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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13172420145030102 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_13172420145030102_37e11.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/LMM/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA PELO PERÍODO SUPERIOR A SEIS ANOS. PREVISÃO NO ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 1969/2011 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho indeferiu a incorporação de gratificação percebida em razão do exercício de função comissionada pelo período superior a seis anos, diante da inconstitucionalidade do artigo 8º, § 1º, da Lei 1969/2011. Com efeito, o artigo 125, § 2º, da Constituição Federal autoriza o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça de lei municipal em face de Constituição Estadual, sem que isso afete a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse cenário, tratando-se de declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em controle concentrado de constitucionalidade, sem modulação de eficácia temporal, exsurge a aptidão para produzir efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante, desde a publicação da decisão no órgão oficial, não se exigindo o trânsito em julgado para o seu cumprimento, por força das disposições dos artigos 102, § 2º, e 125, § 2º, da Constituição Federal, 27 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1317-24.2014.5.03.0102, em que são Agravantes DANIELA ALVES MESSIAS E OUTRAS e é Agravado MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.

As Reclamantes interpõem agravo de instrumento em face da decisão de admissibilidade, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões às fls. 603/615 e 617/623.

Parecer ministerial pelo não conhecimento do agravo de instrumento (fl. 629).

Regido pela Lei 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Consta da decisão agravada:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 3ª Região

TST: RO -01317-2014-102-03-00-1 - 6ª Turma

CNJ: RO -0001317-24.2014.5.03.0102 - 6ª Turma

Lei 13.015/2014

Recurso de Revista

Recorrente (s):Daniela Alves Messias e outras

Advogado (a)(s):Bruno Batista Aguiar (MG - 120997)

Recorrido (a)(s):Municipio de Joao Monlevade

Advogado (a)(s):Teotino Damasceno Filho (MG - 69870)

Jose Carlos Pereira Neto (MG - 103636)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão do recurso ordinário publicada em 22/02/2016 - fl. 533; decisão dos embargos de declaração publicada em 04/04/2016 - fl. 548; recurso apresentado em 12/04/2016 - fl. 550).

Regular a representação processual, fl (s). 14/16.

Dispensado o preparo (fl. 481).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.

Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Interesse Processual.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Incorporação.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Controle de Constitucionalidade.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso, não havendo falar em ofensa aos arts. , XXXVI e 34, VII, c, da CR, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido (fls. 528/530):

A presente ação foi proposta pelas autoras Daniela Alves Messias, Marcilene Evangelista Dias e Mary Caetano Silva Santos em face do Município de João Monlevade, postulando a incorporação da gratificação paga em razão dos cargos de confiança por elas ocupados por mais de seis anos, conforme previsto no artigo 8º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.969/2011, verbis:

"Art. 8º - O servidor detentor do cargo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo designado para ocupar cargo do Quadro de Cargos em Comissão, além do vencimento de seu cargo efetivo, fará jus à comissão que é o valor da diferença entre o salário do cargo efetivo para o cargo em comissão, determinante da sua produtividade e responsabilidade do cargo, levando-se em conta a natureza e a complexidade da função que está desempenhando.

§ 1º - O valor da comissão não se incorpora ao salário e se extinguirá quando do retorno do servidor ao Quadro de cargos de provimento efetivo, salvo se o mesmo tiver ocupado cargo comissionado ininterruptamente por tempo superior a 06 (seis) anos, ficando, nesse caso, assegurada a incorporação."

É certo, contudo, que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarou, no julgamento da ADIn nº 1.0000.13.091486-4/000, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.969/2011, cuja decisão foi publicada em 07.11.2014, nos seguintes termos:

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE. LEI Nº 1.969/2011. DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E DO CARGO COMISSIONADO ANTERIORMENTE EXERCIDO. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. NATUREZA BUROCRÁTICA OU TÉCNICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. A continuidade da percepção dos valores correspondentes ao exercício de cargo de provimento em comissão em virtude do preenchimento de critério meramente temporal não se harmoniza com o princípio da eficiência, porquanto causa significativo impacto nos gastos do setor público com pessoal, sem qualquer exigência de resultados do agente público, bem como viola o princípio da moralidade e as regras da boa administração, pois se autoriza por meio dele que servidores aufiram remuneração incompatível com a complexidade e a responsabilidade das atribuições do cargo efetivo e com a escolaridade exigida para o seu desempenho, em inobservância aos valores éticos e de justiça, contrariando os anseios da coletividade. São inconstitucionais as normas que criam cargos em comissão para o exercício de funções técnicas ou burocráticas ou que não exijam relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado."

