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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101695220155010039 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_101695220155010039_1c293.rtf
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Agravante:JORGE JOSÉ SIDÉRIO

Advogado :Dr. Roberto Dantas de Araújo

Advogado :Dr. Robson Silva de Araújo

Agravada :COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Advogado :Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

GMJRP/tb/vm/ac

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 (EXECUÇÃO)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À CBTU. EXEQUENTE NÃO ENQUADRADO NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NA AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas às págs. 829-835 e 805-828, respectivamente.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista do exequente, alicerçando-se nos seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO COLETIVO / AÇÃO CIVIL PÚBLICA / LEGITIMIDADE ATIVA.

Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LXXVIII; artigo 129, § 1º; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo , inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 100, § 1º; artigo 659; artigo 899, caput; artigo 879, § 1º; artigo 832; artigo 896; Código de Processo Civil, artigo 273; artigo 458, inciso II.

- divergência jurisprudencial.

- contrariedade ao Precedente 32 do Órgão Especial do TRT da 1ª Região Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, § 1º-A, II e III da CLT.

Cumpre ressaltar que não se verifica qualquer vício no julgado, já que a jurisdição foi prestada de maneira completa e fundamentada, como se pode constatar pela fundamentação do acórdão e da decisão proferida em embargos declaratórios.

No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição, peculiaridade que exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º da CLT. No caso dos autos, porém, não se verifica tal adequação, isto porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, o que inviabiliza o pretendido processamento.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / TRANSFERÊNCIA.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse aspecto, portanto, também inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista- (págs. 765-766).

Na minuta de agravo de instrumento, o exequente insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT.

De plano, observa-se, das razões de agravo de instrumento, que o exequente, não renova a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, bem como a indicação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, circunstância que enseja a preclusão da faculdade processual de discutir a matéria.

O exequente reafirma que, ao contrário do que entendeu o Regional, a decisão proferida na ação civil pública deve abranger todos os agentes de segurança que foram transferidos da RFFSA e da CBTU para FLUMITRENS, não havendo falar, pois, em limitação aos concursados de 1986.

Assevera que -o efeito erga omnes da ACPúbl. em epígrafe, não comporta limitação ao -rol inicial de substituídos-, tão pouco limita o alcance apenas aos agentes de segurança admitidos na CBTU por concurso público em 1986, em detrimento dos demais Policiais Federais Ferroviários exonerados, na mesma época e pelo mesmo motivo, do serviço público por ato Estadual- (pág. 773).

Indica, assim, violação dos artigos , incisos III e IV, , incisos XXXVI e LXXVIII, 22, inciso XXII, 100, § 1º, 129, § 1º, e 144, § 3º, da Constituição Federal.

Ao exame.

De início, salienta-se que, como a demanda tramita em fase de execução de sentença, o processamento do recurso de revista, segundo disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, está limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Dessa forma, fica superada a indicação de ofensa a lei federal e de divergência jurisprudencial.

O Regional adotou os seguintes fundamentos:

-Ilegitimidade ativa

A sentença julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/73, com os seguintes argumentos: "Tendo em vista os termos do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 001151036.2015.5.01.0000, o exequente não tem legitimidade ativa para promover a presente execução. Assim, julgo extinta a execução na forma do artigo 924, I do CPC."

Insurge-se o Autor, aduzindo ser parte legítima para promover a demanda, pois a Ação Civil Pública (processo nº 0145200-53.2009.5.01.007), reconheceu o direito dos agentes de segurança ferroviário da CBTU serem reintegrados e que ele encontra-se nas mesmas condições destes, sem qualquer distinção quanto a forma e data de admissão.

Sem razão, todavia.

No caso, em apertada síntese, o acórdão da ação civil pública que se pretende executar considerou que os agentes de segurança contratados mediante concurso público, em 1986, pela CBTU, e que foram transferidos irregularmente para a FLUMITRENS 1986 deveriam ser reintegrados. (Id. . 1cff497).

O Autor, contudo, foi admitido como agente de segurança em 14 de agosto de 1978 e, aparentemente, não foi submetido a concurso público.

