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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4619420145090651 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

2.ª Turma

GMDMA/AT

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014

1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Ao contrário do que faz crer a parte autora, o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada sobre os valores arbitrados às respectivas indenizações por danos morais. 1.2. Não há olvidar que o critério para definição do valor indenizatório é eminentemente subjetivo, não partindo de elementos estritamente objetivos. Ponderam-se nessa análise parâmetros comumente utilizados pela doutrina e jurisprudência, a saber, a situação econômica do ofensor, a gravidade e a repercussão da ofensa, e o grau de culpa ou dolo, de modo a atender a dupla finalidade da indenização: reparatória e punitivo-pedagógica. Assim é que os critérios que efetivamente balizam o julgamento do quantum indenizatório se pautam em juízo de equidade, com base nos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a permitir, ao mesmo tempo, que o valor da reparação não gere enriquecimento ilícito da parte autora (caráter reparatório) e que seja suficiente para reprimir a conduta ilícita do empregador (caráter punitivo), sem levá-lo, contudo, à bancarrota. 1.3. Tem-se desenvolvido, ainda, um método bifásico para a aferição do valor, levando-se em conta, na primeira fase, valores medianamente arbitrados por precedentes jurisprudenciais acerca da mesma matéria; bem como, na segunda fase, as circunstâncias do caso concreto, e que eventualmente se distanciem do padrão médio (a gravidade do fato em si, a culpabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). Mesmo esse critério, todavia, termina por resultar no arbitramento judicial, justamente por não se admitir a tarifação dos danos morais, inexistindo critérios objetivos para sua fixação. 1.4. Dessa forma, tendo o Tribunal registrado expressamente sua conclusão, esclarecendo a contento os fundamentos que o levaram a concluir sobre o valor das indenizações por danos morais, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. 1.5. A despeito disso, é pacífico no âmbito desta Corte que a revisão do valor, quando se mostrar nitidamente excessiva ou irrisória, pode ser feita mesmo em sede recursal extraordinária, não havendo, portanto, qualquer prejuízo à parte, nos termos do art. 249, § 1.º, do CPC/73 (art. 282, § 1.º, do CPC/2015), e 794 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

2 - DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O Tribunal Regional enfatizou que a lesão ostentada pelo reclamante não gerou incapacidade atual para o trabalho, visto que seu afastamento se deu apenas entre 13.8.2010 e 14.4.2011, sendo que a dispensa se deu em 23.5.2012. Registrou que, segundo consta do laudo pericial, avaliando-se a capacidade de trabalho do Reclamante, do ponto de vista psiquiátrico, encontra-se inalterada, não tendo havido danos permanentes. Concluiu que, atualmente, o reclamante não é portador de doença ocupacional, e tampouco houve o agravamento de doença preexistente em razão do evento ocorrido em 2010, e que, conforme observou o Juízo de Primeiro Grau, não há qualquer documento médico que comprove que na data da dispensa (23/05/2012), ou ao menos em datas próximas, estivesse o autor com problemas de saúde ou inabilitado para o trabalho, como inclusive constatado pelo perito, diante da análise dos documentos de fls. 80/132. Em razão disso, não há falar em nulidade da despedida, pois, segundo registrou a Corte a quo, não havia incapacidade laborativa no momento da dispensa. Tampouco há falar em estabilidade provisória ou indenização substitutiva, na medida em que a alta previdenciária do autor se deu em 14.4.2011, tendo a dispensa ocorrido em 23.5.2012, observado o prazo do art. 118 da Lei 8.213/91. Segundo a Corte a quo, não havia falar, ainda, em dispensa discriminatória, visto inexistir prova de que o autor, à época da rescisão, estivesse com problemas de saúde. Nessas circunstâncias, e diante da impossibilidade de se rever os fatos e provas dos autos (Súmula 126 do TST), mostra-se correta a decisão da Corte de origem que concluiu pela improcedência dos pedidos. Recurso de revista não conhecido.

3 - DOENÇA OCUPACIONAL. PENSIONAMENTO. LUCROS CESSANTES. Quanto ao pensionamento mensal vitalício, segundo se extrai do capítulo anterior, o Tribunal Regional assentou que o reclamante, atualmente, não é portador de doença ocupacional, tampouco houve agravamento de doença preexistente em razão do evento ocorrido em 2010. O art. 950 do Código Civil condiciona o deferimento de pensão à incapacidade total ou parcial para o trabalho, hipóteses que, conforme se viu, foram descartadas pela prova técnica. A questão atrai, portanto, a incidência da Súmula 126 do TST. Em relação à pensão durante o período de afastamento, bem como os lucros cessantes, o recorrente não enfrentou a decisão regional nos termos em que proferida, deixando inatacado o fundamento nodal adotado pela Corte a quo em relação à questão, ou seja, de que a discussão estava preclusa, sendo vedada sua análise pelo Colegiado de origem, sob pena de supressão de instância. Esbarra o apelo, no particular, no óbice da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido.

4 - DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES EM DESVIO DE FUNÇÃO. FUNCIONÁRIO VÍTIMA DE ASSALTO COM DISPARO DE ARMA DE FOGO. Considerando-se a gravidade do dano, sobretudo o fato de que o autor era indevida e reiteradamente deslocado de sua função, exercendo atividade de alto risco, para a qual a lei exige a contratação de empresa de segurança ou de profissionais especificamente treinados, e, em decorrência disso, foi vítima de tentativa de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, concluo que o arbitramento do quantum debeatur pelo Tribunal Regional em R$ 12.000,00 (doze mil reais) não é razoável, merecendo ser majorado. Esta Turma, em julgamento realizado em 20/6/2014, no processo TST-RR-78240-74.2004.5.05.0009, de relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, que também envolvia bancário vítima de assalto, confirmou o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização, o qual entendo mais adequado à gravidade da situação (em especial o disparo de arma de fogo contra o autor), o descaso do reclamado em relação aos eventos (haja vista a reiteração do desvio de função com o autor e outros funcionários), a ausência de providências para cumprir a Lei 7.102/83 e o dever de cautela que lhe é exigido, além do porte econômico do réu (trata-se de um dos maiores bancos privados em atividade no nosso país). Recurso de revista conhecido e provido.

5 - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. Considerando-se a gravidade e a extensão do dano, sobretudo o fato de que o autor sofreu grave doença psiquiátrica (transtorno de estresse pós-traumático), sendo submetido a forte medicação ansiolítica, tendo permanecido afastado de suas funções por aproximadamente oito meses, e, além disso, sopesando-se o porte econômico do reclamado, concluo que o arbitramento da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não é razoável, devendo ser majorado. Este Tribunal, em julgamentos realizados em 20.2.2019, no processo RR-1574-52.
2012.5.09.0005, 3.ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, e em 16/12/2015, no processo RR-29300-38.
2009.5.01.0034, 8.ª Turma, Rel. Des. Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, ao decidir processos que também envolviam empregados vítimas de transtornos psiquiátricos decorrentes de assalto, arbitrou a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a qual entendo mais consentânea à gravidade e à extensão dos danos, bem como o porte econômico do réu. Recurso de revista conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S.A., REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. A SBDI-1 Plena do TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, Tema n.º 2, fixou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no art . 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente, independentemente da natureza jurídica atribuída ao sábado em norma coletiva. Inteligência da nova redação do item I da Súmula 124 do TST. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao aplicar o divisor 200 para o cálculo das horas extras do reclamante, sujeito à jornada de trabalho prevista no § 2.º do art. 224 da CLT, contrariou o atual entendimento consagrado por esta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-461-94.2014.5.09.0651, em que são Recorrentes e Recorridos JOSÉ MARCOS BORTOLETO e BANCO BRADESCO S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região deu parcial provimento aos recursos ordinários do reclamante e do reclamado.

Inconformadas, ambas as partes interpõem recursos de revista, com fundamento no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

Admitidos os recursos.

Foram apresentadas contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

1.1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Sustenta o reclamante, em síntese, que o Tribunal Regional, não obstante provocado por meio de embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre questões indispensáveis à conclusão sobre o valor da indenização por danos morais, bem como em relação às indenizações decorrentes do acidente do trabalho.

Afirma que, muito embora a Corte a quo tenha reconhecido o prejuízo sofrido pelo autor e mantido a condenação em danos morais, por outro lado, acolheu o recurso interposto pela Ré para reduzir o valor da condenação, indicando como fundamentos a capacidade econômica da vítima, as condições financeiras das partes, histórico profissional do autor e a repercussão social do fato, contudo, nada mencionou acerca desses critérios utilizados para aferição desses fatores, tais como: qual era o histórico profissional, qual foi a repercussão social do fato e caráter punitivo pedagógico com mensuração de tempo do trabalhador no emprego e seu salário auferido, reduzindo o valor da condenação, somadas, ao equivalente aos 3 últimos salários recebidos pelo autor, o que se mostra totalmente desarrazoado e desproporcional, diante da condição financeira das partes e da extensão do dano.

Aduz haver suscitado esclarecimentos básicos às suas pretensões, e relativamente a pontos efetivamente não enfrentados pelo v. acórdão, uma vez que a Corte em momento algum emitiu absolutamente qualquer pronunciamento acerca do histórico profissional do Autor tais como: valor da última remuneração, de acordo com o TRCT constante de fls. 46/47, bem como, qual foi exatamente o período pelo qual o mesmo laborou em favor da Ré, à luz das informações contidas naquele mesmo documento, a fim de se chegar à redução de 90% do valor arbitrado inicialmente pelo Juízo de 1º Grau, não considerando a gravidade dos fatos e capacidade financeira das partes.