Como bem observado pelo MM. Magistrado de origem, referida decisão ainda não transitou em julgado, tendo sido objeto de Recurso Extraordinário e Recurso Especial.

Desta forma, d.m.v. do entendimento adotado pelo d. Juízo a quo, a melhor solução seria o sobrestamento do feito, consoante a regra prevista no artigo 265, IV, alínea a, do CPC, uma vez que o julgamento da presente ação dependente diretamente do resultado da ADIn, cujos Recursos Extraordinário e Especial ainda dependem de apreciação.

Entendo, assim, que a postura do Julgador de primeiro grau, em dar solução à lide quando ainda pendente a apreciação dos recursos na ADIn, não foi a mais acertada.

Cumpre ressaltar que a tese autoral de que a declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJMG ofende o Princípio da Simetria não merece qualquer amparo, haja vista que a autonomia legislativa do Município não o autoriza a descumprir os preceitos contidos nas Constituições Federal e Estadual.

Tampouco merece amparo a alegação de que a declaração de inconstitucionalidade refere-se apenas a alguns cargos constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 1.969/2011, entre os quais não estão incluídos aqueles ocupados pelas autoras. Conforme se extrai da decisão do Órgão Especial do TJMG, a declaração de inconstitucionalidade atinge tanto o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.969/2011, quanto alguns cargos apontados no Anexo II, verbis:

"ACOLHO PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO e julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 8º, da Lei nº 1.969, de 21 de novembro de 2011, do Município de João Monlevade, e do Anexo II da mencionada Lei Municipal, no tocante aos cargos de Controlador Interno, Procurador Adjunto, Supervisor de Almoxarifado e Patrimônio, Supervisor de Arquivo, Supervisor de Compras e Contratos, Supervisor de Serviços Gerais, Supervisor de Gerenciamento de Pessoas, Supervisor de Som e Imagem e Supervisor Técnico de Redação." (f. 129) - grifei

Também equivocam-se as reclamantes ao aduzirem a existência de direito adquirido, haja vista a eficácia erga omnes e o efeito ex tunc da decisão proferida na ADIn, ainda que pendente de julgamento de recursos.

No mais, verifica-se que as autoras ainda ocupam cargo em comissão, recebendo, para tanto, a devida gratificação, fato este que pode ser observado através dos documentos que instruem a inicial, bem como na declaração contida no segundo parágrafo de f. 423 do recurso ordinário.

Tem-se, pois, que as reclamantes não experimentaram qualquer prejuízo que justifique a interposição da presente ação, cabendo ressaltar, ainda, que não há notícia acerca de eventual retorno ao cargo de origem.

Esclarece-se que o interesse de agir não se confunde com o interesse substancial que se busca proteger através da ação, ligando-se, na verdade, à utilidade e necessidade do provimento jurisdicional requerido.

Assim, considerando que as autoras ainda ocupam cargos de confiança, recebendo a devida contraprestação, não havendo nos autos prova de prejuízo à estabilidade financeira, inexiste interesse de agir que justifique a interposição da presente ação.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe, na forma do artigo 267, VI, do CPC.

A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 572/576).

As Reclamantes afirmam que pretendem a incorporação de comissão recebida pela ocupação de cargo comissionado interruptamente por tempo superior a seis anos, tal como previsto no artigo 8º, § 1º, da Lei Municipal 1969/2011.

Destacam que ocupam cargo comissionado desde 2007.

