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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 815320145040411 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_815320145040411_259dd.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/ra/dp

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Nos termos da atual jurisprudência desta Eg. Corte, para demonstração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte transcreva os Embargos de Declaração e o acórdão regional. Julgados.

HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO - TEMPO GASTO COM TROCA DE UNIFORME - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO - PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA - DIFERENÇAS SALARIAIS

A mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Julgados da C. SBDI-1.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

Evidenciado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, devida é a aplicação da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

O Eg. TRT não emitiu tese a respeito da base de cálculo dos honorários advocatícios. Aplica-se a Súmula nº 297 do TST.

FGTS - REFLEXOS

O Recurso está desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-81-53.2014.5.04.0411, em que é Agravante MOBRA - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. e são Agravados RODRIGO AUGUSTO ROSA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

A Reclamada interpõe Agravo de Instrumento, às fls. 1578/1595 ao despacho de fls. 1566/1572, que negou seguimento ao Recurso de Revista de fls. 1466/1488, ratificado à fl. 1550.

Sem contraminuta e contrarrazões, conforme certificado à fl. 1606.

O D. Ministério Público do Trabalho opina, à fl. 1614, pela ausência de interesse público.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque tempestivo, com preparo regular e subscrito por profissional habilitado.

II - MÉRITO

O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento aos Recursos de Revista do Estado do Rio Grande do Sul, da Mobra Serviços de Vigilância Ltda. e do Reclamante.

Apenas a Mobra Serviços de Vigilância Ltda. interpõe Agravo de Instrumento, em que refuta os fundamentos do despacho agravado e requer o processamento do Recurso de Revista com relação aos temas: i) preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; ii) horas extras - validade do regime de compensação - controles de horário; iii) multa por embargos de declaração protelatórios; iv) intervalo intrajornada - redução por norma coletiva - limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras do período não usufruído; v) prorrogação da hora noturna; vi) diferenças salariais; vii) honorários assistenciais; e viii) FGTS - reflexos.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

No tema, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento.

Segundo o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, incumbe à parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista.

À luz do referido dispositivo legal, a C. SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, ao arguir preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve demonstrar a omissão do Tribunal Regional com a transcrição do trecho da petição de Embargos de Declaração e do acórdão respectivo. Eis os julgados:

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar, nas razões do recurso de revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (...). Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-ED-RR - 543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/5/2017)

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. 3. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de desincumbir-se do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR-20462-66.2012.5.20.0004, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/9/2017)

Na hipótese, a Recorrente não atendeu à exigência legal, porquanto não houve transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração, tampouco do acórdão que julgou os referidos embargos.

Nego provimento.

HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE 12X36 - VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO - TEMPO GASTO COM TROCA DE UNIFORME - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO - PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA - DIFERENÇAS SALARIAIS

No Recurso de Revista, com relação ao tempo gasto na troca de uniforme, a Reclamada alegou não terem sido comprovadas as alegações do Reclamante, em razão da validade dos registros de jornada. Apontou violação aos artigos 74, § 2º, 611, § 1º, e 818 da CLT; 333, I, do CPC; e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Com relação às horas extras pela redução do intervalo intrajornada, sustentou a existência de norma coletiva autorizando a redução, e, sucessivamente, requereu a limitação ao pagamento apenas do adicional referente ao período não usufruído. Apontou ofensa aos artigos 7º XXVI, da Constituição da República; 611, § 1º, da CLT; 884 do Código Civil; e contrariedade à Súmula nº 437 do TST. Alegou, ainda, não ser aplicável a hora noturna reduzida na prorrogação do horário, sob pena de afronta ao artigo 73, § 3º, da CLT. Insurgiu-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais, apontando violação ao artigos , II, , XXVI, da Constituição Federal; e 844 do Código Civil. Transcreveu julgados. No Agravo de Instrumento, reitera a insurgência.

Nos temas, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento, uma vez que a parte transcreveu a integralidade dos fundamentos do acórdão regional nos capítulos impugnados, sem o destaque da tese jurídica controvertida.

Com a inclusão do § 1º-A, I, no art. 896 da CLT, entendi que a transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista seria suficiente ao cumprimento do novo requisito, em atenção à menor influência do aspecto formalista na concepção das normas de direito processual do trabalho.

Entretanto, é pacífico no Eg. TST que a citada providência não satisfaz ao requisito legal. Julgados da C. SBDI-1:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA DECISÃO REGIONAL EM RELAÇÃO AO TEMA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, e § 2º, da CLT, não se considerando atual a divergência superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que não preenche o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a transcrição integral do acórdão regional em relação ao tema objeto do recurso de revista, sem o devido destaque quanto ao ponto em discussão. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017 - destaquei)

RECURSO DE EMBARGOS - ARGUIÇÃO DE VÍCIO QUANTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALIDADE - DECISÃO REGIONAL SUCINTA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva e identifique o trecho da decisão regional que contém o prequestionamento da tese jurídica impugnada no recurso de revista. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que a reprodução integral da decisão regional quanto ao capítulo impugnado não atende a exigência legal, obstando o conhecimento do recurso. No caso em análise, no entanto, a transcrição do inteiro teor do capítulo pertinente aos honorários advocatícios, nas razões do recurso de revista, atende à exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, diante da fundamentação sucinta adotada no acórdão regional, que permite o confronto das teses jurídicas em exame. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/12/2017 - destaquei)

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017 - destaquei)

Cito também julgados de todas as Turmas desta Corte Superior: RR-11016-50.2015.5.03.0087, Redator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 19/12/2017; AgR-AIRR-98-58.2014.5.02.0019, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 20/10/2017; ARR-20361-90.2014.5.04.0008, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 9/2/2018; RR-1413-88.2013.5.03.0097, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 9/2/2018; AIRR-504-82.2014.5.02.0018, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 19/12/2017; AIRR-3055-39.2013.5.02.0028, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 9/2/2018; RR-21281-77.2013.5.04.0403, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 19/12/2017; e ARR-20524-09.2015.5.04.0405, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 9/2/2018.

