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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10472-61.2015.5.18.0211

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 30/08/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__104726120155180211_3083b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO . MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896DA CLT. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.. Os artigos 128 e 460 do CPC/1973 (artigos 141e 492do CPC/2015) estabelecem que o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, e que lhe é vedado proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso, o reclamante pleiteou o pagamento de 432 horas in itinere , no valor de R$ 3.803,00. O M
.M. Juízo de primeiro grau, com base nos elementos fáticos do processo, deferiu o pagamento de 1 hora diária, a título de horas in itinere (30 minutos em cada trajeto de ida e volta). Ocorre que o referido Juízo não informou a quantidade nem os valores que seriam devidos, razão pela qual se infere que serão apurados apenas em liquidação, podendo ser até menos do que o reclamante pleiteou. Dessa forma, não há falar em julgamento ultra petita, pois, pelo que se infere das decisões proferidas nas instâncias ordinárias, os valores e quantitativos apresentados na petição inicial traduziam mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo. Incólumes, portanto, os artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de revista de que não se conhece.
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