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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 30/08/2019
Julgamento
23 de Agosto de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_CSJT-PP_5862320035900000_1c82b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

CSNAL

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSOS ADMINISTRATIVOS CONTRA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE QUÓRUM POR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DA MAIORIA DOS DESEMBARGADORES DA CORTE REGIONAL. AUDITORIA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL CORRESPONDENTE À ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 48/96 DO TRT DA 14ª REGIÃO. LEI Nº 9.421/1996. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638115/CE.

I - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - SINJUSTRA E SERVIDORES ROMÁRIO BOTELHO DOS SANTOS; CLÁVIO WELLINGHTON DE ARAÚJO TENÓRIO E OUTROS; MARILDA DE SOUZA GOMES; CEZAR LUIZ GOMES LOBO E OUTRA; MARIA JACINTA LIRA CÂNDIDO; JOAQUIM CARLOS DE LIMA; SORAIA CRISTINA PIRES; JOSIRENE NASCIMENTO SANTOS; RICARDO AUGUSTO DA SILVA; ABILMAR NASCIMENTO CORCINO PINTO; MARIA DA PENHA DE SOUZA LIMA; SANDRA REGINA TASSO; ANTÔNIA DE CASTRO MARCHETTI; MARIA ERCÍLIA SILVA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O exercício amplo dos direitos assegurados pela Constituição da República - inclusive o direito ao contraditório e à ampla defesa - deve ser considerado em harmonia com o princípio de que não há nulidade sem prejuízo. Significa dizer que a nulidade por ausência de contraditório ou de ampla defesa somente ocorre quando demonstrado o efetivo prejuízo para a defesa. Na hipótese, os requerentes foram intimados de todos os atos processuais, tiveram ciência dos documentos colacionados aos autos, bem como exerceram defesa técnica. Nesse contexto, assegurado o regular acesso ao contraditório e à ampla defesa, não se vislumbra qualquer nulidade a ser declarada. Pedido de Providências desprovido no particular.

II - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - SINJUSTRA E SERVIDORES ROMÁRIO BOTELHO DOS SANTOS; MARILDA DE SOUZA GOMES; CEZAR LUIZ GOMES LOBO E OUTRA; LAERTE AGOSTINHO BARASIOLI; MARIA JACINTA LIRA CÂNDIDO; JOAQUIM CARLOS DE LIMA; JOSIRENE NASCIMENTO SANTOS; RICARDO AUGUSTO DA SILVA; ABILMAR NASCIMENTO CORCINO PINTO; MARIA DA PENHA DE SOUZA LIMA; SANDRA REGINA TASSO; ANTÔNIA DE CASTRO MARCHETTI; MARIA ERCÍLIA SILVA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO CSJT PELA PRESIDÊNCIA DO TRT DA 14ª REGIÃO. INTERRUÇÃO DO PAGAMENTO E REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DA VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 48/96 DO TRT DA 14ª REGIÃO. PAGAMENTO INDEVIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.421/1996. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA E DE OFENSA AO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 14ª REGIÃO. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. A Constituição da República, nos artigos 70 e 74, em respeito aos princípios da legalidade, legitimidade e da economicidade, prevê a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a ser realizada tanto através de um sistema de controle externo, quanto de um controle interno de cada Poder, que deverá ser mantido de forma integrada. Ainda, nos termos do artigo 111-A, § 2º, II, da CR, acrescido pela EC 45/2004, cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho "exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante". Acentua-se, ainda, que a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos (princípio do poder-dever geral de vigilância). Nesse norte, constatada a existência de situação irregular deve a Administração, em observância ao princípio da legalidade, proceder à revisão dos atos irregulares. Nesse contexto, não há que se cogitar em ocorrência de qualquer ilegalidade nos atos administrativos emanados pelo TRT da 14ª Região para fins de correção das irregularidades apontadas no relatório de auditoria da CCAUD/CSJT, tampouco subsistem as alegações de usurpação de competência do TRT da 14ª Região, por este CSJT, e, ainda, de ofensa ao Regimento Interno daquela Corte Regional. Pedido de Providências desprovidos no particular.

III - PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS. RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - SINJUSTRA E SERVIDORES CARLOS AUGUSTO CIPRIANO DOS SANTOS E OUTROS; MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO; ROMÁRIO BOTELHO DOS SANTOS; CLÁVIO WELLINGHTON DE ARAÚJO TENÓRIO E OUTROS; MARILDA DE SOUZA GOMES; CEZAR LUIZ GOMES LOBO E OUTRA; LAERTE AGOSTINHO BARASIOLI; JOSÉ ALFREDO FREIRE COTTA E OUTROS; ACCIOLY JOSÉ DA SILVA E OUTROS; VERA LÚCIA BRASILINO DE SOUZA; CLÁUDIO JOSÉ DA ROCHA FRAZÃO; SÔNIA REGINA DE MELO BAPTISTA; BENJAMIM DO COUTO RAMOS JUNIOR; EDSON RAMOS E OUTROS; IVELIZE ALVES PEQUENO DE OLIVEIRA E OUTRA; LÉLIO LOPES FERREIRA JÚNIOR; GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA; ADALERSON SEPTIMIO E OUTROS; MARIA JACINTA LIRA CÂNDIDO; ROMÁRIO NUNES THADEU; JOAQUIM CARLOS DE LIMA; JÚLIO FRANCISCO DINON; SORARIA CRISTINA PIRES; MARIA ANGELA STACIARINE; JOSIRENE NASCIMENTO SANTOS; RICARDO AUGUSTO DA SILVA; ABILMAR NASCIMENTO CORCINO PINTO; MARIA DA PENHA DE SOUZA LIMA; MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE SILVA; SANDRA REGINA TASSO; LUIZ OTÁVIO BOTELHO DA SILVA; ANTÔNIA DE CASTRO MARCHETTI; MARIA ERCÍLIA SILVA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. A correção, pela Administração Pública, de ato administrativo próprio, anterior à edição da Lei nº. 9.784/1999, submete-se ao prazo decadencial quinquenal estabelecido no artigo 54 da referida Lei, sendo o termo inicial para contagem da decadência a data da vigência do citado diploma legal (1º/02/1999). Na espécie, verificou-se no relatório da auditoria da CCAUD/CSJT de 29/11/2001, a irregularidade do ato administrativo, tendo o TRT da 14ª Região procedido a revisão de seu ato e o cancelamento do pagamento da vantagem pessoal indevidamente paga em 15/04/2003 e maio de 2003, respectivamente), portanto, dentro do prazo de 05 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784 (1º.02.1999). Assim, não há incidência do instituto da decadência. 2. O pagamento da vantagem pessoal concedida pela RA nº. 48/1996 do TRT da 14ª Região (complementação da importância incorporada por servidores a título de quintos/décimos, a fim de equipará-la aos valores fixados pela Lei nº. 9.030/19995) tornou-se indevido com o advento da Lei nº. 9.421/1996. A manutenção do pagamento deu-se por erro operacional da Administração e não por divergência na interpretação da nova lei (Lei nº. 9.421/1996). Por isso, era impositiva a constatação da extinção da RA nº. 48/1996 e a cessação do pagamento da vantagem pessoal complementar de quintos/décimos incorporados, a contar da vigência da então lei nova (Lei nº. 9.421/1996, vigente a partir de 24.12.1996). A Administração não pode se valer de próprio erro operacional como justificativa para o desconhecimento da lesão (LINDB, 3º), porquanto sabe-se que nemo ius ignorare censetur. Nesse cenário, a contagem do prazo prescricional quinquenal iniciou-se em 24.12.1996, renovando-se mês a mês, até abril/2003, quando o pagamento da vantagem complementar da RA nº 48/1996 foi interrompido, em decorrência de decisão do TRT da 14ª Região, proferida em 15.4.2003, a qual deu início aos atos de reconhecimento e pagamento da dívida. Pedido de Providências parcialmente provido.

IV - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - SINJUSTRA E SERVIDORES CARLOS AUGUSTO CIPRIANO DOS SANTOS E OUTROS; MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO; ROMÁRIO BOTELHO DOS SANTOS; CLÁVIO WELLINGHTON DE ARAÚJO TENÓRIO E OUTROS; MARILDA DE SOUZA GOMES; CEZAR LUIZ GOMES LOBO E OUTRA; LAERTE AGOSTINHO BARASIOLI; JOSÉ ALFREDO FREIRE COTTA E OUTROS; ACCIOLY JOSÉ DA SILVA E OUTROS; VERA LÚCIA BRASILINO DE SOUZA; CLÁUDIO JOSÉ DA ROCHA FRAZÃO; SÔNIA REGINA DE MELO BAPTISTA; BENJAMIM DO COUTO RAMOS JUNIOR; EDSON RAMOS E OUTROS; IVELIZE ALVES PEQUENO DE OLIVEIRA E OUTRA; LÉLIO LOPES FERREIRA JÚNIOR; GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA; ADALERSON SEPTIMIO E OUTROS; MARIA JACINTA LIRA CÂNDIDO; ROMÁRIO NUNES THADEU; MARIA VALDEIR GONÇALVES; JOAQUIM CARLOS DE LIMA; JÚLIO FRANCISCO DINON; SORAIA CRISTINA PIRES; MARIA ANGELA STACIARINE; JOSIRENE NASCIMENTO SANTOS; RICARDO AUGUSTO DA SILVA; ABILMAR NASCIMENTO CORCINO PINTO; MARIA DA PENHA DE SOUZA LIMA; MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE SILVA; SANDRA REGINA TASSO; LUIZ OTÁVIO BOTELHO DA SILVA; ANTÔNIA DE CASTRO MARCHETTI; MARIA ERCÍLIA SILVA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. EXIGIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Na presente hipótese, verificou-se na auditoria solicitada pelo presidente de TRT da 14ª Região, a existência de ilegalidade do pagamento da vantagem pessoal a título de diferença dos valores dos quintos/décimos antes da vigência da Lei 9.030/1995 e os valores por ela fixados, concedida por meio da Resolução Administrativa 48/1996 do TRT da 14ª Região, uma vez que com a vigência da Lei 9.421/1996, as parcelas de quintos/décimos passaram a ter novo valor, maiores que os previstos naquele Diploma Legal. Diante da irregularidade constatada concluiu o conselho de auditoria da CCAUD/CSJT pela retirada da referida vantagem da remuneração, bem como pela reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos. Este Conselho, em acórdão prolatado em 25/08/2006, na vigência dos poderes conferidos pela EC 45/2004, proferiu novo acórdão sobre o tema, nos autos do Processo CSJT-46/2001.3, determinando, com fundamento na Súmula 235 do TCU, a devolução das importâncias indevidamente recebidas. 2. Acentua-se que a correção pela Administração de atos administrativos próprios em desacordo com a lei não importa em ofensa ao princípio do direito adquirido. 3. Não obstante este Conselho já tenha exercido a competência funcional que lhe é atribuída em relação à matéria objeto da presente ação, e conquanto não existam alterações fáticas e circunstanciais acerca da matéria posta nos autos, observa-se a ocorrência de alteração no entendimento sumulado do TCU, eis que a Súmula 235, vigente à época da decisão, foi revogada e editada a Súmula nº 249 do TCU, que assim passou a dispor sobre a matéria: É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais. 4. No caso em exame, contudo, extraem-se dos elementos constantes dos autos que a irregularidade constatada no pagamento da vantagem decorrente da RA 48/1996 do TRT da 14ª Região, a partir da vigência da Lei 9.421/1996, não decorreu de erro escusável na interpretação de lei, mas sim, de aplicação de ato normativo incompatível com a legislação, então em vigor. Isso porque, conforme apurado no relatório de auditoria, a manutenção do pagamento da vantagem pessoal decorrente da Resolução Administrativa 48/1996 do TRT da 14ª Região, equivalente à diferença entre os valores incorporados antes da vigência da Lei 9.030/1995 e os valores por ela fixados, traduziu-se em acréscimo de outra vantagem pessoal, considerando que a partir da vigência da Lei 9.421/1996, referida rubrica não era mais devida aos servidores do TRT, porquanto os dispositivos legais, que ensejaram a edição da multicitada resolução administrativa, deixaram de regulamentar a remuneração dos servidores do Poder Judiciário. 5. Registre-se, outrossim, que ainda que se enquadre a irregularidade constatada como hipótese de erro operacional da Administração, tal situação não teria o condão de tornar desnecessária a reposição ao erário das importâncias indevidamente percebidas, pois, em circunstâncias tais, o entendimento do TCU se orienta no sentido de ser obrigatório o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos. 6. Assim, não obstante a argumentação dos requerentes, no sentido de recebimento dos valores de boa-fé, tem-se que à luz do entendimento perfilhado pelo Tribunal de Contas da União, os pagamentos indevidos decorrentes de erro operacional, mesmo que os valores tenham natureza alimentar, não constituem causa obstativa ao ressarcimento ao erário, sendo obrigatória a reposição, nos termos dos artigos 46 e 47 da Lei 8.112/1990. Pedido de Providências desprovidos no particular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Pedido de Providências nº TST-CSJT-PP-586-23.2003.5.90.0000, em que é Requerente SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - SINSJUSTRA, CARLOS AUGUSTO CIPRIANO DOS SANTOS E OUTROS, MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO, ROMÁRIO BOTELHO DOS SANTOS, CLÁVIO WELLIGHTON DE ARAÚJO TENÓRIO E OUTROS, MARILDA DE SOUZA GOMES, CEZAR LUIZ GOMES LOBO E OUTRA, LAERTE AGOSTINHO BARASIOLI, JOSÉ ALFREDO FREIRE COTTA E OUTROS, ACCIOLY JOSÉ DA SILVA E OUTROS, VERA LÚCIA BRASILINO DE SOUZA, CLÁUDIO JOSÉ DA ROCHA FRAZÃO, SÔNIA REGINA DE MELO BAPTISTA, BENJAMIM DO COUTO RAMOS JUNIOR, IVELIZE ALVES PEQUENO DE OLIVEIRA E OUTRA, LÉLIO LOPES FERREIRA JÚNIOR, GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA, ADALERSON SEPTIMIO E OUTROS, MARIA JACINTA LIRA CÂNDIDO, ROMÁRIO NUNES THADEU, MARIA VALDEIR GONÇALVES, JOAQUIM CARLOS DE LIMA, JÚLIO FRANCISCO DINON, SORAIA CRISTINA PIRES, MARIA ANGELA STACIARINE, JOSIRENE NASCIMENTO SANTOS, RICARDO AUGUSTO DA SILVA, ABILMAR NASCIMENTO CORCINO PINTO, MARIA DA PENHA DE SOUZA LIMA, MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE SILVA, SANDRA REGINA TASSO, LUIZ OTÁVIO BOTELHO DA SILVA, ANTÔNIA DE CASTRO MARCHETTI, MARIA ERCÍLIA SILVA e EDSON RAMOS E OUTROS e Requerido (a) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO.