Alegam que, "em 2014, tendo preenchido os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, as Recorrentes pleitearam a incorporação da referida comissão. O Chefe do Poder Legislativo municipal, INDEFERIU o pedido feito pelas Recorrentes, ao fundamento da existência de uma ação judicial impugnando o referido dispositivo legal" (fl. 581).

Dizem que o Tribunal Regional, ao afirmar a ausência de interesse de agir, afrontou o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Sustentam que "não se pode admitir que a declaração de inconstitucionalidade da lei autorizadora da incorporação, através de ADI que sequer transitou em julgado, possua efeito retroativo para alcançar e impedir situação jurídica estabelecida durante a vigência da lei municipal, ainda suprimida posteriormente do mundo jurídico" (fl. 591).

Articulam que houve alteração lesiva do contrato de trabalho.

Destacam que não ocupam quaisquer dos cargos descritos na ADI 1.0000.13.091486-4/000, não lhes sendo aplicável a decisão nela proferida.

Apontam violação dos artigos , XXXV e XXXVI, e 34, VII, da CF, 19 e 1022, I e II, do CPC/2015, 8º, § 1º, da Lei Municipal 1969/2011, 6º da LICC e 468 da CLT. Transcrevem arestos.

Ao exame.

Consta do acórdão regional:

(...)

O d. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de incorporação da gratificação paga em virtude do exercício de cargo em comissão, uma vez que o dispositivo legal no qual as autoras embasam a pretensão contida na exordial foi declarado inconstitucional pelo TJMG.

Insurgem-se as reclamantes, aduzindo que o Município de João Monlevade possui autonomia legislativa, na forma do artigo 34, VII, alínea c, da CF, motivo pelo qual não há falar na inaplicabilidade da lei municipal, que prevê a possibilidade de incorporação da gratificação paga em virtude do exercício de cargo em comissão. Alegam ter adquirido o direito à incorporação em comento, na forma do § 1 1, da Lei Municipal nº 1.969/2011, uma vez satisfeitos todos os requisitos legais antes da declaração de inconstitucionalidade pelo TJMG, que, ressaltam, ainda não transitou em julgado. Asseveram que o impedimento à incorporação resulta em alteração lesiva das condições do contrato de trabalho, o que viola o artigo 468 da CLT. Informam, ainda, que a inconstitucionalidade do § 1 0 da Lei Municipal n11.96912011, reconhecida pelo TJMG, refere-se a determinados cargos, que não abrangem aqueles ocupados pelas recorrentes.

Ao exame.

A presente ação foi proposta pelas autoras Daniela Alves Messias, Marcilene Evangelista Dias e Mary Caetano Silva Santos em face do Município de João Monlevade, postulando a incorporação da gratificação paga em razão dos cargos de confiança por elas ocupados por mais de seis anos, conforme previsto no artigo 81 , § 1 1 , da Lei Municipal nº 1.96912011, verbis:

"Art. 8º - O servidor detentor do carqo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo designado para ocupar cargo do Quadro de Cargos em Comissão, além do vencimento de seu cargo efetivo, fará jus à comissão que é o valor da diferença entre o salário do cargo efetivo para o cargo em comissão, determinante da sua produtividade e responsabilidade do cargo, levando-se em conta a natureza e a complexidade da função que está desempenhando.

§ 1º - O valor da comissão não se incorpora ao salário e se extinguirá quando do retorno do servidor ao Quadro de cargos de provimento efetivo, salvo se o mesmo tiver ocupado cargo comissionado ininterruptamente por tempo superior a 06 (seis), anos, ficando, nesse caso, assegurada a incorporação."