Ainda que a situação do Autor fosse regular, posto que naquela época, antes da vigência da Constituição Federal de 1988, não se exigia concurso público para admissão na CBTU, é certo que não há como se ampliar a coisa julgada para abarcar todos os agentes de segurança da Ré, tendo em vista que, consoante se vislumbra do Acórdão Exequendo, a própria inicial requer o reconhecimento do vínculo com a CBTU dos empregados concursados.

Mais do que isso, as razões expostas pelo Acórdão são no sentido de validar a Resolução 11/91 do Diretor Presidente da CBTU, no sentido de que:

"... integrantes do grupo de segurança os empregados concursados da CBTU deveriam compor o efetivo da Polícia Ferroviária Federal, subordinados ao Ministério da Justiça. Policiais federais, portanto, não podiam os substituídos ser transferidos para ente estadual; não podiam fazer patrulhamento de ferrovias do Estado, consoante o disposto no § 3º do artigo 144 da Constituição da República.

E, tendo tal Resolução sido desrespeitada, concluiu o Acórdão que a transferência dos agentes de segurança para a FLUMITRENS foi irregular e o fez com fundamento justamente porque tratavam-se de empregados concursados:

"E se a transferência dos agentes de segurança da CBTU para a Flumitrens foi irregular, por ausência de submissão à prévia seleção pública, com muito mais razão a demissão decorrente do Decreto Estadual 21.979, porquanto fundada exata e paradoxalmente também na ausência de concurso público. Mesmo em se tratando de cessão irregular, não há aqui espaço para "exoneração". Os agentes foram admitidos pela CBTU mediante seleção pública externa; nesse caso, caberia à CBTU e à Flumitrens a tomada das providências administrativas necessárias para viabilização do retorno dos agentes à antiga empregadora (CBTU).

Portanto, considera-se que o V. Acórdão limita a reintegração aos agentes de segurança que tenham sido submetidos a prévio concurso público.

Observe-se que se fosse intenção do Ministério Público do Trabalho pretender a extensão da reintegração a todos os agentes de segurança, não teria formulado o pedido referindo-se aos concursados ou, ao menos, teria mencionado todos os agentes de segurança que se encontravam em situação regular.

Não por outro motivo, o Acórdão exequendo silenciou sobre o tema e, mais do que isso, teceu toda a fundamentação em torno do concurso público.

Não tendo o Autor comprovado o preenchimento desta condição, não merece reparos a decisão que extinguiu o processo sem apreciação do mérito por ilegitimidade do Exequente.

Nega-se provimento- (págs. 685-688).

Os embargos de declaração foram julgados nestes termos:

-Alega o Embargante que a decisão embargada desconsiderou a coisa julgada e os fatos provados nos autos ao limitar os efeitos da ACP 0145200-53.2009.5.01.0007 apenas aos concursados de 1986.

Aduz que houve omissão acerca da tese jurídica de aplicação do art. 29, § 8º da Lei 10.683/03 que consta na Coisa Julgada e, por conseguinte, o reconhecimento de que o autor consta na Portaria do Ministério da Justiça nº 76 de 13/01/2012 (Id. f50797). Que a limitação dos efeitos da Coisa Julgada apenas aos concursados de 1986 foi confrontada no TST (Id. cfb636f).

Pede seja feito o prequestionamento acerca da matéria, observando que teria havido erro de julgamento.

Sem razão.

O Autor não demonstrou omissão no julgamento, mas sim utilizou o presente recurso para impugnar a decisão do tribunal. No entanto, os embargos declaratórios não constituem meio processual adequado para reexame de provas, tampouco para rediscutir matéria expressamente julgada.

O Embargante não aponta nenhum vício efetivo no acórdão embargado, manifestando, apenas, seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável.

Na verdade, reitera todos os argumentos já despendidos quando da interposição do seu recurso ordinário - notadamente a extensão dos efeitos da decisão da ACP a todos os profissionais de segurança do CBTU - argumentos estes rechaçados pelo acórdão ao decidir em sentido contrário às suas pretensões.

Não obstante o acórdão enfrentou os argumentos agora indevidamente repetidos, em razão do momento processual inoportuno, adotando-se o entendimento de que mesmo os atos nulos se submetem ao marco prescricional, sendo esta, aliás, a posição do TST- (págs. 704-705).

