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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 476001519995010029 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/eliz

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PROCURAÇÃO OUTORGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 456, I, DO TST.

1. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT.

2. Embargos de declaração que se rejeitam.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-Ag-AIRR-47600-15.1999.5.01.0029, em que é Embargante ASSEMBLEIA DE DEUS - MISSAO APOSTOLICA DA FE e Embargado (a) REGINALDO SANTOS DA SILVA e UNIÃO (PGF).

A Sexta Turma do TST, mediante o acórdão de fls. 875/878, negou provimento ao agravo interposto pela executada.

Dessa decisão, a parte opõe embargos de declaração (fls. 880/881), alegando haver omissão no julgado.

Não houve manifestação da parte contrária.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PROCURAÇÃO OUTORGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 456, I, DO TST.

A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pela executada, nos seguintes termos:

2.1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO QUE NÃO IDENTIFICA A PESSOA JURÍDICA. INVALIDADE. SÚMULA N.º 456, I, DO TST.

Conforme relatado, foi negado provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos (fls. 822/823):

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À IN Nº 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra a decisão denegatória de seu recurso de revista. Todavia, o recurso não alcança conhecimento, ante a irregularidade de representação processual da agravante. Vejamos.

O subscritor do agravo de instrumento, Dr. Jesus da Silva Costa (OAB/RJ nº 49.164), recebeu poderes de representação por meio do substabelecimento de fl. 291, assinado pelo Dr. Antônio Francisco Leão de Decco (OAB/RJ nº 66.171), o qual, por sua vez, foi constituído nos autos mediante o substabelecimento de fl. 195.

Ocorre que o advogado que subscreve o substabelecimento de fl. 195, Dr. Anselmo Louzeiro Braga (OAB/RJ nº 75.883), não possui procuração outorgada pela igreja executada, o que invalida toda a cadeia de representação.

Importa acrescentar que, embora o Dr. Anselmo Louzeiro esteja investido de mandato tácito, conforme se verifica as fls. 89 e 101 (ata de audiências), tal condição não o autoriza a substabelecer poderes de representação, nos termos da OJ nº 200 da SBDI-1 desta Corte:

MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.

Ressalte-se que a decisão agravada foi publicada em 5/11/2015 (antes da vigência do CPC/2015), de modo que não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício, prevalecendo, assim, a interpretação dada por esta Corte aos arts. 13 e 37 do CPC/73, consolidada na antiga redação da Súmula nº 383, in verbis:

Mandato. Arts. 13 e 37 do CPC. Fase recursal. Inaplicabilidade.

I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ nº 311 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ nº 149 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)

Tem-se, portanto, que o agravo de instrumento não pode ser admitido, pois a falta de instrumento de mandato regular, que legitime a representação da parte, torna o ato processual inexistente.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015, ressaltando-se que não é o caso de observar o parágrafo único desse dispositivo de lei, pois o vício detectado não é passível de correção após a interposição do recurso.

Ressalto que esta decisão observa o disposto no art. 489, § 1.º, do CPC de 2015, na medida em que se encontra devidamente fundamentada, ao mesmo tempo em que atende aos princípios da economia e celeridade processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Nas razões do agravo, às fls. 827/829, a parte sustenta que o "vício", somente detectado após 17 anos de tramitação do processo, é hipótese de vício sanável/defeito formal não reputado grave, autorizado a ser sanado pelo art. 896, § 11º, da CLT. Assegura que o art. 932, parágrafo único, e 938, § 1º e , do NCPC, vigente quando da decisão monocrática (2.7.18) também autoriza sanear o vício de representação, conforme art. 76 do NCPC, cuja aplicação no Processo do Trabalho é permitida pelo art. 3º, I, e 10º da IN 39/2015. Afirma que as Súmulas n.os 383, II, e 456 do TST são favoráveis ao saneamento do vício.

Ao exame.

No caso, há irregularidade de representação processual porquanto o advogado Dr. Anselmo Louzeiro Braga não possui procuração outorgada pela igreja.

Na procuração acostada às fls. 59, que dá poderes ao advogado, há a identificação do outorgante pessoa física, Jesse Maurício Lobato Ferreira, que assina o documento, no qual não consta qualquer identificação de que fosse representante da reclamada, reclamada.

Dispõe a Súmula n.º 456, I, do TST o seguinte:

REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015)- Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016

I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.

Também não se trata de hipótese de concessão de prazo para sanar vício, porque o agravo de instrumento foi interposto na vigência do CPC/73.

No caso concreto não se aplica multa, pois a decisão monocrática é mantida com acréscimo de fundamento.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo.