Aduz, enfim, que o Tribunal Regional, apesar de ter sido oportunamente provocado, não esclareceu o critério utilizado para a definição dos valores.

Pede o provimento do recurso de revista para se reconhecer a nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, para determinar-se a remessa dos autos ao Colegiado de origem, a fim de que julgue adequadamente as controvérsias ora suscitadas, prestando os esclarecimentos suscitados nos Embargos, em especial no tocante à inclusão dos salários indiretos à base de cálculo da pensão deferida, ao requerimento para pagamento em cota única, ou, sucessivamente, inclusão em folha de pagamento e constituição de capital, e, ainda, quanto á data fixada pelo laudo pericial como sendo a de início da incapacidade sofrida pelo autor.

Analisa-se.

Esclareço, de início, que, em relação ao pedido formulado ao final da preliminar, o autor não apontou especificamente quais omissões teria havido em relação à "inclusão dos salários indiretos na base de cálculo da pensão deferida, ao requerimento para pagamento em cota única, ou, sucessivamente, inclusão em folha de pagamento e constituição de capital, e, ainda, quanto á data fixada pelo laudo pericial como sendo a de início da incapacidade sofrida pelo autor". Aliás, a esse respeito, a parte nem mesmo transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que teria provocado a Corte a quo a se manifestar, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.

O que se verifica na preliminar, em verdade, é apenas a alegação de omissão na fundamentação sobre o critério de arbitramento dos danos morais.

E a esse respeito, assim decidiu o Tribunal Regional:

5. Desvio de função - transporte de valores - indenização

O Juízo de origem decidiu nos seguintes termos:

"10. DESVIO DE FUNÇÃO - TRANSPORTE DE VALORES

Alega a parte autora que durante a contratualidade, era obrigada a transportar valores da agência de CantagaloPR aos bancos Postais de Cantagalo, CandóiPR (45Km de distância) e VirmondPR (08Km de distância), bem como, entre a agência Cantagalo e o Banco do Brasil de Laranjeiras do SulPR (40Km de distância), sendo em média 3 (três) transportes semanais, em flagrante violação da Lei nº 7.102/83 e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Afirma, ainda, que em maio de 2010 foi vítima de tentativa de assalto, com disparo de arma de fogo pelos assaltantes, quando transportava valores, inclusive tendo sido atingido por um dos tiros. Postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função havido, no importe correspondente a 100% de sua remuneração, e pelo dano moral a que foi submetido.

Em defesa, a parte Reclamada alega que a parte Autora não transportava valores, inexistindo, pois, qualquer ilicitude ou dano à integridade física e moral do Reclamante. Afirma, sucessivamente, que se houve transporte de valores decorreu de necessidade imperiosa, com acompanhamento de segurança armado e de autoridade policial, a depender da situação. Destaca que possui contrato com empresa de transporte de valores, responsável pelo deslocamento dos numerários. Nega que o Autor transportava valores quando houve a tentativa de assalto. Ao final, pede a improcedência da pretensão.

Analiso.

A prova oral produzida nos autos trilha no sentido de que o Autor, efetivamente, realizava transporte de valores a bancos postais e postos de atendimento quando atuou em Cantagalo - Pr.

Como declararam as testemunhas ouvidas, não havia contrato com empresa de transporte de valores na época para tais localidades. As testemunhas também confirmaram que o Autor foi alvo de tiros desferidos contra o veículo que dirigia. A testemunha Eleandro afirmou ainda que o Autor transportava valores no momento e a testemunha Adriano, ouvida a convite da Reclamada, afirmou que o Autor estava em serviço quando da ocorrência do fato.

Aliás a própria defesa não nega que o Autor estava em serviço na ocorrência e o fato foi admitido pelo preposto no tema" doença ocupacional ". As testemunhas também relataram que outros funcionários da Reclamada foram assaltados. Confirase:

Testemunha Danielli Konjunski de Andrade Pedroso, ouvida a convite do Autor:"[...] o autor realizava transporte de numerário; na agência de Canta Galo eram três os empregados que realizavam transporte de numerários, sendo que até o dia 15 do mês (época de maior movimento na agência), cada um destes três empregados realizava em média três transportes de numerário por semana, complementando a depoente que a agência de Canta Galo atendia também três bancos postais, em Virmond, Candói e em Canta Galo; quando do transporte de numerário realizavam sozinhos, em algumas oportunidades em dois empregados da agência; à época que a depoente trabalhou na agência de Canta Galo não havia empresa de transporte de valores entre a agência e os bancos postais referidos, esclarecendo a depoente que a empresa de transporte de valores somente efetuava transporte de numerários da agência de Guarapuava para a agência de Canta Galo e vice versa; [...] informa que passou a trabalhar em posto de combustível de um tio, cujos pagamentos eram realizados através da ré, toda a movimentação do posto era realizada pela ré, ficou sabendo que o autor passou por situação de assalto quando efetuava transporte de numerário, tendo tentado fugir ao ser abordado e inclusive foi atingido por um tiro de raspão, sendo que por comentário do reclamante e de outras pessoas da localidade o tiro teria atingido a perna do reclamante; [...] inquirida se existiram outros assaltos respondeu que em 1998/1999/2000 quando a depoente estava em férias viu o gerente da agência ser assaltado quando estava em táxi, havendo outro ocorrido com outro gerente da agência Sr. Agenor que estava junto com o caixa Cláudio, episódio em que inclusive o veículo em que estavam foi atingido por um tiro; outro episódio ocorreu com o sequestro da esposa do gerente administrativo, isto em época em que a depoente não trabalhava mais na ré, logo após o episódio ocorrido com o autor; ao que a depoente tenha visto o banco não prestava assistência psicológica aos empregados no caso destes assaltos; [...] a empresa de transporte de valores era a Proforte, existindo desde o início do contrato da depoente, sendo que algumas raras vezes o gerente anterior ao reclamante levava numerário de Cantagalo a Laranjeiras (ao invés de Guarapuava); o transporte de numerário pelos empregados entre a agência de Cantagalo e bancos postais da localidade era aconselhável que fosse até o valor de R$ 30.000,00; quanto ao transporte pela empresa Proforte, tal ocorreria quando houvesse um excesso de valor ou falta de numerário para ser levado a Guarapuava, ou desta para Cantagalo; transporte de valores por empregados até Virmond (oito quilômetros de trajeto), até Candói (quarenta e cinco quilômetros de trajeto) e banco postal de Cantagalo (trezentos metros); nos primeiros quinze dias o transporte de valores ocorria três vezes por semana, cada um dos três empregados realizando em três vezes por semana tal transporte, enquanto que nas demais semanas do mês cada um dos três empregados realizava o transporte uma vez por semana; ficou sabendo que o autor sofreu assalto por se tratar de cidade pequena e todos comentam, também por conversa com o autor; acredita que o autor estava transportando dinheiro quando sofreu o assalto, sabendo que transportava numerário na oportunidade pelo fato de que o autor e outros empregados da agência comentaram, não sabendo se outros veículos e pessoas foram atingidas além do reclamante; não sabe se foi levado algum valor".

Testemunha Eleandro Pedroso de Campos, ouvida a convite do Autor:"16) que o reclamante e o depoente transportavam valores para as cidades vizinhas no montante de R$ 30.000,00 e o transporte ocorria semanalmente; 17) que geralmente realizavam o transporte em carro próprio; 18) que realizavam visitas a clientes utilizando veículo próprio; 19) que recebiam reembolso de combustível; [...] 52) que o reclamante foi afastado por licença saúde em virtude de um assalto sofrido quando transportava numerário; 53) que o gerente anterior ao autor também sofreu assalto, sem saber precisar qual foi o ano; 54) que após o assalto sofrido pelo reclamante também a funcionária Patricia sofreu um assalto quando levava numerário ao correio e lá foi assaltada; 55) que o funcionário Marcelo também foi assaltado quando ia fazer audiência; 56) que o depoente também foi assaltado; 57) que o reclamante conseguiu fugir do assalto e posteriormente sofreu ameaças; 58) que cerca de um ano após o ocorrido com o reclamante o depoente sofreu um sequestro com sua esposa; 59) que os bandidos queriam o dinheiro do banco quando sequestraram o depoente; 60) que o banco não emitiu CAT; 61) que o reclamante quando foi assaltado transportava dinheiro; [...] 86) que o valor máximo de transporte de valores é de R$ 30.000,00 e que cada funcionário fazia o transporte sozinho; 87) que para levar dinheiro para os caixas eletrônicos não havia empresa de transporte de valores. Nada mais".

A testemunha Patrícia, ouvida a convite da Reclamada, afirmou, no tema" veículo em serviço "(posição 00:38:42), que o Reclamante transportava valores para correios e postos de atendimento em média duas vezes por mês e que realizava tal atividade sozinho. No tema" transporte de valores "(posição 00:42:45) complementou seu depoimento, afirmando que apesar de haver empresa de transporte de valores, os gerentes, como o Autor, levavam dinheiro para correios e postos de atendimento até o limite de R$ 30.000,00. Disse também que soube que funcionários do banco já foram assaltados enquanto transportavam valores e que o Autor foi alvo de tiros, mas não soube afirmar se transportava valores no momento.

A testemunha Adriano, apesar de afirmar que havia empresa de transporte de valores, admitiu que o Autor fazia transporte de valores na época em que laborou como gerente em Cantagalo. Afirmou também que os funcionários transportavam valores sozinhos (tema" veículo em serviço ", momento 01:57 do depoimento).

