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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 113336020145010080 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_113336020145010080_8b0f1.rtf
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Agravante:ISAÍAS BENTO DA SILVA

Advogado :Dr. Roberto Dantas de Araújo

Advogado :Dr. Robson Silva de Araújo

Agravada :COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Advogado :Dr. Ricardo Lopes Godoy

GMJRP/lbm/pr/ac

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: -LEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CBTU PARA A FLUMITRENS-.

Contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento apresentadas, respectivamente, às págs. 470-490 e 491-495.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 13/12/2017 - Id. f67ab96; recurso interposto em 26/01/2018 - Id. 85d23e7).

Regular a representação processual (Id. ab5f7f0).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO COLETIVO / AÇÃO CIVIL PÚBLICA / LEGITIMIDADE ATIVA

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / TRANSFERÊNCIA

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LXXVIII; artigo 22, inciso XXII; artigo 100, § 1º; artigo 129, § 1º; artigo 144, inciso III; artigo 144, inciso 3, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório. No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso dos autos, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista- (págs. 454-455, grifou-se).

Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante renova a insurgência contra a extinção do feito sem resolução de mérito, indicando ofensa aos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, incisos XXXVI e LXXVIII, 22, inciso XXII, 100, § 1º, 129, § 1º e 144, § 3º, da Constituição da República, 29, inciso XIV, § 8º, da Lei nº 10.683/03, 8º, parágrafo único, 659, 879, § 1º, 899, caput, da CLT, 273 e 475-O do CPC/1973, 12 e 16 da Lei nº 7.347/85 e 97 da Lei nº 8.078/90, além de repisar a divergência jurisprudencial.

O reclamante reitera a tese de efeito erga omnes da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT, no sentido de que não se limita apenas aos agentes de segurança admitidos pela CBTU, por meio de concurso público em 1986.

Ao exame.

O Tribunal a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos seguintes:

-2. PRELIMINAR

DA ILEGITIMIDADE ATIVA - ARGUIDA EM CONTRAMINUTA

Alega o agravante, na inicial da presente execução provisória, que `na data de 07 de agosto de 2012 foi proferida Decisão terminativa na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho nos autos do processo 0145200-53.2009.5.01.0007 em face de CBTU. A Eg. 2ª Turma do TRT da 1ª Região - RJ julgou o Recurso Ordinário interposto pelo MPT, reformou a Sentença de 1ª instância e deferiu os pedidos constantes na inicial, inclusive a imediata reintegração dos Agentes de Segurança substituídos. `AGENTES DE SEGURANÇA. CBTU. REINTEGRAÇÃO. Irregular a transferência dos agentes de segurança da CBTU para a Flumitrens, tais empregados não podem ser dispensados por autoridade estadual- (Proc.: ACP 0145200-53.2009.5.01.0007, RO - 2ª Turma do TRT/RJ, Publicação: 17/08/2012, Relatora Des. Márcia Leite Nery). O Acórdão fundou-se no entendimento de que a transferência dos Agentes de Segurança da CBTU em favor da Flumitrens foi ilegal, porque esta trata-se de empresa estadual- (ID. bae9194 - Pág. 2).

Prossegue, aduzindo que `foi admitido em 25/09/1978, na extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, como Vigilante, lotado no Departamento de Segurança Empresarial. Em janeiro de 1985, o Exequente foi absorvido pela CBTU, sem alteração significativa do contrato de trabalho, até 22 de dezembro de 1994 quando ele foi transferido para a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens. Finalmente, em 30/11/2001 o Exequente teve seu contrato rescindido pela Flumitrens, quando ainda ocupava o cargo de Agente de Segurança Ferroviário- (ID. bae9194 - Pág. 3).

Adiante, afirma que `a condenação imposta é genérica, envolvendo apenas a relação jurídica controvertida, conforme preceito decorrente da inteligência dos fundamentos legais que disciplinam as Ações Civis Coletivas (exemplo: Art. 16 da lei 7.347/85 e Art. 95 da lei 8.078/90). Cabe a cada beneficiário o ônus de provar ser credor do direito reconhecido pelo julgado, em sede de execução. A CLT, como se sabe, não rege o processo coletivo, motivo pelo qual, nos termos do art. 8º, parágrafo único, do diploma consolidado, deve-se utilizar o direito comum como fonte subsidiária da lei trabalhista- (ID. bae9194 - Págs. 3/4).