É certo, contudo, que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarou, no julgamento da ADIn nº 1.0000.13.091486- 41000, a inconstitucionalidade do § 1 0 do artigo 80 da Lei Municipal nº 1.96912011, cuja decisão foi publicada em 07.11.2014, nos seguintes termos:

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE. LEI Nº 1.96912011. DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E DO CARGO COMISSIONADO ANTERIORMENTE EXERCIDO. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. NATUREZA BUROCRÁTICA OU TÉCNICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA REPRESENTA ÇAO. A continuidade da percepção dos valores correspondentes ao exercício de cargo de provimento em comissão em virtude do preenchimento de critério meramente temporal não se harmoniza com o princípio da eficiência, porquanto causa significativo impacto nos gastos do setor público com pessoal, sem qualquer exigência de resultados do agente público, bem como viola o princípio da moralidade e as regras da boa administração, pois se autoriza por meio dele que servidores au firam remuneração incompatível com a complexidade e a responsabilidade das atribuições do cargo efetivo e com a escolaridade exigida para o seu desempenho, em inobservância aos valores éticos e de justiça, contrariando os anseios da coletividade. São inconstitucionais as normas que criam cargos em comissão para o exercício de funções técnicas ou burocráticas ou que não exijam relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado."

Como bem observado pelo MM. Magistrado de origem, referida decisão ainda não transitou em julgado, tendo sido objeto de Recurso Extraordinário e Recurso Especial.

Desta forma, d.m.v. do entendimento adotado pelo d. Juízo a quo, a melhor solução seria o sobrestamento do feito, consoante a regra prevista no artigo 265, IV, alínea a, do CPC, uma vez que o julgamento da presente ação dependente diretamente do resultado da ADIn, cujos Recursos Extraordinário e Especial ainda dependem de apreciação.

Entendo, assim, que a postura do Julgador de primeiro grau, em dar solução à lide quando ainda pendente a apreciação dos recursos na ADIn, não foi a mais acertada.

Cumpre ressaltar que a tese autoral de que a declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJMG ofende o Princípio da Simetria não merece qualquer amparo, haja vista que a autonomia legislativa do Município não o autoriza a descumprir os preceitos contidos nas Constituições Federal e Estadual.

Tampouco merece amparo a alegação de que a declaração de inconstitucionalidade refere-se apenas a alguns cargos constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 1.96912011, entre os quais não estão incluídos aqueles ocupados pelas autoras. Conforme se extrai da decisão do Órgão Especial do TJMG, a declaração de inconstitucionalidade atinge tanto o § 1 0 do artigo 80 da Lei Municipal nº 1.96912011, quanto alguns cargos apontados no Anexo II, verbis:

"ACOLHO PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO e julgo parciImente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 10, do artigo 80, da Lei nº 1.969, de 21 de novembro de 2011, do Município de João Monlevade, e do Anexo II da mencionada Lei Municipal, no tocante aos cargos de Controlador Interno, Procurador Adjunto, Supeivisor de Almoxarifado e Patrimônio, Supeivisor de Arquivo, Supervisor de Compras e Contratos, Supe,visor de Setviços Gerais, Supe,visor de Gerenciamento de Pessoas, Supervisor de Som e Imagem e Supervisor Técnico de Redação." (f. 129) - grifei Também equivocam-se as reclamantes ao aduzirem a existência de direito adquirido, haja vista a eficácia erga omnes e o efeito ex tunc da decisão proferida na ADIn, ainda que pendente de julgamento de recursos.

No mais, verifica-se que as autoras ainda ocupam cargo em comissão, recebendo, para tanto, a devida gratificação, fato este que pode ser observado através dos documentos que instruem a inicial, bem como na declaração contida no segundo parágrafo de f. 423 do recurso ordinário.

Tem-se, pois, que as reclamantes não experimentaram qualquer prejuízo que justifique a interposição da presente ação, cabendo ressaltar, ainda, que não há notícia acerca de eventual retorno ao cargo de origem.

Esclarece-se que o interesse de agir não se confunde com o interesse substancial que se busca proteger através da ação, ligando-se, na verdade, à utilidade e necessidade do provimento jurisdicional requerido.

Assim, considerando que as autoras ainda ocupam cargos de confiança, recebendo a devida contraprestação, não havendo nos autos prova de prejuízo à estabilidade financeira, inexiste interesse de agir que justifique a interposição da presente ação.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe, na forma do artigo 267, VI, do CPC.

Nestes termos, nego provimento ao recurso das autoras, mas, de ofício, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.