O transporte de numerários é função especializada e de alto risco, o que é assumido pela parte Reclamada em sua defesa, tanto é que alega possuir contrato com empresa de transporte de valores, responsável pelo deslocamento dos numerários.

Tal condição contratual e função não são consideradas típicas do contrato de trabalho do bancário (gerente geral de agência) e sua execução pela parte Autora favoreceu o enriquecimento ilícito da parte Reclamada. Inaplicáveis as disposições do art. 456, parágrafo único, da CLT, nessa hipótese.

Nos termos da Lei nº 7.102/83, o estabelecimento financeiro deve resguardarse com medidas de segurança, dentre elas a contratação de empresa especializada em segurança, com empregados devidamente treinados:

Art. 1º. É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei.

§ 1º. Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências.

Art. 2º O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:

Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados:

I por empresa especializada contratada; ou (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)

II pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça.

Ora, sendo incontroverso o risco da atividade e que o autor não possuía a devida qualificação para o exercício da função, pois não recebeu treinamento e sequer possuía os aparatos e equipamentos necessários, houve prática abusiva da Reclamada (art. 187, do CCB), que descumpriu a legislação e enriqueceu ilicitamente às custas da parte Autora.

A jurisprudência pátria também reconheceu o direito à indenização pelo exercício indevido da atividade de transporte de valores, conforme decisões a seguir mencionadas:

"TRANSPORTE DE VALORES INDENIZAÇÃO Nos termos da Lei nº 7.102/83 (art. 3º, incisos I e II), o transporte de valores deve ser realizado por pessoal especializado, previamente treinado, eis que se trata de atividade de alto risco. Determinando o empregador a execução de tarefas que não se inserem na atividade contratada, responde pelo acúmulo de função, nos termos do artigo 460, da CLT e, ainda, pela prática de ato ilícito (art. 927, do Código Civil), por ter exigido serviço cuja execução seria proibida ao trabalhador não qualificado para tanto, na medida em que colocou em risco sua integridade física e a própria vida. Também descumpre o artigo , inciso XXII, da Constituição Federal, que inclui entre os direitos sociais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Atentando, inclusive, contra o princípio da dignidade humana. Diante deste contexto, é inadmissível que o empregador submeta o trabalhador ao desempenho de tais atividades e não seja responsabilizado por isso, à guisa, apenas, de ausência de previsão legal específica para o deferimento da indenização.

Recurso a que se dá provimento para condenar o Réu ao pagamento da indenização pelo transporte de valores, na importância mensal equivalente a 30% do piso salarial da categoria dos vigilantes. (TRTPR19316200300509009ACO016622007 4A. TURMA Relator: ARNOR LIMA NETO Publicado no DJPR em 26012007)"

A situação permite, ainda, presumir a existência de violação moral em face da parte Reclamante, pois a imposição do exercício de função de alto risco, de maneira reiterada e sem o devido preparo ou aparato garantidor, expôs o trabalhador a constrangimentos e receios desnecessários, culminando com o fato ocorrido em maio de 2010, quando foi alvo de tiros em uma estrada, durante a jornada de trabalho, fato confirmado pelas testemunhas Danielli, Eleandro, Patrícia e Adriano, tendo sido afirmado pela testemunha Eleandro que o Autor transportava valores nessa ocasião. Os documentos de fls. 5562 reforçam os depoimentos.

Ora, o Reclamante era gerente da agência de Cantagalo, cidade pequena e portanto, é presumível que suas atividades e até mesmo sua rotina de trabalho eram do conhecimento de muitas pessoas, o que já torna frágil a condição do empregado e faz crescer nele o temor de sofrer danos em sua integridade física e mental, não sendo difícil imaginar também que a situação ocorrida não foi mera coincidência e que muito provavelmente os assaltantes buscavam, de fato, o dinheiro do banco, o que também, ainda que se trate de mera suposição, é suficiente para causar temor e receio ao funcionário.

Outrossim, as testemunhas Eleandro e Danielli, e até mesmo a testemunha da ré, Patrícia (tema" transporte de valores "), afirmaram que outros funcionários do Bradesco foram vítimas de assaltos enquanto transportavam valores, o que por si só já é suficiente para incutir pavor e medo no funcionário. Resta, portanto, caracterizada a hipótese do art. 186, do CCB.

Diante do exposto e para ressarcir a parte Reclamante pelo exercício de funções tipicamente incompatíveis com as de bancário (gerente de agência), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões e condeno a parte Reclamada no pagamento de indenização equivalente a 10% (dez por cento) do ordenado padrão pago ao autor do início do período não prescrito a julho de 2010, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, participação nos lucros e resultados e fundo de garantia por tempo de serviço, com multa de 40%. Na mesma esteira e, consideradas a capacidade financeira das partes, especialmente da Reclamada, notoriamente a instituição financeira que afere maior lucro em seu ramo, bem como a posição profissional do empregado, que ocupa cargo de elevada confiança no empregador, com salário diferenciado, CONDENO a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)."

Inconformado, recorre o réu, alegando que não existe e jamais existiu dano e nexo causal entre o alegado transporte de valores e qualquer situação concreta que pudesse causar afronta a moral, a dignidade ou a honra do recorrente.

Sustenta que o autor não provou o dano sofrido e o nexo de causalidade na eventualidade de ter efetivamente transportado valores.

Aduz que o direito brasileiro não contempla a indenização pelo risco criado sem que dele tenha advindo um dano, daí a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil que, adotando por fundamento a responsabilidade subjetiva (em regra), são a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano.

Assevera que não há notícia nos autos de que algum dano à saúde ou integridade física do autor tenha ocorrido quando o transporte de valores ou em serviço do recorrente.

Requer a reforma da r. sentença para excluir a indenização por danos morais.

Examina-se.

Inicialmente, cumpre observar que o Juízo de origem, além da indenização por danos morais, deferiu em razão do transporte de valores, uma espécie de sobressalário equivalente a 10% do ordenado padrão pago ao autor do início do período não prescrito a julho de 2010, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, participação nos lucros e resultados e fundo de garantia por tempo de serviço, com multa de 40%, embora tenha denominado tal verba também como "indenização".

O reclamado não se insurgiu especificamente contra a condenação ao pagamento do adicional de 10% e reflexos, eis que suas razões recursais tratam somente da indenização por danos morais deferida pela atividade de transporte de valores.

Assim, ante os limites da insurgência, analiso apenas a questão da indenização por danos morais.

Pois bem.

O dano moral caracteriza-se pela ofensa não só à imagem da pessoa perante a sociedade, mas também à honra, à liberdade, à intimidade e, ainda, a outros direitos extrapatrimoniais. O dano moral atua tanto na valoração da pessoa pela sociedade, como também na esfera da subjetividade (foro íntimo) da própria pessoa e da valoração no meio em que vive.

Por se tratar de fato constitutivo do direito do reclamante, incumbia a este o ônus da prova quanto à efetiva existência do dano moral alegado, nos termos do art. 818, da CLT e do art. 333, I, do CPC.

De fato, o transporte de valores, por si só, não é apto a ensejar automaticamente danos aos direitos da personalidade, demandando que se evidencie quais foram as efetivas consequências danosas das atividades à parte reclamante, para que se cogite da indenização. O risco potencial de assaltos não caracteriza o abalo moral, pois, se assim fosse, o próprio exercício da profissão de transporte de valores já acarretaria dano moral aos empregados que nela trabalham.

Assim, o dano moral, na modalidade ora debatida, decorre da destruição efetiva (e não mera possibilidade ou receio de que venha a acontecer), parcial ou total, de um bem jurídico imaterial da parte demandante.

No caso, como bem observou o Juízo de origem, a prova oral demonstrou que o autor realizava transporte valores por determinação deste e que numa dessas ocasiões foi alvo de tiros desferidos contra o veículo que dirigia.

O preposto do reclamado em depoimento pessoal admitiu que ter conhecimento de que o reclamante estava prestando serviços na ocorrência. (27'' do depoimento - 12. doença ocupacional).

A segunda testemunha ouvida a convite do autor por Carta Precatória, Sra. Danielli Konjunski de Andrade Pedroso, disse (fls. 734/739):