No período de 6 a 10 de agosto de 2001, realizou-se auditoria no Egrégio TRT da 14ª Região, tendo por escopo escrutinar a composição remuneratória de servidores e magistrados, ativos e inativos, entre outras matérias relativas à gestão de pessoal, no período de janeiro a julho de 2001. A inspeção concluiu ter havido pagamento indevido - a servidores - de diferenças remuneratórias decorrentes de quintos/décimos incorporados após a vigência da Lei nº. 9.421/1996.

Deveras, as comissões/gratificações incorporadas pelos servidores (quintos/décimos) foram transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), em 1995.1 Neste mesmo ano, a Lei nº. 9.030/19952 fixou novo valor para remuneração dos cargos em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento, o qual superava a importância equivalente à VPNI de incorporação dos quintos/décimos. Para corrigir essa distorção,3 o tribunal, em 1996, por meio da Resolução Administrativa nº.48/1996,4 passou a conceder, também na forma de "vantagem pessoal", o pagamento da diferença daí decorrente aos servidores cujas comissões/gratificações já incorporadas haviam sido transformadas em VPNI. Ocorre que tais rubricas5 foram convertidas em Funções Comissionadas - FC, nos termos da Lei nº. 9.421/1996, de modo a padronizar e uniformizar também as importâncias referentes às parcelas incorporadas pelos servidores a título de quintos/décimos. Assim, todas passaram a seguir as correspondências e os valores discriminados nos Anexos IV e VI da referida lei.

Como os valores previstos na Lei nº. 9.421/1996 eram superiores àqueles fixados na Lei nº. 9.030/1995, não havia mais suporte fático e/ou jurídico para o pagamento da diferença remuneratória prevista na RA TRT 14 nº. 48/1996, a qual perdera seu objeto.

O CSJT encaminhou ao TRT da 14ª Região as conclusões da auditoria, recomendando, dentre outras providências, fosse revisto o pagamento apontado na RA nº. 48/1996, com reposição ao erário dos valores percebidos pelos servidores após a Lei nº. 9.421/1996.

Em consequência, o TRT da 14ª Região informou a exclusão do pagamento da referida vantagem a partir de maio/2003. Na mesma oportunidade, pugnou pela revisão da matéria, diante do entendimento do TCU e do STF a respeito da dispensa de restituição de parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé.

Todavia, o então relator do processo no CSJT decidiu pela incompetência do Conselho para decidir sobre o tema suscitado. Salientou, em setembro/2004, que o Conselho apenas emitia recomendações, sem efeito vinculante. Instado a manifestar-se novamente sobre a questão - agora sob a égide do inciso II do § 2º do art. 111-A da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº. 45/2004 -, o CSJT, no Processo nº CSJT-46/2001.3, em 25.8.2006, determinou, com fundamento no artigo 46 da Lei nº. 8.112/1990 e na Súmula 235 do TCU, a devolução das importâncias recebidas indevidamente "por servidores envolvidos nas questões apuradas em auditoria". Por conseguinte - em junho/2013 - o Presidente do TRT da 14ª Região determinou a repetição do indébito.6 Considerou, para tanto, os valores recebidos pelos servidores - em decorrência da RA nº. 48/1996 - durante o período compreendido entre maio/1995 e abril/2003.

Os afetados pela decisão formularam, pois, pedidos de reconsideração ao Desembargador Presidente daquela Corte, em processo administrativo em trâmite naquele Regional. Por ausência de quórum no tribunal pleno, os recursos administrativos foram encaminhados para deliberação deste Conselho, autuados, de forma concentrada, neste Processo CSJT-PP-586-23.2003.5.90.0000.

Devidamente recebidos, os autos foram encaminhados à Coordenadoria de Gestão de Pessoas e à Coordenadoria de Auditoria e Controle, que emitiram pareceres.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Processo conhecido, com fulcro nos arts. 6º, IV e 74, I, ambos do RICSJT, nos termos do voto do ilustre relator (Ministro Maurício Godinho Delgado), conforme abaixo transcrito:

"Os arts. 73 e 74, I, do Regimento Interno do CSJT assim dispõem:

Art. 73. Os requerimentos que não tenham classificação específica nem seja acessórios ou incidentes serão incluídos na classe de pedido de providências, cabendo ao Plenário ou ao Relator, conforme a respectiva competência, o seu conhecimento e julgamento.

Art. 74. Caberá, ainda, o pedido de providências para:

I - preservação da competência do Conselho ou garantia da autoridade das suas decisões;

Na presente hipótese, o Pedido de Providências formulado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho nos Estados de Rondônia e Acre - SINSJUSTRA (fls. 1537-1564) e pelos servidores ativos e inativos (fls. 1565-1582; 1587-1603; 1607-1614; 1615-1636; 1644-1657; 1659-1688; 1689-1693; 1694-1709; 1713-1734; 1749-1752; 1754-1776; 1777-1793; 1795-1818; 1819-1821; 1842-1863; 1883-1900; 1919-1941; 1945-1966; 1972-1988; 1993-2013; 2025-2029; 2043-2070; 2169-2192 e sequencial 28; 2193-2200; 2202-2222; 2354-2381; 2383-2409; 2410-2438; 2442-2462; 2483-2503; 2507-2527; 2572-2592; 2665-2690; 2705-2732), versa acerca de: a) declaração de incompetência do CSJT para tratar da matéria; b) declaração da incompetência da Presidência deste Regional para revogar a Resolução Administrativa n"048/96 e, consequentemente, a nulidade do despacho de fl. 258; c) declaração de nulidade deste feito, em virtude de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; d) reconhecimento da prescrição/decadência; e) reconhecimento da boa-fé, aliada ao princípio da segurança jurídica, tornando inexigível a restituição dos valores, ensejando o arquivamento destes autos; f) impugnação aos cálculos apresentados, tendo em vista o marco inicial para restituição dos valores, bem como a não dedução dos percentuais referentes às contribuições previdenciárias e fiscais, além do percentual correspondente ao valor da parcela mensal a ser descontada da remuneração, provento ou pensão e, por fim, à metodologia de cálculo.

Pertine, ainda, esclarecer que o presente processo foi remetido a este Conselho para o exame dos recursos em tela por falta de quórum no Tribunal de origem para apreciação, diante do número de Desembargadores que se declararam impedidos ou suspeitos para participar do julgamento e da impossibilidade de participação de Juízes convocados em tal quórum.

O art. 6º, IV, do Regimento Interno do CSJT, por sua vez, dispõe:

Art. 6º Ao Plenário, que é integrado por todos os Conselheiros, compete:

[...]

IV - exercer, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o controle de legalidade de ato administrativo praticado por Tribunal Regional do Trabalho, cujos efeitos extrapolem interesses meramente individuais, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça;

Assim, tendo em vista a indicação de supostas irregularidades decorrentes de inobservância de preceito legal, bem como a relevância da matéria, CONHEÇO do presente Pedido de Providências."

II - MÉRITO

O presente acórdão é da lavra do Conselheiro Relator, Ministro Mauricio Godinho Delgado, exceto no que tange ao tópico"prescrição", haja vista a prevalência de tese divergente em deliberação plenária, ex vi do art. 52 do Regimento Interno.

"II-A. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSOS ADMINISTRATIVOS CONTRA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE QUÓRUM POR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DA MAIORIA DOS DESEMBARGADORES DA CORTE REGIONAL

AUDITORIA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL CORRESPONDENTE À ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 48/96 DO TRT DA 14ª REGIÃO. LEI Nº 9.421/1996. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638115/CE.

Inicialmente, cabe destacar que a questão posta nos presentes autos - devolução ao erário de valores indevidamente recebidos por servidores ativos e inativos a título de vantagem pessoal relativa à diferença existente entre os valores incorporados a título de quintos/décimos antes da vigência da Lei n.º 9.030/95 e os valores por ela fixados, tendo em vista que com a Lei n.º 9.421/96 as parcelas de quintos/décimos passaram a ter novo valor, maiores que os previstos naquele Diploma Legal -, não se encontra abarcada pela decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário 638115/CE, com repercussão geral reconhecida, em que se firmou a tese de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal" (Tema 395 do ementário temático de repercussão geral da Suprema Corte).

Consoante já relatado, trata-se de pedido de providências envolvendo servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

As partes requerentes em seus recursos administrativos sustentam em apertada síntese: a) declaração de incompetência do CSJT para tratar da matéria; b) declaração da incompetência da Presidência deste Regional para revogar a Resolução Administrativa nº 048/96 e, consequentemente, a nulidade do despacho de fl. 258; c) declaração de nulidade deste feito, em virtude de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; d) reconhecimento da prescrição/decadência; e) reconhecimento da boa-fé, aliada ao princípio da segurança jurídica, tornando inexigível a restituição dos valores, ensejando o arquivamento destes autos, f) impugnação aos cálculos apresentados, tendo em vista o marco inicial para restituição dos valores, bem como a não dedução dos percentuais referentes às contribuições previdenciárias e fiscais, além do percentual correspondente ao valor da parcela mensal a ser descontada da remuneração, provento ou pensão e, por fim, a metodologia de cálculo.

Antes, contudo, para melhor compreensão da situação posta nos autos, impõe-se tecer os seguintes esclarecimentos acerca do desencadeamento dos atos processuais que originaram o presente processo administrativo.

Em 12 de setembro de 2001 (fls. 10-22), em razão de pedido formulado pelo Presidente do TRT da 14ª Região, foi proferido um relatório de auditoria, pelo Controle Interno do CSJT, no qual foram identificadas algumas irregularidades no pagamento das seguintes parcelas aos servidores do TRT da 14ª Região - pagamento indevido de "Vantagem Pessoal"; de "Vantagem Pessoal Absorvida"; pagamento de "quintos" ao invés de "décimos"; Pagamento inadequado de "salário-família".

Encaminhado o relatório de auditoria para o TRT da 14ª Região, este apresentou justificativas às fls. 23-28, o que ensejou a nova manifestação pelo Controle Interno do CSJT (fls. 29-39), ratificando as conclusões da auditoria.

Diante de tais conclusões, o CSJT, à época, determinou o encaminhamento dos autos ao TRT da 14ª Região, recomendando à Presidência daquela Corte a observância às conclusões constantes no relatório da auditoria (certidão de fl. 9). Referidos atos processuais tramitaram no Processo Nº CSJT-46/2001.3.

A Presidência do TRT da 14ª Região, por meio do despacho de fls. 40-41 exarado em 15/04/2003, determinou a adoção das providências necessárias para o cumprimento das recomendações, inclusive a autuação de processos administrativos individualizados para cada tópico das referidas recomendações e a notificação dos interessados.

Conforme certidão de fl. 42, autuou-se, então, o Processo nº 586.2003.000.14.00-7, cujo objeto, consoante se infere das informações contidas no despacho exarado em 27/02/2004 (fls. 1107-1116), refere-se a cobrança dos valores retroativos referentes à Vantagem Pessoal, paga a título de diferença dos valores dos quintos, prevista na Resolução Administrativa nº 48/1996, indicado na alínea c das conclusões do Relatório de Auditoria.

Os servidores, que foram apontados como recebendo verba pública indevidamente, apresentaram as suas defesas/manifestações (fls. 350-864 pdf), individualmente.

A Presidência do TRT da 14ª Região, mediante o despacho exarado em 27/2/2004, às fls. 1107-1116, em nova análise da matéria, determinou fosse oficiado o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, solicitando a revisão da determinação de devoluções da Vantagem Pessoal da diferença dos quintos da Lei nº 9.421/1996, tendo em vista o entendimento do TCU e do STF a respeito da dispensa de restituição de parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé, bem como informou a exclusão do pagamento da referida vantagem a partir do mês de maio de 2003.

Às fls. 1339-1341, constata-se acórdão do CSJT no referido Processo nº CSJT-46/2001.3, em que este Colegiado, em 25 de agosto de 2006, portanto, após a EC nº 45/2004, determinou, com fundamento no artigo 46 da Lei 8.112/1990 e na Súmula 235 do TCU, a devolução das importâncias recebidas indevidamente "por servidores envolvidos nas questões apuradas em auditoria".

