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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 89800-21.2009.5.01.0018

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 30/08/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__898002120095010018_ecc38.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
2. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA DISPENSA DE EMPREGADO DOENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não constatada violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, tampouco divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, impõe-se negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. CONCESSÃO DEVIDA. SÚMULA 378, II, DO TST. 1. O Tribunal concluiu que o reclamante não faz jus à estabilidade provisória assegurada no art. 118 da Lei 8213/91, ao fundamento de que a constatação da doença ocupacional ocorreu após a despedida. 2. Aparente contrariedade à Súmula 378, item II, do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. FGTS RELATIVO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. RECOLHIMENTO DEVIDO. 1. O Tribunal Regional reputou indevido o recolhimento do FGTS no período de afastamento, ao fundamento de que o mesmo se deu pelo gozo de auxílio-doença comum, não obstante a conversão do benefício em auxílio-doença acidentário após a rescisão contratual. 2. Aparente violação do art. 15, § 5º, da Lei 8036/90, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. CONCESSÃO DEVIDA. SÚMULA 378, II, DO TST. 1. Da leitura do acórdão regional depreende-se que o reclamante, admitido em 08.03.2006 e dispensado em 01.11.2007, sofreu uma lesão no ombro na vigência do contrato de trabalho (20.11.2006), tendo sido emitida CAT. Verifica-se, ainda, que o órgão previdenciário, "desde logo, negou a concessão do auxílio-doença acidentário, pois não vislumbrou nexo de causalidade da doença com as atividades exercidas pelo autor, vindo a converter o auxílio-doença previdenciário em acidentário tão somente em junho de 2009" . 2. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu que o reclamante não faz jus à estabilidade provisória assegurada no art. 118 da Lei 8213/91, ao fundamento de que "o ato demissional ocorreu em 01/11/2007, quando a ré desconhecia qualquer possibilidade da existência de uma doença ocupacional como a LER" .
3. Contudo, a constatação da doença ocupacional após a despedida não obstaculiza a concessão de estabilidade, nos moldes do item II da Súmula 378 do TST: "são pressupostos para a concessão de estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho" . Recurso de revista conhecido e provido, no tema. FGTS RELATIVO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. RECOLHIMENTO DEVIDO. 1. Nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8036/90, que dispõe sobre o FGTS, "o depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para (...) licença por acidente do trabalho". 2 . E, à luz do referido dispositivo, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constatado após a despedida o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, são devidos depósitos do FGTS independentemente da percepção de auxílio-doença acidentário, ou seja, ainda que a relação de causalidade não tenha sido reconhecida no âmbito previdenciário. 3. No caso, o auxílio-doença percebido pelo reclamante foi convertido em auxílio-doença acidentário, não havendo notícia no acórdão regional a respeito de elementos suficientes a afastar o nexo de causalidade reconhecido pelo INSS. Trata-se, pois, a hipótese dos autos, de doença ocupacional constatada após a despedida.
4. Assim, ao reputar indevido o recolhimento do FGTS no período de afastamento, ao fundamento de que o mesmo se deu pelo gozo de auxílio-doença comum, o Tribunal Regional violou o art. 15, § 5º, da Lei 8036/90. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.
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