CONCLUSAO Conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, extinguindo, contudo, o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC. (fls. 529/531).

Opostos embargos declaratórios, o TRT assim decidiu:

(...)

Alegam as reclamantes que o acórdão embargado é omisso, na medida em que não enfrentou a alegação de que a conduta do Município réu resultou em alteração lesiva das condições do contrato de trabalho, o que violou o artigo 468 da CLT. Aduzem, também, que o julgado é contraditório, haja vista ter reconhecido a impossibilidade de análise da matéria objeto da lide, quando ainda pendente o julgamento da ADI1.0000.13.091486-41000. Por fim, apontam a existência de obscuridade na fundamentação, pois "o decisum recorrido considera que as Recorrentes não possuem interesse de agir, tendo em vista que ainda permanecem no exercício dos seus cargos de confiança", todavia, pretendem as demandantes seja reconhecido o direito à incorporação das gratificações então recebidas (apostilamento), o que-foi indeferido administrativamente.

Primeiramente, é relevante enfatizar que o acórdão, embora tenha negado provimento ao recurso interposto pelas autoras, extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC.

No caso, não há falar em alteração lesiva das condições do contrato de trabalho, uma vez que a pretensão das reclamantes é embasada em dispositivo contido em Lei Municipal, cuja validade restou afastada em razão da inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento da ADIn nº 1.0000.13.091486-41000, cujo acórdão encontra-se transcrito na f. 447.

Assim, não podem as demandantes requerer a incorporação da gratificação com base em um dispositivo declarado inconstitucional, ainda que no momento da admissão o mesmo encontrava-se em vigor, haja vista o efeito ex tunc da decisão proferida em sede de ADIn.

No que tange à alegação de contradição no julgado, melhor sorte não socorre às embargantes.

Restou ressalvado no julgado que a decisão do d. Juízo de origem, em dar solução à lide quando ainda pendente a apreciação dos recursos na ADIn, não foi a mais acertada, contudo tal conclusão não é contraditória ao desfecho dado à demanda.

Frise-se que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela porventura existente entre os fundamentos da decisão ou entre estes e a sua parte dispositiva, o que não se verifica in casu.

Por fim, não há falar em obscuridade nos fundamentos do acórdão, uma vez que a extinção do feito, sem apreciação do mérito, decorreu da ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional requerido, verbis:

"... verifica-se que as autoras ainda ocupam cargo em comissão, recebendo, para tanto, a devida gratificação, fato este que pode ser obseivado através dos documentos que instruem a inicial, bem como na declaração contida no segundo parágrafo de f. 423 do recurso ordinário.

Tem-se, pois, que as reclamantes não experimentaram qualquer prejuízo que justifique a interposição da presente ação, cabendo ressaltar, ainda, que não há notícia acerca de eventual retorno ao cargo de origem.

Esclarece-se que o interesse de agir não se confunde com o interesse substancial que se busca proteger através da ação, ligando-se, na verdade, à utilidade e necessidade do provimento jurisdicional requerido.

Assim, considerando que as autoras ainda ocupam cargos de confiança, recebendo a devida contraprestação, não havendo nos autos prova de prejuízo à estabilidade financeira, inexiste interesse de agir que justifique a interposição da presente ação.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe, na forma do artigo 267, VI, do CPC.

Nestes termos, nego provimento ao recurso das autoras, mas, de ofício, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC." (f. 447v)

Provejo, portanto, os embargos interpostos pelas demandantes apenas para prestar os devidos esclarecimentos, pronunciando o v.acórdão, sem imprimir-lhe, contudo, efeito modificativo. (fls. 547/548).

A presente polêmica - direito à incorporação de comissão recebida pela ocupação de cargo comissionado interruptamente por tempo superior a seis anos - gira em torno de questão jurídica versada em preceito de lei que não mais subsiste no ordenamento jurídico (artigo 8º, § 1º, da Lei Municipal 1969/2011).