Nesse cenário, a presidência do TRT da 14ª Região, em despacho exarado em 20/05/2013 (fls. 1377-1381), concluiu pelo cumprimento da decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Eis o teor do referido despacho:

"Trata-se de matéria administrativa para cumprimento, por este Regional, de recomendações/determinações expendidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT (fls. 23/33) e elaboradas a partir do Relatório de Auditoria (fls. 04/16), que teve como objetivo o exame da composição da remuneração de servidores e magistrados, ativos e inativos, no período de janeiro a julho de 2001, bem como outros aspectos relacionados à administração de pessoal, a saber: despesas com diárias e ocupação de funções de confiança por parentes ou familiares de autoridades deste Regional.

As recomendações supracitadas foram assim alinhavadas (fls. 23/33):

'a. efetue revisão na concessão de incorporação/atualização de quintos residuais aos servidores que contemplaram o interstício de doze meses no exercício de funções comissionadas, exigido de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei nº 8.911/94, a partir de 8/4/98, para que seja concedido décimos e promova a restituição dos valores indevidamente recebidos;

b. que se abstenha de pagar aos servidores que a recebam (sic) a Vantagem Pessoal Absorvida, por falta de amparo legal, e que se promova a reposição dos valores recebidos;

c. que reveja o pagamento de Vantagem Pessoal relativa a diferença existente entre os valores incorporados a título de quintos/décimos antes da vigência da Lei nº 9.030/95 e os valores por ela fixados, tendo em vista que com a Lei nº 9.421/96 as parcelas de quintos/décimos passaram a ter novo valor, maiores que os previstos naquele Diploma Legal, com a reposição ao erário dos valores percebidos no período; e

d. que promova a reposição dos valores recebidos a partir de 21/5/99, data da publicação da Decisão 220/99 -TCU - Plenário, e suspenda a incidência na base de cálculo da Gratificação Especial de Localidade de quaisquer valores que não seja o vencimento do cargo efetivo previsto na Lei nº 9.421/96.'

Visando atender às recomendações mencionadas, em 15 de abril de 2003 a Presidência deste Órgão determinou a autuação de processos administrativos individualizados para cada tópico das referidas recomendações (fls. 34/35), estando, portanto, os presentes autos a versar sobre o cumprimento da recomendação constante na alínea 'c', que se refere a devolução pelos servidores ativos e inativos dos valores a eles indevidamente pagos a título de Vantagem Pessoal relativa à diferença existente entre os valores incorporados referentes a quintos/décimos antes da vigência da Lei nº 9.030/95 e os valores por ela fixados, tendo em vista que tal incorporação foi tida por ilegal pela citada Auditoria do TST.

Após apresentação, pela Secretaria de Pessoal dos Quadros Demonstrativos dos valores pagos a título de Vantagem Pessoal aos servidores, a Presidência deste Tribunal ordenou àquela Secretaria, por meio do despacho de fl. 250, que cientificasse os servidores ativos e inativos, bem como ex-servidores, nominados às fls. 37/247, para que se manifestassem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as providências necessárias ao cumprimento da recomendação contida na alínea 'c', acima transcrita.

Compulsando os autos, todos os servidores relacionados às fls. 37/247 foram notificados, consoante se verifica às fls. 251/345 e 853/878. A maioria dos servidores oportunizou suas manifestações (fls. 346/571 e 600/852), tendo o Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre - SINSJUSTRA apresentado manifestação em substituição aos demais servidores (fls. 572/599).

Em suas manifestações, requererem o seguinte: a) declaração de incompetência do CSJT para tratar da matéria; b) declaração da incompetência da Presidência deste Regional para revogar a Resolução Administrativa nº 048/96 e, consequentemente, a nulidade do despacho de fl. 250; c) declaração de nulidade deste feito, em virtude de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; d) retorno da percepção da rubrica em questão suspensa desde maio de 2003 (fl. 248); e) reconhecimento da boa-fé tornando inexigível a restituição dos valores, ensejando o arquivamento destes autos; e f) reconhecimento da prescrição/decadência.

Consta dos autos, às fls. 884/932, cópia do mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo SINSJUSTRA, na qualidade de substituto processual de seus filiados, junto à Justiça Federal desta Seção Judiciária, objetivando determinar o Diretor da Secretaria de Pessoal deste Tribunal (impetrado) que se abstenha de praticar qualquer ato administrativo fundando em decisão tomada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que determinou a exclusão da diferença de Vantagem Pessoal, deferida aos substituídos, através da Resolução Administrativa nº 48/96 - TRT 14ª Região, restabelecendo-se o pagamento na forma antes concedida, bem como a suspensão de qualquer procedimento administrativo tendente a determinar a devolução das importâncias recebidas de boa-fé desde a edição da Resolução Administrativa nº 48/96.

A decisão proferida na aludida ação mandamental deferiu parcialmente a liminar requerida, tão somente para determinar ao impetrado que se abstenha de promover o desconto sobre a remuneração dos servidores substituídos das parcelas destinadas à reposição ao erário, em virtude da exclusão da rubrica determinada pela Resolução Administrativa nº 048/96, do TRT da 14ª Região, até o julgamento final do referido 'mandamus'.

A Presidência da Corte oficiou ao CSTJ, noticiando a exclusão da referida vantagem da remuneração dos servidores a partir de maio de 2003 e solicitando a revisão da determinação referente reposição dos valores pagos a maior.

Em resposta, o TST encaminhou a este Regional cópia do despacho de fl. 1184, que reconhece, nos autos do Processo CSJT nº 46/2001-3, a incompetência do CSTJ para decidir sobre as questões contidas nas referidas recomendações, bem como a autonomia administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para fazê-lo.

Ato contínuo, a Presidência deste Regional determinou (fls. 1194/1195) que o presente feito fosse distribuído a um Juiz Relator e submetido à deliberação plenária, diante de sua incompetência para decidir monocraticamente, nos termos dos arts. 47 e 17, inciso III, alínea a, ambos do Regimento Interno.

Ouvido o Ministério Público do Trabalho, este refutou a tese de que a boa-fé do servidor o exime da restituição de verbas salariais recebidas a maior, devendo o" quantum "excedente ser devidamente corrigido na devolução. Postulou que, a Advocacia-Geral da União integre o presente procedimento administrativo, pois a ela cabe a representação da União tanto judicial quanto extrajudicialmente, bem como requereu o sobrestamento deste feito até o trânsito em julgado da ação judicial (MS nº 2003.41.00.006278-4), em curso na Justiça Federal.

Em sessão Administrativa realizada no dia 19/09/2005, o Pleno do Tribunal, decidiu, à unanimidade, sobrestar o julgamento do processo, até o trânsito e julgado do processo MS nº 2003.41.00.006278-4, em trâmite na Justiça Federal.

Neste interregno, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, proferiu decisão determinando a devolução das importâncias recebidas indevidamente pelos servidores (fls. 1308/1310).

Ao julgar o aludido MS, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio de sua primeira turma, à unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial, seguindo o voto da relatora, para anular a sentença e julgar extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam.

Essa decisão transitou em julgado no dia 11/11/2011, consoante certidão de fl. 1328.

Feito esse breve relato passa-se à análise.

Segundo o art. 27 do Regimento Interno desta casa, compete à presidência:

IX - cumprir e fazer cumprir as decisões dos órgãos superiores e as do próprio Tribunal, bem como as resoluções, recomendações, enunciados, orientações e demais normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

Ressalte-se que, acerca da devolução dos valores indevidamente recebidos, já houve decisão do CSJT determinando a referida devolução, não havendo como prosperar qualquer insurgência na esfera administrativa acerca do tema, restando à Presidência desta Corte, simplesmente, com base na norma retrotranscrita, o cumprimento dos comandos oriundos do CSJT, sendo desnecessário a distribuição do feito a Relator, pois este Tribunal não tem autonomia para ir contra decisão de órgão administrativo de controle superior.

A determinação de devolução dos valores encontra-se encartada às fls. 1308/1310, ementada nos seguintes termos:

AUDITORIA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PERCEBIDA INDEVIDAMENTE POR SERVIDORES DO TRT DA 14ª REGIÃO A TÍTULO DE QUINTOS - Não há, no ordenamento jurídico pátrio, norma que agasalhe eventual pretensão no sentido da desnecessidade de devolução de valores percebidos indevidamente por servidores, ainda que de boa-fé. Pelo contrário, o artigo 47, § 2º, da Lei nº 8.112/90 determina que até mesmo os valores percebidos por intermédio de sentença judicial posteriormente cassada ou revista sejam restituídos ao erário.

Logo, como dito alhures, outra saída não resta, senão o cumprimento da decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho pela administração desta Corte.

Firmados tais pontos, passa-se ao exame dos tópicos aventados pelos recorrentes, em análise conjunta, conforme o caso.

II-A. RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - SINJUSTRA E SERVIDORES ROMÁRIO BOTELHO DOS SANTOS; CLÁVIO WELLINGHTON DE ARAÚJO TENÓRIO E OUTROS; MARILDA DE SOUZA GOMES; CEZAR LUIZ GOMES LOBO E OUTRA; MARIA JACINTA LIRA CÂNDIDO; JOAQUIM CARLOS DE LIMA; SORAIA CRISTINA PIRES; JOSIRENE NASCIMENTO SANTOS; RICARDO AUGUSTO DA SILVA; ABILMAR NASCIMENTO CORCINO PINTO; MARIA DA PENHA DE SOUZA LIMA; SANDRA REGINA TASSO; ANTÔNIA DE CASTRO MARCHETTI; MARIA ERCÍLIA SILVA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM.

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

No tocante à alegação de nulidade do processo administrativo por ausência de ampla defesa e contraditório, revela pontuar que o exercício amplo dos direitos assegurados pela Constituição da República - inclusive o direito ao contraditório e à ampla defesa - deve ser considerado em harmonia com o princípio de que não há nulidade sem prejuízo. Significa dizer que a nulidade por ausência de contraditório ou de ampla defesa somente ocorre quando demonstrado o efetivo prejuízo para a defesa.

Na hipótese dos autos, consta expressamente do despacho exarado pela Presidência do TRT da 14ª Região (fls. 1377-1381) que:

"Após apresentação, pela Secretaria de Pessoal, dos Quadros Demonstrativos dos valores pagos a título de Vantagem Pessoal aos servidores, a Presidência deste Tribunal ordenou àquela Secretaria, por meio do despacho de fl. 250, que cientificasse os servidores ativos e inativos, bem como ex-servidores, nominados às fls. 37/247, para que se manifestassem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as providências necessárias ao cumprimento da recomendação contida na alínea 'c', acima transcrita.

Compulsando os autos, todos os servidores relacionados às fls. 37/247 foram notificados, consoante se verifica às fls. 251/345 e 853/878. A maioria dos servidores oportunizou suas manifestações (fls. 346/571 e 600/852), tendo o Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre - SINSJUSTRA apresentado manifestação em substituição aos demais servidores (fls. 572/599)".

Observa-se, ainda, pelo despacho de fls. 2736-2745 que os requerentes foram devidamente notificados, apresentando a maioria recurso administrativo. No referido despacho, consta o seguinte:

1. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO / RECURSO

Em cumprimento ao determinado no Despacho às fls. 2198/2201, a ex-servidora e os servidores/pensionistas relacionados no item I foram intimados, conforme informado pela Secretaria de Gestão de Pessoas às fls. 2563/2563v.

No que tange à filiação ao SINSJUSTRA, a Secretaria de Orçamento e Finanças informou à fl. 2223 a situação de cada servidor/pensionista mencionado nos itens 3, 5 e 6 do aludido despacho, cumprindo, destarte, o item II do referido comando.

Devidamente intimados, apresentaram pedidos de reconsideração em face do despacho de fls. 1339/1340 os servidores/pensionistas: Josirene Nascimento Santos (fls. 2224/2250); Ricardo Augusto da Silva (fls. 2252/2278); Abilmar Nascimento Corcino Pinto|(fls. 2279/2307); Maria da Penha de Souza Lima (fls. 2311/2331); Maria do Socorro Cavalcante Silva (fls. 2350/2370); Luiz Otávio Botelho da Silva (fls. 2426/2446); Antonia de Castro Marchetti (fls. 2498/2523); Maria Ercília Silva (fls. 2536/2563). Em sendo mantida a decisão, todos requereram, ainda, que fossem os pedidos recebidos como recurso administrativo.

Os servidores Antônio Cláudio Botelho Soares, Eliana Maia de Queiroz Sant'ana, Jacilene Froes Ramos Mattiuzi, Omar Braga Martins Júnior, Patrícia Gisele de Mello Moura Lôbo, Ricardo Augusto da Silva, Roberto Müller Neto e Angela Pereira Fogaça não apresentaram o pedido de reconsideração/recurso. No entanto, todos são filiados ao SINSJUSTRA, conforme informado pela Secretaria de Orçamento e Finanças à fl. 2223, sendo, portanto, beneficiados com o pedido de reconsideração/recurso apresentado pelo Sindicato representativo às fls. 1501/1528.

Vale ressaltar que a servidora Maria Eugênia de Mello Moura faleceu, tendo como pensionista Altacyr Cavalcanti de Mello, que teve seu pedido de reconsideração apreciado na decisão proferida às fls. 2198/2201, constando, inclusive, no tópico 4 a existência de decisão de tutela antecipada em seu favor.

(...)

