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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 30/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-ED-ARR_1594006920025020464_fb20b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SDI-1

CMB/asa/cm

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE 30 MINUTOS DIÁRIOS. Na hipótese, a duração do trajeto interno configura fato incontroverso. O autor, na exordial, afirmou expressamente que despendia 15 minutos de ida e 15 de volta no trajeto interno na empresa, totalizando 30 minutos diários. Na contestação, a ré limitou-se a alegar que o tempo despendido entre a portaria e o setor de trabalho não pode ser considerado como horas in itinere e não impugnou especificamente a duração declarada na inicial. Em casos similares envolvendo a mesma ré - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser desnecessária a remessa para liquidação de sentença a apuração do tempo despendido no deslocamento interno, por se tratar de questão incontroversa. Precedentes recentes desta C. SDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-E-ED-ARR-159400-69.2002.5.02.0464, em que é Embargante PEDRO CORREIA DE LACERDA e Embargada VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA..

A Egrégia 2ª Turma deste Tribunal deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para deferir o pagamento de horas extras decorrentes do tempo à disposição do empregador no trajeto da portaria até o local de trabalho, submetendo à fase de liquidação de sentença a aferição do limite de dez minutos diários, com adicional de 50% e reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, RSR, aviso-prévio, FGTS e a multa de 40% (fls. 1.148/1.160).

Os embargos de declaração opostos (fls. 1.162/1.165) foram rejeitados por meio do acórdão às fls. 1.171/1.173.

O autor interpõe os presentes embargos, em que aponta violação de dispositivos de lei e contrariedade à Súmula nº 429 e à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-1, ambas desta Corte, bem como indica divergência jurisprudencial (fls. 1.175/1.205).

O recurso foi admitido pelo Ministro Presidente da Turma julgadora, diante de possível divergência jurisprudencial (fls. 1.208/1.211).

Impugnação ausente, consoante certidão à fl. 1.213.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de embargos, que se rege pela Lei nº 13.015/2014.

DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE 30 MINUTOS DIÁRIOS

CONHECIMENTO

A Egrégia 2ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pelo autor, quanto ao tema em epígrafe, por contrariedade à Súmula nº 429 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir o pagamento de horas extras decorrentes do tempo à disposição do empregador no trajeto da portaria até o local de trabalho, submetendo à fase de liquidação de sentença a aferição do limite de dez minutos diários. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos:

"2 - HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O SETOR DE TRABALHO.

2.1 - CONHECIMENTO

O Regional, na fração de interesse, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante pelos seguintes fundamentos:

'b. Dos minutos entre a portaria e o setor de trabalho Os minutos decorrentes do percurso interno no estabelecimento reclamado anteriores a marcação nos controles de ponto, isto é, deslocamento do trabalhador da portaria até o setor de trabalho efetivo não são devidos por ausência de fundamento legal e normativo.

Em que pesem os termos da Súmula nº 429, do TST, entendo que não se trata de tempo à disposição do empregador, pois o empregado não se encontra sob suas ordens efetivamente.

Não cabe a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36, da SDI-1, do TST, convertida na Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-l (DJ 20.04.2005), pois guarda relação direta com os empregados da Açominas e as horas in itinere, não se enquadrando no caso do reclamante.'

O reclamante postula o pagamento de 30 minutos por dia como horas extras de deslocamento entre a portaria e o setor de trabalho, ao argumento de se tratar de tempo à disposição do empregador.

Aponta violação dos artigos 4º da CLT, 302 e 334, II, do CPC/1973 e contrariedade à Súmula 429 do TST. Traz arestos.

Analiso.

O Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento como extra do tempo gasto no percurso entre a portaria e o local de trabalho do autor, sob o fundamento de que não caracteriza tempo à disposição do empregador.

A jurisprudência pacificada pela SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 36 do TST, dispõe que, ao empregado da Açominas, deve ser considerado como hora 'in itinere' o tempo gasto entre a portaria da empresa e o local de início da jornada de trabalho.

