10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-ED-RR XXXXX-51.2014.5.04.0029
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
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Ementa
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PROCURADORES DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROIBIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, revelando-se, pois, impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada omissão no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.