A par do preceito contido no artigo 102, I, a, da Carta Constitucional de 1988, que atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a possibilidade do exercício do controle concentrado de constitucionalidade por órgão jurisdicional superior, quando o vício formal é identificado em atos normativos estaduais ou municipais, encontra-se definida no § 2º do artigo 125 do mesmo Diploma, que estabelece:

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

O artigo 125, § 2º, da Constituição Federal autoriza o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, de lei municipal em face de Constituição Estadual, sem que isso afete a competência do Supremo Tribunal Federal.

Nesse cenário, tratando-se de declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em controle concentrado de constitucionalidade, sem modulação de eficácia temporal, exsurge a aptidão para produzir efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante, desde a publicação da decisão no órgão oficial, não se exigindo o trânsito em julgado para o seu cumprimento, por força das disposições dos artigos 102, § 2º, e 125, § 2º, da Constituição Federal, 27 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999.

Assim, num contexto de ausência de lei autorizando o pagamento do benefício postulado, tal como o verificado no caso examinado, não há que se falar em preservação da segurança jurídica (CF, artigo , XXXVI).

A respeito do conteúdo do postulado da segurança jurídica, vale conferir a lição de Maria Sylvia Zanella Di Prieto:

"O princípio se justifica pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de determinadas interpretação de determinadas normas legais, com a conseqüente mudança de orientação, em caráter normativo, afetando situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação anterior. Essa possibilidade de mudança de orientação é inevitável, porém gera insegurança jurídica, pois os interessados nunca sabem quando a sua situação será passível de contestação pela própria Administração Pública. Daí a regra que veda a aplicação retroativa.

O princípio tem que ser aplicado com cautela, para não levar ao absurdo de impedir a Administração de anular os atos praticados com inobservância da lei. Nesses casos, não se trata de mudança de interpretação, mas de ilegalidade, esta sim a ser declarada retroativamente, já que os atos ilegais não geram direitos ." ( in Direito Administrativo, Atlas, 2008, 21ª ed., p. 80, grifei).

Portanto, não se pode admitir que o ato declarado inconstitucional permaneça produzindo efeitos, em franco desrespeito ao princípio da legalidade, que orienta a Administração Pública e que constitui característica expressiva do próprio Estado Democrático de Direito (artigos 37, caput, e 1º da Constituição Federal).

Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar indevida a incorporação pleiteada porque o artigo 8º, § 1º, da Lei Municipal 1969/2011 foi declarado inconstitucional, decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Cito julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. QUINQUÊNIOS. SEXTA-PARTE. QUARTA-PARTE. ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. As parcelas denominadas quinquênio, sexta-parte e quarta-parte não são devidas aos servidores do Município de Guarulhos, em face da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa da lei que as instituiu. Ressalta-se, ainda, que a decisão que declara a inconstitucionalidade de lei possui efeitos, em regra, ex tunc , desfazendo o ato declarado inconstitucional desde a sua origem, não podendo subsistir nenhum efeito, de modo que é inviável a incorporação do pretendido adicional à remuneração do reclamante. Assim, inexistindo na decisão declaratória de inconstitucionalidade qualquer modulação dos seus efeitos, é certo que sua eficácia é ex tunc , devendo ser suprimidas todas as vantagens incorporadas ao salário do reclamante previstas na lei declarada inconstitucional, porquanto referida legislação se encontra extirpada do ordenamento jurídico, como se nunca houvesse existido. Precedentes. 2. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. Não impulsiona o conhecimento do recurso de revista a indicação de ofensa a dispositivo de lei municipal, tampouco a invocação de arestos paradigmas originários do mesmo órgão prolator da decisão recorrida ou de Turma do TST, na forma do art. 896 da CLT e da OJ nº 111 da SDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1000730-90.2016.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra: DORA MARIA DA COSTA, Julgamento: 13/03/2019, Publicação: 15/03/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho indeferiu ao Reclamante as parcelas denominadas "quinquênio" e sexta-parte, bem como os seus reflexos, diante da inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Com efeito, o artigo 125, § 2º, da Constituição Federal autoriza o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, de lei municipal em face de Constituição Estadual, sem que isso afete a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse cenário, em se tratando de declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por força das disposições do art. 125, § 2º, da Constituição Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, exsurge a aptidão para produzir efeitos erga omnes . Assim, o Tribunal Regional, ao considerar indevidos os quinquênios e a sexta-parte porque o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos foi declarado inconstitucional, decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Julgados desta Corte . Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 1000773-62.2014.5.02.0323, 5ª Turma, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Julgamento: 27/02/2019, Publicação: 01/03/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. "QUINQUÊNIO". ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Demonstrada a violação do artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. "QUINQUÊNIO". ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição da República. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional adotou a tese de que o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos não é inconstitucional, em face do disposto no artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal, porque o referido preceito constitucional trata da competência privativa do Presidente da República a respeito de leis que aumentem a remuneração de servidores, o que, segundo o entendimento da Corte ordinária, não quer dizer que na esfera municipal também seria da competência privativa do chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis neste sentido. 3. A decisão proferida pelo Tribunal Regional afronta o disposto no artigo 61,§ 1º, II, a, da Constituição da República, na medida em que deixa de observar o Princípio da Simetria Constitucional, que estabelece uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição da República e as Constituições Estaduais e as Leis Municipais. 4. Precedentes desta Corte superior. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-2673-95.2012.5.02.0314, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 26/02/2016).