Com apoio nessa orientação jurisprudencial, esta Corte fixou entendimento de que é aplicável a todas as empresas a configuração como sendo tempo à disposição do empregador o período de deslocamento de empregado entre a portaria e o local de trabalho, desde que ultrapassado o limite de 10 minutos diários, conforme o disposto na Súmula nº 429 do TST, verbis:

'TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.'

O tempo despendido dentro das dependências da empresa, a pé ou em condução fornecida pelo empregador, deve ser considerado tempo à disposição da empresa, nos termos do art. 4º da CLT.

Com efeito, o tempo à disposição do empregador não é somente aquele no qual o empregado está efetivamente prestando serviço, mas qualquer período em que esteja sob as ordens, o comando e à disposição da empresa.

À luz do mencionado art. 4º da CLT, a partir do momento em que o empregado ingressa nas dependências da empresa - independentemente da anotação desse tempo nos controles de ponto -, está, presumivelmente, a trabalho e sob o comando do empregador.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 429 do TST.

2.2 - MÉRITO

Conhecido o apelo por contrariedade à Súmula 429 do TST, dou-lhe provimento para deferir o pagamento de horas extras decorrentes do tempo à disposição do empregador no trajeto da portaria até o local de trabalho, submetendo à fase de liquidação de sentença a aferição do limite de dez minutos diários, com adicional de 50% e reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, RSR, aviso-prévio, FGTS e a multa de 40%." (fls. 1.157/1.159)

A Egrégia Turma rejeitou os embargos de declaração opostos pelo autor:

"1 - HORAS EXTRAS. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O SETOR DE TRABALHO.

O embargante sustenta omissão na análise do tema 'Horas Extras. Deslocamento entre a Portaria e o Setor de Trabalho', especificamente, no tocante ao tempo de deslocamento, pois o autor na reclamação trabalhista apontou despender 30 (trinta) minutos diários em trajeto interno e a reclamada, em contestação, não impugnou e, por conseguinte, torna-se incontroverso nos autos o tempo despendido em trajeto interno, não sendo necessária a discussão em liquidação de sentença acerca do tempo despendido neste percurso.

Esta Turma, na fração de interesse, assim decidiu:

'Conhecido o apelo por contrariedade à Súmula 429 do TST, dou-lhe provimento para deferir o pagamento de horas extras decorrentes do tempo à disposição do empregador no trajeto da portaria até o local de trabalho, submetendo à fase de liquidação de sentença a aferição do limite de dez minutos diários, com adicional de 50% e reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, RSR, aviso-prévio, FGTS e a multa de 40%.'

Sem razão.

Verifica-se que a parte embargante se insurge quanto a determinação da decisão embargada de aferição do limite de 10 (dez) minutos diários, a título de horas extras decorrentes do tempo à disposição do empregador no trajeto da portaria até o local de trabalho, a ser efetuado, em fase de execução, especificamente, na liquidação de sentença. E, portanto, não se trata de omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada.

Assim, a pretensão não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, o que não se verifica no caso vertente.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração." (fls. 1.172/1.173)

O autor sustenta ser incontroverso nos autos que o tempo despendido entre a portaria e o local de trabalho era de trinta minutos, pois alegado na inicial e não contestado na defesa, razão pela qual entende desnecessária a remessa da controvérsia à fase de liquidação. Aponta violação dos artigos , 769 e 894 da CLT; 341, caput, e 374, III, do CPC. Indica contrariedade à Súmula nº 429 e à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-1, ambas desta Corte. Transcreve arestos para o confronto de teses.

A Egrégia Turma não emitiu tese acerca da possibilidade de reconhecer o total de trinta minutos despendido entre a portaria e o efetivo local de trabalho como fato incontroverso, de forma a dispensar a remessa da controvérsia acerca da apuração do tempo despendido para a fase de liquidação. Destaca-se, no entanto, que a questão jurídica foi prequestionada na forma da Súmula 297, III, do TST, ante a oposição dos embargos de declaração pelo autor.

