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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 113336020145010080 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_113336020145010080_8b0f1.rtf
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Agravante:ISAÍAS BENTO DA SILVA

Advogado :Dr. Roberto Dantas de Araújo

Advogado :Dr. Robson Silva de Araújo

Agravada :COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Advogado :Dr. Ricardo Lopes Godoy

GMJRP/lbm/pr/ac

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: -LEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CBTU PARA A FLUMITRENS-.

Contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento apresentadas, respectivamente, às págs. 470-490 e 491-495.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 13/12/2017 - Id. f67ab96; recurso interposto em 26/01/2018 - Id. 85d23e7).

Regular a representação processual (Id. ab5f7f0).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO COLETIVO / AÇÃO CIVIL PÚBLICA / LEGITIMIDADE ATIVA

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / TRANSFERÊNCIA

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LXXVIII; artigo 22, inciso XXII; artigo 100, § 1º; artigo 129, § 1º; artigo 144, inciso III; artigo 144, inciso 3, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório. No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso dos autos, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista- (págs. 454-455, grifou-se).

Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante renova a insurgência contra a extinção do feito sem resolução de mérito, indicando ofensa aos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, incisos XXXVI e LXXVIII, 22, inciso XXII, 100, § 1º, 129, § 1º e 144, § 3º, da Constituição da República, 29, inciso XIV, § 8º, da Lei nº 10.683/03, 8º, parágrafo único, 659, 879, § 1º, 899, caput, da CLT, 273 e 475-O do CPC/1973, 12 e 16 da Lei nº 7.347/85 e 97 da Lei nº 8.078/90, além de repisar a divergência jurisprudencial.

O reclamante reitera a tese de efeito erga omnes da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT, no sentido de que não se limita apenas aos agentes de segurança admitidos pela CBTU, por meio de concurso público em 1986.

Ao exame.

O Tribunal a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos seguintes:

-2. PRELIMINAR

DA ILEGITIMIDADE ATIVA - ARGUIDA EM CONTRAMINUTA

Alega o agravante, na inicial da presente execução provisória, que `na data de 07 de agosto de 2012 foi proferida Decisão terminativa na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho nos autos do processo 0145200-53.2009.5.01.0007 em face de CBTU. A Eg. 2ª Turma do TRT da 1ª Região - RJ julgou o Recurso Ordinário interposto pelo MPT, reformou a Sentença de 1ª instância e deferiu os pedidos constantes na inicial, inclusive a imediata reintegração dos Agentes de Segurança substituídos. `AGENTES DE SEGURANÇA. CBTU. REINTEGRAÇÃO. Irregular a transferência dos agentes de segurança da CBTU para a Flumitrens, tais empregados não podem ser dispensados por autoridade estadual- (Proc.: ACP 0145200-53.2009.5.01.0007, RO - 2ª Turma do TRT/RJ, Publicação: 17/08/2012, Relatora Des. Márcia Leite Nery). O Acórdão fundou-se no entendimento de que a transferência dos Agentes de Segurança da CBTU em favor da Flumitrens foi ilegal, porque esta trata-se de empresa estadual- (ID. bae9194 - Pág. 2).

Prossegue, aduzindo que `foi admitido em 25/09/1978, na extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, como Vigilante, lotado no Departamento de Segurança Empresarial. Em janeiro de 1985, o Exequente foi absorvido pela CBTU, sem alteração significativa do contrato de trabalho, até 22 de dezembro de 1994 quando ele foi transferido para a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens. Finalmente, em 30/11/2001 o Exequente teve seu contrato rescindido pela Flumitrens, quando ainda ocupava o cargo de Agente de Segurança Ferroviário- (ID. bae9194 - Pág. 3).

Adiante, afirma que `a condenação imposta é genérica, envolvendo apenas a relação jurídica controvertida, conforme preceito decorrente da inteligência dos fundamentos legais que disciplinam as Ações Civis Coletivas (exemplo: Art. 16 da lei 7.347/85 e Art. 95 da lei 8.078/90). Cabe a cada beneficiário o ônus de provar ser credor do direito reconhecido pelo julgado, em sede de execução. A CLT, como se sabe, não rege o processo coletivo, motivo pelo qual, nos termos do art. 8º, parágrafo único, do diploma consolidado, deve-se utilizar o direito comum como fonte subsidiária da lei trabalhista- (ID. bae9194 - Págs. 3/4).