Argumenta ainda, que `em 24/10/2012 a CBTU interpôs Recurso de Revista, que não foi conhecido e o mesmo após o respectivo Agravo de Instrumento, o despacho de indeferimento foi mantido. Contudo, é permitida a execução provisória até a penhora, pois a regra geral na Justiça do Trabalho é que os recursos gozam de efeito meramente devolutivo. Isto significa que, a rigor, toda sentença trabalhista detém a potencialidade imediata de produzir efeitos no mundo dos fatos, transformando a realidade da vida que se encontre subjacente ao processo. No presente caso, a Decisão exequenda constatou todos os requisitos da antecipação de tutela, ou seja, houve violação à Lei de forma inequívoca, assim como a verossimilhança da tese defendida na peça exordial e a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da verificação de todos os requisitos, a E. 2ª Turma do TRT-RJ deferiu a tutela antecipada com a imediata reintegração (Art. 273 e 461 do CPC), em razão da natureza alimentícia das parcelas, essenciais ao bem-estar social do exequente e da sua família-. (ID. bae9194 - Pág. 4).

Por fim, ressalta que `a situação de necessidade do empregado é presumida no Direito do Trabalho, que existe exatamente para dotar o trabalhador de vantagens jurídicas para compensar a superioridade econômica do empregador e combater a desigualdade social, com o pagamento dos salários, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e vantagens, vencidas e vincendas, devidas ao requerente a partir de 01 de dezembro de 1995, quando ocorreu o afastamento deste do serviço público mais as diferenças, porventura existente, entre os valores pagos pelos órgãos da Administração Estadual com a Administração Federal. Inclusive, o Artigo 475-O do CPC tem plena compatibilidade com o processo do trabalho e contribui efetivamente para dinamizar a execução trabalhista, dotando-a de maior rapidez, eficiência e dinamismo- (ID. bae9194 - Pág. 5).

A reclamada, em contestação (ID 4de83c3), alega, preliminarmente, a conexão com a Ação Civil Pública em trâmite na 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; pedido impossível, e impertinência da distribuição da ação sob o título de execução provisória com pedido de antecipação de tutela. Argui prejudicial de mérito pretendendo que seja declarada a prescrição bienal e, não o sendo, a aplicação da prescrição quinquenal.

Finalmente, quanto ao mérito, alega que `o exequente não se encontra na lista de substituídos da Ação Civil Pública, nem tampouco esta possui caráter amplo e geral, resta claro que, não só o autor não possui direito ao deferimento da tutela satisfativa, bem como, por óbvio, não possui qualquer direito à antecipação dos efeitos da tutela, não havendo, claramente, um de seus pressupostos básicos, qual seja, o fumus boni iuris- (ID. 4de83c3 - Pág. 7). Ressalta ainda que o `não possui direito a tal reintegração por diversos motivos, mas, primordialmente pelo fato de não existir trânsito em julgado nos autos da Ação Civil Pública, desta forma, por mais que exista o instituto da Execução Provisória, ele diz respeito ao levantamento de valores depositados pela Executada, em nome do Exequente e não a execução de obrigações de fazer- (ID. 4de83c3 - Pág. 6).

O MM. Juízo de origem, ao diminuir a controvérsia, assim se pronunciou:

`DA PRESCRIÇÃO

O reclamante ingressou nos quadros da Rede Ferroviária Federal S/A em 25/09/1978, sendo absolvido pela CBTU em janeiro de 1985, passando para os quadros da FLUMITRENS em 22/12/1994 e, por fim, teve seu contrato de trabalho rescindido e, 30/11/2001.

Inicialmente, cabe destacar que este juízo recebeu diversos processos com a mesma matéria, já possuindo entendimento formado sobre o assunto.

Em uma análise superficial, chega-se a conclusão que está prescrito o direito de ação do autor, ante o decurso de mais de dois anos do término do Contrato de Trabalho até o ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista.

