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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-ED-RR 934-32.2010.5.09.0001

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 30/08/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-ED-ED-RR_9343220105090001_13893.rtf
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Ementa

AGRAVO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PREPOSTO NÃO EMPREGADO DA RECLAMADA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA NÃO CONFIGURADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS . RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto aos temas "Preliminar de Nulidade do Julgado por Negativa de Prestação Jurisdicional", "Empresa de Pequeno Porte. Preposto não Empregado da Reclamada. Revelia e Confissão Ficta Não Configurada"e"Multa por Embargos Protelatórios", pela qual não se conheceu do recurso de revista, fundada na aplicação da Súmula n o 377 do TST e dos artigos , inciso XXXIV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 538 e 458 do CPC/73. Agravo desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração nos quais a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela parte, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos .
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