2. RECURSO ADMINISTRATIVO

A servidora Sandra Regina Tasso interpôs recurso administrativo (fls. 2374/2384), o qual também recebo, tendo em vista que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

3 INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO

Apesar de devidamente intimados, os servidores/pensionistas Reinaldo Almeida e Silva (fl. 1944), Rosa Maria Soares Gomes (fl. 2193), Zita Micaela de Souza Lima (fl. 1946v), Maria Goretti Oliveira Andrade (fl. 2223) e Cleonice de Lima Freitas (fl. 2485) pensionista referente ao servidor falecido Manoel de Freitas não apresentaram manifestações, pedidos de reconsideração nem interpuseram recursos quanto à necessidade de reposição de valores ao erário, expirando-se os prazos para tanto, conforme informado pela Secretaria de Gestão de Pessoas às fls. 2196 e 2563, bem ainda no item 6 do despacho de fls. 2198/2201. Verifica-se na certidão lavrada pela Secretaria de Orçamento e Finanças à fl. 2223, que não constam informações sobre filiação ao SINSJUSTRA, bem como que os dois primeiros foram redistribuídos, a terceira foi desligada e a quarta, demitida. Não constam, também, decisões de antecipação de tutela em seu favor."

Destaca-se, outrossim, que o pedido de reconsideração com alternativo de recurso interposto pela Sra. Rosa Maria Soares Gomes, por intermédio de advogado constituído, foi declarado precluso (fls. 2864/2865), ao fundamento de que "a oportunidade para que a interessada se insurgisse contra a reposição de valores ao erário determinada por força do despacho de fls. 1339/1340, deu-se no momento em que foi devidamente notificada (fls. 2193/2194), ocasião em que foi possibilitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, considerando a ausência de manifestação em época própria, conforme demonstra a expiração de prazo de fls. 2196, o pedido de reconsideração/recurso resta precluso".

Como visto, os requerentes foram intimados de todos os atos processuais, tiveram ciência dos documentos colacionados aos autos, bem como exerceram defesa técnica. Nesse contexto, assegurado o regular acesso ao contraditório e à ampla defesa, não se vislumbra qualquer nulidade a ser declarada.

Nega-se provimento ao Pedido de Providências no particular.

II-B. RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - SINJUSTRA E SERVIDORES ROMÁRIO BOTELHO DOS SANTOS; MARILDA DE SOUZA GOMES; CEZAR LUIZ GOMES LOBO E OUTRA; LAERTE AGOSTINHO BARASIOLI; MARIA JACINTA LIRA CÂNDIDO; JOAQUIM CARLOS DE LIMA; JOSIRENE NASCIMENTO SANTOS; RICARDO AUGUSTO DA SILVA; ABILMAR NASCIMENTO CORCINO PINTO; MARIA DA PENHA DE SOUZA LIMA; SANDRA REGINA TASSO; ANTÔNIA DE CASTRO MARCHETTI; MARIA ERCÍLIA SILVA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM.

CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO CSJT PELA PRESIDÊNCIA DO TRT DA 14ª REGIÃO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO E REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DA VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 48/96 DO TRT DA 14ª REGIÃO. PAGAMENTO INDEVIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.421, DE 26/12/1996. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA E DE OFENSA AO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 14ª REGIÃO. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS.

Em relação a alegação de ilegalidade na correção, pela autoridade administrativa, das irregularidades apontadas no relatório de auditoria, salienta-se que a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos (princípio do poder-dever geral de vigilância). Nesse norte, constatada a existência de situação irregular deve a Administração, em observância ao princípio da legalidade, proceder à revisão dos atos irregulares.

A Constituição da República, nos artigos 70 e 74, em respeito aos princípios da legalidade, legitimidade e da economicidade, prevê a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a ser realizada tanto através de um sistema de controle externo, quanto de um controle interno de cada Poder, que deverá ser mantido de forma integrada.

Assim dispõem os citados dispositivos da Lei Magna:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Dessa forma, com amparo nas disposições contidas nos artigos 70 e 74 da Constituição da República, o Tribunal Pleno do TST instituiu, por meio da Resolução Administrativa nº 724, de 24/08/2000, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe a supervisão financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Órgãos da Justiça do Trabalho. E, em 05/10/2000, editou a Resolução Administrativa nº 739, para instituir no âmbito da Secretaria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a Unidade de Controle Interno com a atribuição de dar apoio técnico à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, administrativa e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, e, fixar que a Unidade de Controle Interno realizará auditoria ou inspeção a pedido dos Tribunais Regionais do trabalho, desde que autorizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou por determinação desse Órgão.

Com a EC 45/2004, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho foi reconhecido constitucionalmente, dispondo o artigo 111-A, § 2º, II, que: "funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (...) II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante".

Nesse contexto, não há que se cogitar em ocorrência de qualquer ilegalidade nos atos administrativos emanados pelo TRT da 14ª Região para fins de correção das irregularidades apontadas no relatório de auditoria da CCAUD/CSJT, tampouco subsistem as alegações de usurpação de competência do TRT da 14ª Região, por este CSJT, e, ainda, de ofensa ao Regimento Interno daquela Corte Regional.

Nega-se provimento ao Pedido de Providências no particular.

II-C. RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - SINJUSTRA E SERVIDORES CARLOS AUGUSTO CIPRIANO DOS SANTOS E OUTROS; MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO; ROMÁRIO BOTELHO DOS SANTOS; CLÁVIO WELLINGHTON DE ARAÚJO TENÓRIO E OUTROS; MARILDA DE SOUZA GOMES; CEZAR LUIZ GOMES LOBO E OUTRA; LAERTE AGOSTINHO BARASIOLI; JOSÉ ALFREDO FREIRE COTTA E OUTROS; ACCIOLY JOSÉ DA SILVA E OUTROS; VERA LÚCIA BRASILINO DE SOUZA; CLÁUDIO JOSÉ DA ROCHA FRAZÃO; SÔNIA REGINA DE MELO BAPTISTA; BENJAMIM DO COUTO RAMOS JUNIOR; EDSON RAMOS E OUTROS; IVELIZE ALVES PEQUENO DE OLIVEIRA E OUTRA; LÉLIO LOPES FERREIRA JÚNIOR; GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA; ADALERSON SEPTIMIO E OUTROS; MARIA JACINTA LIRA CÂNDIDO; ROMÁRIO NUNES THADEU; JOAQUIM CARLOS DE LIMA; JÚLIO FRANCISCO DINON; SORARIA CRISTINA PIRES; MARIA ANGELA STACIARINE; JOSIRENE NASCIMENTO SANTOS; RICARDO AUGUSTO DA SILVA; ABILMAR NASCIMENTO CORCINO PINTO; MARIA DA PENHA DE SOUZA LIMA; MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE SILVA; SANDRA REGINA TASSO; LUIZ OTÁVIO BOTELHO DA SILVA; ANTÔNIA DE CASTRO MARCHETTI; MARIA ERCÍLIA SILVA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM.

DECADÊNCIA (...) ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO

(...)

Acerca da decadência, importante salientar os seguintes dispositivos da Lei nº 9.784/1999, com grifos acrescidos:

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Pontua-se, por necessário, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo de decadência quinquenal para a Administração rever os atos administrativos praticados anteriormente à vigência da Lei 9.784, de 1º de fevereiro de 1999, é de cinco anos, contados a partir da vigência da referida lei.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO. 1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus benefíciários. 3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato. 4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor. (REsp 1114938/AL, RECURSO ESPECIAL 2009/0000240-5, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2010)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os atos administrativos praticados antes do advento da Lei n. 9.784, de 1º/2/1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. 2. Alterar o entendimento do acórdão de origem para o fim de investigar a ausência de má-fé na conduta do agravante ao receber verbas indevidas, demandaria análise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 856355 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0068123-6, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2016)

Dessa forma, iniciada a fluência do prazo decadencial quinquenal em 1º/02/1999, a perda pela Administração do direito de rever seus próprios atos, praticados antes do advento da Lei 9.784/99, ocorreria em 1º/02/2004.

Na presente hipótese, consoante se infere dos autos, verificou-se do relatório da auditoria da CCAUD/CSTJ de 29/11/2001, solicitada pelo presidente de TRT da 14ª Região, que o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada relativa a diferença existente entre os valores incorporados a título de quintos/décimos antes da vigência da Lei 9.030/1995 e os valores por ela fixados, concedida por meio da Resolução Administrativa 48/1996 do TRT da 14ª Região, deveria ter sido retirada da remuneração, uma vez que com a vigência da Lei 9.421, de 26 de dezembro de 1996, as parcelas de quintos/décimos passaram a ter novo valor, maiores que os previstos naquele Diploma Legal.

Extrai-se, ainda, pelo despacho de fls. 40-41 exarado em 15/04/2003 e da informação de fl. 256, em 14/08/2003, que o TRT da 14ª Região determinou a adoção das providências necessárias para o cumprimento das recomendações contidas no relatório de auditoria e complemento, inclusive a autuação de processos administrativos individualizados para cada tópico das referidas recomendações e a notificação dos interessados, bem como providenciou a exclusão do pagamento da referida vantagem a partir de maio de 2003.

Nesse contexto, tem-se que a revisão pelo TRT da 14ª Região de seu ato e o cancelamento do pagamento da vantagem decorrente do RA 48/1996 do referido TRT (medidas efetivadas em 15/04/2003 e maio de 2003) foi realizada dentro do prazo de 05 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784 (1º.02.1999).

(...)

II-D. RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - SINJUSTRA E SERVIDORES CARLOS AUGUSTO CIPRIANO DOS SANTOS E OUTROS; MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO; ROMÁRIO BOTELHO DOS SANTOS; CLÁVIO WELLINGHTON DE ARAÚJO TENÓRIO E OUTROS; MARILDA DE SOUZA GOMES; CEZAR LUIZ GOMES LOBO E OUTRA; LAERTE AGOSTINHO BARASIOLI; JOSÉ ALFREDO FREIRE COTTA E OUTROS; ACCIOLY JOSÉ DA SILVA E OUTROS; VERA LÚCIA BRASILINO DE SOUZA; CLÁUDIO JOSÉ DA ROCHA FRAZÃO; SÔNIA REGINA DE MELO BAPTISTA; BENJAMIM DO COUTO RAMOS JUNIOR; EDSON RAMOS E OUTROS; IVELIZE ALVES PEQUENO DE OLIVEIRA E OUTRA; LÉLIO LOPES FERREIRA JÚNIOR; GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA; ADALERSON SEPTIMIO E OUTROS; MARIA JACINTA LIRA CÂNDIDO; ROMÁRIO NUNES THADEU; MARIA VALDEIR GONÇALVES; JOAQUIM CARLOS DE LIMA; JÚLIO FRANCISCO DINON; SORAIA CRISTINA PIRES; MARIA ANGELA STACIARINE; JOSIRENE NASCIMENTO SANTOS; RICARDO AUGUSTO DA SILVA; ABILMAR NASCIMENTO CORCINO PINTO; MARIA DA PENHA DE SOUZA LIMA; MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE SILVA; SANDRA REGINA TASSO; LUIZ OTÁVIO BOTELHO DA SILVA; ANTÔNIA DE CASTRO MARCHETTI; MARIA ERCÍLIA SILVA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM.

EXIGIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

Insurgem-se os requerentes quanto à determinação de reposição ao erário do valor indevidamente recebido. Argumentam, em apertada síntese, a existência de boa-fé no recebimento da parcela, bem como a natureza alimentar desta. Apoiam-se, ainda, do princípio da segurança e estabilidade das relações jurídicas.

No presente caso, consoante se infere dos autos, verificou-se na auditoria solicitada pelo presidente de TRT da 14ª Região, e realizada em agosto de 2001, que o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada relativa a diferença existente entre os valores incorporados a título de quintos/décimos antes da vigência da Lei 9.030/1995 e os valores por ela fixados, concedida por meio da Resolução Administrativa 48/1996 do TRT da 14ª Região, deveria ter sido retirada da remuneração, uma vez que com a partir da vigência da Lei 9.421/1996, as parcelas de quintos/décimos passaram a ter novo valor, maiores que os previstos naquele Diploma Legal, devendo ser procedida a reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos.

Para maior esclarecimento da irregularidade constatada na auditoria realizada, e, por conseguinte da situação posta a exame, faz-se necessária uma digressão pelas razões lançadas no relatório de auditoria no tema objeto do presente processo administrativo (fls. 14/15):

"1.4 - VANTAGEM PESSOAL 'LEI Nº 9.421/96'

15. Por meio da Resolução Administrativa nº 048/96, O Tribunal Pleno do TRT da 14ª Região deferiu a Servidora Jaires Gomes de Oliveira o pagamento das incorporações fixadas pela Lei n º 9.030/95, estendendo a mesma vantagem a todos os servidores que estivessem em situação idêntica a da requerente, ou que tinham os mesmos direitos.

16. Com a edição da Medida Provisória nº 831/95, os quintos incorporados foram transformados em vantagem pessoal, nominalmente identificada em suas parcelas, sujeita, exc1usivamente, à atua1ização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos federais. A Lei nº 9.030/95, posterior a sobredita MP, fixou nova remuneração para os cargos em comissão e de Natureza Especial e para as funções de direção, chefia ou assessoramento (DAS - 4, 5 e 6). A RA nº 48/96 concedeu a título de Vantagem Pessoal, a diferença entre os valores incorporados antes da vigência da Lei nº 9.030/95 e os valores por ela fixados.

17. Foi constatado, por meio de exames nas fichas financeiras dos servidores do TRT, que essa vantagem vem sendo paga até o mês de julho próximo passado (último mês analisado).

