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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13172420145030102 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_13172420145030102_37e11.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/LMM/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA PELO PERÍODO SUPERIOR A SEIS ANOS. PREVISÃO NO ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 1969/2011 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho indeferiu a incorporação de gratificação percebida em razão do exercício de função comissionada pelo período superior a seis anos, diante da inconstitucionalidade do artigo 8º, § 1º, da Lei 1969/2011. Com efeito, o artigo 125, § 2º, da Constituição Federal autoriza o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça de lei municipal em face de Constituição Estadual, sem que isso afete a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse cenário, tratando-se de declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em controle concentrado de constitucionalidade, sem modulação de eficácia temporal, exsurge a aptidão para produzir efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante, desde a publicação da decisão no órgão oficial, não se exigindo o trânsito em julgado para o seu cumprimento, por força das disposições dos artigos 102, § 2º, e 125, § 2º, da Constituição Federal, 27 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1317-24.2014.5.03.0102, em que são Agravantes DANIELA ALVES MESSIAS E OUTRAS e é Agravado MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.

As Reclamantes interpõem agravo de instrumento em face da decisão de admissibilidade, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões às fls. 603/615 e 617/623.

Parecer ministerial pelo não conhecimento do agravo de instrumento (fl. 629).

Regido pela Lei 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Consta da decisão agravada:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 3ª Região

TST: RO -01317-2014-102-03-00-1 - 6ª Turma

CNJ: RO -0001317-24.2014.5.03.0102 - 6ª Turma

Lei 13.015/2014

Recurso de Revista

Recorrente (s):Daniela Alves Messias e outras

Advogado (a)(s):Bruno Batista Aguiar (MG - 120997)

Recorrido (a)(s):Municipio de Joao Monlevade

Advogado (a)(s):Teotino Damasceno Filho (MG - 69870)

Jose Carlos Pereira Neto (MG - 103636)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão do recurso ordinário publicada em 22/02/2016 - fl. 533; decisão dos embargos de declaração publicada em 04/04/2016 - fl. 548; recurso apresentado em 12/04/2016 - fl. 550).

Regular a representação processual, fl (s). 14/16.

Dispensado o preparo (fl. 481).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.

Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Interesse Processual.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Incorporação.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Controle de Constitucionalidade.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso, não havendo falar em ofensa aos arts. , XXXVI e 34, VII, c, da CR, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido (fls. 528/530):

A presente ação foi proposta pelas autoras Daniela Alves Messias, Marcilene Evangelista Dias e Mary Caetano Silva Santos em face do Município de João Monlevade, postulando a incorporação da gratificação paga em razão dos cargos de confiança por elas ocupados por mais de seis anos, conforme previsto no artigo 8º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.969/2011, verbis:

"Art. 8º - O servidor detentor do cargo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo designado para ocupar cargo do Quadro de Cargos em Comissão, além do vencimento de seu cargo efetivo, fará jus à comissão que é o valor da diferença entre o salário do cargo efetivo para o cargo em comissão, determinante da sua produtividade e responsabilidade do cargo, levando-se em conta a natureza e a complexidade da função que está desempenhando.

§ 1º - O valor da comissão não se incorpora ao salário e se extinguirá quando do retorno do servidor ao Quadro de cargos de provimento efetivo, salvo se o mesmo tiver ocupado cargo comissionado ininterruptamente por tempo superior a 06 (seis) anos, ficando, nesse caso, assegurada a incorporação."

É certo, contudo, que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarou, no julgamento da ADIn nº 1.0000.13.091486-4/000, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.969/2011, cuja decisão foi publicada em 07.11.2014, nos seguintes termos:

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE. LEI Nº 1.969/2011. DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E DO CARGO COMISSIONADO ANTERIORMENTE EXERCIDO. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. NATUREZA BUROCRÁTICA OU TÉCNICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. A continuidade da percepção dos valores correspondentes ao exercício de cargo de provimento em comissão em virtude do preenchimento de critério meramente temporal não se harmoniza com o princípio da eficiência, porquanto causa significativo impacto nos gastos do setor público com pessoal, sem qualquer exigência de resultados do agente público, bem como viola o princípio da moralidade e as regras da boa administração, pois se autoriza por meio dele que servidores aufiram remuneração incompatível com a complexidade e a responsabilidade das atribuições do cargo efetivo e com a escolaridade exigida para o seu desempenho, em inobservância aos valores éticos e de justiça, contrariando os anseios da coletividade. São inconstitucionais as normas que criam cargos em comissão para o exercício de funções técnicas ou burocráticas ou que não exijam relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado."

Como bem observado pelo MM. Magistrado de origem, referida decisão ainda não transitou em julgado, tendo sido objeto de Recurso Extraordinário e Recurso Especial.

Desta forma, d.m.v. do entendimento adotado pelo d. Juízo a quo, a melhor solução seria o sobrestamento do feito, consoante a regra prevista no artigo 265, IV, alínea a, do CPC, uma vez que o julgamento da presente ação dependente diretamente do resultado da ADIn, cujos Recursos Extraordinário e Especial ainda dependem de apreciação.

