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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-ED-ED-RR 1078620105030001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AG-E-ED-ED-ED-RR_1078620105030001_99066.rtf
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A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

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AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento aos embargos, à míngua de comprovação de divergência jurisprudencial na forma prevista no art. 894, § 2º, da CLT.

Agravo a que se nega provimento.

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORES DE SEGUROS. CONTRATO DE FRANQUIA. FRAUDE. MPT. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, da CLT, não se considerando aptos ao cotejo arestos sem o requisito da identidade fática previsto na Súmula nº 296, I, do TST.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-Ag-E-ED-ED-ED-RR-107-86.2010.5.03.0001, em que é Agravante PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO.

Trata-se de agravo interposto pela ré (fls. 5.886-5.897) contra a decisão do Presidente da Sexta Turma, que negou seguimento ao recurso de embargos (fls. 5.878-5.884).

O autor apresentou contrarrazões ao agravo (fls. 5.907-5.932).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade (fls. 5.885 e 5.898) e à representação processual (fl. 99), CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

2.1. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

A Presidência da Sexta Turma denegou seguimento ao recurso de embargos interposto pela ré, mediante os seguintes fundamentos (fls. 5.878-5.880), in litteris:

Tema 1: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Tese na Turma: A c. 6ª Turma, por meio de acórdão da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não conheceu do Recurso de Revista conforme os fundamentos constantes da seguinte ementa:

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Nos moldes do art. 127, caput, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", cabendo-lhe "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos", conforme art. 129, III, também da Constituição Federal. Tratando-se de ação que busca tutelar direitos coletivos e individuais homogêneos, a atuação do Ministério Público encontra previsão no art. 81, inc. III, da Lei nº. 8.078/90. Recurso de revista não conhecido.

Alegações recursais: A Reclamada opõe Embargos, alegando que a demanda do MPT não se limitou às atribuições expressamente determinadas na Lei Complementar nº 75/93, pois formulou pedidos individuais e não coletivos e de interesse social. Colaciona arestos para confronto de teses.

Exame dos arestos colacionados: Os arestos colacionados não autorizam o seguimento dos Embargos, pois, em desatenção ao disciplinado no § 2º do artigo 894 da CLT, expõem tese superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, como se verifica nos seguintes julgados, no sentido de se inserir na competência constitucional do MPT a promoção de ação fundada na tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS MEDIANTE CONTRATO DE FRANQUIA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Na esteira dos arts. 127, caput, e 129, incisos III e IV, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 83 c/c o art. 6º, inciso VII, d, deixa inequívoca a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública. Os interesses a serem defendidos por esse instrumento são aqueles de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E não restam dúvidas que dentre os interesses coletivos estão resguardados os de natureza individual homogênea, assim compreendidos os que têm origem comum (art. 81, inciso III, do CDC). No caso, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região denuncia fraude na contratação de empregados mediante a formalização de contrato de franquia, referindo-se a controvérsia a obrigação de não fazer e, também, obrigação de fazer, esta consistente no reconhecimento do vínculo de emprego. Diante da natureza dos pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, não resta dúvida acerca da legitimidade do Ministério Público do Trabalho, por se tratar de defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores decorrentes de fraude imputada à reclamada, de origem comum, ensejando o seu desrespeito, portanto, grave repercussão social, sendo possível a sua defesa pelo órgão encarregado pela Constituição Federal de garantir a incolumidade da ordem jurídica. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 150600-97.2005.5.01.0036 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. PAGAMENTO DE SALÁRIO "POR FORA". OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCLUSÃO NO RECIBO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao fundamento de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para propor ação civil pública na defesa de direitos individuais homogêneos, com fundamento em interesse social relevante. 2. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, "há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade.

Nessa perspectiva, a lesão desses interesses individuais acaba não apenas atingindo a esfera jurídica dos titulares do direito individualmente considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação é cara a uma comunidade maior de pessoas. Em casos tais, a tutela jurisdicional desses direitos se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da ação pelo Ministério Público com base no art. 127 da Constituição Federal" (RE 631111, Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe-213 30-10-2014).

3. É o caso dos presentes autos, em que as pretensões constantes da petição inicial envolvem abstenção de pagar salário "por fora", anotar na CTPS e nos demais registros todas as verbas de natureza salarial, abstenção de emitir recibos em valores distintos dos efetivamente pagos e de obrigar trabalhadores a assinarem recibos em branco e pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). 4. Nesse contexto, em que o Ministério Público do Trabalho insurge-se contra práticas uniformes da reclamada, a legitimidade reconhecida no acórdão embargado coaduna-se como o disposto nos arts. 129, III, da Carta Magna, 6º, VII, d, e 83, III, da LC 75/93, os quais autorizam a atuação do Ministério Público do Trabalho, mediante o ajuizamento de ação civil pública, na defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido. (E-RR - 958900-51.2007.5.09.0673, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/09/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015)

Nego seguimento.