Com ressalva do meu entendimento, a mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, como ocorreu na hipótese, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nego provimento.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

O Eg. TRT manteve a multa de 1% (um por cento) do valor da condenação por Embargos de Declaração protelatórios aplicado pelo magistrado de origem, nestes termos:

1 NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUESTÃO PREJUDICIAL ABORDADA NO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RE

(...)

Com efeito a fundamentação da sentença é clara (não há comprovação de que o valor de diferenças pagas no mês de outubro de 2013 (fl. 119) sejam relativos as diferenças ora defendas) e expressamente rejeita a alegação da primeira ré no sentido de que a parcela paga no salário do mês de outubro de 2013 denominada DIFERENÇA DE SALÁRIO MÊS ANTERIOR consiste no pagamento das diferenças salariais pela aplicação do piso da categoria ao autor cujos valores teriam sido incorretamente inseridos na folha de pagamento gerando o passivo pago cumuladamente no refendo mês.

Nesse contexto uma vez que o Juízo da origem apreciou e expressamente o pedido de compensação dos valores pagos a título de DIFERENÇA DE SALÁRIO MÊS ANTERIOR está absolutamente correta a decisão profenda em sede de embargos de declaração quanto ao fundamento de que "a questão relativa ao deferimento de diferenças salariais e dos valores pagos em outubro de 2013 está claramente posta em sentença, no sentido de que não há comprovação de que as diferenças pagas sejam relativas às diferenças defendas. A inconformidade da parte com a sentença embargada deve ser objeto de recurso ordinário. Não cabe em sede de embargos declaratórios rediscutir o mérito da sentença, pretensão da embargante. Assim julgo improcedentes os embargos declaratórios".

Não havendo negativa de prestação jurisdicional e nem supressão de instância rejeito o pedido quanto a declaração de nulidade da sentença proferida em sede de embargos de declaração. (fls. 1403/1406)

6 RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RE MATÉRIA REMANESCENTE

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Consoante fundamentei no item 1 deste julgado a oposição de embargos de declaração pela primeira ré buscou obter novo pronunciamento sobre questão que já havia sido decidida em sentença. Neste contexto confirmo a decisão que declarando o caráter protelatório da medida nos termos do art 538 parágrafo único do CPC condeno a recorrente no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa (R $30 000 00) o que totaliza R$300 00 advertindo a de que na hipótese de reiteração a multa sena elevada a até 10% ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao deposito do valor respectivo.

Nego provimento. (fls. 1440/1441)

No Recurso de Revista, a Reclamada sustentou ter somente exercido seu direito de provocar o juízo a se manifestar sobre tema relevante de sua defesa. Apontou violação ao artigo , II, LIV e LV, da Constituição Federal; e 535, II, do CPC.

No Agravo de Instrumento, reitera a insurgência.

A multa imposta somente se afigura aplicável se verificado o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração.

O Eg. Tribunal Regional consignou a ausência da omissão apontada pela Ré na petição de Embargos de Declaração opostos à sentença. De fato, a leitura da decisão revela que a Vara do Trabalho registrou de forma clara seus fundamentos, embora contrários à pretensão da Reclamada, que buscava a modificação do julgado, sob prisma favorável, ao que não se prestam os Embargos de Declaração.

As hipóteses de cabimento são as elencadas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT, não presentes na ocasião.

Está configurado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração, opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada na sentença impugnada. Correta é a aplicação da multa, a teor do artigo 1026, § 2º do CPC.

Afastam-se as violações apontadas.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A Eg. Corte de origem manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos seguintes fundamentos:

4 4 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E JUSTIÇA GRATUITA

Não assiste razão aos réus quando investem contra a condenação no pagamento de honorários de assistência judiciária no montante de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Presentes a declaração de hipossuficiência econômica (fl. 10v) e a credencial sindical (fl. 11), a condenação esta conforme o entendimento expresso nas Sums 219 e 329 do TST.

Ainda que assim não fosse em homenagem ao princípio de acesso a justiça previsto no art. , XXXV da Constituição da Republica sendo o Advogado figura indispensável a administração da Justiça na forma do art. 133 da CF cabível o deferimento de honorários de assistência judiciária com fundamento no art. § 4º da Lei 1 060/50 aplicável ao processo do trabalho, bastando que o empregado declare a sua condição de hipossuficiência econômica.

Nego provimento. (fls. 1437/1438)

No Recurso de Revista, a Reclamada requereu a exclusão dos honorários advocatícios e, sucessivamente, que estes sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. Apontou contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1.

No Agravo de Instrumento, reitera a insurgência.

O Eg. TRT não emitiu tese a respeito da base de cálculo dos honorários advocatícios, mas apenas com relação aos requisitos para percepção da parcela, nem foram opostos Embargos de Declaração para suscitar pronunciamento específico. Aplica-se a Súmula nº 297 do TST.

Nego provimento.

FGTS - REFLEXOS

No Recurso de Revista, a Reclamada requereu a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de FGTS.

No tema, o Recurso está desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 28 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-81-53.2014.5.04.0411



Firmado por assinatura digital em 28/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.