"[...] o autor também fazia uso de veículo próprio para transporte de numerário e visitas a clientes; o autor realizava transporte de numerário; na agência de Canta Galo eram três os empregados que realizavam transporte de numerários, sendo que até o dia 15 do mês (época de maior movimento na agência), cada um destes três empregados realizava em média três transportes de numerário por semana, complementando a depoente que a agência de Canta Galo atendia também três bancos postais, em Virmond, Candói e em Canta Galo; quando do transporte de numerário realizavam sozinhos, em algumas oportunidades em dois empregados da agência; à época que a depoente trabalhou na agência de Canta Galo não havia empresa de transporte de valores entre a agência e os bancos postais referidos, esclarecendo a depoente que a empresa de transporte de valores somente efetuava transporte de numerários da agência de Guarapuava para a agência de Canta Galo e vice versa; não recorda de problema de saúde com o autor no período em que trabalharam juntos; após a saída da depoente da reclamada, informa que passou a trabalhar em posto de combustível de um tio, cujos pagamentos eram realizados através da ré, toda a movimentação do posto era realizada pela ré, ficou sabendo que o autor passou por situação de assalto quando efetuava transporte de numerário, tendo tentado fugir ao ser abordado e inclusive foi atingido por um tiro de raspão, sendo que por comentário do reclamante e de outras pessoas da localidade o tiro teria atingido a perna do reclamante; [...] inquirida se existiram outros assaltos respondeu que em 1998/1999/2000 quando a depoente estava em férias viu o gerente da agência ser assaltado quando estava em táxi, havendo outro ocorrido com outro gerente da agência Sr. Agenor que estava junto com o caixa Cláudio, episódio em que inclusive o veículo em que estavam foi atingido por um tiro; outro episódio ocorreu com o sequestro da esposa do gerente administrativo, isto em época em que a depoente não trabalhava mais na ré, logo após o episódio ocorrido com o autor; ao que a depoente tenha visto o banco não prestava assistência psicológica aos empregados no caso destes assaltos; [...] a empresa de transporte de valores era a Proforte, existindo desde o início do contrato da depoente, sendo que algumas raras vezes o gerente anterior ao reclamante levava numerário de Cantagalo a Laranjeiras (ao invés de Guarapuava); o transporte de numerário pelos empregados entre a agência de Cantagalo e bancos postais da localidade era aconselhável que fosse até o valor de R$ 30.000,00; quanto ao transporte pela empresa Proforte, tal ocorreria quando houvesse um excesso de valor ou falta de numerário para ser levado a Guarapuava, ou desta para Cantagalo; transporte de valores por empreagdos até Virmond (oito quilômetros de trajeto), até Candói (quarenta e cinco quilômetros de trajeto) e banco postal de Cantagalo (trezentos metros); nos primeiros quinze dias o transporte de valores ocorria três vezes por semana, cada um dos três empregados realizando em três vezes por semana tal transporte, enquanto que nas demais semanas do mês cada um dos três empregados realizava o transporte uma vez por semana; ficou sabendo que o autor sofreu assalto por se tratar de cidade pequena e todos comentam, também por conversa com o autor; acredita que o autor estava transportando dinheiro quando sofreu o assalto, sabendo que transportava numerário na oportunidade pelo fato de que o autor e outros empregados da agência comentaram, não sabendo se outros veículos e pessoas foram atingidas além do reclamante; não sabe se foi levado algum valor; [...]".

A terceira testemunha ouvida a convite do autor por Carta Precatória, Sr. Eleandro Pedroso de Campos, afirmou (fls. 798/800):

"[...] 4) que antes de ser transferido o reclamante havia se afastado por motivo de doença;[...]16) que o reclamante e o depoente transportavam valores para as cidades vizinhas no montante de R$ 30.000,00 e o transporte ocorria semanalmente; 17) que geralmente realizavam o transporte em carro próprio; [...] 52) que o reclamante foi afastado por licença- saúde em virtude de um assalto sofrido quando transportava numerário; 53) que o gerente anterior ao autor também sofreu assalto, sem saber precisar qual foi o ano; 54) que após o assalto sofrido pelo reclamante também a funcionária Patricia sofreu um assalto quando levava numerário ao correio e lá foi assaltada; 55) que o funcionário Marcelo também foi assaltado quando ia fazer audiência; 56) que o depoente também foi assaltado; 57) que o reclamante conseguiu fugir do assalto e posteriormente sofreu ameaças; 58) que cerca de um ano após o ocorrido com o reclamante o depoente sofreu um sequestro com sua esposa; 59) que os bandidos queriam o dinheiro do banco quando sequestraram o depoente; 60) que o banco não emitiu CAT; 61) que o reclamante quando foi assaltado transportava dinheiro; [...] 86) que o valor máximo de transporte de valores é de R$ 30.000,00 e que cada funcionário fazia o transporte sozinho; 87) que para levar dinheiro para os caixas eletrônicos não havia empresa de transporte de valores. nada mais."

A primeira testemunha ouvida a convite do réu, Sra. Patricia Stangarlin, afirmou no tópico "veículo em serviço" (38'42''), que o reclamante transportava valores para correios e postos de atendimento em média duas vezes por mês e que realizava tal atividade sozinho. No tópico "transporte de valores" (42'45'') disse que apesar de haver empresa de transporte de valores, os gerentes, como o autor, levavam dinheiro para correios e postos de atendimento até o limite de R$ 30.000,00; que soube que funcionários do banco já foram assaltados enquanto transportavam valores e que o autor foi alvo de tiros, mas não soube afirmar se transportava valores no momento.

A segunda testemunha ouvida a convite do réu, Sr. Adriano Martins da Silva, disse que o autor fazia transporte de valores na época em que laborou como gerente em Cantagalo, bem como que os funcionários transportavam valores sozinhos (tema "veículo em serviço", 01'57'').

Infere-se da prova oral que restou devidamente comprovado que o reclamante realizava transporte de valores e que sofreu tentativa de assalto enquanto prestava serviços para o reclamado, tendo levado um tiro de raspão.

Ora, tais fatos autorizam a caracterização do dano moral a ensejar a indenização, porquanto o transporte de valores exigido pelo reclamado culminou com assalto sofrido pelo reclamante durante a prestação de serviços, causando inclusive danos físicos, o que evidentemente macula a honra, a intimidade e a dignidade do ser humano inserido no contexto social.

Com relação ao valor da indenização, já é pacífico que esta possui caráter punitivo, inibitório e compensatório, eis que visa punir o agente que deu causa à lesão, evitar que o dano se repita e ainda reparar o mal sofrido.

Obviamente, a indenização não deve levar a vítima ao enriquecimento ilícito, mas também não deve subestimar a lesão sofrida, razão pela qual se faz necessário encontrar um ponto de equilíbrio, considerando todas as circunstâncias que envolvem o caso.

Portanto, alguns parâmetros devem ser observados para estabelecer com razoabilidade o quantum nas indenizações por danos morais, a fim de atender as circunstâncias de cada caso, como as condições pessoais do ofendido e do ofensor, a intensidade do grau de culpa do empregador, a idade da vítima, a gravidade do dano e a sua irreversibilidade, bem como a necessidade de compensar a dor, o constrangimento e o sofrimento da vítima.

Levando-se em consideração o porte econômico do reclamado, as minúcias do ocorrido, e principalmente o grau de culpabilidade da empresa, além da capacidade econômica da vítima, entendo que a indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 12.000,00.

Diante do exposto, reformo para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 12.000,00, com juros e correção monetária nos termos da Súmula 439 do C. TST.

6. Doença ocupacional e indenização

Eis o teor do julgado:

"11. DOENÇA OCUPACIONAL - REINTEGRAÇÃO INDENIZAÇÕES

[...]

Realizada perícia médica, o perito concluiu que o Reclamante apresentou - de 2010 a 2011 - um quadro clínico compatível com transtorno de estresse póstraumático e que o nexo causal existiu, pois não haveria tal quadro clínico se não tivesse ocorrido a exposição do obreiro ao trauma no trabalho, no caso, o incidente em que o Autor teve seu veículo alvejado por tiros, quando estava em serviço. Afirmou o perito que a situação estressante (tentativa de assalto) deve ser considerada fator disparador do transtorno mental do Reclamante em 2010.

O citado trauma no trabalho foi confirmado pela prova dos autos. Conforme já exposto no item da sentença relativo ao transporte de valores, em maio de 2010 o Autor estava em serviço e inclusive transportava numerários, quando o carro que dirigia foi alvo de disparos de arma de fogo, feitos por três homens encapuzados, na beira da estrada. Ainda que não tenha sido apresentada conclusão da polícia sobre o fato, é certo que ocorreu durante a jornada de trabalho do obreiro e que este transportava valores, atividade que não poderia estar sendo por ele desempenhada, por expressa vedação legal. As testemunhas também relataram que outros gerentes e funcionários também foram alvo de assaltos, na mesma região, não tendo a Reclamada tomado nenhuma precaução para evitar que situações como a vivenciada pelo Autor se concretizassem, sobretudo a contratação de empresa especializada para transporte de numerários.

O perito não constatou, entretanto, incapacidade laborativa, afirmando que a capacidade de trabalho do Reclamante, do ponto de vista psiquiátrico, está inalterada, inexistindo danos permanentes. Em resposta ao quesito 13 do Autor, afirmou que as incapacidades (psíquica e ortopédica) foram temporárias e já tratadas. [...]

Por todo o exposto, e considerando que as partes não lograram êxito em desconstituir a prova pericial produzida, acolho as conclusões do perito médico e reconheço que o Reclamante desenvolveu doença profissional no período de 2010 a 2011, em razão do trauma ocorrido durante a prestação de serviços em favor da parte Reclamada. [...]

Quanto à culpa da Reclamada, decorre da sua conduta omissiva, pois as provas dos autos revelam que ela não tomou as medidas necessárias para evitar que situações como a vivenciada pelo Autor ocorressem, mesmo estando ciente de todo o risco que o transporte de numerários envolve (fato notório), bem como porque as testemunhas Danielli, Eleandro e Patrícia afirmaram que outros funcionários foram alvos de assalto na mesma região. Além disso, a Reclamada deixou de cumprir sua obrigação legal como instituição financeira, qual seja, contratar empresa especializada para transporte de valores, ou ao menos realizar o transporte com agentes capacitados, conforme artigo 3º da Lei nº 7.102/83, expondo, dessa forma, o Autor a perigo de assaltos, sequestros, entre outros danos à integridade física e moral do trabalhador.

Por todo o exposto, RECONHEÇO A RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA pela doença profissional encontrada na parte Reclamante, equiparandoa a acidente de trabalho, nos termos do laudo pericial de fls. 745763. [...]