Pelas razões de agravo, a ré postula o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação. Sustenta que compete ao Ministério Público do Trabalho a tutela apenas de direitos coletivos. Alega que, na hipótese, houve condenação ao pagamento de parcelas decorrentes de direitos individuais e ao cumprimento de obrigações de fazer. Reitera a indicação de ofensa ao art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/1993 e de aresto ao confronto de teses.

Razão não lhe assiste.

De plano, cumpre anotar que a indicação de ofensa ao art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/1993 não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade dos embargos previstas no art. 894, II, da CLT.

Conforme o comando do art. 894, II, e § 2º, da CLT, a pretensão recursal da embargante encontra óbice insuperável na iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior.

Com efeito, uniformizou-se o entendimento de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho em defesa de interesses sociais e individuais homogêneos de trabalhadores, conforme espelham os seguintes acórdãos desta Subseção Especializada:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DO LIMITE DE DUAS HORAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1. A Eg. 8ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamado e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão regional, no qual se concluiu pela legitimidade ativa "ad causam" do MPT. 2. O sistema de tutela jurisdicional dos direitos transindividuais encontra amparo na ação civil pública, instituída pela Lei nº 7.347/85 e no Código de Defesa do Consumidor. Este, por sua vez, criou nova categoria de direitos ou interesses, individuais por natureza, mas que, "em razão de sua homogeneidade, podem ser tutelados por 'ações coletivas'" (Teori Albino Zavascki). Nesse contexto, conforme dispõe o art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC, direitos ou interesses individuais homogêneos são aqueles de grupos, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente provenientes das mesmas circunstâncias de fato. No presente caso, o "Parquet" pretende que o réu se abstenha de prorrogar a jornada de trabalho diária de seus empregados, além das duas horas legalmente permitidas, sem justificativa legal. Tal circunstância constitui direito individual homogêneo passível de defesa pelo "Parquet". A origem comum faz presumir a uniformidade da gênese dos direitos. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ARR-329-63.2011.5.04.0010, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-1, DEJT 04/05/2018).

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - PRETENSÃO AUTORAL RELATIVA À ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR INTERMÉDIO DE EMPRESA INTERPOSTA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DECISÃO TURMÁRIA QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO PARQUET E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DO FEITO. Na esteira dos arts. 127, caput, e 129, III e IV, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 83 c/c art. 6º, VII, d, deixa inequívoca a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública. Os interesses a serem defendidos por esse instrumento são aqueles de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E não restam dúvidas que dentre os interesses coletivos estão resguardados os de natureza individual homogênea, assim compreendidos os que têm origem comum (art. 81, III, do CDC). Com relação ao enquadramento de direitos nessa espécie de direitos coletivos é irrelevante que possam ser divisíveis ou quantificados diversamente para cada titular em eventual liquidação ou que na fase de liquidação se exija prova da condição dos trabalhadores quanto ao enquadramento na situação fática-jurídica objeto dos autos. Isto é, o fato de a origem comum indicada pelo parquet na inicial - conduta reiterada da reclamada de não observar os ditames legais para contratação de seus empregados - implicar a produção de prova da situação individual de cada um dos empregados envolvidos, não inibe a atuação do fiscal da lei e nem mesmo desnatura o direito transindividual, uma vez que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR- 163-26.2013.5.01.0016, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 01/12/2017).

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS DO FGTS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Esta Corte firmou o entendimento de que, à luz dos arts. 127 e 129, da Constituição Federal e art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho em defesa de interesses sociais e individuais homogêneos de trabalhadores, a exemplo do recolhimento de depósitos do FGTS. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-Processo: E-ED-RR-82400-70.2004.5.19.0004, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, SBDI-1, DEJT 24/11/2017).

Portanto, tendo sido alcançada a uniformização da jurisprudência trabalhista, finalidade precípua do recurso de embargos, não merece reforma a decisão agravada.

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

2.2. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORES DE SEGUROS. CONTRATO DE FRANQUIA

A Presidência da Sexta Turma denegou seguimento ao recurso de embargos interposto pelo réu, mediante os seguintes fundamentos (fls. 5.880-5.882), in litteris:

Tema 2: VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORES DE SEGUROS.

