoente, sem qualquer distinção das atribuições ou responsabilidades; 3) nem a depoente nem o reclamante exerceram chefia. Reperguntas pelo (a) autor (a): 4) conhece Maria Angelita dos Santos, a qual também é auxiliar de enfermagem, e exerce as mesmas atividades que a depoente e o reclamante, também sem exercer chefia" (fl. 475).

Friso que a identidade de funções foi, inclusive, reconhecida em sentença, que fundamentou a rejeição ao pleito não em possível diferença nas atividades exercidas, mas na diferença dos regimes jurídicos (fl. 480).

Ressalto que o art. 37, XIII, da Constituição Federal, assim como a OJ nº 297, da SDI-I, do c. TST, não são aplicáveis aos presentes autos, pois versam sobre questão diversa, a respeito da vedação da equiparação entre servidores públicos.

Ante todo o exposto, são devidas as diferenças salariais ao Autor, levando-se em conta a remuneração por si auferida e aquela paga aos servidores da UFPR que exercem as mesmas funções.

Para tanto, deverão ser acostados aos autos recibos de pagamento do Reclamante (fls. 290/355) e de Maria Angelita dos Anjos (citada na inicial - fl. 09), para fins de apuração das diferenças em sede de liquidação.

Devem ser consideradas as verbas de natureza salarial, excluídas as advindas de vantagem de caráter pessoal.

Por ser verba salarial, defiro reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário, horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno e adicional de cuidado intensivo em área crítica.

Não há reflexos sobre repousos semanais remunerados, eis que já remunerados pelo salário mensal.

Sobre o total, exceto férias indenizadas, incide o FGTS.

Reformo, nesses termos.

Partindo do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nessa fase processual, infere-se que a decisão da Turma está em consonância a Orientação Jurisprudencial nº 383 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Consequentemente, o recurso de revista não comporta seguimento, quer por violação a dispositivos da Constituição legislação federal, quer por divergência jurisprudencial ou por contrariedade às súmulas e OJs invocadas.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / BASE DE CÁLCULO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) Vinculante (s) nº 4 do excelso Supremo Tribunal Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 192; Código de Processo Civil, artigo 334.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade.

Fundamentos do acórdão recorrido:

Na inicial, o Autor descreveu que sempre recebeu adicional de insalubridade correspondente a 20% e 40% do salário mínimo nacional, enquanto os servidores da UFPR recebiam o aludido adicional de insalubridade calculado sobre o salário recebido.

A segunda Reclamada alegou, em defesa, que sempre quitou as verbas de acordo com os termos contratuais, negando o direito à isonomia pleiteada, em decorrência da diferença de regimes.

A primeira Reclamada, por sua vez, negou a aplicabilidade da Lei n. 6.019/74, que dispõe apenas sobre o contrário temporário. Afirmou que, no caso do Autor, a prestação de serviços dá-se há 26 anos, não sendo, portanto, um contrato temporário. Afirmou que, segundo entendimento do STF e do TST, o adicional de insalubridade deve ser pago sobre o salário mínimo, o que foi corretamente adimplido ao Reclamante (fl. 277).

Incontroverso nos autos que havia a diferença no pagamento efetuado ao Autor e aquele destinado aos servidores, eis que não foi negada, em defesa, a utilização de base de cálculo distinta. Com efeito, a primeira Reclamada limitou-se a alegar que "os empregados da UFPR a quem a autora pretende ver-se juridicamente equiparada são servidores públicos estatutários, sendo incogitável, portanto, estender-lhe prerrogativas atribuídas aos mesmos" (fl. 276).

Nesse sentido, não obstante o entendimento prevalecente desta E. Turma seja que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, salvo se houver lei ou instrumento normativo com previsão em contrário, nesse caso são devidas as diferenças com base no princípio da isonomia.

Comprovado que havia servidores exercentes da mesma função que recebiam o referido adicional calculado sobre base de cálculo mais benéfica, eis que, repita-se, não foi sequer negado pela parte Reclamada, faz jus o Autor às diferenças no pagamento do referido adicional.

Reformo, portanto, para condenar as Reclamadas ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, levando-se em conta as diferenças entre a base de cálculo adotada (salário mínimo) e a forma de cálculo adotada para os servidores da UFPR (salário recebido).

Reformo, nesses termos.

O Colegiado decidiu com esteio nos elementos probatórios contidos nos autos, de modo que conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Partindo da premissa factual delineada no acórdão, não se vislumbram as violações aos preceitos da legislação federal apontados.

Seguindo essa linha de raciocínio, o recurso de revista também não se viabiliza, por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Inteligência da diretriz firmada no item I da Súmula 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Da mesma forma, não se cogita de violação da súmula invocada.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Nas minutas dos presentes agravos, constata-se que as partes agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir os analíticos e criteriosos fundamentos da decisão agravada, proferida na forma prevista no art. 896, § 1º, da CLT, sendo as razões de impugnação mera reprodução dos recursos de revista, com pontuais alterações formais.

