jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 30/08/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_111564920165090001_5234f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Jss/cb/wa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia atinente à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em sintonia com o item IV da Súmula nº 331 do TST, segundo o qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-11156-49.2016.5.09.0001, em que é Agravante DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. e são Agravados PAULO CEZAR DE OLIVEIRA VALADARES, GP - GUARDA PATRIMONIAL DO PARANÁ LTDA., TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA., BANCO BRADESCO S.A. e ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio da decisão de fls. 1069/1073 do seq. nº 3, negou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda reclamada, Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.

Inconformada, a segunda reclamada interpôs agravo de instrumento (fls. 1076/1095 do seq. nº 3) insistindo na admissibilidade de seu recurso de revista.

O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista, às fls. 1101/1106 e 1107/1116 do seq. nº 3.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para parecer, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade atinentes à tempestividade, à regularidade de representação e ao preparo, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Tribunal Regional assim decidiu acerca da questão:

"3. Recurso de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.

a) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária das reclamadas em face das verbas deferidas ao autor, relativas ao contrato mantido com a 1ª ré. Frisou, entretanto, que a responsabilidade de cada reclamada se limita ao período em que cada uma efetivamente se beneficiou da mão-de-obra do reclamante. Esclareceu, por fim, que a subsidiariedade envolve todas as verbas deferidas, sem exceção.

A recorrente se insurge. Afirma que houve prestação de serviços de maneira aleatória e diversificada para inúmeras tomadoras de serviços, ou seja, prestou serviços para as tomadoras concomitantemente e que não lhe pode ser imputada culpa pelo inadimplemento da 1ª ré.

Sem razão, todavia.

A recorrente não nega que o autor lhe tenha prestado serviços, no âmbito do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª reclamada.

Incontroversa, portanto, a terceirização de serviços.

Por ter se beneficiado diretamente da mão-de-obra do autor, na condição de tomadora dos serviços da real empregadora do obreiro, a 2ª ré assume o dever de pagar, de forma subsidiária. Nesse contexto, aplicam-se ao caso em tela as disposições dos itens III, IV e VI da Súmula 331 do TST, in verbis:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

(...)

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

(...)

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Consigne-se, ademais, que a responsabilização subsidiária da 2ª ré (beneficiária dos serviços prestados pelo autor) coaduna-se com os dispositivos da Constituição Federal que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III e IV), estabelecem que"a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social"(art. 170), e dispõem que"a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais"(art. 193), sendo incompatível com a ordem jurídica nacional que a empresa tomadora dos serviços possa eximir-se da responsabilidade pelos créditos devidos àqueles que, por meio de terceiros, lhe prestaram serviços.

A entender-se de outro modo, violado restariam os princípios do enriquecimento sem causa (uma vez que se beneficiou do trabalho do autor).

Nesse sentido as seguintes ementas do C. TST:

"TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Extrai-se dos autos que a primeira reclamada, Giovanuci Transporte e Turismo Ltda., foi contratada pela segunda reclamada, BRF S.A., ora agravante, para que realizasse serviços ligados à sua atividade-meio, tendo a reclamada exercido a função de motorista em favor da tomadora de serviços. Assim, considerando que houve terceirização lícita, o Regional manteve a sentença na qual se reconheceram a formação de vínculo de emprego com a primeira reclamada e a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelas verbas trabalhistas deferidas nesta ação. Com efeito, a tomadora de serviços deve ser responsabilizada pelo pagamento dos créditos pertinentes àquele que se beneficiou com o trabalho prestado, devendo assumir os riscos do negócio, ante a visível culpa in elegendo e in vigilando. A responsabilidade subsidiária da empresa, portanto, harmoniza-se com os termos da Súmula nº 331, item IV, do TST, que dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 12072-93.2014.5.18.0101 Data de Julgamento: 15/02/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017.)"

"RECURSO DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O tomador dos serviços, por se beneficiar do trabalho desempenhado pela reclamante, não pode se furtar ao encargo de responder pelos haveres laborais devidos à empregada, caso não sejam adimplidos pelo seu empregador. Do contrário, estar-se-á vilipendiando o disposto no art. , IV, da Constituição Federal, que positivou o postulado da valorização do trabalho. Nesse sentido é a Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. (...). (TST - RR: 186920125090084 18-69.2012.5.09.0084, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 21/08/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2013)."

No que tange à tomadora dos serviços, sua responsabilidade se restringe à modalidade subsidiária, e somente será chamada a responder caso a empregadora do reclamante não cumpra os termos da decisão judicial. A responsabilização da 2ª reclamada decorre do fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pela parte autora.

Frise-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços independe da licitude da intermediação. O teor do contrato de prestação de serviço negociado entre as empresas não pode ser invocado pela recorrente - na esfera trabalhista - para se eximir de qualquer responsabilidade na qualidade de tomadora dos serviços prestados.

Assim sendo, na qualidade de tomadora dos serviços, deverá arcar subsidiariamente pelo pagamento dos débitos trabalhistas devidos, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, combinado com os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.

Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas em razão do contrato laboral, quer sejam de natureza salarial ou indenizatória, inclusive as de natureza fiscal e previdenciária, nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, excluindo-se apenas eventual condenação em obrigação de fazer, que seja personalíssima.

Cito como precedente da C. Turma no que tange à manutenção da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços: PJE nº 0001760-83.2015.5.09.0130, de relatoria do Exmo Des Edmilson Antônio de Lima, julgado na sessão de 25.04.2017.

Mantenho." (fls. 992/994 do seq. nº 3)

Nas razões do recurso de revista, a segunda reclamada insurge-se contra sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na presente demanda.

Consoante alega, sua responsabilização foi mantida, mesmo tendo a prestação de serviços ocorrido de forma concomitante para outras tomadoras de serviços, aliado ao fato de que não se trata de terceirização típica, porquanto o serviço de vigilância não é realizado dentro das dependências da tomadora de serviços, tendo o acórdão recorrido mantido sua condenação somente em função da existência de contrato de prestação de serviços.

Aduz que no caso de prestação de serviços concomitante para outras empresas, não há falar em responsabilidade subsidiária ante a impossibilidade de fracionamento de responsabilidade, pois inexiste meios para se mensurar o grau de responsabilidade de cada tomador ou delimitar o período dentro de cada tomadora que teria se beneficiado da mão de obra do reclamante.

Conforme ressalta, o acórdão sequer delimitou a responsabilidade, mesmo restando incontroverso que a força de trabalho do obreiro não se deu exclusivamente em favor da ora recorrente.

Aponta violação dos arts. , II, Constituição Federal, 2º, § 2º, 455 da CLT, contrariedade à Súmula nº 331, IV e IV, do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia atinente à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em sintonia com o item IV da Súmula nº 331 do TST, segundo o qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

Acrescente-se, por fim, que os arestos colacionados às fls. 1014/1016 são inespecíficos à luz da Súmula nº 296 do TST, pois abordam hipótese de serviço de escolta armada e de prestação de serviços concomitante a vários tomadores, hipóteses não retratadas nos presentes autos.

Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com a Súmula nº 331, IV, do TST, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento. Retifique-se a autuação para constar a devida acentuação do nome da parte agravada ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.

Brasília, 27 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-11156-49.2016.5.09.0001



Firmado por assinatura digital em 27/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750884312/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-111564920165090001/inteiro-teor-750884332