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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 815320145040411 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_815320145040411_259dd.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/ra/dp

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Nos termos da atual jurisprudência desta Eg. Corte, para demonstração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte transcreva os Embargos de Declaração e o acórdão regional. Julgados.

HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO - TEMPO GASTO COM TROCA DE UNIFORME - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO - PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA - DIFERENÇAS SALARIAIS

A mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Julgados da C. SBDI-1.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

Evidenciado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, devida é a aplicação da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

O Eg. TRT não emitiu tese a respeito da base de cálculo dos honorários advocatícios. Aplica-se a Súmula nº 297 do TST.

FGTS - REFLEXOS

O Recurso está desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-81-53.2014.5.04.0411, em que é Agravante MOBRA - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. e são Agravados RODRIGO AUGUSTO ROSA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

A Reclamada interpõe Agravo de Instrumento, às fls. 1578/1595 ao despacho de fls. 1566/1572, que negou seguimento ao Recurso de Revista de fls. 1466/1488, ratificado à fl. 1550.

Sem contraminuta e contrarrazões, conforme certificado à fl. 1606.

O D. Ministério Público do Trabalho opina, à fl. 1614, pela ausência de interesse público.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque tempestivo, com preparo regular e subscrito por profissional habilitado.

II - MÉRITO

O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento aos Recursos de Revista do Estado do Rio Grande do Sul, da Mobra Serviços de Vigilância Ltda. e do Reclamante.

Apenas a Mobra Serviços de Vigilância Ltda. interpõe Agravo de Instrumento, em que refuta os fundamentos do despacho agravado e requer o processamento do Recurso de Revista com relação aos temas: i) preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; ii) horas extras - validade do regime de compensação - controles de horário; iii) multa por embargos de declaração protelatórios; iv) intervalo intrajornada - redução por norma coletiva - limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras do período não usufruído; v) prorrogação da hora noturna; vi) diferenças salariais; vii) honorários assistenciais; e viii) FGTS - reflexos.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

No tema, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento.

Segundo o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, incumbe à parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista.

À luz do referido dispositivo legal, a C. SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, ao arguir preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve demonstrar a omissão do Tribunal Regional com a transcrição do trecho da petição de Embargos de Declaração e do acórdão respectivo. Eis os julgados:

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar, nas razões do recurso de revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (...). Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-ED-RR - 543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/5/2017)

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. 3. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de desincumbir-se do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR-20462-66.2012.5.20.0004, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/9/2017)

Na hipótese, a Recorrente não atendeu à exigência legal, porquanto não houve transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração, tampouco do acórdão que julgou os referidos embargos.

Nego provimento.

HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE 12X36 - VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO - TEMPO GASTO COM TROCA DE UNIFORME - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO - PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA - DIFERENÇAS SALARIAIS

No Recurso de Revista, com relação ao tempo gasto na troca de uniforme, a Reclamada alegou não terem sido comprovadas as alegações do Reclamante, em razão da validade dos registros de jornada. Apontou violação aos artigos 74, § 2º, 611, § 1º, e 818 da CLT; 333, I, do CPC; e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Com relação às horas extras pela redução do intervalo intrajornada, sustentou a existência de norma coletiva autorizando a redução, e, sucessivamente, requereu a limitação ao pagamento apenas do adicional referente ao período não usufruído. Apontou ofensa aos artigos 7º XXVI, da Constituição da República; 611, § 1º, da CLT; 884 do Código Civil; e contrariedade à Súmula nº 437 do TST. Alegou, ainda, não ser aplicável a hora noturna reduzida na prorrogação do horário, sob pena de afronta ao artigo 73, § 3º, da CLT. Insurgiu-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais, apontando violação ao artigos , II, , XXVI, da Constituição Federal; e 844 do Código Civil. Transcreveu julgados. No Agravo de Instrumento, reitera a insurgência.

Nos temas, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento, uma vez que a parte transcreveu a integralidade dos fundamentos do acórdão regional nos capítulos impugnados, sem o destaque da tese jurídica controvertida.

Com a inclusão do § 1º-A, I, no art. 896 da CLT, entendi que a transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista seria suficiente ao cumprimento do novo requisito, em atenção à menor influência do aspecto formalista na concepção das normas de direito processual do trabalho.

Entretanto, é pacífico no Eg. TST que a citada providência não satisfaz ao requisito legal. Julgados da C. SBDI-1:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA DECISÃO REGIONAL EM RELAÇÃO AO TEMA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, e § 2º, da CLT, não se considerando atual a divergência superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que não preenche o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a transcrição integral do acórdão regional em relação ao tema objeto do recurso de revista, sem o devido destaque quanto ao ponto em discussão. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017 - destaquei)

RECURSO DE EMBARGOS - ARGUIÇÃO DE VÍCIO QUANTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALIDADE - DECISÃO RE...