Tese na Turma: A c. 6ª Turma não conheceu do Recurso de Revista conforme os fundamentos constantes da seguinte ementa:

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORES DE SEGUROS. Restou evidenciado que a empresa arregimentava indivíduos com o perfil para se tornar "franqueados", que nem sempre eram corretores, custeando sua formação, bem como a abertura de empresas, na forma de pessoa jurídica, empresas essas que eram, de imediato, contratadas para promover a venda dos seguros específicos da reclamada, recebendo, durante um ano, "bolsa de treinamento". Havia a condição de que o interessado constituísse empresa para a efetivação do contrato de "franquia". A ausência de elementos tais como controle de jornada ou exclusividade na venda do produto da reclamada não elide a realidade de que os "franqueados" constituíam empresa única e exclusivamente para atender à demanda da reclamada e que, conquanto lhes fosse permitido exercer outras atividades ou vender outros produtos (seguro de saúde, de automóvel etc), não se poderia comercializar produtos de outras empresas com o mesmo seguimento da Prudential (seguro de vida personalizado). A falta de liberdade do corretor de apresentar outros produtos do mesmo seguimento aos seus clientes - para que este possa livremente optar pelo melhor produto - demonstra a ingerência na atividade do "franqueado" e desnatura a autonomia do contrato de corretagem e a própria natureza da atividade do corretor de seguros. Presentes a subordinação, a onerosidade e a não eventualidade, requisitos dos arts. 2º e 3º, caracterizadores da relação de emprego, não havendo falar em franchising, conforme a Lei nº 8.955/94. O modus operandi utilizado pela reclamada, assim, tinha a finalidade de disfarçar a contratação de corretores que eram treinados para vender seus produtos, fraudando direitos trabalhistas e previdenciários. Por fim, não pode a reclamada escudar-se no impedimento legal de formação de vínculo com os corretores, tal como previsto na Lei nº 4.594/64, pois ao texto frio da lei deve sobrepor-se a garantia constitucional dos direitos do trabalhador, diante do princípio da primazia da realidade. Recurso de revista não conhecido.

A Turma rejeitou os primeiros e os segundos Embargos de Declaração da Reclamada.

A Turma rejeitou os terceiros Embargos de Declaração da Reclamada com aplicação de multa.

Alegações recursais: A Reclamada opõe Embargos, alegando que não exige a constituição de empresa aos corretores de seguro. Afirma que a ausência de apenas um dos elementos característicos implica na inexistência de vínculo de emprego entre as partes - o que, no caso, não teria se configurado. Colaciona arestos para confronto de teses.

Exame dos arestos colacionados: Os arestos colacionados não autorizam o seguimento dos Embargos, pois, em desatenção ao disciplinado no inciso II do artigo 894 da CLT e no item I da Súmula nº 296 do TST, não se demonstra a similitude dos casos confrontados.

O primeiro aresto não reflete o fundamento adotado pelo acórdão turmário acerca da falta de liberdade do corretor de apresentar outros produtos do mesmo seguimento aos seus clientes como elemento caracterizador da ingerência na atividade do trabalhador apta a desnaturar a autonomia do contrato de corretagem.

O segundo aresto igualmente não revela dissonância acerca da conclusão de se poder derivar a pessoalidade inerente ao contrato de trabalho da constatação de que a venda de seguros de vida de outra empresa, pelo "franqueado", poderia ser considerada como falta grave.

O terceiro aresto não se mostra específico ao confronto com a conclusão adotada pela Turma, na medida em que o acórdão turmário não se baseou em juízo de presunção para verificar a desnaturação do contrato de franquia ofertado pela Reclamada, mas em elementos concretos trazidos à instância extraordinária.

O quarto aresto não explicita os elementos fáticos coincidentes com a realidade dos presentes autos, a fim de demonstrar que os fatos subjacentes às conclusões da Turma se assemelhassem àqueles adotados no acórdão apontado como divergente, no qual se entendeu, ao contrário do que ora se tem, que não se demonstrou o desvirtuamento do contrato civil.

Nego seguimento.

Pelas razões de agravo, a ré sustenta a inexistência de vínculo de emprego. Alega que não havia subordinação e que a empresa apenas exigia o cumprimento do contrato. Reitera a alegação de validade do contrato de franquia mantido entre as partes. Reitera a indicação de ofensa aos arts. 2º e 3º da CLT e de arestos ao confronto de teses.

Razão não lhe assiste.

De plano, cumpre anotar que a indicação de ofensa aos arts. 2º e 3º da CLT não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade dos embargos previstas no art. 894, II, da CLT.