Cumpre assinalar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a título exemplificativo, os julgados:

E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)- SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - PRECEDENTES - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO - DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO -PER RELATIONEM- - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 20266 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 16-11-2015 PUBLIC 17-11-2015)

E M E N T A: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL EM VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICABILIDADE - PRECEDENTES - DOUTRINA - DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO -PER RELATIONEM- - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Legítima a condenação da União Federal e a imposição, a ela, dos ônus financeiros justificados pelo estado de sucumbência que deve ser suportado, em face do princípio da causalidade, por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial. Precedentes. Doutrina. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação -per relationem-, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). (ACO 1304 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014)

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - COMPATIBILIDADE DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 93, IX)- CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO RECURSO DE AGRAVO - PRECEDENTES - ATO DECISÓRIO INSUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 622/STF)- RECURSO NÃO CONHECIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por entender incabíveis embargos de declaração contra decisões monocráticas proferidas por Juiz da Suprema Corte, deles tem conhecido, quando inocorrente hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, como recurso de agravo. Precedentes. - Não cabe recurso de agravo contra decisão do Relator, que, motivadamente, defere ou indefere pedido de medida liminar formulado em sede de mandado de segurança impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Revela-se legítima, e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação "per relationem", que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. Precedentes. (MS 25936 ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2007, DJe-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 18-09-2009 EMENT VOL-02374-01 PP-00168)

No mesmo diapasão os seguintes precedentes da SDI-1 e de Turmas do TST:

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA Nº 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula nº 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao recurso de revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei nº 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no recurso de revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea c do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-RR - 2362-24.2011.5.02.0061 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018)

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 353. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA B. NÃO PROVIMENTO. 3. No caso vertente, os embargos voltam-se contra acórdão de Turma desta Corte proferido em agravo, mas que foi interposto de decisão monocrática de Relator, que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que o recurso de revista outrora denegado na instância regional não atendia aos pressupostos intrínsecos previstos no artigo 896 da CLT. 4. Registre-se que, ao denegar seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, a i. Ministra Relatora utilizou-se da técnica da fundamentação per relationem -- adotada no âmbito do e. STF (precedente AI-QO-RG 791.292-PE)--, e incorporou ao respectivo decisum todos os fundamentos jurídicos contidos na decisão denegatória do recurso de revista, então proferida à luz da análise dos pressupostos intrínsecos de que cuida o artigo 896 da CLT. 5. (...) 8. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgR-E-ED-Ag-AIRR - 94-34.2015.5.08.0208 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO PROVIDO. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC PELA TURMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a Turma reputou protelatórios os embargos declaratórios opostos pela reclamada, impondo a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. O Colegiado adotou os seguintes fundamentos: que os embargos foram opostos com argumentos relativos a mera discordância com o julgado, no tocante à aplicação da OJ 62 da SBDI-1 do TST; em comprometimento do princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação; ausência de necessidade de prequestionamento e, por fim, ratificação da técnica da motivação per relationem pelo Supremo Tribunal Federal. Conquanto cabível, na forma da Súmula 353, e, do TST, o apelo não alcança conhecimento por divergência jurisprudencial, uma vez que nenhum dos paradigmas apresentados a confronto trata dessas mesmas premissas. Óbice das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-AIRR - 10307-04.2010.5.05.0000 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22/03/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. HORAS -IN ITINERE-. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR NÃO COMPROVADO. Segundo já proclamou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 27350/DF, reitere-se que a adoção, como expressa razão de decidir, dos fundamentos constantes do despacho denegatório (per relationem) atende à exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. No caso concreto, reafirma-se a consonância do acórdão regional com as Súmulas nº 331, VI, nº 338, III, e nº 90, II e IV, todas do TST, bem assim o óbice concorrente da Súmula nº 126 do TST e a incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-26940-74.2008.5.09.0671, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 16/12/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL - FINANCEIRA. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126 e 244, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos , inciso II, , inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea b, do ADCT, também da Carta Magna, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-118300-75.2008.5.15.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 02/03/2012).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO COM ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem entendido que não configura negativa da prestação jurisdicional por carência de fundamentos, nem violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, a adoção, pelo decisum ad quem, dos próprios e jurídicos fundamentos constantes de julgado de instância recorrida. Nessa seara encontra-se o entendimento jurisprudencial do Excelso STF de que resta cumprida a exigência constitucional da necessidade de fundamentação quando as decisões do Poder Judiciário lançarem mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-157040-93.2007.5.15.0022, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT de 24/06/2011).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). NULIDADE AFASTADA. 1 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu manter a jurisprudência reiterada daquela Corte, cujo entendimento é de que não implica negativa de prestação jurisdicional a motivação referenciada (per relationem). 2 - No acórdão embargado houve a transcrição do teor do despacho denegatório do recurso de revista que foi mantido pelos próprios fundamentos, os quais, por si mesmos, foram suficientes para explicitar os motivos de decidir da Quinta Turma, estando atendida a exigência constitucional da devida fundamentação, conforme decidido pelo STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados. (TST-ED-AIRR-4331-27.2010.5.01.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT de 12/08/2011).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada per relationem, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. [...]. (TST-AgR-AIRR-59740-41.2006.5.18.0101, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 04/02/2011).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. A decisão que incorpora, como razões de decidir, a fundamentação adotada no despacho denegatório de Recurso de Revista cumpre com a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-4941-54.2010.5.06.0000, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, 8ª Turma, DEJT de 16/05/2011).

No mais, frise-se que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de sua vigência, e não ao agravo de instrumento.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 26 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.


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