No entanto, a parte autora pretende o reconhecimento da nulidade dos atos de transferência de seu Contrato de Trabalho de uma empresa para outra, o que afeta diretamente o reconhecimento da prescrição.

A parte autora sustenta que sua transferência de uma reclamada para outra, na forma acima descrita, foi ato nulo, argumentando que o artigo 6º da lei 8.693/93 foi vetado pela Presidência, requerendo, assim, sua reintegração nos quadros da reclamada e o recebimento de todas as vantagens garantidas a seus empregados.

Não assiste razão à parte autora.

Conforme já manifestado por este juízo em outros processos, o veto do referido dispositivo não cria óbice no reconhecimento da sucessão entre empregadores.

Ressalta-se que o instituto da sucessão está ancorado nos artigos 10 e 448 da CLT, e não em um veto presidencial ou em outro dispositivo de lei.

Entende este juízo que estão presentes todos os requisitos necessários para a configuração da sucessão, não havendo qualquer ilegalidade nos atos da Administração Pública, a qual agiu em acordo com a lei.

Da mesma forma, a parte autora não se beneficia da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0145200-53.2009.5.01.0007, já que esta abrange os Agentes de Segurança Ferroviário admitidos no Concurso Público de 1986 e dispensados por meio do Decreto Estadual 21.979/1996.

Assim, uma vez que válidas as transferências ocorridas, declaro a prescrição total em relação ao extinto contrato de trabalho do autor com a reclamada, na forma do artigo 487, II do C.P.C.- (ID. bde76c7 - Pág. 2)-.

A executada, em contraminuta, renova a preliminar de ilegitimidade ativa, afirmando que o agravante busca a execução de uma decisão proferida em uma ação judicial a qual não integrou, seja como parte, ou como substituído pelo Ministério Público. Informa que a Lei nº 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Coletiva, estipula que tem legitimidade para requerer a execução da decisão a parte que a propôs, e que esta, consoante artigo 5º da Lei nº 7.347/85, somente pode ser o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito federal, os Municípios, autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou associação (artigo 15 c/c artigo 5º da Lei nº 7.347/85).

Prossegue aduzindo que o próprio Ministério Público requereu, nos autos da Ação Civil Coletiva, a determinação de tutela antecipada para reintegração dos substituídos, apresentando uma listagem de quem seriam os abrangidos com base naquela condição delimitada no acórdão. Ressalta que a listagem apresentada pelo Ministério Público abrange os agentes de segurança contratados por meio de concurso público em 1986, bem como aqueles dispensados pela FLUMITRENS por intermédio do Decreto nº 21.979/96, conforme delimitação clara do acórdão proferido nos autos da ação civil pública. Alega ser flagrante a ilegitimidade do exequente para executar a ação civil pública nº 0145200-53.2009.5.01.0007, por não ter feito qualquer prova de ter sido contratado por meio do concurso público de 1986, bem como ter sido dispensado com base no referido Decreto.

Requer a extinção do feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do NCPC.

Analisa-se.

A leitura do voto proferido no recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, nos autos da Ação Civil Pública nº 0145200-53.2009.5.01.0007, autoriza a conclusão de que a decisão ali prolatada diz respeito apenas aos agentes de segurança admitidos pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU em 1986, mediante concurso público.

Oportuno citar os seguintes trechos da decisão ora em análise:

`Não há dúvida de que a CBTU, porque sociedade de economia mista federal, integra a Administração Pública Indireta da União. Nesse passo, os agentes de segurança contratados mediante concurso público em 1986, com ela mantém vínculo trabalhista regido pela CLT. São pois empregados públicos da CBTU; logo, não poderiam ter sido demitidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.

E isso porque a transferência dos agentes de segurança em favor da Flumitrens se deu de forma ilegal, na medida em que apenas a administração dos transportes (e não o pessoal) deveria ter sido transferida para a empresa estadual. Não por outra razão, o § 5º do artigo 6º da Lei 8.693/93 foi vetado pelo Presidente da República, porquanto inconstitucional a transferência de pessoal da Administração Pública Federal para a Estadual sem prévia aprovação em concurso público.