18. A Lei nº 9.421/96, que criou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário e fixou os valores de sua remuneração, em seu art. 11, prevê:

"Art. 11- Os cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, as Gratificações de Representação de Gabinete e as Funções Comissionadas, instituídos pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, integrantes dos Quadros de Pessoal referidos no art. 1 º, ficam transformados em Funções Comissionadas - FC, observadas as correlações estabelecidas no Anexo IV, resguardadas as situações individuais constituídas até a data da publicação desta Lei e assegurada aos ocupantes a contagem do tempo de serviço no cargo ou função, para efeito da incorporação de que trata o art. 15."(negrito nosso)

19. Com o advento desse Diploma, as parcelas incorporadas a título de quintos/décimos passaram a ter novo valor, previsto no Anexo IV da Lei, sendo maiores que os previstos na Lei nº 9.030/95. A vantagem concedida aos servidores do TRT por meio da RA 48/95, salvo melhor entendimento, deveria ter sido retirada da remuneração desde a vigência da Lei nº 9.421/96.

Atente-se que as conclusões quanto à ilegalidade do pagamento da vantagem pessoal a título de diferença dos valores dos quintos concedida pela RA 48/96 do TRT da 14ª Região foram ratificadas pela comissão de auditoria mediante o relatório complementar (fls. 29-39), após apresentação pelo TRT da 14ª Região de considerações e justificativas sobre os pagamentos questionados.

Ainda, para melhor elucidação, transcreve-se trecho do parecer técnico da Coordenadoria de Controle e Auditoria - CCAUD deste Conselho:

Preliminarmente, cumpre esclarecer que a Resolução Administrativa n.º 048/96 do TRT da 14ª Região decorreu dos autos do Processo Administrativo n.º 05206/1996, que julgou procedente pedido formulado pela servidora inativa Jaíres Gomes de Oliveira, para conceder o pagamento integral das incorporações fixadas pela Lei n.º 9.030/1995, estendendo a vantagem a todos os servidores em situação idêntica, embasado no MS n.º 4.092-1 do Distrito Federal.

Isso porque, com a edição da Medida Provisória n.º 831, de 18/1/1995, os quintos incorporados foram transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita, exclusivamente, à atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos federais. A Lei n.º 9.030, de 13/4/1995, portanto, posterior a sobredita MP, fixou nova remuneração aos cargos em comissão e de Natureza Especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento.

Daí porque a edição da RA n.º 48/96 do TRT da 14ª Região, para conceder, na forma de Vantagem Pessoal, a diferença entre os valores incorporados antes da vigência da Lei n.º 9.030/96 e os novos valores por ela fixados.

Inclusive, foi editada a Medida Provisória n.º 1.160, de 26/10/1995, que sanou as dúvidas até então existentes, quando disciplinou em seu art. 5º:

Art. 5º As parcelas de quintos serão reajustadas em decorrência da remuneração fixada pela Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995, com efeitos vigorantes a partir de 1º de março de 1995, utilizando-se a base de cálculo estabelecida pela Lei no 8.911, de 1994, na redação original. (negritou-se)

Assim, restou claro que os valores a serem utilizados eram realmente os fixados pela Lei n.º 9.030/1995.

Entretanto, com a edição da Lei n.º 9.421, de 24/12/1996, foram criadas as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, e nova estrutura remuneratória, quando então os cargos do grupo DAS, as Gratificações de Representação de Gabinete foram transformadas em Funções Comissionadas, escalonadas de 1 a 10, conforme seu Anexo IV.

A partir de então, os quintos/décimos incorporados passaram a ter novo valor-base para sua composição, até maiores do que os previstos na Lei n.º 9.030/1995. Assim, não mais subsistiria a vantagem concedida pela RA n.º 48/1996, em razão de ser pautada em dispositivos legais que não mais vigoravam para regulamentar a remuneração dos servidores do Poder Judiciário.

Entretanto, o Regional manteve o pagamento da vantagem instituída pela RA n.º 48/1996 cumulativamente com a nova estrutura implementada pela Lei n.º 9.421/96, quando não mais existia amparo legal. Vale mencionar que houve a chamada revogação tácita da RA n.º 48/1996, porque ela baseava-se em normativos incompatíveis com a nova estrutura remuneratória do Poder Judiciário.

Dessa forma, os valores recebidos em razão da RA n.º 48/1996 tornaram-se ilegais a partir da vigência da Lei n.º 9.421/1996.

Observa-se, portanto, dos dados acima reproduzidos que os fundamentos legais que embasaram a Resolução Administrativa 48/1996 do TRT da 14ª Região deixaram de subsistir a partir da vigência de Lei 9.421/1996.

Assim, constatada pela Administração a existência de ilegalidade de seus atos, esta pode corrigi-los, sem que isso importe em ofensa ao princípio do direito adquirido.

Nesse sentido, citam-se julgados do STF e do STJ:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Retificação do ato de aposentadoria. Possibilidade. Decadência. Lei nº 9.784/99. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Súmula vinculante nº 3. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte consolidou o entendimento de que pode a Administração Pública, com base no princípio da legalidade, corrigir seus atos quando eivados de vícios ou ilegalidades, sem que isso importe em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente não ter ocorrido a decadência no caso em exame. Divergir desse entendimento demandaria o reexame dos fatos e das provas que compõem a lide. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Nos termos da Súmula Vinculante nº 3:"Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão". 4. Agravo regimental não provido. (STF-RE 866512 AgR/RN - RIO GRANDE DO NORTE, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-divulgado em 29-06-2017 e publicado 30-06-2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS INAPTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 105/TCU, BEM COMO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. VANTAGEM DO ART. 193 DA LEI N. 8.112/90 E QUINTOS. INACUMULABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 deve ter aplicação a partir de sua vigência, e não a contar da prática dos atos eivados de ilegalidade, realizados antes do advento do referido diploma legal. 3. No caso dos autos, o ato administrativo foi revisto antes do quinquênio posterior à Lei n. 9.784/1999, motivo pelo qual não há falar em decadência. 4. Não há violação a ato jurídico perfeito ou, ainda, a direito adquirido, porquanto não esgotado o prazo decadencial para anulação do ato impugnado. 5. Ocorrendo a anulação de ato ilegal antes de transcorridos os cinco anos especificados na Lei n. 9.784/99, não há que se falar em aplicação da teoria do fato consumado, bem como da Súmula 105/TCU. 6. O § 2º do art. 193 da Lei 8.112/90 proíbe a percepção cumulativa da vantagem prevista no caput deste dispositivo com as previstas nos arts. 62 e 192. 7. "O simples fato de se proceder à revisão de valores remuneratórios com o fito de se suprimir ou reduzir vantagem a qual estava sendo paga em desacordo com a lei não acarreta violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos ou do direito adquirido"(AgRg no REsp 1129833/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). 8. A decisão agravada encontra-se, portanto, em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte. 9. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STJ- AgRg no RMS 19838 / DF, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA, 2005/0054290-6, Relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), T6 - Sexta Turma, DJe 19/08/2013).

Nesse cenário, este Conselho, em acórdão prolatado em 25/08/2006 (fls. 1339/1341), e já na vigência dos poderes conferidos pela EC 45/2004, proferiu novo acórdão sobre o tema, nos autos do Processo CSJT-46/2001.3, cujo teor se transcreve:

Versam os autos sobre a necessidade ou não de devolução de valores indevidamente percebidos por servidores do TRT da Décima Quarta Região a título de quintos, apurados em auditoria.

Assim dispõe o artigo 46 da Lei nº 8.112/90, com a redação que lhe foi conferida pela Medida Provisória nº 2225-45 de 4 de setembro de 2001, verbis:

"Art. 46 - As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

§ 1º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão."

Da leitura do preceito legal supratranscrito, depreende-se que a restituição deve ser efetuada, independentemente de a quantia haver sido auferida pelo servidor de boa-fé ou em decorrência de equívoco perpetrado pela Administração Pública.

A jurisprudência da egrégia Corte de Contas da União, cristalizada em sua Súmula nº 235, corrobora a tese no sentido da restituição ao assim estabelecer, verbis:

"Os servidores, ativos e inativos, e os pensionistas estão obrigados, por força de lei, a restituir ao erário valores atualizados das importâncias que lhes forem pagas indevidamente, mesmo que reconhecida a boa-fé, ressalvados os casos previstos na Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal."

A extinta Seção Administrativa deste Tribunal Superior do Trabalho, examinando questão similar, concluiu pela obrigatoriedade da reposição ao erário por servidor. Eis a ementa do mencionado aresto, verbis:

MATÉRIA ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO. VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO. Dúvida não há de que o servidor deve ressarcir o Erário do montante recebido indevidamente na forma do artigo 46 da Lei nº 8.112/90, ainda que comprovado o recebimento de boa-fé. Súmula nº 235 do TCU. Recurso a que se dá provimento. (Processo nº TST-RMA-816.697/2001, Relator Ministro Wagner Pimenta, julgado em 22 de agosto de 2002)

Com esses fundamentos, DETERMINO a devolução das importâncias indevidamente recebidas por servidores envolvidos nas questões apuradas em auditoria.

Diante da referida decisão proferida por este Conselho, com efeito vinculante (art. 111-A, § 2º, da CR), e, após o trânsito em julgado do acórdão prolatado em sede de apelação em mandado de segurança, extinguindo o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC de 1973, a Presidência do TRT da 14ª Região proferiu o seguinte despacho (fls. 1377-1381):

"Trata-se de matéria administrativa para cumprimento, por este Regional, de recomendações/determinações expendidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT (fls. 23/33) e elaboradas a partir do Relatório de Auditoria (fls. 04/16), que teve como objetivo o exame da composição da remuneração de servidores e magistrados, ativos e inativos, no período de janeiro a julho de 2001, bem como outros aspectos relacionados à administração de pessoal, a saber: despesas com diárias e ocupação de funções de confiança por parentes ou familiares de autoridades deste Regional.

As recomendações supracitadas foram assim alinhavadas (fls. 23/33):

'a. efetue revisão na concessão de incorporação/atualização de quintos residuais aos servidores que contemplaram o interstício de doze meses no exercício de funções comissionadas, exigido de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei nº 8.911/94, a partir de 8/4/98, para que seja concedido décimos e promova a restituição dos valores indevidamente recebidos;

b. que se abstenha de pagar aos servidores que a recebam (sic) a Vantagem Pessoal Absorvida, por falta de amparo legal, e que se promova a reposição dos valores recebidos;

c. que reveja o pagamento de Vantagem Pessoal relativa a diferença existente entre os valores incorporados a título de quintos/décimos antes da vigência da Lei nº 9.030/95 e os valores por ela fixados, tendo em vista que com a Lei nº 9.421/96 as parcelas de quintos/décimos passaram a ter novo valor, maiores que os previstos naquele Diploma Legal, com a reposição ao erário dos valores percebidos no período; e

d. que promova a reposição dos valores recebidos a partir de 21/5/99, data da publicação da Decisão 220/99 -TCU - Plenário, e suspenda a incidência na base de cálculo da Gratificação Especial de Localidade de quaisquer valores que não seja o vencimento do cargo efetivo previsto na Lei nº 9.421/96.'

Visando atender às recomendações mencionadas, em 15 de abril de 2003 a Presidência deste Órgão determinou a autuação de processos administrativos individualizados para cada tópico das referidas recomendações (fls. 34/35), estando, portanto, os presentes autos a versar sobre o cumprimento da recomendação constante na alínea 'c', que se refere a devolução pelos servidores ativos e inativos dos valores a eles indevidamente pagos a título de Vantagem Pessoal relativa à diferença existente entre os valores incorporados referentes a quintos/décimos antes da vigência da Lei nº 9.030/95 e os valores por ela fixados, tendo em vista que tal incorporação foi tida por ilegal pela citada Auditoria do TST.

Após apresentação, pela Secretaria de Pessoal dos Quadros Demonstrativos dos valores pagos a título de Vantagem Pessoal aos servidores, a Presidência deste Tribunal ordenou àquela Secretaria, por meio do despacho de fl. 250, que cientificasse os servidores ativos e inativos, bem como ex-servidores, nominados às fls. 37/247, para que se manifestassem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as providências necessárias ao cumprimento da recomendação contida na alínea 'c', acima transcrita.

Compulsando os autos, todos os servidores relacionados às fls. 37/247 foram notificados, consoante se verifica às fls. 251/345 e 853/878. A maioria dos servidores oportunizou suas manifestações (fls. 346/571 e 600/852), tendo o Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre - SINSJUSTRA apresentado manifestação em substituição aos demais servidores (fls. 572/599).

Em suas manifestações, requererem o seguinte: a) declaração de incompetência do CSJT para tratar da matéria; b) declaração da incompetência da Presidência deste Regional para revogar a Resolução Administrativa nº 048/96 e, consequentemente, a nulidade do despacho de fl. 250; c) declaração de nulidade deste feito, em virtude de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; d) retorno da percepção da rubrica em questão suspensa desde maio de 2003 (fl. 248); e) reconhecimento da boa-fé tornando inexigível a restituição dos valores, ensejando o arquivamento destes autos; e f) reconhecimento da prescrição/decadência.

Consta dos autos, às fls. 884/932, cópia do mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo SINSJUSTRA, na qualidade de substituto processual de seus filiados, junto à Justiça Federal desta Seção Judiciária, objetivando determinar o Diretor da Secretaria de Pessoal deste Tribunal (impetrado) que se abstenha de praticar qualquer ato administrativo fundando em decisão tomada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que determinou a exclusão da diferença de Vantagem Pessoal, deferida aos substituídos, através da Resolução Administrativa nº 48/96 - TRT 14ª Região, restabelecendo-se o pagamento na forma antes concedida, bem como a suspensão de qualquer procedimento administrativo tendente a determinar a devolução das importâncias recebidas de boa-fé desde a edição da Resolução Administrativa nº 48/96.