11.6. Indenização Por Danos Morais

No entendimento deste magistrado, a ocorrência de acidentes de trabalho, em muitas oportunidades, deixa, além de sequelas físicas, sequelas emocionais.

São máculas que atingem a intimidade do ser humano, sua honra, seu psicológico e sua imagem, direitos estes tutelados como fundamentais, nos termos do art. 5o, X, da CRFB. A manutenção de tais direitos visa realizar e preservar um dos fundamentos da República, que é a dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CRFB), pressupondo que ao ser humano sejam garantidas a integridade física e moral em todas as suas relações.

O trabalho é uma das formas de garantia da dignidade da pessoa humana, pois é de seu fruto que o sustento do homem é obtido. No entanto, o exercício do trabalho não pode ser contraposto de forma desequilibrada se comparado ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois ambos devem caminhar juntos e de forma simbiótica.

Pois bem. Reconhecidas tais premissas, a legislação pátria estabelece a responsabilidade civil pelos danos causados, nos termos dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil Brasileiro.

No caso dos presentes autos, houve declaração de responsabilidade da parte Reclamada, ante a ausência da prática de atos que pudessem prevenir e impedir o aparecimento de doença profissional na parte Autora.

Os danos morais sofridos com a constatação de que o Reclamante adquiriu" transtorno de estresse póstraumático ", são presumíveis, eis que decorrem da sensação de incapacidade, ainda que temporária, além da sensação de medo e pavor, em razão do trauma e risco de morte que sofreu.

Ressalto que os demais fatos alegados na inicial, tais como cobrança excessiva de metas, cumulação de atribuições, desrespeito a intervalos de descanso, pressões por produtividade não foram comprovados pelo Autor, conforme já exposto, pelo que, não há que se falar em danos morais nesse particular.

A constatação da existência do dano moral autoriza a fixação de uma indenização compensatória em favor do ofendido, de forma que o valor a ser recebido lhe permita usufruir de outros bens ofertados pela sociedade e lhe permita esquecer, ao menos por instantes, as chagas psicológicas que o aflige.

A indenização deve pautar-se por critérios que busquem compensar o abalo sofrido, evitar o enriquecimento ilícito e imprimam função preventiva, objetivando que o ofensor, diante da obrigação que lhe é imposta, busque a adoção de medidas para contenção de atitudes como as agora reprimidas.

Pontuo que a indenização ora deferida decorre da doença ocupacional do Reclamante e, dessa forma, é distinta da fixada em razão do transporte de valores, não havendo que se falar em bis in idem.

Cotejando a capacidade financeira das partes, a extensão do dano, o grau de repulsa social à conduta da Reclamada, à realização do binômio reparação/prevenção, acolho o pedido da parte Reclamante para CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)."

Em face da decisão supra, recorre o reclamado postulando a exclusão da condenação por danos morais, alegando que não há nexo causal entre a alegada doença e o trabalho realizado, tampouco culpa do empregador, sendo que o processo judicial é autônomo e independente do entendimento do expert ,acerca da existência de nexo causal, sobretudo quando o perito não demonstra precisão em sua conclusão.

Aduz que o perito admite que os transtornos do autor começaram já em 2008, muito antes do episódio do assalto ocorrido.

Sustenta que é inegável que na sociedade moderna os transtornos de ansiedade, que são multifatoriais, acometem grande parte da população, podendo ser oriunda, inclusive, do processo de envelhecimento natural humano, sendo demasiado precipitado que se conclua que a doença do autor se deve única e exclusivamente em razão de suas atividades no banco réu.

Assevera que a incapacidade para o labor é temporária, estando o autor apto para o trabalho atualmente.

Sucessivamente, requer a diminuição do quantum indenizatório.

Analisa-se.

O dano moral caracteriza-se pela ofensa não só à imagem da pessoa perante a sociedade, mas também à honra, à liberdade, à intimidade e, ainda, a outros direitos extrapatrimoniais. O dano moral atua tanto na valoração da pessoa pela sociedade, como também na esfera da subjetividade (foro íntimo) da própria pessoa e da valoração no meio em que vive.

A teor dos arts. 186 e 927 do novo Código Civil, de aplicação supletiva no Direito do Trabalho (art. , parágrafo único, da CLT), o dano moral deve acarretar prejuízo real para justificar a indenização correspondente.

Insta observar que, para a configuração do ato ilícito, faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; o dano material ou moral experimentado pela vítima; e o nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, sem os quais não cabe o pleito indenizatório. A responsabilidade, in casu, é subjetiva, ante a natureza das atividades desenvolvidas.

Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia-lhe o ônus da prova da ocorrência da doença ocupacional, conforme art. 333, I do CPC.

Produzida prova pericial nos presentes autos, cujo laudo encontra-se acostado às fls. 745/763, o perito concluiu:

"X. CONCLUSÃO

Para facilitar o entendimento da conclusão é necessário que se faça uma breve explicação a respeito de nexo técnico, nexo causal e nexo administrativo.

Nexo técnico: quando se constata que a etiologia se relaciona ao trabalho, ou seja, quando a causa da doença está diretamente relacionada às atividades laborais desempenhadas.

Nexo causal: quando existe uma etiologia determinante para uma doença, ou seja, existe uma causa no trabalho que determina que a doença seja adquirida pelo desempenho das atividades laborais habituais ou que a doença seja consequente a acidente de trabalho.

Nexo Administrativo: nexo do setor de benefícios do INSS que assegura o direito previdenciário em posse do nexo técnico ou nexo causal, sendo função da perícia médica do INSS.

Baseando-se nos dados apurados na entrevista pericial e nos documentos médicos apresentados, à luz dos conhecimentos atuais, conclui-se que o Reclamante apresentou - de 2010 a 2011 - um quadro clínico compatível com transtorno de estresse pós-traumático.

Não há evidências de nexo técnico.

O nexo causal existiu, pois não haveria o quadro clínico se não houvesse a exposição do Reclamante ao trauma no trabalho. Considerando que ele estivesse dirigindo a serviço da Reclamada quando sofreu o ferimento por arma de fogo, claro. Avaliando-se a capacidade de trabalho do Reclamante, do ponto de vista psiquiátrico a mesma está inalterada, não houve danos permanentes. [...]"

Conforme já examinado no tópico anterior, a prova oral demonstrou que o autor realizava transporte valores por determinação deste e que numa dessas ocasiões foi alvo de tiros desferidos contra o veículo que dirigia.

Infere-se que o laudo foi conclusivo no sentido de que a patologia apresentada pelo autor (Transtorno de estresse pós-traumático) no período de 2010 a 2011 foi desencadeada pela exposição do reclamante ao trauma no trabalho.

Assim, considerando as ponderações feitas pelo perito e sobretudo os demais elementos de prova, pode-se concluir que a doença que acometeu o autor possui relação com o vínculo empregatício entre as partes, ao reverso do que quer fazer crer o recorrente.

Não há dúvida, portanto, que o autor foi portador de doença que guarda relação com o trabalho.

A atividade de transporte de valores realizada pelo autor a serviço do reclamado foi fator determinante para a ocorrência do assalto, o que confirma a existência do nexo causal.

A empresa tem o dever de observar e fazer observar as normas de segurança e medicina do trabalho, com vistas a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador. A própria Constituição Federal alçou a preceito fundamental o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

O réu, ao exigir do autor a realização de transporte de valores, atividade que deve ser feita por pessoal especializado, submeteu o reclamante ao risco de sofrer assalto, o que caracteriza a omissão culposa e resta evidente a responsabilidade patronal.

Quanto ao dano moral, houve o reconhecimento de doença ocupacional que ocasionou a incapacidade laboral parcial e temporária do autor, sendo que tais fatos autorizam a caracterização do dano moral a ensejar a indenização, porquanto a perda da capacidade laborativa - evidentemente macula a honra, a intimidade e a dignidade do ser humano inserido no contexto social.

Cumpre esclarecer que, como bem entendeu o Juízo de origem, a indenização deferida em razão da doença ocupacional do reclamante é distinta da fixada em razão dos danos morais decorrentes do transporte de valores, não havendo que se falar em bis in idem.

Com relação ao valor da indenização, já é pacífico que esta possui caráter punitivo, inibitório e compensatório, eis que visa punir o agente que deu causa à lesão, evitar que o dano se repita e ainda reparar o mal sofrido.

Obviamente, a indenização não deve levar a vítima ao enriquecimento ilícito, mas também não deve subestimar a lesão sofrida, razão pela qual se faz necessário encontrar um ponto de equilíbrio, considerando todas as circunstâncias que envolvem o caso.

No particular, alguns parâmetros devem ser observados para estabelecer com razoabilidade o quantum nas indenizações por danos morais, a fim de atender as circunstâncias de cada caso, como: as condições pessoais do ofendido e do ofensor, a intensidade do grau de culpa do empregador, a idade da vítima, o tempo de serviço prestado em favor do réu, a gravidade do dano, bem como a necessidade de compensar a dor, o constrangimento e o sofrimento da vítima.

Assim, levando-se em conta que a redução da capacidade foi temporária, as condições financeiras das partes, a parcela de culpa do réu, o histórico profissional do autor, a repercussão social do fato, bem como o caráter punitivo e pedagógico inerente à compensação do dano, entendo que deve ser reduzido o valor arbitrado na origem a título de indenização por danos morais para o montante de R$ 8.000,00, com juros e correção monetária nos termos da Súmula 439 do C. TST.

Pelo exposto, reformo parcialmente a sentença para reduzir o valor da condenação por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a observância da Súmula 439 do TST.