Lado outro, já desde 1991 (Resolução 11/91 do Diretor Presidente da CBTU - fls. 39/40), decidiu-se que os empregados concursados integrantes do grupo de segurança da CBTU deveriam compor o efetivo da Polícia Ferroviária Federal, subordinados ao Ministério da Justiça. Policiais federais, portanto, não podiam os substituídos ser transferidos para ente estadual; não podiam fazer patrulhamento de ferrovias do Estado, consoante o disposto no 3º do artigo 144 da Constituição da República. Porém, antes mesmo da implantação da referida Resolução, os empregados da CBTU foram transferidos para a Flumitrens, em decorrência de convênio administrativo firmado em 31/12/1994.

Irregular, portanto, a transferência.

E se a transferência dos agentes de segurança da CBTU para a Flumitrens foi irregular, por ausência de submissão à prévia seleção pública, com muito mais razão a demissão decorrente do Decreto Estadual 21.979, porquanto fundada exata e paradoxalmente também na ausência do concurso público. Mesmo em se tratando de cessão irregular, não há aqui espaço para "exoneração". Os agentes foram admitidos pela CBTU mediante seleção pública externa; nesse caso, caberia à CBTU e à Flumitrens a tomada das providências administrativas necessárias para viabilização do retorno dos agentes à antiga empregadora (CBTU).

Afora a mencionada irregularidade, o fato de os agentes ainda serem empregados da CBTU, a pretensão também tem amparo no § 8º do artigo 29 da Lei 10.683/03 (alterada pelo artigo 48 da Lei 12.462/11), verbis: Os profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exercício em 11 de novembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça.

Procedem, pois, os pedidos, especial a imediata reintegração, ainda em sede antecipatória (artigos 273 e 461 do CPC), sob pena de multa diária no valor de R$2.000,00 reversível ao Fundo de Amparo do Trabalhador. Procede, por igual, a pretensão relativa ao dano moral coletivo (são mais de 200 agentes de segurança substituídos), porquanto presentes os elementos caracterizadores da responsabilização civil- (88ab6c4 - Págs. 4/5)-.

Note-se que, na petição inicial da presente execução provisória, o autor, afirma que foi admitido pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em 25.09.1978, como vigilante, sendo lotado no Departamento de Segurança Empresarial. Acrescenta que em janeiro de 1985 foi absorvido pela CBTU, sem que houvesse alteração significativa em seu contrato de trabalho, ressaltando que em 22.12.1994 foi transferido para a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, tendo o seu contrato de trabalho sido extinto em 30.11.2001.

É de se registrar, portanto, que os elementos constantes nos autos da presente execução provisória evidenciam que o autor não integra o grupo de agentes de segurança a que o acórdão proferido no recurso ordinário faz alusão, ou seja, os agentes de segurança admitidos pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU em 1986, mediante concurso público, o que não é o caso do autor.

Registre-se, que em se tratando de sentença proferida em Ação Civil Pública, entende-se pelo seu efeito amplo, com eficácia, de modo que o erga omnes comando ali contido beneficia a todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação. Entretanto, em sendo imposto pelo Juízo a limitação da res judicata, os efeitos da decisão limitar-se-ão àqueles que se enquadrarem dentro dos parâmetros fixados na r. sentença.

Ora, segundo a inicial do próprio exequente, o mesmo foi absorvido pela CBTU em janeiro de 1985, não havendo notícia de que ele tenha sido admitido pela referida companhia mediante aprovação em concurso público. Além disso, a decisão em referência faz alusão aos agentes de segurança contratados em 1986 pela CBTU, por concurso público, tendo o autor informado na inicial da ação de execução provisória que foi absorvido pela CBTU em 1985.

Oportuno, transcrever trechos do parecer da lavra do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Reginaldo Campos da Motta, nos autos do mandado de segurança nº 0011352-71.2014.5.01.0046, in verbis:

(...)

Desse modo, o ajuizamento da execução provisória não se mostra adequado, eis que o exequente carece de legitimidade para o manejo da medida, razão pela qual impõe-se a reforma da decisão para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC, restando prejudicada a análise do recurso interposto pelo agravante. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em se a própria reclamada renova, em contraminuta, reformatio in pejus a preliminar, ora acolhida, de ilegitimidade ativa.