Entendo, assim, que a postura do Julgador de primeiro grau, em dar solução à lide quando ainda pendente a apreciação dos recursos na ADIn, não foi a mais acertada.

Cumpre ressaltar que a tese autoral de que a declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJMG ofende o Princípio da Simetria não merece qualquer amparo, haja vista que a autonomia legislativa do Município não o autoriza a descumprir os preceitos contidos nas Constituições Federal e Estadual.

Tampouco merece amparo a alegação de que a declaração de inconstitucionalidade refere-se apenas a alguns cargos constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 1.969/2011, entre os quais não estão incluídos aqueles ocupados pelas autoras. Conforme se extrai da decisão do Órgão Especial do TJMG, a declaração de inconstitucionalidade atinge tanto o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.969/2011, quanto alguns cargos apontados no Anexo II, verbis:

"ACOLHO PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO e julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 8º, da Lei nº 1.969, de 21 de novembro de 2011, do Município de João Monlevade, e do Anexo II da mencionada Lei Municipal, no tocante aos cargos de Controlador Interno, Procurador Adjunto, Supervisor de Almoxarifado e Patrimônio, Supervisor de Arquivo, Supervisor de Compras e Contratos, Supervisor de Serviços Gerais, Supervisor de Gerenciamento de Pessoas, Supervisor de Som e Imagem e Supervisor Técnico de Redação." (f. 129) - grifei

Também equivocam-se as reclamantes ao aduzirem a existência de direito adquirido, haja vista a eficácia erga omnes e o efeito ex tunc da decisão proferida na ADIn, ainda que pendente de julgamento de recursos.

No mais, verifica-se que as autoras ainda ocupam cargo em comissão, recebendo, para tanto, a devida gratificação, fato este que pode ser observado através dos documentos que instruem a inicial, bem como na declaração contida no segundo parágrafo de f. 423 do recurso ordinário.

Tem-se, pois, que as reclamantes não experimentaram qualquer prejuízo que justifique a interposição da presente ação, cabendo ressaltar, ainda, que não há notícia acerca de eventual retorno ao cargo de origem.

Esclarece-se que o interesse de agir não se confunde com o interesse substancial que se busca proteger através da ação, ligando-se, na verdade, à utilidade e necessidade do provimento jurisdicional requerido.

Assim, considerando que as autoras ainda ocupam cargos de confiança, recebendo a devida contraprestação, não havendo nos autos prova de prejuízo à estabilidade financeira, inexiste interesse de agir que justifique a interposição da presente ação.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe, na forma do artigo 267, VI, do CPC.

A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 572/576).

As Reclamantes afirmam que pretendem a incorporação de comissão recebida pela ocupação de cargo comissionado interruptamente por tempo superior a seis anos, tal como previsto no artigo 8º, § 1º, da Lei Municipal 1969/2011.

Destacam que ocupam cargo comissionado desde 2007.

Alegam que, "em 2014, tendo preenchido os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, as Recorrentes pleitearam a incorporação da referida comissão. O Chefe do Poder Legislativo municipal, INDEFERIU o pedido feito pelas Recorrentes, ao fundamento da existência de uma ação judicial impugnando o referido dispositivo legal" (fl. 581).

Dizem que o Tribunal Regional, ao afirmar a ausência de interesse de agir, afrontou o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Sustentam que "não se pode admitir que a declaração de inconstitucionalidade da lei autorizadora da incorporação, através de ADI que sequer transitou em julgado, possua efeito retroativo para alcançar e impedir situação jurídica estabelecida durante a vigência da lei municipal, ainda suprimida posteriormente do mundo jurídico" (fl. 591).

Articulam que houve alteração lesiva do contrato de trabalho.

Destacam que não ocupam quaisquer dos cargos descritos na ADI 1.0000.13.091486-4/000, não lhes sendo aplicável a decisão nela proferida.

Apontam violação dos artigos , XXXV e XXXVI, e 34, VII, da CF, 19 e 1022, I e II, do CPC/2015, 8º, § 1º, da Lei Municipal 1969/2011, 6º da LICC e 468 da CLT. Transcrevem arestos.

Ao exame.

Consta do acórdão regional:

(...)

O d. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de incorporação da gratificação paga em virtude do exercício de cargo em comissão, uma vez que o dispositivo legal no qual as autoras embasam a pretensão contida na exordial foi declarado inconstitucional pelo TJMG.

