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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1085-21.2010.5.15.0101

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 30/08/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__10852120105150101_37044.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP) - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDO PARA A FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA).

1. Esta Corte, amparada em entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou tese no sentido de que os reajustes salariais concedidos pelo Conselho dos Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) aos servidores da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília não podem ser estendidos aos funcionários da Faculdade de Medicina de Marília, por esta tratar-se de autarquia estadual de regime especial, que possui autonomia administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, não se confundindo com as universidades estaduais, que têm autonomia assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal.
2. Ausente lei específica para fixar aumentos remuneratórios de servidores públicos autárquicos, não se há de falar em direito à extensão de aumentos, tampouco em concessão destes por resolução de conselho universitário. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme disposto no art. 249, § 2º, do CPC/1973, o juiz não pronunciará a nulidade dos atos processuais quando puder decidir o mérito da questão em favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade. Deixo de pronunciar a nulidade processual suscitada. PREJUDICIAL DE COISA JULGADA. 1. Os arts. 103e 104do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em face da disciplina peculiar que conferem aos efeitos da coisa julgada e da proteção dos direitos metaindividuais, expressamente determinam que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não induzem litispendência ou coisa julgada para prejudicar as ações individualmente ajuizadas. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP) - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDO PARA A FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRESCRIÇÃO - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Tendo em vista o provimento do recurso de revista da primeira reclamada, FAMEMA, para excluir da condenação o pleito de diferenças salariais, resta prejudicado o exame dos temas em epígrafe. Agravo de instrumento da FUMES desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES - CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - RETIFICAÇÃO DA CTPS - IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, não resta evidenciada a sucessão de empresas, com a modificação na propriedade ou na estrutura do empregador. 2. Na verdade, trata-se de cessão de empregado público - relação jurídica administrativa prevista na legislação estadual -, na qual a parte autora presta serviços à Famema, recebendo a remuneração desta, mas continua empregada da Fumes, onde foi contratada mediante concurso público.
3. Torna-se impossível reconhecer a sucessão trabalhista, com a inclusão da autora no quadro de funcionários da Famema e a retificação de sua CTPS. Precedentes. MULTA PROCESSUAL POR PROTELAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O art. 538, parágrafo único, do CPCtem aplicação quando os embargos de declaração opostos forem manifestamente protelatórios e infundados. A oposição dos embargos de declaração visando ao pronunciamento sobre matéria já analisada na decisão embargada afigura-se protelatória e passível de multa. Agravo de instrumento da reclamante desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750858271/arr-10852120105150101