Acolho- (págs. 369-375, grifou-se).

No caso, conforme se observa do acórdão regional, o Tribunal a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015.

Segundo o Regional, o autor é parte ilegítima para figurar no polo da ação que pretende executar sentença proferida em ação civil pública, pela qual se reconheceu a nulidade do ato de transferência, dos agentes de segurança admitidos pela CBTU em 1986, por concurso público, para os quadros da FLUMITRENS, uma vez que foi admitido em 1978, para o cargo de vigilante, e sem prévia admissão em concurso público.

Com efeito, não subsistem as alegações de ofensa aos artigos , incisos III, IV, , incisos XXXVI, LXXVIII, 22, inciso XXII, 100, § 1º, 129, § 1º, 144, § 3º, da Constituição da República, 29, inciso XIV, § 8º, da Lei nº 10.683/2003, 8º, parágrafo único, 659, 879, § 1º, e 899, caput, da CLT, 273 e 475-O do CPC/1973, 12 e 16 da Lei nº 7.347/85 e 97 da Lei nº 8.078/90, na medida em que não tratam especificamente sobre a controvérsia em exame.

Ademais, a decisão regional está amparada no contexto fático-probatório dos autos e na interpretação do alcance do título executivo, razão pela qual aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte, que dispõe, in verbis: -AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada-.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte envolvendo a mesma executada:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À CBTU. EXEQUENTE NÃO ENQUADRADO NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NA AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. O Regional concluiu que o exequente não está abarcado pelos efeitos da decisão proferida na ação civil pública, na qual se determinou a reintegração à CBTU somente dos empregados do grupo REDE (RFFSA e CBTU) que foram admitidos por concurso público em 1986 e dispensados em razão do Decreto Estadual nº 21.979/96. A Corte a quo consignou que 'em sua CTPS resta claro que o autor fora admitido pela Rede Ferroviária Federal em 03/09/1975'. Dessa forma, verifica-se que o autor não estava enquadrado na mesma situação fática descrita na ação coletiva. Observa-se, portanto, que a decisão regional está amparada no contexto fático-probatório dos autos e na interpretação do alcance do título executivo. Assim, aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte, a qual dispõe, in verbis: 'AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada'. Incólume, pois, o artigo , incisos XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido- (AIRR - 10611-57.2015.5.01.0026, Data de Julgamento: 8/5/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/5/2019).

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

VALIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. Destacou o acórdão regional que a decisão proferida nos autos da ação civil pública, apontada como paradigma, abrange exclusivamente os Agentes de Segurança contratados pela CBTU, após a aprovação em concurso público realizado em 1986 e que foram ilegalmente transferidos para a Flumitrens, o que não seria o caso do reclamante, admitido em 28/12/1984 para o cargo de 'artífice eletricista'. O Regional concluiu, portanto, ser legítima a transferência para a Flumitrens. Violação do art. 37, caput e II, da CF não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido- (AIRR - 11853-30.2015.5.01.0033 Data de Julgamento: 22/5/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/5/2019).

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. A Corte de origem esclareceu que "a situação fática modelo (objeto da presente ACP) envolve agentes de segurança admitidos, por concurso público, em 1986 e dispensados pelo Decreto Estadual 21.979/96, em 1996". Ocorre que o empregado não se enquadra na mesma situação fática descrita no acórdão da ação civil pública, uma vez que a contratação do reclamante, como agente de segurança, deu-se em 1975, sem o indicativo, à época, de ingresso na CBTU mediante concurso público, bem como que, apesar do término do contrato ter ocorrido em 1996, não foi demonstrada a razão, se por força do Decreto Estadual. Assim, não demonstrada afronta literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido- (AIRR - 11246-33.2014.5.01.0039, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/12/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)

-PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE EMPREGADO QUE NÃO CONSTA NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/CA SÚMULA 266 DO TST. O Regional, interpretando o acórdão proferido na Ação Civil Pública nº 0145200-53.2009.5.01.0007, foi categórico no sentido de que os efeitos da decisão nela proferida somente se aplicam aos agentes de segurança que ingressaram na CBTU mediante o concurso público realizado em 1986, concluindo não ser o caso do Recorrente. Nesse contexto, diante da conclusão do Regional, que se fundou na interpretação de título executivo judicial, não se vislumbra violação dos dispositivos constitucionais invocados pela parte, mormente do art. , XXXVI, da CF (coisa julgada). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido- (Ag-AIRR - 10119-03.2015.5.01.0079, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/3/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/3/2019)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. (...) 2. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. COISA JULGADA. O Regional ao examinar o título exequendo foi claro ao consignar que o exequente não está abrangido pelos efeitos da decisão contida no acórdão proferido nos autos da ACP, não havendo, portanto, como conceder sua reintegração. Segundo consignou "ao contrário do que alega o recorrente a decisão que se pretende executar, proferida nos autos da Ação Civil Pública em comento, não possui efeitos erga omnes, limitando-se apenas aos substituídos indicados pelo Ministério Público". Observa-se que a pretensão do exequente é discutir, na seara da execução de sentença, a interpretação de título executivo judicial. Contudo, se a controvérsia envolve a interpretação do alcance do título executivo judicial, não há como aferir violação direta e literal do art. , XXXVI, da CF, tal como sustentado pelo recorrente, tendo em vista os termos da diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST, segundo a qual a ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente da decisão proferida em execução com a decisão exequenda, não se verificando quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido- (AIRR - 100913-19.2016.5.01.0020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)

-AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CBTU. REINTEGRAÇÃO. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de inequívoca violação de dispositivo da Constituição da República, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o TRT da 1ª Região firmou convicção no sentido de que o agravante não foi abrangido pela decisão exequenda, que se refere apenas aos agentes de segurança admitidos mediante concurso público realizado em 1986. Em tal contexto, observado o comando emergente do título judicial, inviável reconhecer a violação direta e literal dos dispositivos da Constituição da República indicados no recurso de revista, ante o caráter fático e ordinário da controvérsia. Agravo regimental a que se nega provimento- (AgR-AIRR - 11247-07.2014.5.01.0075, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14/3/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/3/2018)

-AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O e. Tribunal Regional consignou que a ação civil pública não possui efeito erga omnes, tampouco abrange toda a categoria, limitando-se aos substituídos listados pelo Ministério Público do Trabalho, quais sejam, "os agentes de segurança admitidos mediante processo seletivo para provimento de cargos na CBTU, realizado no ano de 1986, transferidos para a FLUMITRENS em 1994 e que tiveram seus nomes indevidamente incluídos na listagem dos demitidos pelo Decreto Estadual 21.979/96, que exonerou servidores que ingressaram na Administração Pública, sem submissão ao princípio constitucional do concurso público". Desse modo, embora a Ação Civil Pública tenha reconhecido a ilegalidade na transferência dos agentes de segurança em favor da FLUMITRENS, certo é que houve a reintegração apenas dos empregados nominados no rol de substituídos, não havendo, portanto, como prospera a pretensão de execução provisória individual pretendida pelo ora exequente, razão pela qual deve ser mantida o v. decisum. Agravo não provido- (Ag-AIRR - 11543-23.2014.5.01.0077, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 7/2/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018)

-AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266, DO TST. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso concreto, consoante consignado no acordão recorrido, os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0145200-53.2009.5.01.0007 somente se aplica aos agentes de segurança que ingressaram na CBTU mediante o concurso público realizado em 1986, o que não é o caso do Recorrente - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Ademais, sendo esse o comando decisório que transitou em julgado, faz-se premente a sua observância, tal como procedeu o TRT. Nesse contexto, diante do exposto pelo Tribunal Regional, não se vislumbra violação aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, mormente ao art. , XXXVI, da CF (coisa julgada). Por outro lado, a indigitada afronta aos arts. 1º, III e IV, 5º, LXXVIII; 22, XXII; 100, § 1º; 129, § 1º; e 144, § 3º, da Constituição Federal, revela-se totalmente impertinente para a discussão dos autos, por não tratarem sobre a matéria ora em debate. É que, de todo modo, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266, do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido"(Ag-AIRR - 11346-22.2014.5.01.0060, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/3/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/3/2018)

Não subsiste, portanto, a divergência jurisprudencial suscitada, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 22 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.