O aresto transcrito à fl. 1.183, oriundo desta Subseção, cuja ementa foi publicada no DEJT de 27/04/2018, adota a seguinte tese:

"EMENTA: I - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRAJETO INTERNO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE 30 MINUTOS DIÁRIOS. Demonstrada divergência jurisprudencial na forma do art. 894, II, da CLT, merece processamento o recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRAJETO INTERNO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FATO INCONTROVERSO. FIXAÇÃO DE TRINTA MINUTOS DIÁRIOS. 1.1. A Eg. Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, na fração de interesse, porém remeteu a apuração do tempo despendido para a liquidação de sentença. 1.2. Entretanto, prequestionada a questão por meio de embargos de declaração opostos pelo autor, não emitiu tese acerca da questão jurídica relativa à possibilidade de reconhecimento de fato incontroverso nos autos nesta instância extraordinária, o que atrai a incidência da Súmula 297, III, do TST. 1.3. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que a exigência de prequestionamento e a vedação de revolvimento de fatos e provas, requisitos indispensáveis à admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, nos termos das Súmulas 126 e 297/TST, não alcançam fatos incontroversos no processo. Precedentes. Ressalva do relator. 1.4. Na hipótese, efetivamente, o tempo de trajeto de trinta minutos é incontroverso, porquanto afirmado na inicial (fl. 10-PE), e não impugnado em defesa (fls. 208/209-PE). Desnecessária, portanto, a remessa da apuração do tempo despendido para liquidação de sentença. Recurso de embargos conhecido e provido." (destaquei)

Como visto, enquanto o acórdão embargado concluiu ser necessária a liquidação para a apuração do tempo efetivamente gasto entre a portaria e local de trabalho, o aresto paradigma acima transcrito, quanto aos mesmos fatos, registrou entendimento de que é incontroverso o tempo de trajeto de trinta minutos, sendo, portanto, dispensável a remessa da apuração do tempo despendido para liquidação de sentença.

Conheço do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

Discute-se, no caso dos autos, a necessidade, ou não, de se remeter à liquidação de sentença a apuração do tempo despendido ne deslocamento entre a portaria e o efetivo local de trabalho.

Na hipótese, a duração do trajeto interno configura fato incontroverso. O autor, na exordial (fl. 6), afirmou expressamente que despendia 15 minutos de ida e 15 de volta no trajeto interno na empresa, totalizando 30 minutos diários. Na contestação, quanto ao tema em exame, a ré limitou-se a alegar que o tempo despendido entre a portaria e o setor de trabalho não pode ser considerado como horas in itinere e não impugnou especificamente a duração declarada na inicial (fls. 87/88).

Em casos similares envolvendo a mesma ré - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser desnecessária a remessa para liquidação de sentença a apuração do tempo despendido no deslocamento interno, por se tratar de questão incontroversa. Nesse sentido, são os seguintes precedentes recentes desta C. SDI-1:

"[...] RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - DURAÇÃO DO TRAJETO - FATO INCONTROVERSO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Conhecido o Recurso de Revista quanto ao pagamento de horas extras pelo período necessário ao deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, de acordo com a Súmula nº 429 do TST, ainda que o acórdão regional não registre o tempo efetivamente gasto, não há necessidade de a Turma do TST remeter a questão para apuração em liquidação de sentença se, no processo, a duração do trajeto interno constituir fato incontroverso, afirmado na petição inicial e não contestado de forma específica. Precedente da C. SDI-1. Embargos conhecidos e providos." (Ag-E-ED-ARR - 227300-69.2002.5.02.0464, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/05/2019);

"[...]RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. HORAS 'IN ITINERE'. TRAJETO INTERNO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FATO INCONTROVERSO. FIXAÇÃO DE TRINTA MINUTOS DIÁRIOS. 1.1. A Eg. Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, na fração de interesse, porém remeteu a apuração do tempo despendido para a liquidação de sentença. 1.2. Entretanto, prequestionada a questão por meio de embargos de declaração opostos pelo autor, não emitiu tese acerca da questão jurídica relativa à possibilidade de reconhecimento de fato incontroverso nos autos nesta instância extraordinária, o que atrai a incidência da Súmula 297, III, do TST. 1.3. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que a exigência de prequestionamento e a vedação de revolvimento de fatos e provas, requisitos indispensáveis à admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, nos termos das Súmulas 126 e 297/TST, não alcançam fatos incontroversos no processo. Precedentes. Ressalva do relator. 1.4. Na hipótese, efetivamente, o tempo de trajeto de trinta minutos é incontroverso, porquanto afirmado na inicial (fl. 5-PE), e não impugnado em defesa (fls. 59/60-PE). Desnecessária, portanto, a remessa da apuração do tempo despendido para liquidação de sentença. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR - 156400-67.2002.5.02.0462, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/04/2018);