A decisão proferida na aludida ação mandamental deferiu parcialmente a liminar requerida, tão somente para determinar ao impetrado que se abstenha de promover o desconto sobre a remuneração dos servidores substituídos das parcelas destinadas à reposição ao erário, em virtude da exclusão da rubrica determinada pela Resolução Administrativa nº 048/96, do TRT da 14ª Região, até o julgamento final do referido 'mandamus'.

A Presidência da Corte oficiou ao CSTJ, noticiando a exclusão da referida vantagem da remuneração dos servidores a partir de maio de 2003 e solicitando a revisão da determinação referente reposição dos valores pagos a maior.

Em resposta, o TST encaminhou a este Regional cópia do despacho de fl. 1184, que reconhece, nos autos do Processo CSJT nº 46/2001-3, a incompetência do CSTJ para decidir sobre as questões contidas nas referidas recomendações, bem como a autonomia administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para fazê-lo.

Ato contínuo, a Presidência deste Regional determinou (fls. 1194/1195) que o presente feito fosse distribuído a um Juiz Relator e submetido à deliberação plenária, diante de sua incompetência para decidir monocraticamente, nos termos dos arts. 47 e 17, inciso III, alínea a, ambos do Regimento Interno.

Ouvido o Ministério Público do Trabalho, este refutou a tese de que a boa-fé do servidor o exime da restituição de verbas salariais recebidas a maior, devendo o "quantum" excedente ser devidamente corrigido na devolução. Postulou que, a Advocacia-Geral da União integre o presente procedimento administrativo, pois a ela cabe a representação da União tanto judicial quanto extrajudicialmente, bem como requereu o sobrestamento deste feito até o trânsito em julgado da ação judicial (MS nº 2003.41.00.006278-4), em curso na Justiça Federal.

Em sessão Administrativa realizada no dia 19/09/2005, o Pleno do Tribunal, decidiu, à unanimidade, sobrestar o julgamento do processo, até o trânsito e julgado do processo MS nº 2003.41.00.006278-4, em trâmite na Justiça Federal.

Neste interregno, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, proferiu decisão determinando a devolução das importâncias recebidas indevidamente pelos servidores (fls. 1308/1310).

Ao julgar o aludido MS, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio de sua primeira turma, à unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial, seguindo o voto da relatora, para anular a sentença e julgar extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam.

Essa decisão transitou em julgado no dia 11/11/2011, consoante certidão de fl. 1328.

Feito esse breve relato passa-se à análise.

Segundo o art. 27 do Regimento Interno desta casa, compete à presidência:

IX - cumprir e fazer cumprir as decisões dos órgãos superiores e as do próprio Tribunal, bem como as resoluções, recomendações, enunciados, orientações e demais normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

Ressalte-se que, acerca da devolução dos valores indevidamente recebidos, já houve decisão do CSJT determinando a referida devolução, não havendo como prosperar qualquer insurgência na esfera administrativa acerca do tema, restando à Presidência desta Corte, simplesmente, com base na norma retrotranscrita, o cumprimento dos comandos oriundos do CSJT, sendo desnecessário a distribuição do feito a Relator, pois este Tribunal não tem autonomia para ir contra decisão de órgão administrativo de controle superior.

A determinação de devolução dos valores encontra-se encartada às fls. 1308/1310, ementada nos seguintes termos:

AUDITORIA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PERCEBIDA INDEVIDAMENTE POR SERVIDORES DO TRT DA 14ª REGIÃO A TÍTULO DE QUINTOS - Não há, no ordenamento jurídico pátrio, norma que agasalhe eventual pretensão no sentido da desnecessidade de devolução de valores percebidos indevidamente por servidores, ainda que de boa-fé. Pelo contrário, o artigo 47, § 2º, da Lei nº 8.112/90 determina que até mesmo os valores percebidos por intermédio de sentença judicial posteriormente cassada ou revista sejam restituídos ao erário.

Logo, como dito alhures, outra saída não resta, senão o cumprimento da decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho pela administração desta Corte.

Nesse quadro, importante destacar que, não obstante este Conselho já tenha exercido a competência funcional que lhe é atribuída em relação à matéria objeto da presente ação, e conquanto não existam alterações fáticas e circunstanciais acerca da matéria posta nos autos, observa-se a ocorrência de alteração no entendimento sumulado do TCU, eis que à época da decisão vigia a Súmula 235 de seguinte teor:

SÚMULA TCU 235 (revogada): Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas, estão obrigados, por força de lei, a restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, mesmo que reconhecida a boa-fé, ressalvados apenas os casos previstos na Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal.

Todavia, em 9/5/2007, a referida Súmula foi revogada e editada a Súmula nº 249 do TCU, que assim passou a dispor sobre a matéria:

SÚMULA TCU 249: É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.

Registre-se que consoante jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:

a) boa-fé do servidor;

b) ausência de influência ou interferência do servidor para a concessão da vantagem impugnada;

c) dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada;

d) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.

Nesse sentido, transcrevem-se julgados do TCU:

Para que seja dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas de boa-fé, o "erro escusável de interpretação da lei" a que se refere o enunciado da Súmula TCU 249 deverá ser analisado, necessariamente, à luz do princípio da legalidade estrita, ou seja, só não haverá a devolução dos valores percebidos indevidamente quando o texto legal comportar mais que uma interpretação razoável e o intérprete, no caso, a autoridade legalmente investida em função de direção, orientação e supervisão tiver adotado uma delas, não se admitindo analogias ou interpretações extensivas que extrapolem o sentido da norma. (Acórdão 1120/2017-Plenário, Relator: BENJAMIN ZYMLER)

A devolução de verbas indevidamente recebidas constitui regra que somente pode ser afastada pela ocorrência cumulativa das seguintes condições: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; c) existência de dúvida plausível sobre interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e d) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. (Acórdão 837/2014-Plenário, Relator: ANDRÉ DE CARVALHO)

No caso em exame, contudo, extraem-se dos elementos constantes dos autos que a irregularidade constatada no pagamento da vantagem decorrente da RA 48/1996 do TRT da 14ª Região, a partir da vigência da Lei 9.421/1996, não decorreu de erro escusável na interpretação de lei, mas sim, de aplicação de ato normativo incompatível com a legislação, então em vigor.

Isso porque, conforme apurado no relatório de auditoria e anteriormente reproduzido, a manutenção do pagamento da vantagem pessoal decorrente da Resolução Administrativa 48/1996 do TRT da 14ª Região, equivalente à diferença entre os valores incorporados antes da vigência da Lei 9.030/1995 e os valores por ela fixados, traduziu-se em acréscimo de outra vantagem pessoal, considerando que a partir da vigência da Lei 9.421/1996, referida rubrica não era mais devida aos servidores do TRT, porquanto os dispositivos legais, que ensejaram a edição da multicitada resolução administrativa, deixaram de regulamentar a remuneração dos servidores do Poder Judiciário.

Registre-se, outrossim, que ainda que se enquadre a irregularidade constatada como hipótese de erro operacional da Administração, tal situação não teria o condão de tornar desnecessária a reposição ao erário das importâncias indevidamente percebidas, pois, em circunstâncias tais, o entendimento do TCU se orienta no sentido de ser obrigatório o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.

Nesse sentido, citam-se os Enunciados de Jurisprudência Selecionada relacionados à Súmula 249 do TCU:

Impõe-se o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pelo servidor, independentemente da boa-fé, quando se tratar de erro operacional da Administração, pois a dispensa do ressarcimento somente se admite na hipótese de erro escusável de interpretação da lei (Súmula TCU 249). (Acórdão 7592/2017 - Segunda Câmara, Relator: André de Carvalho).

A reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; c) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, a validade ou a incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e d) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. Quando não estiverem atendidas todas essas condições ou, ainda, quando os pagamentos forem decorrentes de erro operacional da Administração, a reposição é obrigatória, na forma dos arts. 46 e 47 da Lei 8.112/1990. (Acórdão 3748/2017 - Segunda Câmara, Relator: Augusto Nardes)

Impõe-se o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pelo servidor, independentemente da boa-fé, quando se tratar de erro operacional da Administração, pois a dispensa do ressarcimento somente se admite na hipótese de erro escusável de interpretação da lei (Súmula TCU 249). (Acórdão 3365/2015 - Plenário, Relator: José Jorge).

Assim, não obstante a argumentação dos requerentes, no sentido de recebimento dos valores de boa-fé, tem-se que à luz do entendimento perfilhado pelo Tribunal de Contas da União, os pagamentos indevidos decorrentes ato administrativo contrário à legislação, ou ainda, de erro operacional, mesmo que os valores tenham natureza alimentar, não constituem causa obstativa ao ressarcimento ao erário, sendo obrigatória a reposição, nos termos dos artigos 46 e 47 da Lei 8.112/1990.

Nessa mesma diretriz, opinou a Coordenadoria de Controle e Auditoria - CCAUD deste Conselho, em seu parecer técnico (fls. 3113-3122), cujo teor no aspecto se transcreve (grifos acrescidos):

Preliminarmente, cumpre esclarecer que a Resolução Administrativa n.º 048/96 do TRT da 14ª Região decorreu dos autos do Processo Administrativo n.º 05206/1996, que julgou procedente pedido formulado pela servidora inativa Jaíres Gomes de Oliveira, para conceder o pagamento integral das incorporações fixadas pela Lei n.º 9.030/1995, estendendo a vantagem a todos os servidores em situação idêntica, embasado no MS n.º 4.092-1 do Distrito Federal.

Isso porque, com a edição da Medida Provisória n.º 831, de 18/1/1995, os quintos incorporados foram transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita, exclusivamente, à atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos federais. A Lei n.º 9.030, de 13/4/1995, portanto, posterior a sobredita MP, fixou nova remuneração aos cargos em comissão e de Natureza Especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento.

Daí porque a edição da RA n.º 48/96 do TRT da 14ª Região, para conceder, na forma de Vantagem Pessoal, a diferença entre os valores incorporados antes da vigência da Lei n.º 9.030/96 e os novos valores por ela fixados.

Inclusive, foi editada a Medida Provisória n.º 1.160, de 26/10/1995, que sanou as dúvidas até então existentes, quando disciplinou em seu art. 5º:

Art. 5º As parcelas de quintos serão reajustadas em decorrência da remuneração fixada pela Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995, com efeitos vigorantes a partir de 1º de março de 1995, utilizando-se a base de cálculo estabelecida pela Lei no 8.911, de 1994, na redação original. (negritou-se)

Assim, restou claro que os valores a serem utilizados eram realmente os fixados pela Lei n.º 9.030/1995.

Entretanto, com a edição da Lei n.º 9.421, de 24/12/1996, foram criadas as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, e nova estrutura remuneratória, quando então os cargos do grupo DAS, as Gratificações de Representação de Gabinete foram transformadas em Funções Comissionadas, escalonadas de 1 a 10, conforme seu Anexo IV.

A partir de então, os quintos/décimos incorporados passaram a ter novo valor-base para sua composição, até maiores do que os previstos na Lei n.º 9.030/1995. Assim, não mais subsistiria a vantagem concedida pela RA n.º 48/1996, em razão de ser pautada em dispositivos legais que não mais vigoravam para regulamentar a remuneração dos servidores do Poder Judiciário.

Entretanto, o Regional manteve o pagamento da vantagem instituída pela RA n.º 48/1996 cumulativamente com a nova estrutura implementada pela Lei n.º 9.421/96, quando não mais existia amparo legal. Vale mencionar que houve a chamada revogação tácita da RA n.º 48/1996, porque ela baseava-se em normativos incompatíveis com a nova estrutura remuneratória do Poder Judiciário.

Dessa forma, os valores recebidos em razão da RA n.º 48/1996 tornaram-se ilegais a partir da vigência da Lei n.º 9.421/1996.

Tecidos esses esclarecimentos, passa-se ao cerne da questão, no sentido de ser devido ou não o ressarcimento ao erário das parcelas indevidamente recebidas em razão da Resolução Administrativa n.º 48/1996, após o advento da Lei n.º 9.421/1996.

A regra é a devolução daquilo que não é seu por direito, a exceção é a não devolução.

Nessa esteira, o Tribunal de Contas da União editou a Súmula n.º 249, a qual dispensa a devolução de valores indevidos recebidos de boa fé, quando há má interpretação da norma, mas desde que haja dúvida plausível, in verbis:

SÚMULA TCU Nº 249

É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.

O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou nesse sentido quando, no MS 25.641-9-DF, disciplinou que, para haver dispensa da reposição ao erário, deveria existir, cumulativamente:

MANDADO DE SEGURANÇA 25.641-9 - 22/11/2007

i) Presença de boa-fé do servidor;

ii) Ausência, por parte do servidor de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada;

iii) Existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada;

iv) Interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração."

(...)

Assim, em que pese a Secretaria de Gestão de Pessoas ter se pronunciado no sentido de erro operacional e de aplicação do Código Civil para fins de prescrição, quando a Fazenda Pública é a demandante, esta Coordenadoria não se coaduna com tais entendimentos.

O pagamento indevido decorreu de Resolução Administrativa que não mais vigorava no mundo jurídico, encontrava-se revogada, ainda que tacitamente, pois não era compatível com a Lei n.º 9.421/1996, por isso não se considera erro operacional.

(...)