Nos embargos de declaração, a executada alega que o julgado foi omisso quanto à documentação anexa aos autos (acordo, ata da Assembleia Geral e Estatuto), a qual comprova que o Sr. Jesse Maurício Lobato Ferreira "desde a procuração original do início do processo é o representante da igreja".

A embargante também aponta omissão quanto ao fato de que, "quando da interposição do agravo de instrumento estava em vigor o § 11º o art. 896 a CLT com a redação da Lei 13.015/2014 (DOU 22.07.20140), prevendo expressamente o saneamento do feito".

À análise.

Constou expressamente do acórdão embargado que na procuração acostada a fl. 59 não consta nenhuma indicação de que a pessoa física outorgante, Jesse Maurício Lobato Ferreira, fosse representante da igreja executada.

Destacou-se, inclusive, o entendimento consolidado no item I da Súmula nº 456 desta Corte, segundo o qual somente será considerada válida procuração firmada em nome de pessoa jurídica que identifique, pelo menos, o nome do outorgante (no caso, a própria pessoa jurídica) e do signatário (o representante legal). Ou seja, o próprio instrumento de mandato deve apresentar, expressamente, a identificação da pessoa jurídica que outorga poderes de representação processual ao (s) advogado (s) constituído (s), bem como a identificação da (s) pessoa (s) física (s) que a representa (m) naquele ato, subscrevendo o documento.

No caso concreto, repita-se, a procuração de fl. 59 identifica, como outorgante e signatário, somente a pessoa física Jesse Maurício Lobato Ferreira. Logo, não é apta para validar a representação processual da igreja executada (pessoa jurídica).

Ressalte-se que a SBDI do TST, aplicando a Súmula nº 456, I, desta Corte (ex OJ nº 373), já firmou o entendimento de que a apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica não supre a ausência de identificação e qualificação dos seus representantes legais no instrumento de mandato, visto que não compete ao julgador proceder ao confronto entre a assinatura constante no instrumento de mandato e o contrato/estatuto social com o propósito de identificar a pessoa que subscreve a procuração, notadamente, quando esta não atende às regras estabelecidas no art. 654, § 1º do CCB. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 456 DO TST. INCIDÊNCIA. Em estrita observância à disposição contida no artigo 654, § 1º, do Código Civil, esta Corte sedimentou o entendimento contido na Súmula nº 456, segundo o qual constitui requisito essencial do instrumento de mandato firmado por pessoa jurídica a identificação de seu representante legal. A juntada de cópia do contrato social da outorgante não tem o condão de elidir essa conclusão, porquanto não incumbe ao TST o mister de conferir a semelhança ou o descompasso entre a assinatura do representante legal constante nos atos constitutivos da empresa e aquela lançada na procuração, porquanto tal múnus foi atribuído exclusivamente aos tabeliães de notas, a teor do artigo , inciso IV, da Lei nº 8.935/94. Recurso ordinário não conhecido. (RO - 1000530-20.2014.5.02.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 17/11/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2011. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NA PROCURAÇÃO OUTORGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DO TST. O instrumento de mandato acostado pela reclamada, outorgando poderes à advogada subscritora do recurso de revista, foi firmado sem que houvesse a identificação de seu representante legal, constando apenas a identificação da pessoa jurídica, quer seja no corpo do instrumento de mandato, quer seja na parte final, sob a assinatura da suposta representante legal. A procuração outorgada não observa a formalidade necessária à identificação do representante legal da pessoa jurídica, indispensável para a verificação da investidura de poderes para assinar procuração e representar a empresa em juízo, consoante determina o art. 654, § 1º do Código Civil, interpretado pela Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1. Esta Subseção Especializada, com apoio na Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI-1, já firmou entendimento de que a apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica não supre a ausência de identificação e qualificação dos seus representantes legais no instrumento de mandato. Isso porque não compete ao julgador proceder ao confronto entre a assinatura constante no instrumento de mandato e o contrato social com o propósito de identificar a pessoa que subscreve a procuração, notadamente, quando esta não atende às regras inscritas no art. 654, § 1º do CCB. Deste modo, a identificação e a qualificação dos representantes legais da pessoa jurídica são exigidas no instrumento de mandato, constituindo ônus do outorgante o cumprimento de tal determinação legal. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 84800-91.2008.5.02.0262, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/09/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014)

Por fim, tem-se por irrelevante o fato de o agravo de instrumento ter sido interposto sob a vigência do art. 896, § 11, da CLT (Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito), pois o referido dispositivo legal aplica-se especificamente ao recurso de revista e, no caso dos autos, a admissibilidade do recurso de revista interposto pela executada nem sequer chegou a ser examinada nesta Corte.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 28 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR-47600-15.1999.5.01.0029



Firmado por assinatura digital em 28/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.