Extrai-se da decisão recorrida que -o acórdão da ação civil pública que se pretende executar considerou que os agentes de segurança contratados mediante concurso público, em 1986, pela CBTU, e que foram transferidos irregularmente para a FLUMITRENS 1986 deveriam ser reintegrados- (pág. 686).

No caso, entendeu o Regional que o exequente não estava abarcado pelos efeitos da decisão proferida na ação civil pública, porquanto -o Autor, contudo, foi admitido como agente de segurança em 14 de agosto de 1978 e, aparentemente, não foi submetido a concurso público- (pág. 686).

Dessa forma, verifica-se que o reclamante não estava enquadrado na mesma situação fática descrita na ação coletiva.

Observa-se que a decisão regional foi amparada no contexto fático-probatório dos autos e na interpretação do alcance do título executivo, motivo pelo qual aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte, que dispõe, in verbis: -AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada-.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte envolvendo a mesma executada, sendo os primeiros de lavra deste Relator:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À CBTU. EXEQUENTE NÃO ENQUADRADO NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NA AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. O Regional concluiu que o exequente não está abarcado pelos efeitos da decisão proferida na ação civil pública, na qual se determinou a reintegração à CBTU somente dos empregados do grupo REDE (RFFSA e CBTU) que foram admitidos por concurso público em 1986 e dispensados em razão do Decreto Estadual nº 21.979/96. A Corte a quo consignou que, "analisando detidamente a situação individual do reclamante, constato, de plano, que sua admissão ocorreu em 17/08/1978". Dessa forma, verifica-se que o autor não estava enquadrado na mesma situação fática descrita na ação coletiva. Observa-se que a decisão regional está amparada no contexto fático-probatório dos autos e na interpretação do alcance do título executivo, motivo pelo qual aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte, que dispõe, in verbis: "AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Incólume, pois, o artigo , incisos XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido-. (AIRR - 10513-55.2015.5.01.0064, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À CBTU. EXEQUENTE NÃO ENQUADRADO NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NA AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. O Regional concluiu que o exequente não está abarcado pelos efeitos da decisão proferida na ação civil pública, na qual se determinou a reintegração à CBTU somente dos empregados do grupo REDE (RFFSA e CBTU) que foram admitidos por concurso público em 1986 e dispensados em razão do Decreto Estadual nº 21.979/96. A Corte a quo consignou que "em sua CTPS resta claro que o autor fora admitido pela Rede Ferroviária Federal em 03/09/1975". Dessa forma, verifica-se que o autor não estava enquadrado na mesma situação fática descrita na ação coletiva. Observa-se, portanto, que a decisão regional está amparada no contexto fático-probatório dos autos e na interpretação do alcance do título executivo. Assim, aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte, a qual dispõe, in verbis: "AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Incólume, pois, o artigo , incisos XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido-. (AIRR - 10611-57.2015.5.01.0026, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. A Corte de origem esclareceu que "a situação fática modelo (objeto da presente ACP) envolve agentes de segurança admitidos, por concurso público, em 1986 e dispensados pelo Decreto Estadual 21.979/96, em 1996". Ocorre que o empregado não se enquadra na mesma situação fática descrita no acórdão da ação civil pública, uma vez que a contratação do reclamante, como agente de segurança, deu-se em 1975, sem o indicativo, à época, de ingresso na CBTU mediante concurso público, bem como que, apesar do término do contrato ter ocorrido em 1996, não foi demonstrada a razão, se por força do Decreto Estadual. Assim, não demonstrada afronta literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido-. (AIRR - 11246-33.2014.5.01.0039, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/12/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)

"PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE EMPREGADO QUE NÃO CONSTA NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/CA SÚMULA 266 DO TST. O Regional, interpretando o acórdão proferido na Ação Civil Pública nº 0145200-53.2009.5.01.0007, foi categórico no sentido de que os efeitos da decisão nela proferida somente se aplicam aos agentes de segurança que ingressaram na CBTU mediante o concurso público realizado em 1986, concluindo não ser o caso do Recorrente. Nesse contexto, diante da conclusão do Regional, que se fundou na interpretação de título executivo judicial, não se vislumbra violação dos dispositivos constitucionais invocados pela parte, mormente do art. , XXXVI, da CF (coisa julgada). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido-. (Ag-AIRR - 10119-03.2015.5.01.0079, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/3/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/3/2019)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. (...) 2. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. COISA JULGADA. O Regional ao examinar o título exequendo foi claro ao consignar que o exequente não está abrangido pelos efeitos da decisão contida no acórdão proferido nos autos da ACP, não havendo, portanto, como conceder sua reintegração. Segundo consignou"ao contrário do que alega o recorrente a decisão que se pretende executar, proferida nos autos da Ação Civil Pública em comento, não possui efeitos erga omnes, limitando-se apenas aos substituídos indicados pelo Ministério Público". Observa-se que a pretensão do exequente é discutir, na seara da execução de sentença, a interpretação de título executivo judicial. Contudo, se a controvérsia envolve a interpretação do alcance do título executivo judicial, não há como aferir violação direta e literal do art. , XXXVI, da CF, tal como sustentado pelo recorrente, tendo em vista os termos da diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST, segundo a qual a ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente da decisão proferida em execução com a decisão exequenda, não se verificando quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido-. (AIRR - 100913-19.2016.5.01.0020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)

-AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CBTU. REINTEGRAÇÃO. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de inequívoca violação de dispositivo da Constituição da República, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o TRT da 1ª Região firmou convicção no sentido de que o agravante não foi abrangido pela decisão exequenda, que se refere apenas aos agentes de segurança admitidos mediante concurso público realizado em 1986. Em tal contexto, observado o comando emergente do título judicial, inviável reconhecer a violação direta e literal dos dispositivos da Constituição da República indicados no recurso de revista, ante o caráter fático e ordinário da controvérsia. Agravo regimental a que se nega provimento-. (AgR-AIRR - 11247-07.2014.5.01.0075, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14/3/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/3/2018)

-AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O e. Tribunal Regional consignou que a ação civil pública não possui efeito erga omnes, tampouco abrange toda a categoria, limitando-se aos substituídos listados pelo Ministério Público do Trabalho, quais sejam,"os agentes de segurança admitidos mediante processo seletivo para provimento de cargos na CBTU, realizado no ano de 1986, transferidos para a FLUMITRENS em 1994 e que tiveram seus nomes indevidamente incluídos na listagem dos demitidos pelo Decreto Estadual 21.979/96, que exonerou servidores que ingressaram na Administração Pública, sem submissão ao princípio constitucional do concurso público". Desse modo, embora a Ação Civil Pública tenha reconhecido a ilegalidade na transferência dos agentes de segurança em favor da FLUMITRENS, certo é que houve a reintegração apenas dos empregados nominados no rol de substituídos, não havendo, portanto, como prospera a pretensão de execução provisória individual pretendida pelo ora exequente, razão pela qual deve ser mantida o v. decisum. Agravo não provido-. (Ag-AIRR - 11543-23.2014.5.01.0077, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 7/2/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018)

-AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266, DO TST. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso concreto, consoante consignado no acordão recorrido, os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0145200-53.2009.5.01.0007 somente se aplica aos agentes de segurança que ingressaram na CBTU mediante o concurso público realizado em 1986, o que não é o caso do Recorrente - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Ademais, sendo esse o comando decisório que transitou em julgado, faz-se premente a sua observância, tal como procedeu o TRT. Nesse contexto, diante do exposto pelo Tribunal Regional, não se vislumbra violação aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, mormente ao art. , XXXVI, da CF (coisa julgada). Por outro lado, a indigitada afronta aos arts. 1º, III e IV, 5º, LXXVIII; 22, XXII; 100, § 1º; 129, § 1º; e 144, § 3º, da Constituição Federal, revela-se totalmente impertinente para a discussão dos autos, por não tratarem sobre a matéria ora em debate. É que, de todo modo, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266, do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido-. (Ag-AIRR - 11346-22.2014.5.01.0060, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/3/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/3/2018)

Incólume, pois, o artigo , incisos XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal.

A apontada violação do artigo , incisos III e IV, da Constituição Federal não guarda pertinência direta com a controvérsia dos autos, por trazer em si, tão somente, normas de conteúdo principiológico referentes aos fundamentos que norteiam a estruturação do Estado brasileiro.

Ademais, observa-se que a decisão recorrida não foi proferida à luz dos artigos 22, inciso XXII, 100, § 1º, 129, § 1º, e 144, § 3º, da Constituição Federal, o que evidencia a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST.

Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 22 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.