Em resposta aos embargos declaratórios, assim decidiu a Corte a quo:

I - RELATÓRIO

Alega o autor José Marcos Bortoleto a existência de omissão e obscuridade no julgado no que diz respeito a: a) reflexos em horas extras sobre o adicional de transferência; b) indenização por danos morais - transporte indevido de valores e doença ocupacional; e c) lucros cessantes - período de afastamento previdenciário.

Contraminuta apresentada pelo réu (fls. 1055/1059).

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, eis que tempestivos e regularmente opostos.

MÉRITO

1. Reflexos em horas extras sobre o adicional de transferência

Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão, pois o Colegiado não apreciou o pedido de reflexos do adicional de transferência em horas extras. Ainda, afirma que no dispositivo constou o deferimento do adicional de transferência e a expressão "reflexos em reflexos", devendo ser esclarecido a que se refere.

Examino.

Assevera a embargante que, em que pese o v. acórdão tenha deferido a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras decorrentes da violação ao artigo 384 da CLT, nada dispôs acerca da incidência de reflexos.

Pugna seja sanado o vício apontado.

Analiso.

O recurso de embargos de declaração, com previsão legal no art. 535 do Código de Processo Civil, tem como principal função a resolução de vícios em decisões proferidas pelo magistrado que contenham omissão, obscuridade e contradição.

No particular, entendo que o v. acórdão restou omisso quanto aos reflexos do adicional de transferência em horas extras, o que passo a sanar.

Como decidido, o reclamante faz jus ao pagamento do adicional de transferência no período de agosto de 2010 ao fim do pacto laboral, pelo que são devidos os reflexos desse parcela em horas extras, além daqueles já especificados no v. acórdão (fl. 1012).

Por fim, quanto à expressão "reflexos em reflexos", trata-se de erro material. Assim, onde se lê "reflexos em reflexos" no dispositivo do v. acórdão leia-se apenas "reflexos".

Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração do autor no particular para, sanar a omissão apontada e, concedendo efeito modificativo ao julgado, deferir os reflexos do adicional de transferência em horas extras, além daqueles já especificados, bem como corrigir erro material existente no dispositivo.

2. Indenização por danos morais - transporte indevido de valores e doença ocupacional

Aduz o embargante que o v. acórdão reduziu o valor da indenização por danos morais deferida em razão do transporte de valores, bem como em razão da doença ocupacional, porém, embora tenha adotado como parâmetros a capacidade econômica da vítima, as condições financeiras das partes, o histórico profissional do autor e a repercussão social do fato, deixou de esclarecer qual é a capacidade financeira do reclamante, o seu histórico profissional e, por fim, quais foram as repercussões sociais decorrentes do ilícito praticado pela ré.

Sustenta que deve ser mencionado qual foi o valor da última remuneração do autor, qual foi o período que o mesmo laborou em favor da ré, bem como que laudo pericial traz informações concretas acerca das relações familiares do reclamante.

Ainda, aduz que deve ser esclarecida a possibilidade de redução dos valores deferidos a título de indenizações por dano moral, ante a gravidade dos fatos apurados e, em especial, a capacidade econômica do réu, frente ao que dispõe os artigos 944 do Código Civil e art. , V da CF.

Examina-se.

As questões ora postas pelo embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, pois tão-somente demonstram inconformismo com o entendimento desta E. Turma.

Esta E. 6ª Turma, ao fixar o quantum da reparação por danos morais, avaliou fundamentadamente a matéria posta à luz da legislação que entendeu aplicável, bem como das provas dispostas nos autos, havendo clara e exaustiva fundamentação dos critérios utilizados para o arbitramento do valor, em atenção às normas que disciplinam a matéria.

Se o embargante discorda dos fundamentos do julgado, a situação não é de embargos declaratórios, pois não é o caso de vício no julgado, mas sim de inconformismo com o entendimento adotado, o qual deve ser manifestado através de recurso apto para a reforma da decisão, o que é inviável nas estreitas vias deste instrumento processual.

Ressalto, ainda, que eventual omissão, obscuridade ou contradição devem estar presentes no bojo do v. acórdão, e não na comparação deste com a prova dos autos ou mesmo no que toca a justiça da decisão e a apreciação das provas e dos fatos pela E. Turma ou das conclusões que obteve.

Assim, inexistente qualquer vício de omissão, uma vez que ao julgador não incumbe analisar ou rebater argumento por argumento lançado pelas partes no caderno processual. Basta que a decisão esteja devidamente fundamentada.

A análise da matéria pelo julgado é suficiente para caracterizar o pré-questionamento da questão, a teor do disposto na OJ 118, da SDI-I, do C. TST.

Nada a sanar no particular.

3. Lucros cessantes - período de afastamento previdenciário

Alega o embargante que o v. acórdão, embora tenha confirmado a existência de incapacidade laboral no período compreendido entre 13/08/2010 a 14/04/2011, afirmou ser indevido o pagamento de indenização por danos materiais em face da inexistência de incapacidade atual, porém não houve pronunciamento a respeito do direito do autor ao recebimento de indenização na forma de lucros cessantes/pensão no mínimo durante o período citado no qual incontroversamente houve incapacidade para o trabalho.

Examina-se.

De fato há omissão no v. acórdão, pelo que passo a sanar.

Conforme se depreende da r. sentença de origem, embora o reclamante tenha postulado indenização por danos materiais a título de pensionamento mensal e pelos lucros cessantes em razão da redução parcial da capacidade laborativa a partir da data do evento, observa-se que o Juízo de origem apreciou os danos materiais exclusivamente quanto ao pedido específico referente à pensão mensal vitalícia, decorrente da depreciação da capacidade laborativa, não tendo sido apreciado o pedido de pagamento dos valores correspondentes ao período de afastamento previdenciário.

Como o reclamante não interpôs oportunamente embargos declaratórios, operou-se a preclusão e, por isso, a pretensão recursal de deferimento de indenização por danos materiais correspondentes aos salários e consectários durante o período de afastamento previdenciário não pode ser analisada por esta E. 6ª Turma, sob pena de supressão de instância.

Rejeito.

Diante do exposto, sano a omissão apontada quanto à indenização por danos materiais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

Pois bem.

Ao contrário do que faz crer a parte autora, o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada sobre os valores arbitrados às respectivas indenizações por danos morais.

Com efeito, o Tribunal Regional esclareceu os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do art. 131 do CPC/73, vigente à época. Desse modo, as razões recursais demonstram o mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que de forma alguma importa em nulidade processual.

Não há olvidar que o critério para arbitramento da indenização por danos morais é eminentemente subjetivo, não partindo de elementos estritamente objetivos. Ponderam-se nessa análise parâmetros comumente utilizados pela doutrina e jurisprudência, a saber, a situação econômica do ofensor, a gravidade e a repercussão da ofensa, e o grau de culpa ou dolo, de modo a atender a dupla finalidade da indenização: reparatória e punitivo-pedagógica.

Assim é que os critérios que efetivamente balizam o julgamento do quantum indenizatório se pautam em juízo de equidade, com base nos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a permitir, ao mesmo tempo, que o valor da reparação não gere enriquecimento ilícito da parte autora (caráter reparatório) e que seja suficiente para reprimir a conduta ilícita do empregador (caráter punitivo), sem levá-lo, contudo, à bancarrota.

Tem-se desenvolvido, ainda, a utilização de um método bifásico para a aferição do valor, sem deixar de atender ao pressuposto de um arbitramento equitativo, mas que traga um ponto de equilíbrio entre o critério subjetivo do julgador e as peculiaridades do caso.

Nesse contexto, leva-se em conta o interesse jurídico lesado, surgindo como parâmetro valores medianamente arbitrados por precedentes jurisprudenciais acerca da mesma matéria. Esta é a primeira fase do arbitramento judicial.

Na segunda fase, ajusta-se (ou não) o valor às peculiaridades fáticas, com base em circunstâncias concretas, e que eventualmente se distanciem do padrão médio (a gravidade do fato em si, a culpabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).

Todavia, mesmo esse critério bifásico termina por resultar no arbitramento judicial, justamente por não se admitir a tarifação dos danos morais, inexistindo critérios objetivos para sua fixação.

Dessa forma, tendo o Tribunal registrado expressamente sua conclusão, esclarecendo a contento os fundamentos que o levaram a concluir sobre os valores das indenizações por danos morais, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional.

Concorde ou não o autor com os fundamentos assentados pela Corte a quo, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante, senão em sucumbência propriamente dita.

Além disso, já é pacífico no âmbito desta Corte que a revisão do valor, quando se mostrar nitidamente excessiva ou irrisória, pode ser feita mesmo em sede recursal extraordinária, não havendo, portanto, qualquer prejuízo à parte, nos termos do art. 249, § 1.º, do CPC/73 (art. 282, § 1.º, do CPC/2015), e 794 da CLT.

NÃO CONHEÇO.

1.2 - DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Sobre a questão, consoante visto acima, o Tribunal Regional reconheceu a existência de doença ocupacional que ocasionou a incapacidade laboral parcial e temporária do autor, reduzindo, todavia, o valor da indenização por danos morais. Em relação ao recurso ordinário do reclamante, assim decidiu a Corte a quo:

5. Doença ocupacional - reintegração - indenização

O Juízo de origem rejeitou o pleito de nulidade da dispensa, sob o fundamento de que a dispensa do empregado ocorreu somente em 23/05/2012, conforme documento de fl. 48, portanto, passados mais de doze meses do término do benefício previdenciário. Ainda, indeferiu o pedido de pensionamento, pois o laudo pericial foi claro ao demonstrar a inexistência de redução de capacidade de trabalho, bem como entendeu que a dispensa não foi discriminatória diante da inexistência de qualquer documento médico que comprove que o autor estivesse com problemas de saúde ou inabilitado para o trabalho.