Argumenta ainda, que `em 24/10/2012 a CBTU interpôs Recurso de Revista, que não foi conhecido e o mesmo após o respectivo Agravo de Instrumento, o despacho de indeferimento foi mantido. Contudo, é permitida a execução provisória até a penhora, pois a regra geral na Justiça do Trabalho é que os recursos gozam de efeito meramente devolutivo. Isto significa que, a rigor, toda sentença trabalhista detém a potencialidade imediata de produzir efeitos no mundo dos fatos, transformando a realidade da vida que se encontre subjacente ao processo. No presente caso, a Decisão exequenda constatou todos os requisitos da antecipação de tutela, ou seja, houve violação à Lei de forma inequívoca, assim como a verossimilhança da tese defendida na peça exordial e a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da verificação de todos os requisitos, a E. 2ª Turma do TRT-RJ deferiu a tutela antecipada com a imediata reintegração (Art. 273 e 461 do CPC), em razão da natureza alimentícia das parcelas, essenciais ao bem-estar social do exequente e da sua família-. (ID. bae9194 - Pág. 4).

Por fim, ressalta que `a situação de necessidade do empregado é presumida no Direito do Trabalho, que existe exatamente para dotar o trabalhador de vantagens jurídicas para compensar a superioridade econômica do empregador e combater a desigualdade social, com o pagamento dos salários, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e vantagens, vencidas e vincendas, devidas ao requerente a partir de 01 de dezembro de 1995, quando ocorreu o afastamento deste do serviço público mais as diferenças, porventura existente, entre os valores pagos pelos órgãos da Administração Estadual com a Administração Federal. Inclusive, o Artigo 475-O do CPC tem plena compatibilidade com o processo do trabalho e contribui efetivamente para dinamizar a execução trabalhista, dotando-a de maior rapidez, eficiência e dinamismo- (ID. bae9194 - Pág. 5).

A reclamada, em contestação (ID 4de83c3), alega, preliminarmente, a conexão com a Ação Civil Pública em trâmite na 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; pedido impossível, e impertinência da distribuição da ação sob o título de execução provisória com pedido de antecipação de tutela. Argui prejudicial de mérito pretendendo que seja declarada a prescrição bienal e, não o sendo, a aplicação da prescrição quinquenal.

Finalmente, quanto ao mérito, alega que `o exequente não se encontra na lista de substituídos da Ação Civil Pública, nem tampouco esta possui caráter amplo e geral, resta claro que, não só o autor não possui direito ao deferimento da tutela satisfativa, bem como, por óbvio, não possui qualquer direito à antecipação dos efeitos da tutela, não havendo, claramente, um de seus pressupostos básicos, qual seja, o fumus boni iuris- (ID. 4de83c3 - Pág. 7). Ressalta ainda que o `não possui direito a tal reintegração por diversos motivos, mas, primordialmente pelo fato de não existir trânsito em julgado nos autos da Ação Civil Pública, desta forma, por mais que exista o instituto da Execução Provisória, ele diz respeito ao levantamento de valores depositados pela Executada, em nome do Exequente e não a execução de obrigações de fazer- (ID. 4de83c3 - Pág. 6).

O MM. Juízo de origem, ao diminuir a controvérsia, assim se pronunciou:

`DA PRESCRIÇÃO

O reclamante ingressou nos quadros da Rede Ferroviária Federal S/A em 25/09/1978, sendo absolvido pela CBTU em janeiro de 1985, passando para os quadros da FLUMITRENS em 22/12/1994 e, por fim, teve seu contrato de trabalho rescindido e, 30/11/2001.

Inicialmente, cabe destacar que este juízo recebeu diversos processos com a mesma matéria, já possuindo entendimento formado sobre o assunto.

Em uma análise superficial, chega-se a conclusão que está prescrito o direito de ação do autor, ante o decurso de mais de dois anos do término do Contrato de Trabalho até o ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista.

No entanto, a parte autora pretende o reconhecimento da nulidade dos atos de transferência de seu Contrato de Trabalho de uma empresa para outra, o que afeta diretamente o reconhecimento da prescrição.

A parte autora sustenta que sua transferência de uma reclamada para outra, na forma acima descrita, foi ato nulo, argumentando que o artigo 6º da lei 8.693/93 foi vetado pela Presidência, requerendo, assim, sua reintegração nos quadros da reclamada e o recebimento de todas as vantagens garantidas a seus empregados.

Não assiste razão à parte autora.

Conforme já manifestado por este juízo em outros processos, o veto do referido dispositivo não cria óbice no reconhecimento da sucessão entre empregadores.

Ressalta-se que o instituto da sucessão está ancorado nos artigos 10 e 448 da CLT, e não em um veto presidencial ou em outro dispositivo de lei.

Entende este juízo que estão presentes todos os requisitos necessários para a configuração da sucessão, não havendo qualquer ilegalidade nos atos da Administração Pública, a qual agiu em acordo com a lei.

Da mesma forma, a parte autora não se beneficia da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0145200-53.2009.5.01.0007, já que esta abrange os Agentes de Segurança Ferroviário admitidos no Concurso Público de 1986 e dispensados por meio do Decreto Estadual 21.979/1996.

