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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 11174-56.2013.5.15.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 30/08/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-AG-AIRR_111745620135150018_638e5.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA CLÁUSULA PROIBINDO A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES DA DECK PELA AUTOMEC. AFRONTA À LIBERDADE DE TRABALHO.

A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, bem como enfrentou todos os pontos objeto de fundamentação do recurso, explicitando que era descabida a alegação da Automec de que a cláusula objeto da controvérsia teria sido imposta a ela pela Deck, já que negociaram em pé de igualdade, bem como que há vasta fundamentação acerca dos motivos pelos quais a cláusula foi tida por ilegal, notadamente porque atenta contra a liberdade de trabalho, sendo certo ainda que os demais pontos levantados não guardam conexão com a controvérsia dos autos, de maneira que não estando presentes nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não prospera a oposição dos embargos de declaração . Embargos de declaração não providos .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750829364/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-ag-airr-111745620135150018