Insurgem-se as reclamantes, aduzindo que o Município de João Monlevade possui autonomia legislativa, na forma do artigo 34, VII, alínea c, da CF, motivo pelo qual não há falar na inaplicabilidade da lei municipal, que prevê a possibilidade de incorporação da gratificação paga em virtude do exercício de cargo em comissão. Alegam ter adquirido o direito à incorporação em comento, na forma do § 1 1, da Lei Municipal nº 1.969/2011, uma vez satisfeitos todos os requisitos legais antes da declaração de inconstitucionalidade pelo TJMG, que, ressaltam, ainda não transitou em julgado. Asseveram que o impedimento à incorporação resulta em alteração lesiva das condições do contrato de trabalho, o que viola o artigo 468 da CLT. Informam, ainda, que a inconstitucionalidade do § 1 0 da Lei Municipal n11.96912011, reconhecida pelo TJMG, refere-se a determinados cargos, que não abrangem aqueles ocupados pelas recorrentes.

Ao exame.

A presente ação foi proposta pelas autoras Daniela Alves Messias, Marcilene Evangelista Dias e Mary Caetano Silva Santos em face do Município de João Monlevade, postulando a incorporação da gratificação paga em razão dos cargos de confiança por elas ocupados por mais de seis anos, conforme previsto no artigo 81 , § 1 1 , da Lei Municipal nº 1.96912011, verbis:

"Art. 8º - O servidor detentor do carqo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo designado para ocupar cargo do Quadro de Cargos em Comissão, além do vencimento de seu cargo efetivo, fará jus à comissão que é o valor da diferença entre o salário do cargo efetivo para o cargo em comissão, determinante da sua produtividade e responsabilidade do cargo, levando-se em conta a natureza e a complexidade da função que está desempenhando.

§ 1º - O valor da comissão não se incorpora ao salário e se extinguirá quando do retorno do servidor ao Quadro de cargos de provimento efetivo, salvo se o mesmo tiver ocupado cargo comissionado ininterruptamente por tempo superior a 06 (seis), anos, ficando, nesse caso, assegurada a incorporação."

É certo, contudo, que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarou, no julgamento da ADIn nº 1.0000.13.091486- 41000, a inconstitucionalidade do § 1 0 do artigo 80 da Lei Municipal nº 1.96912011, cuja decisão foi publicada em 07.11.2014, nos seguintes termos:

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE. LEI Nº 1.96912011. DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E DO CARGO COMISSIONADO ANTERIORMENTE EXERCIDO. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. NATUREZA BUROCRÁTICA OU TÉCNICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA REPRESENTA ÇAO. A continuidade da percepção dos valores correspondentes ao exercício de cargo de provimento em comissão em virtude do preenchimento de critério meramente temporal não se harmoniza com o princípio da eficiência, porquanto causa significativo impacto nos gastos do setor público com pessoal, sem qualquer exigência de resultados do agente público, bem como viola o princípio da moralidade e as regras da boa administração, pois se autoriza por meio dele que servidores au firam remuneração incompatível com a complexidade e a responsabilidade das atribuições do cargo efetivo e com a escolaridade exigida para o seu desempenho, em inobservância aos valores éticos e de justiça, contrariando os anseios da coletividade. São inconstitucionais as normas que criam cargos em comissão para o exercício de funções técnicas ou burocráticas ou que não exijam relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado."

Como bem observado pelo MM. Magistrado de origem, referida decisão ainda não transitou em julgado, tendo sido objeto de Recurso Extraordinário e Recurso Especial.

Desta forma, d.m.v. do entendimento adotado pelo d. Juízo a quo, a melhor solução seria o sobrestamento do feito, consoante a regra prevista no artigo 265, IV, alínea a, do CPC, uma vez que o julgamento da presente ação dependente diretamente do resultado da ADIn, cujos Recursos Extraordinário e Especial ainda dependem de apreciação.

Entendo, assim, que a postura do Julgador de primeiro grau, em dar solução à lide quando ainda pendente a apreciação dos recursos na ADIn, não foi a mais acertada.

Cumpre ressaltar que a tese autoral de que a declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJMG ofende o Princípio da Simetria não merece qualquer amparo, haja vista que a autonomia legislativa do Município não o autoriza a descumprir os preceitos contidos nas Constituições Federal e Estadual.

Tampouco merece amparo a alegação de que a declaração de inconstitucionalidade refere-se apenas a alguns cargos constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 1.96912011, entre os quais não estão incluídos aqueles ocupados pelas autoras. Conforme se extrai da decisão do Órgão Especial do TJMG, a declaração de inconstitucionalidade atinge tanto o § 1 0 do artigo 80 da Lei Municipal nº 1.96912011, quanto alguns cargos apontados no Anexo II, verbis:

"ACOLHO PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO e julgo parciImente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 10, do artigo 80, da Lei nº 1.969, de 21 de novembro de 2011, do Município de João Monlevade, e do Anexo II da mencionada Lei Municipal, no tocante aos cargos de Controlador Interno, Procurador Adjunto, Supeivisor de Almoxarifado e Patrimônio, Supeivisor de Arquivo, Supervisor de Compras e Contratos, Supe,visor de Setviços Gerais, Supe,visor de Gerenciamento de Pessoas, Supervisor de Som e Imagem e Supervisor Técnico de Redação." (f. 129) - grifei Também equivocam-se as reclamantes ao aduzirem a existência de direi...