Assim, uma vez que válidas as transferências ocorridas, declaro a prescrição total em relação ao extinto contrato de trabalho do autor com a reclamada, na forma do artigo 487, II do C.P.C.- (ID. bde76c7 - Pág. 2)-.

A executada, em contraminuta, renova a preliminar de ilegitimidade ativa, afirmando que o agravante busca a execução de uma decisão proferida em uma ação judicial a qual não integrou, seja como parte, ou como substituído pelo Ministério Público. Informa que a Lei nº 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Coletiva, estipula que tem legitimidade para requerer a execução da decisão a parte que a propôs, e que esta, consoante artigo 5º da Lei nº 7.347/85, somente pode ser o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito federal, os Municípios, autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou associação (artigo 15 c/c artigo 5º da Lei nº 7.347/85).

Prossegue aduzindo que o próprio Ministério Público requereu, nos autos da Ação Civil Coletiva, a determinação de tutela antecipada para reintegração dos substituídos, apresentando uma listagem de quem seriam os abrangidos com base naquela condição delimitada no acórdão. Ressalta que a listagem apresentada pelo Ministério Público abrange os agentes de segurança contratados por meio de concurso público em 1986, bem como aqueles dispensados pela FLUMITRENS por intermédio do Decreto nº 21.979/96, conforme delimitação clara do acórdão proferido nos autos da ação civil pública. Alega ser flagrante a ilegitimidade do exequente para executar a ação civil pública nº 0145200-53.2009.5.01.0007, por não ter feito qualquer prova de ter sido contratado por meio do concurso público de 1986, bem como ter sido dispensado com base no referido Decreto.

Requer a extinção do feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do NCPC.

Analisa-se.

A leitura do voto proferido no recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, nos autos da Ação Civil Pública nº 0145200-53.2009.5.01.0007, autoriza a conclusão de que a decisão ali prolatada diz respeito apenas aos agentes de segurança admitidos pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU em 1986, mediante concurso público.

Oportuno citar os seguintes trechos da decisão ora em análise:

`Não há dúvida de que a CBTU, porque sociedade de economia mista federal, integra a Administração Pública Indireta da União. Nesse passo, os agentes de segurança contratados mediante concurso público em 1986, com ela mantém vínculo trabalhista regido pela CLT. São pois empregados públicos da CBTU; logo, não poderiam ter sido demitidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.

E isso porque a transferência dos agentes de segurança em favor da Flumitrens se deu de forma ilegal, na medida em que apenas a administração dos transportes (e não o pessoal) deveria ter sido transferida para a empresa estadual. Não por outra razão, o § 5º do artigo 6º da Lei 8.693/93 foi vetado pelo Presidente da República, porquanto inconstitucional a transferência de pessoal da Administração Pública Federal para a Estadual sem prévia aprovação em concurso público.

Lado outro, já desde 1991 (Resolução 11/91 do Diretor Presidente da CBTU - fls. 39/40), decidiu-se que os empregados concursados integrantes do grupo de segurança da CBTU deveriam compor o efetivo da Polícia Ferroviária Federal, subordinados ao Ministério da Justiça. Policiais federais, portanto, não podiam os substituídos ser transferidos para ente estadual; não podiam fazer patrulhamento de ferrovias do Estado, consoante o disposto no 3º do artigo 144 da Constituição da República. Porém, antes mesmo da implantação da referida Resolução, os empregados da CBTU foram transferidos para a Flumitrens, em decorrência de convênio administrativo firmado em 31/12/1994.

Irregular, portanto, a transferência.

E se a transferência dos agentes de segurança da CBTU para a Flumitrens foi irregular, por ausência de submissão à prévia seleção pública, com muito mais razão a demissão decorrente do Decreto Estadual 21.979, porquanto fundada exata e paradoxalmente também na ausência do concurso público. Mesmo em se tratando de cessão irregular, não há aqui espaço para "exoneração". Os agentes foram admitidos pela CBTU mediante seleção pública externa; nesse caso, caberia à CBTU e à Flumitrens a tomada das providências administrativas necessárias para viabilização do retorno dos agentes à antiga empregadora (CBTU).

Afora a mencionada irregularidade, o fato de os agentes ainda serem empregados da CBTU, a pretensão também tem amparo no § 8º do artigo 29 da Lei 10.683/03 (alterada pelo artigo 48 da Lei 12.462/11), verbis: Os profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exercício em 11 de novembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça.

Procedem, pois, os pedidos, especial a imediata reintegração, ainda em sede antecipatória (artigos 273 e 461 do CPC), sob pena de multa diária no valor de R$2.000,00 reversível ao Fundo de Amparo do Trabalhador. Procede, por igual, a pretensão relativa ao dano mor...