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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 115071320155150026 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST__115071320155150026_72688.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/lang/ccs

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR-11507-13.2015.5.15.0026, tendo por Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Agravado PAULO DA SILVA GALVÃO.

A reclamada interpõe agravo (seq. 11) contra a decisão monocrática (seq. 9) que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento.

Não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade: tempestividade (seqs. 10 e 13) e regularidade de representação (seq.12).

2 - MÉRITO

INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT

Por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, com relação ao tema, ao seguinte fundamento:

"Em relação à 'integração da gratificação semestral', interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do art. 896, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.

No caso, o reclamado não indicou os trechos específicos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, não bastando ao cumprimento da exigência legal o mero resumo da decisão recorrida. Do mesmo modo, a transcrição integral do teor do acórdão ou do tópico recorrido, de todos os fundamentos nos quais se apoiou o Regional para proferir a decisão ou de trecho que não guarda pertinência com os fundamentos recursais, não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo.

Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária, tendo em vista a não observância do requisito legal."(fls. 2/3-seq.9)

O reclamado alega ter cumprido os termos do art. 896, § 1º, I, da CLT, nas razões de seu recurso de revista, reportando-se à fundamentação do acórdão Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Sustenta que a gratificação semestral e a PLR detém natureza juridical distintas. Aduz que o Regional interpretou extensivamente seus normativos internos e desrespeitou o acordado através da livre negociação coletiva. Indica violação dos arts. , II, XXXVI, , XXVI, , III e VII, da Constituição Federal, 114 do Código Civil e 611 da CLT.

Não tem razão, contudo.

De plano, verifica-se inovatória a indicação de ofensa aos arts. , XXXVI, , III e VII, da Constituição Federal e 611 da CLT, uma vez que não consta das razões do agravo de instrumento.

Não merece reparos a decisão monocrática, pois, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.

Do mesmo modo, a transcrição integral do teor do acórdão ou do tópico recorrido, de todos os fundamentos nos quais se apoiou o Regional para proferir a decisão, ou de trecho que não guarda pertinência com os fundamentos recursais, não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, como no presente caso.

Registre-se que o trecho transcrito às fls. 1613/1615-seq.3 não preenche o referido requisito, uma vez que não destaca a parte específica do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 27 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-ARR-11507-13.2015.5.15.0026



Firmado por assinatura digital em 27/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.