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. NORMA LEGAL JULGADA INCONSTITUCIONAL. PARCELA INDEVIDA. A Corte regional analisou o tema sob a ótica da declaração de inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, da norma legal que ensejou o pagamento da verba. Assim a decisão encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte superior, no sentido de que os quinquênios instituídos por lei declarada inconstitucional não se incorporam à remuneração do empregado público. Precedentes. (AIRR-1000782-45.2014.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação DEJT 15/04/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. SEXTA PARTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. Deve ser provido o agravo de instrumento quando evidenciada possível violação do artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. SEXTA PARTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. O aumento de remuneração dos servidores públicos só pode se dar por meio de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante o artigo 61, § 1º, II, a, da CLT e em atenção ao princípio da simetria. Desse modo, a Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que institui benefícios tais como "sexta-parte" e "adicional por tempo de serviço" aos servidores públicos municipais é inconstitucional, na medida em que necessariamente implica majoração de sua remuneração. Precedentes do e. Supremo Tribunal Federal e desta c. Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-176100-38.2009.5.02.0315, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 21/08/2015)

Cumpre destacar, outrossim, que melhor sorte não cabe às Reclamantes quando alegam que os cargos por elas ocupados não foram alcançados pela declaração de inconstitucionalidade, a qual se refere apenas a alguns cargos descritos no Anexo II da Lei Municipal 1969/2011, porquanto, como bem apontado pela Corte a quo, a declaração de inconstitucionalidade atinge tanto os cargos descritos no § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 1969/2011 quanto os previstos no Anexo II.

Ilesos, portanto, os artigos , XXXVI, da CF e 34, VII, da CF, 19 do CPC/2015, 6º da LICC e 468 da CLT.

Ainda, a indicação de violação do artigo 1022, I e II, do CPC/2015 não autoriza o processamento do recurso de revista, em face da impertinência temática.

Suposta afronta a dispositivo de Lei Municipal não autoriza o processamento da revista (art. 896, c, da CLT).

Eventual ofensa ao artigo , II e XXXV, da CF apenas poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta (S. 636/STF).

A questão não restou analisada sob o enfoque do artigo 34, VII, da CF, carecendo de prequestionamento (S. 297/TST).

Arestos oriundos de Turmas desta Corte não autorizam o processamento da revista (art. 896, a, da CLT).

Aresto às fls. 591/592, 594, 596/597 que não traz a fonte de publicação ou o repositório autorizado (S. 337/TST).

Aresto à fl. 593, oriundo do próprio Tribunal prolator do acórdão recorrido, não permite o processamento da revista (art. 896, a, da CLT c/c OJ 111 da SBDI-1/TST).

NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 28 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1317-24.2014.5.03.0102



Firmado por assinatura digital em 28/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.