O primeiro paradigma colacionado pela parte às fls. 5.717-5.718, emanado da Quarta Turma, versa sobre situação em que não configurada a subordinação do reclamante médico à empresa, sobretudo porque a profissão do empregado não se compatibiliza com determinações diretas de procedimento. Contudo, na hipótese, a Turma registrou a tese de que a falta de liberdade do corretor de apresentar outros produtos do mesmo seguimento aos seus clientes demonstra a ingerência na atividade do trabalhador e desnatura a autonomia do contrato de corretagem.

O segundo aresto colacionado às fls. 5.718-5.719, emanado da Terceira Turma, embora trate da caracterização do vínculo de emprego do empregado corretor, registra situação em que a Turma manteve a decisão em que não se reconheceu a existência de vínculo de emprego por incidência dos óbices contidos nas Súmulas nº 126 e 296, I, do TST. Com efeito, o aresto não aborda a mesma premissa constante na decisão embargada de que a venda de seguros de vida de outra empresa pelo trabalhador poderia ser considerada falta grave, configurando, assim, a pessoalidade.

O terceiro paradigma colacionado às fls. 5.720-5.721, emanado da Quarta Turma, versa sobre ação civil pública na qual um dos pedidos consistia na obrigação de não contratar trabalhadores constituídos na forma de pessoa jurídica para realização de atividade-fim. A Turma concluiu que a situação específica daqueles empregados era diversa, sendo inviável se presumir a existência de fraude na contratação. Contudo, na hipótese, a eg. Sexta Turma manteve o entendimento erigido pela Corte de Origem de que houve fraude na contratação dos corretores de seguro a partir de elementos concretos, tais como a falta de liberdade do empregado de apresentar outros produtos do mesmo seguimento da empresa aos clientes.

O quarto aresto colacionado à fl. 5.722, emanado da Quarta Turma, embora também trate da caracterização do vínculo de emprego do empregado corretor, registra situação em que a Turma manteve a decisão em que não se reconheceu a existência de vínculo de emprego por incidência do óbice contido na Súmula nº 126 do TST. O paradigma parte da premissa de que não foi demonstrado qualquer vício apto a ensejar a declaração de invalidade do contrato de franquia.

Nesses limites, conforme a decisão agravada, os arestos carecem da necessária identidade fática, o que atrai o óbice da Súmula nº 296, I, do TST e inviabiliza o conhecimento dos embargos, à míngua de satisfação do requisito previsto no art. 894, II, da CLT, uma vez que a divergência jurisprudencial não se demonstra pela mera semelhança.

Ainda, por oportuno, assevere-se que, tratando-se de recurso de natureza extraordinária, o não atendimento aos requisitos de admissibilidade impede o exame do mérito da controvérsia.

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

2.3. CONTRATO DE FRANQUIA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO

A Presidência da Sexta Turma denegou seguimento ao recurso de embargos interposto pelo réu, mediante os seguintes fundamentos (fls. 5.882-5.883), in litteris:

Tema 3: DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO.

Tese na Turma: A c. 6ª Turma deu provimento ao Recurso de Revista conforme os fundamentos constantes da seguinte ementa:

DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. A fixação do valor da indenização por dano moral coletivo deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de inviabilidade no funcionamento regular do ofensor ou a de não cumprir a função inibitória. No caso, o eg. Tribunal Regional manteve a condenação no montante de R$1.000.000,00 (um milhão). Considerando que a indenização deve ter o condão de inibir a reiteração da prática pela reclamada, mas também não a ponto de impossibilitar ou alterar o regular funcionamento do negócio, e considerando o aporte financeiro da reclamada, considera-se razoável o montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), razão pela qual deve ser reduzido a este valor a indenização por danos morais coletivos. Recurso de revista conhecido e provido.

Alegações recursais: A Reclamada opõe Embargos, alegando haver divergência jurisprudencial no sentido de que, levando em consideração as disposições do art. , V da Constituição Federal e o art. 944 do Código Civil, o montante de R$ 80.000,00 é suficiente para reparação de danos morais coletivo. Colaciona um aresto para confronto de teses.

