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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 115071320155150026 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST__115071320155150026_72688.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/lang/ccs

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR-11507-13.2015.5.15.0026, tendo por Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Agravado PAULO DA SILVA GALVÃO.

A reclamada interpõe agravo (seq. 11) contra a decisão monocrática (seq. 9) que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento.

Não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade: tempestividade (seqs. 10 e 13) e regularidade de representação (seq.12).

2 - MÉRITO

INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT

Por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, com relação ao tema, ao seguinte fundamento:

"Em relação à 'integração da gratificação semestral', interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do art. 896, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.

No caso, o reclamado não indicou os trechos específicos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, não bastando ao cumprimento da exigência legal o mero resumo da decisão recorrida. Do mesmo modo, a transcrição integral do teor do acórdão ou do tópico recorrido, de todos os fundamentos nos quais se apoiou o Regional para proferir a decisão ou de trecho que não guarda pertinência com os fundamentos recursais, não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo.

Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária, tendo em vista a não observância do requisito legal."(fls. 2/3-seq.9)

O reclamado alega ter cumprido os termo...