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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 93100-58.2008.5.04.0271

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 30/08/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-RR_931005820085040271_f0ae5.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROFISSIONAL LIBERAL. ADVOGADO BANCÁRIO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA HORA DIÁRIA INDEVIDAS. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA. OMISSÃO INEXISTENTE QUANTO À NULIDADE .

O empregado alega omissão quanto à necessidade de declaração de nulidade do ato de opção do reclamante pela jornada de advogado, em face de "prejuízo ocorrido ao bancário" . Sustenta, ainda, omissão quanto à aplicação do art. 20 da Lei 8906/94 a contrato anterior a sua vigência. A decisão embargada foi expressa ao reafirmar o entendimento desta Corte de que se o autor fez opção, sem nenhum vício de manifestação da sua vontade, para o exercício da função comissionada de advogado, cumprindo jornada de oito horas diárias em regime de dedicação exclusiva, em data posterior à vigência da Lei 8906/94, inclusive , não faz jus ao pagamento de horas extras além da sexta hora diária. Nesse contexto, não foi reconhecida alteração prejudicial do contrato de trabalho a culminar em qualquer nulidade . Não há, portanto, omissão a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750840151/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-931005820085040271

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