"I - AGRAVO INTERNO. HORAS" IN ITINERE ". TRAJETO INTERNO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FATO INCONTROVERSO. FIXAÇÃO DE TRINTA MINUTOS DIÁRIOS. Demonstrada divergência jurisprudencial na forma do art. 894, II, da CLT, merece processamento o recurso de embargos. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS 'IN ITINERE'. TRAJETO INTERNO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FATO INCONTROVERSO. FIXAÇÃO DE TRINTA MINUTOS DIÁRIOS. 1. A Eg. Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, na fração de interesse, porém remeteu a apuração do tempo despendido para a liquidação de sentença. 2. Entretanto, prequestionada a questão por meio de embargos de declaração opostos pelo autor, não emitiu tese acerca da questão jurídica relativa à possibilidade de reconhecimento de fato incontroverso nos autos nesta instância extraordinária, o que atrai a incidência da Súmula 297, III, do TST. 3. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que a exigência de prequestionamento e a vedação de revolvimento de fatos e provas, requisitos indispensáveis à admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, nos termos das Súmulas 126 e 297/TST, não alcançam fatos incontroversos no processo. Precedentes. Ressalva do relator. 4. Na hipótese, efetivamente, o tempo de trajeto de trinta minutos é incontroverso, porquanto afirmado na inicial (fls. 4/6-PE), e não impugnado em defesa (fls. 95/96-PE). Desnecessária, portanto, a remessa da apuração do tempo despendido para liquidação de sentença. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ED-ARR - 204200-82.2002.5.02.0465, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/08/2018);

"[...] HORAS 'IN ITINERE'. TRAJETO INTERNO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE 30 MINUTOS DIÁRIOS. 2.1. A Eg. Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, na fração de interesse, porém remeteu a apuração do tempo despendido para a liquidação de sentença. 2.2. Em suas razões de embargos, o reclamante alega que, diante da presunção de veracidade dos fatos indicados na petição inicial, pela ausência de impugnação da ré, deveriam ter sido desde logo fixados em 30 minutos o tempo de percurso por ele gasto entre a portaria e o efetivo local de trabalho. Indica violação dos arts. 302 e 334, III, do CPC e maneja divergência jurisprudencial. 2.3. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que a exigência de prequestionamento e a vedação de revolvimento de fatos e provas, requisitos indispensáveis à admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, não alcançam fatos incontroversos no processo. Precedentes. Ressalva do relator. 1.4. Na hipótese, efetivamente, a Turma é enfática ao descrever o tempo de trajeto de trinta minutos como fato incontroverso, porquanto afirmado na inicial (fl. 9-PE), e não impugnado em defesa (fl. 61-PE). Desnecessária, portanto, a remessa da apuração do tempo despendido para liquidação de sentença. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED-RR - 180000-52.2004.5.02.0461, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/04/2018).

Pelo exposto, dou provimento ao recurso de embargos para condenar a ré a pagar ao autor trinta minutos diários, decorrentes do tempo despendido entre a portaria e o efetivo local de trabalho, como extras, com adicional de 50% e respectivos reflexos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré a pagar ao autor trinta minutos diários, decorrentes do tempo despendido entre a portaria e o efetivo local de trabalho, como extras, com adicional de 50% e respectivos reflexos. Fica mantido o valor da condenação para fins processuais.

Brasília, 22 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-E-ED-ARR-159400-69.2002.5.02.0464



Firmado por assinatura digital em 23/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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