jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1003614-73.2013.5.02.0320

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 30/08/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_10036147320135020320_88d0b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE ASSEGURADOS AO SERVIDOR PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS PELO ART. 97 DE SUA LEI ORGÂNICA. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. EFEITOS ERGA OMNES. PARCELAS INDEVIDAS (SÚMULA 333 DO TST).

Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750877839/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10036147320135020320

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2083718-70.2014.8.26.0000 SP 2083718-70.2014.8.26.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 737-83.2013.5.02.0319