Inconformado, recorre o autor, alegando, em suma, que: a) o laudo pericial, reconhece o atual estado doentio do reclamante, mas de forma equivocada relata que este se dá em decorrência dos efeitos colaterais do uso de ansiolítico que faz uso por anos, o que causa dependência química, bem como equivocadamente concluiu que o estado atual do reclamante já existia antes do transtorno de estresse pós traumático (TEPT), porém não observou que o autor só iniciou o uso da medicação a partir de 03/08/2011, ou seja, em razão do TEPT; b) o atual quadro psiquiátrico doentio é sequela do episódio do assalto; c) após a rescisão o reclamante continuou tratando das moléstias; d) atualmente está acometido de transtorno de ansiedade causado pelos efeitos colaterais dos remédios que utilizou após o TEPT e e) não poderia ter sido demitido enquanto portador de moléstia ocupacional, contraída durante o emprego e agravada principalmente em razão de trauma desenvolvido em decorrência de assalto sofrido quando transportava numerário para réu.

Requer a reforma da r. sentença para ser declarado o nexo de causalidade entre a patologia atual e aquela reconhecida pelo laudo pericial, declarando nula a rescisão contratual em razão da doença ocupacional e determinada a reintegração. Sucessivamente, pugna para que a reintegração seja convertida em indenização compensatória e, caso não seja esse o entendimento, seja reconhecida a dispensa discriminatória com a reintegração do autor e condenação às verbas decorrentes.

Ainda, postula a reforma da r. sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensionamento e a majoração do valor da indenização por danos morais.

Analisa-se.

De acordo com o artigo 118 da Lei 8.213/91, "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente".

O direito à garantia de emprego decorrente do acidente de trabalho (ou doença a ele equiparada) é tratado pela Súmula 378 do TST, a qual estabelece em seu item II os seguintes requisitos: a) percepção de auxílio doença acidentário (B91) e o consequente afastamento superior a 15 dias; ou b) reconhecimento de doença profissional relacionada ao labor desenvolvido à empregadora:

Assim, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, cabe à parte autora comprovar que a rescisão de seu contrato de trabalho operou-se de forma ilícita, ou seja, que a dispensa ocorreu quanto gozava de estabilidade provisória nos termos da Lei 8.213/91.

Foi realizada perícia, cujo laudo veio aos autos às fls. 745/763, sendo de relevância a transcrição de alguns trechos da referida prova técnica:

"[...]VIII. HIPÓTESE DIAGNÓSTICA

Na ocasião da entrevista pericial, nenhuma. As alterações mais marcantes foram as falhas de memória e a labilidade emocional no final da entrevista pericial, os quais, sem outros sinais, não são suficientes para firmar-se um diagnóstico.

O quadro clínico psiquiátrico apresentado pelo Reclamante em 2010 pode ser classificado como F43.1 Transtornos de estresse pós-traumático. E, pelo histórico e por alguns sintomas, deve estar também com F13.2 Transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de sedativos ou hipnóticos - síndrome de dependência.

[...]

X. CONCLUSÃO

Para facilitar o entendimento da conclusão é necessário que se faça uma breve explicação a respeito de nexo técnico, nexo causal e nexo administrativo.

Nexo técnico: quando se constata que a etiologia se relaciona ao trabalho, ou seja, quando a causa da doença está diretamente relacionada às atividades laborais desempenhadas.

Nexo causal: quando existe uma etiologia determinante para uma doença, ou seja, existe uma causa no trabalho que determina que a doença seja adquirida pelo desempenho das atividades laborais habituais ou que a doença seja consequente a acidente de trabalho.

Nexo Administrativo: nexo do setor de benefícios do INSS que assegura o direito previdenciário em posse do nexo técnico ou nexo causal, sendo função da perícia médica do INSS.

Baseando-se nos dados apurados na entrevista pericial e nos documentos médicos apresentados, à luz dos conhecimentos atuais, conclui-se que o Reclamante apresentou - de 2010 a 2011 - um quadro clínico compatível com transtorno de estresse pós-traumático.

Não há evidências de nexo técnico.

O nexo causal existiu, pois não haveria o quadro clínico se não houvesse a exposição do Reclamante ao trauma no trabalho. Considerando que ele estivesse dirigindo a serviço da Reclamada quando sofreu o ferimento por arma de fogo, claro.

Avaliando-se a capacidade de trabalho do Reclamante, do ponto de vista psiquiátrico a mesma está inalterada, não houve danos permanentes. [...]"

XI. QUESITOS

- Do Juízo[...]

3. Se a patologia encontrada no Reclamante é preexistente ou exclusivamente oriunda do acidente de trabalho?

Resposta: Esta Perícia concluiu que o Reclamante tem uma patologia preexistente (um transtorno ansiedade, que ele iniciou tratamento em 2008), uma doença oriunda de situação do trabalho (o TEPT, a partir de maio de 2010, até provavelmente meados de 2011) e uma doença iatrogênica (dependência química de sedativo). [...]

9. Houve afastamentos previdenciários pelo Reclamante? Em que períodos e que tipo de benefício foi concedido?

Resposta: Pela documentação anexada aos Autos, auxílio-doença B91, de 13/8/2010 a 14/4/2011.

10. Informe os períodos em que constatada incapacidade laboral do Reclamante?

Resposta: De 13/8/2010 a 14/4/2011. [...]

- Da Reclamada Banco Bradesco [...]

14. Qual o diagnóstico atual do reclamante? Quais os critérios diagnósticos utilizados?

Resposta: É difícil afirmar com segurança. Pelo exame psíquico há poucos dados diagnósticos. Não há documentação de médico assistente atual. Pelo relato do Reclamante e pelos fatos citados no item IX. DISCUSSÃO deste Laudo, este Perito considera que os sintomas de ansiedade, não devem ser tão graves, nem devem ser ainda do TEPT - que ele realmente apresentou -, mas que podem ser explicados pelo quadro prévio de transtorno de ansiedade - iniciado em 2008 - e os demais sintomas (falhas de memória, insônia) pela dependência química de benzodiazepínico. [...]"

O perito, em seu laudo, é categórico ao afirmar que os atuais sintomas de ansiedade não são decorrentes do transtorno de estresse pós traumático (TEPT) e podem ser explicados pelo quadro prévio de transtorno de ansiedade iniciado em 2008, bem como os demais sintomas (falhas de memória, insônia) pela dependência química de benzodiazepínico.

Assim, deixou claro que não há nexo causal entre as supostas moléstias atuais e o transtorno de estresse pós-traumático diagnosticado em 2010 e 2011, sendo que em relação a este último explicou que existiu nexo causal ante a exposição do reclamante ao trauma no trabalho.

O perito observou que em 2008 iniciaram os sintomas de aumento de ansiedade (fl.752) e o reclamante passou a fazer uso de ansiolíticos benzodiazepínicos, como o alprazolam, os quais causam dependência química se usados diariamente e provocam, com o uso continuado, falhas de memória e insônia (fl. 754).

Diversamente do que alega o autor, infere-se do laudo que os sintomas de ansiedade e o uso da medicação da medicação que causa dependência ocorreu a partir de 2008 (fl. 750 - primeira receita de alprazolam em 14/03/2008), ou seja, antes do transtorno de estresse pós traumático, não possuindo nexo causal ou concausal com o TEPT.

Ainda, restou claro no laudo pericial que não há incapacidade laboral atual e que a redução da capacidade laboral em razão do TEPT ocorreu apenas no período de 13/8/2010 a 14/4/2011.

Portanto, o reclamante não é portador de doença ocupacional, tampouco houve agravamento de doença pré-existente em razão do evento ocorrido em 2010.

Por outro lado, conclui-se do laudo pericial que o transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) diagnosticado no período de agosto de 2010 a meados de 2011 teve nexo causal com a exposição do reclamante ao trauma no trabalho, sendo que a incapacidade laboral foi temporária e perdurou no período de 13/8/2010 a 14/4/2011.

Pois bem.

Conforme bem observado pelo Juízo de origem, foi reconhecida a existência de acidente do trabalho atípico, e o autor ficou afastado do emprego recebendo auxílio doença previdenciário por período superior a 15 dias (fls. 73/562 e 139/563), com termo final em 14/04/11.

Entretanto, considerando que a dispensa do empregado ocorreu somente em 23/05/2012 (fl. 48), houve a observância do período de doze meses após o término do benefício previdenciário, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91.

Assim, não há que se falar em reconhecimento da estabilidade provisória e pedidos correlatos (nulidade da dispensa, reintegração, indenização, etc).

Ademais, como bem observou o Juízo de origem, não há qualquer documento médico e que comprove que a na data da dispensa (23/05/2012), ou ao menos em datas próximas, estivesse o autor com problemas de saúde ou inabilitado para o trabalho, como inclusive constatado pelo perito, diante da análise dos documentos de fls. 80/132 (os atestados médicos e receituários se referem até o período de setembro/outubro de 2011).

Cumpre salientar que eventual discriminação ou arbitrariedade na dispensa somente poderia se avaliada se comprovada a existência de doença incapacitante por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, circunstância que não foi demonstrada nos autos, razão pela qual se presume lícito o procedimento adotado pelo reclamado, eis que decorrente de seu poder potestativo, exercitado dentro dos limites legais.