Dessa forma, conclui-se pela não incidência dos institutos da prescrição e da decadência, respeitadas as decisões judiciais no sentido de assegurar aos impetrantes a não incidência de descontos em sua remuneração, tendentes à devolução ao erário de valores decorrentes da RA n.º 048/96. Nesse sentido, cabe ao TRT finalizar os procedimentos de reposição ao erário dos beneficiados não amparados por decisões judiciais, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei n.º 8.112/1990, bem assim acompanhar as ações judiciais em andamento até o trânsito em julgado, a fim de tomar as medidas que se fizerem necessárias.

Nesse contexto, adotando o Parecer Técnico da Coordenadoria de Controle e Auditoria - CCAUD, cabe ao TRT finalizar os procedimentos de reposição ao erário dos beneficiados não amparados por decisões judiciais, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei n.º 8.112/1990, bem assim acompanhar as ações judiciais em andamento até o trânsito em julgado, a fim de tomar as medidas que se fizerem necessárias.

Ante o exposto, nega-se provimento ao Pedido de Providência no particular.

II-E. RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - SINJUSTRA E DOS SERVIDORES CLÁVIO WELLIGHTON DE ARAÚJO TENÓRIO E OUTROS; MARILDA DE SOUZA GOMES; CEZAR LUIZ GOMES LÔBO E OUTRA; ACCIOLY JOSÉ DA SILVA E OUTROS; VERA LÚCIA BRASILINO DE SOUZA; IVELIZE ALVES PEQUENO DE OLIVEIRA E OUTRA; ADALERSON SEPTIMIO E OUTROS; MARIA JACINTA LIRA CÂNDIDO; ROMÁRIO NUNES THADEU; JOAQUIM CARLOS DE LIMA; MARIA ANGELA STACIARINE; JOSIRENE NASCIMENTO SANTOS; RICARDO AUGUSTO DA SILVA; ABILMAR NASCIMENTO CORCINO PINTO; MARIA DA PENHA DE SOUZA LIMA; SANDRA REGINA TASSO; LUIZ OTÁVIO BOTELHO DA SILVA; ANTÔNIA DE CASTRO MARCHETTI; MARIA ERCÍLIA SILVA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

O relatório de auditoria, no tema objeto do presente processo administrativo, apurou a seguinte irregularidade no pagamento da vantagem decorrente da RA 48/96 do TRT da 14ª Região (fls. 14/15 - grifos acrescidos):

"1.4 - VANTAGEM PESSOAL 'LEI Nº 9.421/96'

15. Por meio da Resolução Administrativa nº 048/96, O Tribunal Pleno do TRT da 14ª Região deferiu a Servidora Jaires Gomes de Oliveira o pagamento das incorporações fixadas pela Lei n º 9.030/95, estendendo a mesma vantagem a todos os servidores que estivessem em situação idêntica a da requerente, ou que tinham os mesmos direitos.

16. Com a edição da Medida Provisória nº 831/95, os quintos incorporados foram transformados em vantagem pessoal, nominalmente identificada em suas parcelas, sujeita, exc1usivamente, à atua1ização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos federais. A Lei nº 9.030/95, posterior a sobredita MP, fixou nova remuneração para os cargos em comissão e de Natureza Especial e para as funções de direção, chefia ou assessoramento (DAS - 4, 5 e 6). A RA nº 48/96 concedeu a título de Vantagem Pessoal, a diferença entre os valores incorporados antes da vigência da Lei nº 9.030/95 e os valores por ela fixados.

17. Foi constatado, por meio de exames nas fichas financeiras dos servidores do TRT, que essa vantagem vem sendo paga até o mês de julho próximo passado (último mês analisado).

18. A Lei nº 9.421/96, que criou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário e fixou os valores de sua remuneração, em seu art. 11, prevê:

"Art. 11- Os cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, as Gratificações de Representação de Gabinete e as Funções Comissionadas, instituídos pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, integrantes dos Quadros de Pessoal referidos no art. 1 º, ficam transformados em Funções Comissionadas - FC, observadas as correlações estabelecidas no Anexo IV, resguardadas as situações individuais constituídas até a data da publicação desta Lei e assegurada aos ocupantes a contagem do tempo de serviço no cargo ou função, para efeito da incorporação de que trata o art. 15." (negrito nosso)

19. Com o advento desse Diploma, as parcelas incorporadas a título de quintos/décimos passaram a ter novo valor, previsto no Anexo IV da Lei, sendo maiores que os previstos na Lei nº 9.030/95. A vantagem concedida aos servidores do TRT por meio da RA 48/95, salvo melhor entendimento, deveria ter sido retirada da remuneração desde a vigência da Lei nº 9.421/96.

Após apresentação pelo TRT da 14ª Região de considerações e justificativas sobre os pagamentos questionados pela comissão de auditoria da CCAUD/CSJT, que mediante o relatório complementar (fls. 29-39) ratificou as conclusões quanto à ilegalidade do pagamento da vantagem pessoal a título de diferença dos valores dos quintos/décimos concedida pela RA 48/96 do TRT da 14ª Região, e apresentando proposta de determinação ao TRT da 14ª Região, nos seguintes termos (fls. 33-34 e 38-39):

IV - VANTAGEM PESSOAL "LEI Nº 9.421/96"

13. Foi informado no Relatório de Auditoria que, por meio da Resolução Administrativa nº 048/96, o Tribunal Pleno do TRT da 14ª Região deferiu a Servidora Jaires Gomes de Oliveira o pagamento integral das incorporações fixadas pela Lei nº 9.030/95, estendendo a mesma vantagem a todos os servidores que estivessem em situação idêntica a da requerente, ou que tinham os mesmos direitos.

14. Quanto a este aspecto, o TRT da 14ª Região respondeu:

"... o E. Tribunal Pleno, acordou à unanimidade, conhecer do Processo TRT-ADM nº 05206/96 (cópia anexa), e no mérito por meio do acórdão nº 048/96, julgou procedente o pedido da servidora inativa Jaires Gomes de Oliveira, conhecendo o pagamento integral das incorporações fixadas na Lei nº 9.030, de 13/04/95, estendendo esta vantagem a todos os servidores em situação idêntica, representando, na remuneração da servidora, um acréscimo de 9,98% (nove vírgula noventa e oito por cento).

Destacamos que o reajuste das incorporações das gratificações devidas em decorrência da investidura em função de direção, chefia e assessoramento nas proporções fixadas pela Lei nº 9.030/95, deu-se também, motivado pelo precedente aberto pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Mandado de Segurança nº 4.092-4 - Distrito Federal (95.0028796-0).

15. Com a edição da Medida Provisória nº 831/95, os quintos incorporados foram transformados em vantagem pessoal, nominalmente identificada em suas parcelas, sujeita, exclusivamente, à atualização pelos índices gerais de reajustes dos servidores públicos federais. A Lei nº 9.030/95, posterior a sobredita MP, fixou nova remuneração para os cargos em comissão e de Natureza Especial e para as funções de direção, chefia ou assessoramento (DAS - 4, 5 e 6). A RA nº 48/96 do TRT da 14ª Região concedeu, na forma de Vantagem Pessoal, a diferença entre os valores incorporados antes da vigência da Lei nº 9.030/95 e os valores por ela fixados.

16. A Lei nº 9.421/96, que criou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário e fixou os valores de sua remuneração, em seu art. 11, prevê:

"Art. 11- Os cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, as Gratificações de Representação de Gabinete e as Funções Comissionadas, instituídos pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, integrantes dos Quadros de Pessoal referidos no art. 1 º, ficam transformados em Funções Comissionadas - FC, observadas as correlações estabelecidas no Anexo IV, resguardadas as situações individuais constituídas até a data da publicação desta Lei e assegurada aos ocupantes a contagem do tempo de serviço no cargo ou função, para efeito da incorporação de que trata o art. 15."(negrito nosso)

17. Com o advento desse Diploma, as parcelas incorporadas a título de quintos/décimos passaram a ter novo valor, previsto no Anexo IV da Lei, sendo maiores que os previstos na Lei nº 9.030/95. A vantagem concedida aos servidores do TRT por meio da RA 48/95 perdeu objetivo, pois representava a diferença entre remunerações previstas em dois dispositivos legais que, a partir da vigência da Lei nº 9.421/96, deixaram de regulamentar a remuneração dos servidores do Poder Judiciário. Portanto, salvo melhor entendimento, a vantagem deveria ter sido retirada da remuneração dos servidores que a percebem desde o início da vigência da Lei nº 9.421/96 e determinada a reposição ao erário.

(...)

VII. CONCLUSÃO

28. Diante das causas e justificativas apresentadas pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, submetemos à consideração superior proposta de que determine ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que:

(...)

c. que reveja o pagamento de Vantagem Pessoal relativa a diferença existente entre os valores incorporados a título de quintos/décimos antes da vigência da Lei 9.030/95 e os valores por ela fixados, tendo em vista que com a Lei nº 9.421/96 as parcelas de quintos/décimos passaram a ter novo valor, maiores que os previstos naquele Diploma Legal, com a reposição ao erário dos valores percebidos no período;

Em face das conclusões contidas no relatório de auditoria, este Conselho, conforme certidão de deliberacao (fl. 9) de 13/03/2003, decidiu determinar o encaminhamento do referido relatório de auditoria ao TRT da 14ª Região, com a recomendação à Presidência daquela Corte de observância de suas conclusões.

Ante essa recomendação, a Presidência do TRT da 14ª Região determinou a adoção de medidas necessárias ao seu cumprimento, conforme se infere às fls. 40-42.

Contra a cobrança, o SINJUSTRA impetrou o Mandado de Segurança nº 2003.41.00.006278-4, em que foi concedida parcialmente a segurança, nos mesmos termos da liminar (fls. 910-911 e 1217-1219).

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da remessa necessária e da apelação, extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro na ilegitimidade passiva, tendo transitado em julgado essa decisao em 11/11/2011, conforme certidão de fl. 1367, o que fez cessar os efeitos da sentença que determinou a suspensão do desconto sobre a remuneração dos servidores substituídos.

Pontua-se que este Conselho, em 25/08/2006, nos autos do processo CSJT-46/2001.3, proferiu novo acórdão sobre o tema, determinando" a devolução das importâncias indevidamente recebidas por servidores envolvidos nas questões apuradas em auditoria "(fls. 1339-1341).

Observa-se, por fim, que a presidência do TRT da 14ª Região solicitou à Secretaria de Pagamento, por meio do despacho de fl. 1062, que esclarecesse"a partir de quando foi procedido o pagamento da vantagem discutida nestes autos, e, ainda, se houve pagamento retroativo, haja vista a data da publicação da RA nº 48/96 (julho/96) e a data inicial constante dos demonstrativos de cálculo para devolução (janeiro/97)".

Em resposta, a Diretora da Secretaria de Pagamento informou (fl. 1105) que"o pagamento da vantagem discutida nestes autos foi procedido em folha a partir de julho/1996, havendo, no entanto, pagamento retroativo a 1º de março de 1995".

Nesse contexto, a Presidência do TRT da 14ª Região determinou, mediante o despacho de fls. 1384-1386, especificamente no item I (fl. 1386):"à Secretaria de Orçamento e Finanças para que proceda à elaboração de novos cálculos, devidamente atualizados, desta feita abrangendo o período de maio/1995 a abril/2003, tendo em vista a ausência de limitação temporal no comando que estabeleceu a reposição ao erário".

Firmado tais pontos, insurgem-se os requerentes em relação aos cálculos apresentados, em especial, contra o marco inicial fixado (maio/1995) para a reposição do pagamento indevido; a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais; o percentual correspondente ao valor da parcela mensal a ser descontada da remuneração, provento ou pensão e, por fim, à metodologia de cálculo.

A análise.

Conforme os fundamentos contidos no relatório de auditoria e seu complemento deste Conselho, em que se constatou a irregularidade no pagamento da vantagem concedida aos servidores do TRT, por meio da RA 48/96 do TRT da 14ª Região, tal ato administrativo perdeu objetivo, a partir da vigência da Lei nº 9.421/96. Nessa lógica, concluiu o conselho de auditoria que a vantagem deveria ter sido retirada da remuneração dos servidores que a percebem desde o início da vigência da Lei nº 9.421/96 e determinada a reposição ao erário.

Para melhor elucidar a questão, transcreve-se trecho do parecer técnico da Coordenadoria de Controle e Auditoria - CCAUD (grifos acrescidos):

Preliminarmente, cumpre esclarecer que a Resolução Administrativa n.º 048/96 do TRT da 14ª Região decorreu dos autos do Processo Administrativo n.º 05206/1996, que julgou procedente pedido formulado pela servidora inativa Jaíres Gomes de Oliveira, para conceder o pagamento integral das incorporações fixadas pela Lei n.º 9.030/1995, estendendo a vantagem a todos os servidores em situação idêntica, embasado no MS n.º 4.092-1 do Distrito Federal.

Isso porque, com a edição da Medida Provisória n.º 831, de 18/1/1995, os quintos incorporados foram transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita, exclusivamente, à atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos federais. A Lei n.º 9.030, de 13/4/1995, portanto, posterior a sobredita MP, fixou nova remuneração aos cargos em comissão e de Natureza Especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento.

Daí porque a edição da RA n.º 48/96 do TRT da 14ª Região, para conceder, na forma de Vantagem Pessoal, a diferença entre os valores incorporados antes da vigência da Lei n.º 9.030/96 e os novos valores por ela fixados.

