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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11079-40.2013.5.01.0204

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 30/08/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__110794020135010204_4e9d6.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES LABORAIS. SÚMULA Nº 126. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 378. NÃO PROVIMENTO.

Discute-se, na hipótese, a presença dos pressupostos para a concessão da estabilidade provisória ao reclamante, conforme preconizado no item II da Súmula nº 378. O egrégio Tribunal Regional, com fulcro na prova técnica, manteve a sentença quanto ao indeferimento da pretensão de estabilidade fundada na alegação de desenvolvimento de doenças ocupacionais. Para tanto, registrou a inexistência de qualquer vício no laudo pericial elaborado por médico cardiologista (e não ortopedista), ressaltando que o reclamante somente se insurgiu contra a condição profissional do perito em face de seu descontentamento frente às conclusões técnicas apresentadas, já que nada opôs na audiência em que tomou ciência quanto à sua nomeação, configurando-se, de tal sorte, a preclusão. A Corte de origem fez constar, ainda, que o reclamante laborava regularmente no momento de sua dispensa. Considerou que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 378, já que não houve gozo de auxílio-doença acidentário no período de doze meses que antecedeu à ruptura laboral e, ainda, por não ter sido demonstrada a existência de doença ocupacional, eis que comprovadamente afastada a relação de causalidade das moléstias desenvolvidas com as atividades realizadas. Assim, diante das premissas fáticas delineadas no v. acórdão recorrido, incontestes à luz da Súmula nº 126, e restando não consubstanciado o nexo de causalidade entre as doenças do empregado e o labor exercido, não há como divisar ofensa aos dispositivos de lei citados, tampouco contrariedade às Súmulas n os 371 e 378, II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE. DIRETOR DE COOPERATIVA. FUNDAMENTOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. APELO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS . DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar a estabilidade provisória deferida ao autor em decorrência de sua condição de diretor de cooperativa. Na fração de interesse, amparou a decisão em três fundamentos distintos, quais sejam: a) a cooperativa do autor restou calcada na lei nº 5.764/1971, a qual traduz a finalidade de assegurar a estabilidade tão somente aos dirigentes de cooperativas que defendem a categoria em sua coletividade e não em parte dos empregados com interesses específicos, como é a hipótese em tela, o que resta claro ante a expressa remissão do artigo 55 do citado diploma ao artigo 453 da CLT, alusivo à estabilidade sindical; b) a cooperativa do reclamante apresenta indefinição quanto à identidade de seus membros, já que a análise de seu estatuto evidencia que qualquer um pode ser cooperado e qualquer um pode ser beneficiado pela cooperativa, o que afasta a similaridade com a função sindical de defesa da categoria dos bancários e; c) a criação da cooperativa se deu em julho de 2012, data coincidente com o encerramento do prazo da estabilidade acidentária do reclamante, em 23.12.2012, consoante evidenciado por documento anexado ao processo, vislumbrando-se, dessa forma, a intenção do empregado em prosseguir protegido pelo instituto da estabilidade. Quanto ao item c, cumpre, ainda, destacar do acórdão regional o entendimento no sentido de que "a finalidade da Lei de Cooperativa de 1971 não foi a de gerarestabilidade indiscriminadamente para qualquer cooperativa, apenas com a apresentação de um estatutocriado por vinte empregados, e que não defende toda a categoria, mas indefinidas vítimas de doençaprofissionais
.". Observa-se, contudo, que, nas razões do recurso de revista, o reclamante, ao sustentar a regularidade da cooperativa criada, não se insurge especificamente contra todos os pontos ressaltados pela Corte Regional, notadamente no que tange ao alcance dos interesses defendidos pela entidade e à existência de finalidade relacionada à manutenção do instituto da estabilidade diretamente ao autor, após findada sua garantia acidentária. Tem-se, assim, por desfundamentado o recurso no tópico, nos termos das Súmulas n os 283 do STF (por analogia) e 422, I. Recurso de revista de que não se conhece.
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