Exame dos arestos colacionados: Os arestos colacionados não propiciam o seguimento dos Embargos, pois, em desatenção ao disciplinado no inciso II do art. 894 da CLT e no item I da Súmula nº 296 do TST, não permitem a constatação da similitude dos casos confrontados. Vale destacar que as particularidades de cada caso envolvendo a caracterização e mensuração da reparação de danos morais não rendem ensejo à atividade uniformizadora da SBDI-1, como se revela na seguinte ementa:

[-] DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência desta Subseção firmou-se no sentido de que, salvo situações extremas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe recurso de embargos destinado a rever o valor fixado à indenização por danos morais, em virtude da impossibilidade de identificação de elementos fáticos que permitam aferir a especificidade dos arestos colacionados. Isso porque a dinâmica própria da vida, em que um segundo não é igual a outro, faz com que cada episódio nela vivido tenha a sua própria caracterização; cada momento, ainda que singelo, é único em si mesmo e irrepetível; não há um instante igual a outro, ainda que, objetivamente, possam parecer iguais. Por outro lado, as pessoas são diferentes. Cada uma, em sua singularidade, possui características que a diferenciam dos demais seres humanos, embora sejam idênticos os atributos que compõem a sua personalidade e que gozam de proteção constitucional, na forma prevista no artigo , IV, da Constituição Federal. Por tudo isso, será impossível identificar acórdãos que permitam aferir a especificidade a que alude a interpretação consolidada na Súmula nº 296, I, do TST. Por outro lado, não se pode perder de vista a função precípua desta Subseção, que é a uniformização de teses jurídicas diversas em matéria trabalhista, o que não se verifica nessas hipóteses. Correta a decisão agravada, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento. [-] (AgR-E-RR - 25800-14.2003.5.17.0006 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 15/12/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/01/2017)

Nego seguimento.

Pelas razões de agravo, a ré requer a redução do valor arbitrado a título de dano moral coletivo. Reitera a indicação de aresto ao confronto de teses.

Razão não lhe assiste.

A eg. Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré para reduzir o montante arbitrado a título de danos morais coletivos de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

O aresto colacionado à fl. 5.724, emanado da Segunda Turma, trata de hipótese em que a ré foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Contudo, não se extrai do excerto as particulares fáticas relacionadas ao dano moral, tais como o ato ilícito cometido pela empresa.

Nesses limites, conforme a decisão agravada, o aresto carece da necessária identidade fática, o que atrai o óbice da Súmula nº 296, I, do TST e inviabiliza o conhecimento dos embargos, à míngua de satisfação do requisito previsto no art. 894, II, da CLT.

Ainda, por oportuno, assevere-se que, tratando-se de recurso de natureza extraordinária, o não atendimento aos requisitos de admissibilidade impede o exame do mérito da controvérsia.

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

2.4. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

A Presidência da Sexta Turma denegou seguimento ao recurso de embargos interposto pelo réu, mediante os seguintes fundamentos (fl. 5.884), in litteris:

Tema 4: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA.

Tese na Turma: A c. 6ª Turma rejeitou os Embargos de Declaração conforme os fundamentos constantes da seguinte ementa:

TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRETORES DE SEGURO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A irresignação da parte com a decisão que lhe é desfavorável não impulsiona a pretensão de modificação do decisum, via embargos de declaração. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no v. julgado, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC/15 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conduz à rejeição dos embargos de declaração e, diante do caráter protelatório, aplica-se a multa por embargos de declaração protelatórios, prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Alegações recursais: A Reclamada opõe Embargos, alegando inexistem vícios na decisão não podem ensejar a aplicação de multa processual. Colaciona um aresto para confronto de teses.

Exame dos arestos colacionados: Os arestos colacionados não autorizam o seguimento dos Embargos, pois, em desatenção ao disciplinado no inciso II do artigo 894 da CLT e no item I da Súmula nº 296 do TST, não se mostra específico para o contraste com o acórdão turmário, uma vez que se limite a afirmar que a "insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis", sem tratar da aplicação de multa por Embargos de Declaração protelatórios.

Nego seguimento.

Pelas razões de agravo, a ré requer a exclusão da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios. Sustenta que apresentou em suas razões de embargos aresto em que se negou provimento ao recurso sem aplicação de multa. Reitera a indicação de aresto ao confronto de teses.

Razão não lhe assiste.

O único aresto colacionado pela agravante, à fl. 5.727, não trata da aplicação da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios.

Nesses limites, conforme a decisão agravada, o aresto carece da necessária identidade fática, o que atrai o óbice da Súmula nº 296, I, do TST e inviabiliza o conhecimento dos embargos, à míngua de satisfação do requisito previsto no art. 894, II, da CLT.

Ainda, por oportuno, assevere-se que, tratando-se de recurso de natureza extraordinária, o não atendimento aos requisitos de admissibilidade impede o exame do mérito da controvérsia.

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 22 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-E-ED-ED-ED-RR-107-86.2010.5.03.0001



Firmado por assinatura digital em 22/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.