Inclusive, foi editada a Medida Provisória n.º 1.160, de 26/10/1995, que sanou as dúvidas até então existentes, quando disciplinou em seu art. 5º:

Art. 5º As parcelas de quintos serão reajustadas em decorrência da remuneração fixada pela Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995, com efeitos vigorantes a partir de 1º de março de 1995, utilizando-se a base de cálculo estabelecida pela Lei no 8.911, de 1994, na redação original. (negritou-se)

Assim, restou claro que os valores a serem utilizados eram realmente os fixados pela Lei n.º 9.030/1995.

Entretanto, com a edição da Lei n.º 9.421, de 24/12/1996, foram criadas as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, e nova estrutura remuneratória, quando então os cargos do grupo DAS, as Gratificações de Representação de Gabinete foram transformadas em Funções Comissionadas, escalonadas de 1 a 10, conforme seu Anexo IV.

A partir de então, os quintos/décimos incorporados passaram a ter novo valor-base para sua composição, até maiores do que os previstos na Lei n.º 9.030/1995. Assim, não mais subsistiria a vantagem concedida pela RA n.º 48/1996, em razão de ser pautada em dispositivos legais que não mais vigoravam para regulamentar a remuneração dos servidores do Poder Judiciário.

Entretanto, o Regional manteve o pagamento da vantagem instituída pela RA n.º 48/1996 cumulativamente com a nova estrutura implementada pela Lei n.º 9.421/96, quando não mais existia amparo legal. Vale mencionar que houve a chamada revogação tácita da RA n.º 48/1996, porque ela baseava-se em normativos incompatíveis com a nova estrutura remuneratória do Poder Judiciário.

Dessa forma, os valores recebidos em razão da RA n.º 48/1996 tornaram-se ilegais a partir da vigência da Lei n.º 9.421/1996.

Diante de todo o exposto, em especial da conclusão do relatório de auditoria e complemento deste Conselho, anteriormente transcritos, o cumprimento da determinação de reposição dos valores ao erário deverá obedecer aos parâmetros contidos no relatório de auditoria da CCAUD/CSTJ quanto à irregularidade no pagamento de Vantagem Pessoal decorrente da RA 48/96 do TRT da 14ª Região, ante a perda de amparo legal, a partir de 26/12/1996, data da vigência da Lei 9.421, observada, evidentemente, a situação específica de cada servidor abrangido pela conclusão do referido relatório.

Assim, nesse ponto específico, a insurgência apresentada pelos recorrentes é pertinente, pois o TRT da 14ª Região, diante da ausência de delimitação temporal nas decisões anteriores deste Conselho, estabeleceu como marco inicial à apuração para reposição ao erário o mês de maio de 1995 e não a data de 26/12/1996, início da vigência da Lei 9.421, conforme apurado pela CCAUD/CSJT.

Por fim, esclareça-se que, em relação às demais alegações, a execução dos atos administrativos inerentes à reposição ao erário rege-se pela legislação pertinente (a exemplo, a Lei 8.112/1990, arts. 46, 47 e 48 e a Lei 9784/1999) e pela jurisprudência do TCU, bem como pelos atos normativos eventualmente existentes no âmbito do TRT da 14ª Região.

Ante o exposto, este Conselheiro Relator propõe ao Plenário que o presente Pedido de Providências, no mérito, seja julgado parcialmente procedente para, tão somente, esclarecer, nos termos do Parecer Técnico da CCAUD/CSJT, que o marco inicial a ser adotado pelo TRT da 14ª Região para fins de apuração dos valores a serem ressarcidos ao erário é a vigência da Lei nº 9.421, de 26/12/1996, observada, evidentemente, a situação específica de cada servidor ativo ou inativo ou pensionista beneficiado que não esteja amparado por decisões judiciais, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei n.º 8.112/1990. Propõe-se, ainda, que se determine que eventuais ações judiciais em andamento sejam acompanhadas até o trânsito em julgado, a fim de que o Tribunal Regional requerido adote as medidas que se fizerem necessárias."

II- PRESCRIÇÃO (VOTO DA LAVRA DO REDATOR DESIGNADO - CONSELHEIRO NICANOR DE ARAÚJO LIMA)

O pagamento da vantagem pessoal concedida pela RA nº. 48/1996 do TRT da 14ª Região (complementação da importância incorporada por servidores a título de quintos/décimos, a fim de equipará-la aos valores fixados pela Lei nº 9.030/19995) tornou-se indevido com o advento da Lei nº. 9.421/1996. Isso porque a aludida lei fez aumentar a importância incorporada pelos servidores em patamar superior aos valores previstos na Lei nº. 9.030/1995, não havendo mais razão para complementação. Dessa forma, a partir da vigência da nova lei (Lei n.º 9.421/1996 - 24.12.1996), a Administração deveria suspender o pagamento das diferenças concedidas por meio da sua RA n.º 48/1996, pois tinha o dever legal de conhecer a norma, cuja hermenêutica não permitia divergências interpretativas.

Nesse sentido, salientou o próprio Relator, no tópico "II-D. (...) EXIGIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA", verbis:

"[...] a irregularidade constatada no pagamento da vantagem decorrente da RA 48/1996 do TRT da 14ª Região, a partir da vigência da Lei 9.421/1996, não decorreu de erro escusável na interpretação de lei, mas sim, de aplicação de ato normativo incompatível com a legislação, então em vigor."7

No mesmo diapasão, manifestou-se a Coordenadoria de Gestão de Pessoas deste CSJT, em 26.11.2018. Confira-se:

"A Lei nº 9.421, de 24/12/1996, previu novos valores para os cargos em comissão do Poder Judiciário da União, os quais eram maiores que os contidos na Lei nº 9.030/1995. Não haveria mais qualquer necessidade da continuidade do pagamento de uma vantagem pessoal complementar. Contudo, a Unidade de Controle Interno do CSJT constatou, ao examinar as folhas de pagamento do TRT, que a vantagem concedida aos servidores do TRT por meio da Resolução Administrativa nº 48/1995 continuava sendo paga mesmo na vigência da Lei nº 9.421/1996 e assim permaneceu até abril de 2003. Verifica-se, pois, que o achado da auditoria não foi o pagamento da vantagem pessoal por ocasião da edição inicial da Resolução do TRT, mas sua manutenção após a edição da Lei nº 9.421/1996. Observa-se que, em sua manifestação prévia, à fl. 26, o TRT da 14ª Região apenas discorreu sobre a razão de ter expedido a Resolução Administrativa nº 48/1995, não a razão da manutenção da vantagem pessoal após a edição da Lei nº 9.421/1996. Nesse contexto, a Unidade de Controle Interno não viu à época razão para mudar o seu entendimento quando da reanálise da matéria, acostada às fls. 33-34. Assim, da análise da documentação constante dos presentes autos, constata-se que o TRT da 14ª Região não manteve a vantagem pessoal da RA nº 48/1995 em razão de interpretação jurídica, mas por erro operacional na gestão da folha de pagamento." (g.n.) (f. 3098-3099).

Nota-se, pois, a inexistência de dúvida plausível quanto à interpretação da lei a fim de justificar a manutenção do pagamento de vantagem complementar proveniente de norma interna (RA nº. 48/1996) extinta após o advento da Lei nº. 9.421/19968.

Assim, diante do dever da Administração de conhecer e aplicar a lei, era medida impositiva a constatação da extinção da RA nº. 48/1996 e a cessação do pagamento da vantagem pessoal complementar de quintos/décimos incorporados, a contar da vigência da então lei nova (Lei nº. 9.421/1996, vigente a partir de 24.12.1996). A Administração não pode se valer de próprio erro operacional como justificativa para o desconhecimento da lesão (LINDB, 3º), porquanto sabe-se que nemo ius ignorare censetur.

Nesse cenário, entendo que o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal9 seria o dia 24.12.1996, data do início da vigência da Lei nº. 9.421/1996. Na espécie, a lesão ao erário renovou-se mês a mês, até abril/2003, quando o pagamento da vantagem complementar da RA nº 48/1996 foi interrompido, em decorrência de decisão do TRT da 14ª Região, proferida em 15.4.2003 (f. 40-41).

A interrupção do pagamento foi prontamente atendida, conforme mencionado alhures. No que tange à repetição do indébito, a decisão do tribunal, de 15.4.2003, demarcou o início dos atos de reconhecimento e pagamento da dívida, suspendendo, por essa razão, o curso prescricional (Decreto nº. 20.910/1932, 4º).

O TRT da 14ª Região elaborou os cálculos de liquidação do indébito, individualmente, em agosto/2003 (f. 44-256). Deixou de efetuar imediato desconto na remuneração dos respectivos servidores, a título de cobrança do pagamento indevido, privilegiando o contraditório prévio. Para tanto, intimou os servidores para ciência e manifestação (f. 258-349). O processo administrativo para repetição do indébito encontra-se aberto até a presente data, pendente de julgamento, que ora se realiza, dos recursos de pedido de reconsideração de decisão do Presidente do TRT14, exarada em 3.6.2013, por meio da qual se estabelecem os critérios para devolução dos valores recebidos indevidamente (f. 1384-1386).10 Significa dizer que a contagem prescricional permanece suspensa.11

Nesse contexto, deve ser reconhecida a prescrição da cobrança do indébito constituído anteriormente a 15.4.1998, limitando a restituição ao quinquênio precedente a 15.4.2003, data da decisão que deu início aos atos de reconhecimento e pagamento da dívida.

Por conseguinte, deve-se ACOLHER PARCIALMENTE a pretensão dos requerentes para reconhecer a prescrição da exigibilidade do indébito constituído anteriormente a 15.4.1998, uma vez que o início dos atos de cobrança pela Administração sucedeu somente em 15.4.2003. Como corolário, a apuração dos valores a serem ressarcidos ao erário deverá limitar-se à importância indevidamente recebida pelos servidores a partir de 15.4.1998.

ISTO POSTO

ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Pedido de Providências e, no mérito, por maioria, pelo voto prevalecente da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a prescrição da exigibilidade do indébito constituído anteriormente a 15.4.1998, uma vez que o início dos atos de cobrança pela Administração sucedeu somente em 15.4.2003, e limitando, como corolário, a apuração dos valores a serem ressarcidos aos erários à importância indevidamente recebida pelos servidores a partir de 15.4.1998. Vencidos os Exmos. Ministros Conselheiros Maurício Godinho Delgado, relator, Renato de Lacerda Paiva e Augusto César Leite de Carvalho, com ressalva de fundamentação; Vencidas também as Exmas. Desembargadoras Conselheiras Vania Cunha Mattos e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues.

Brasília, 23 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Desembargador Nicanor de Araújo Lima

Conselheiro Relator


1 Em decorrência da edição da Medida Provisória nº. 831/1995, art. , de 18.1.1995.


2 Publicada em 13.4.1995, mas com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1995.


3 Entendimento do STJ era no sentido de reajustar os quintos incorporados conforme os valores previstos em lei correspondentes às comissões/gratificações. À época, tratava-se da Lei nº. 9.030/1995. Tal entendimento foi normatizado pelo art. 5º da MP nº 1.160, de 26.10.1995.


4 A norma interna decorreu da análise de um caso concreto. O Tribunal julgou procedente pedido de servidora inativa (Jaires Gomes de Olivera), concedendo-lhe o pagamento integral das incorporações, conforme valores fixados na Lei nº. 9.090/1995. Além disso, estendeu o pagamento da vantagem a todos os servidores em igual situação, editando, para tanto, a RA TRT14 nº. 48/1996.


5 Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de Representação de Gabinete e Funções Comissionadas.


6 O Sindicato dos Servidores impetrara MS em face do ato do TRT 14 que indicara a necessidade de restituição dos valores indevidamente recebido. Em 1ª.11.2003 obteve decisão liminar favorável no sentido de suspender a do indébito. Tal situação perdurou até o TRF 1ª Região anular a sentença proferida nos autos do MS, extinguindo-o sem resolução de mérito, em 26.3.2008 (f. 1361), decisão com certidão de trânsito em julgado em 11.11.2011 (f. 1367). MS arquivado em 23.10.2012. Ciência do TRT 14 acerca do trânsito em julgado do referido MS em 19.12.2012.


7 Sem destaques no texto original.


8 Extinção pelo exaurimento do objeto. A RA nº. 48/1996 do TRT14 tinha como objeto a complementação de diferença remuneratória das incorporações de quintos/décimos. Ausente tal diferença após a edição da Lei nº. 9.421/1996, o ato normativo (RA nº. 48/1996) extinguiu-se naturalmente (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 150-151.).


9 Prazo prescricional de 5 (cinco) anos (Decreto nº 20.910/32, art. ).


10 Ressalta-se que o processo administrativo permaneceu suspenso durante o curso do MS-2003.41.00.006278-4, impetrado pelo Sindicato dos Servidores. Nesse MS, foi deferida liminar, em decisão prolatada em 1º.11.2003, determinando ao TRT 14 que se abstivesse "(...) de promover desconto sobre a remuneração dos servidores substituídos das parcelas destinadas à reposição ao erário, em virtude da exclusão da rubrica determinada pela Resolução Administração n. 048/96, do TRT 14ª Região, até o julgamento final da presente ação." (f. 910-911).


11 O Mandado de Segurança referido na nota anterior e os atos dele decorrentes não representam causa interruptiva da prescrição da pretensão de cobrança da Administração Pública, pois não se constituí como ato volitivo do credor em exigir seu crédito. Pelo contrário, a impetrante almeja defender-se de tal exigência.



fls.

PROCESSO Nº CSJT-PP-586-23.2003.5.90.0000



Firmado por assinatura digital em 28/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750850376/pedido-de-providencias-csjt-pp-5862320035900000/inteiro-teor-750850377

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