Ainda, uma vez inexistindo incapacidade laborativa atual, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensionamento.

Por fim, conforme já analisado no tópico" doença ocupacional - indenização ", o reconhecimento de doença ocupacional que ocasionou a incapacidade parcial e temporária do reclamante, autoriza considerar caracterizado o dano moral a ensejar a indenização, porquanto o comprometimento físico - perda parcial da capacidade laborativa - evidentemente macula a honra, a intimidade e a dignidade do ser humano inserido no contexto social.

Com relação ao valor da indenização, já é pacífico que esta possui caráter punitivo, inibitório e compensatório, eis que visa punir o agente que deu causa à lesão, evitar que o dano se repita e ainda reparar o mal sofrido.

Portanto, alguns parâmetros devem ser observados para estabelecer com razoabilidade o quantum nas indenizações por danos morais, a fim de atender as circunstâncias de cada caso, como as condições pessoais do ofendido e do ofensor, a intensidade do grau de culpa do empregador, a idade da vítima, a gravidade do dano e a sua irreversibilidade, bem como a necessidade de compensar a dor, o constrangimento e o sofrimento da vítima.

Diante do exposto, conforme já fundamentado no recurso ordinário do réu, levando-se em conta a moléstia e seu advento, as condições financeiras das partes, a parcela de culpa do reclamado, o histórico profissional do reclamante, a repercussão social do fato, bem como o caráter punitivo e pedagógico inerente à compensação do dano, considero razoável fixar o valor de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais.

Nada a reparar.

Irresignado, alega o reclamante, em síntese, que seu quadro clínico atual ainda é doentio, sofrendo de transtornos de ansiedade e outros sintomas como falhas de memória e insônia causados pela dependência química de benzodiazepínicos utilizados para o tratamento da TEPT. Aduz ser clara a existência da moléstia até os dias atuais, com sequelas ocasionadas pelo uso da medicação controlada,

Aduz que todo o quadro psiquiátrico doentio foi desenvolvido por conta do trabalho executado para a ré, principalmente transporte de numerário e o assalto sofrido, sendo que seu quadro atual reflete sequelas daquele episódio. Afirma que, após a rescisão contratual, o reclamante continuou em tratamento, contudo sem mínimas condições de retornar ao mercado de trabalho. Assevera existir nexo causal com o trabalho, ou ao menos concausal, sendo imperativo se reconhecer que as condições de trabalho contribuíram de forma direta para o desenvolvimento das patologias.

Assevera fazer jus à reintegração, por ter sido demitido enquanto ainda em tratamento através do plano de saúde, obstando-lhe a concessão do auxílio doença e à respectiva estabilidade provisória.

Sucessivamente, na impossibilidade da reintegração ao emprego, requer seja o período estabilitário convertido em indenização compensatória, tendo em vista a nulidade do ato patronal, devendo a ré ser condenada ao pagamento da importância correspondente aos salários do período da estabilidade e as vantagens legais e convencionais até o prazo de doze meses, após a alta médica.

Ainda de forma sucessiva, pede a reintegração e indenização pela dispensa discriminatória, nos termos da Lei 9.029/95, sendo-lhe deferidos todos os salários e demais vantagens desde a demissão até o seu efetivo retorno ao trabalho.

Aponta violação dos arts. arts. , IV, , VIII, , caput e incisos XLI e XLII, e , XXX, da Constituição Federal, 8º e 9º da CLT e 1.521, inciso III, do Código Civil, 21, I, 118 da Lei 8.213/91, das Convenções 111/58 e 117/62 da OIT, e da Portaria 24/94 da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho.

Pois bem.

Muito embora tenha havido o reconhecimento de doença com nexo de causalidade com o trabalho, o Tribunal a quo assentou que não restou demonstrada qualquer incapacidade posterior para o trabalho.

Implica dizer que, para fins de reparação civil, a ofensa à integridade física e psíquica do trabalhador é suficiente para gerar o dever de indenizar.

Todavia, para fins de nulidade da dispensa e garantia de emprego, a incapacidade, ainda que provisória e/ou posterior ao término do contrato de trabalho, faz-se necessária para os fins do art. 118 da Lei 8.213/91.

No caso, o Tribunal Regional enfatizou que a lesão ostentada pelo reclamante não gerou incapacidade atual para o trabalho, visto que seu afastamento se deu apenas entre 13.8.2010 e 14.4.2011, sendo que a dispensa se deu em 23.5.2012. Segundo consta do laudo pericial, avaliando-se a capacidade de trabalho do Reclamante, do ponto de vista psiquiátrico, encontra-se inalterada, não tendo havido danos permanentes.

Concluiu que, atualmente, o reclamante não é portador de doença ocupacional, e tampouco houve o agravamento de doença preexistente em razão do evento ocorrido em 2010, e que, conforme observou o Juízo de origem, não há qualquer documento médico que comprove que na data da dispensa (23/05/2012), ou ao menos em datas próximas, estivesse o autor com problemas de saúde ou inabilitado para o trabalho, como inclusive constatado pelo perito, diante da análise dos documentos de fls. 80/132.

Em razão disso, não há falar em nulidade da despedida, pois, segundo registrou a Corte a quo, não havia incapacidade laborativa no momento da dispensa.

Tampouco há falar em estabilidade provisória ou indenização substitutiva, na medida em que a alta previdenciária do autor se deu em 14.4.2011, tendo a dispensa ocorrido em 23.5.2012, observado o prazo do art. 118 da Lei 8.213/91.

Nessas circunstâncias, e diante da impossibilidade de se rever os fatos e provas dos autos (Súmula 126 do TST), mostra-se correta a decisão da Corte de origem que concluiu pela improcedência do pedido, uma vez que o reclamante não faz jus à garantia provisória de emprego.

Nesse sentido:

"(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Apesar de o reclamante ter desenvolvido enfermidade com nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas na empresa, a doença não lhe incapacitou para o trabalho e, por isso mesmo, não se classifica como infortúnio do trabalho para efeito da Lei 8.213/93. Logo, não há falar em violação do art. 118 da Lei 8.213/91 e contrariedade à Súmula 378, II, do TST. Recurso de revista não conhecido."(RR-1914-71.2014.5.11.0004, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8.ª Turma, DEJT 5/3/2018)

"RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou ter o INSS negado o benefício de auxílio-doença acidentário ao reclamante, bem como não ter havido incapacidade para trabalho. Ante a desse quadro fático (imutável nesta instância recursal, em face do óbice da Súmula 126 do TST), não vislumbro contrariedade à Súmula 378, II, do TST, porque a situação dos autos não é a de doença profissional constatada após a despedida, mas a de acidente do qual não resultou qualquer incapacidade. Aresto inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou da Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional (lesão na mão esquerda, ausência de incapacidade para o trabalho e culpa concorrente do reclamante) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 5.000,00) não se mostra irrisório a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido."(RR- 1019-27.2010.5.08.0201, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 18/8/2017)

"(...) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. I - O artigo 20 da Lei nº 8.213/91 define doença profissional como sendo a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. II - Já o § 1º do mesmo artigo exclui expressamente do conceito de doença do trabalho aquelas "entidades mórbidas" que não produzem incapacidade laborativa. III - Consta do acórdão recorrido que só se pode falar em período de garantia por acidente do trabalho quando o empregado se afastar do labor por mais de 15 (quinze) dias e adentrar no período de auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a dispensa, doença profissional que guarde relação de causalidade com as atividades desempenhadas durante o contrato de trabalho, nos exatos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. IV - O expert nomeado pelo Juízo a quo concluiu, por meio do laudo técnico, inexistir incapacidade laboral, assim como não houve redução de força de trabalho, acrescentando, ainda, que quando do ato da dispensa o agravante possuía aptidão para o exercício das mesmas atividades profissionais que vinha executando antes da deflagração da moléstia que lhe acometera. V - Sendo assim, embora o agravante tenha desenvolvido enfermidade com nexo de concausalidade com as tarefas executadas na empresa, a doença não lhe tirou a capacidade laborativa para a consecução seus misteres e, por isso mesmo, não se classifica como infortúnio do trabalho para efeito da Lei 8.213/93. VI - Fixados esses parâmetros, fácil notar a impossibilidade de enquadramento do caso na parte final do item II da Súmula 378 do TST, a qual, como é sabido, tem aplicação consentida apenas nos casos de típica doença ocupacional não se divisa a alardeada violação do artigo 118 da 8.213/91. VII - os arestos trazidos a cotejo, oriundos dos TRTs da 4ª e 10ª Regiões, revelam-se inespecíficos à luz da Súmula nº 296, pois partem de premissas fáticas distintas daquelas registradas no acórdão recorrido, consubstanciadas na presença dos pressupostos legais para a concessão da estabilidade postulada, notadamente porque revelam a existência de doença ocupacional após a extinção do contrato de trabalho. VIII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(AIRR-3466-66.2013.5.02.0001, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5.ª Turma, DEJT 11/4/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PROVIDO. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, assentou que, apesar da origem ocupacional da lesão, o reclamante "não ficou incapacitado para o trabalho, seja por período inferior, seja por período superior a 15 (quinze) dias, antes ou após o seu desligamento da reclamada". Diante disso, concluiu que não há direito à garantia provisória no emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Com efeito, a incapacidade para o trabalho é pressuposto para o direito à estabilidade, pois tem o instituto o escopo de resguardar o trabalhador no período de convalescência, recuperação e reinício das atividades laborais, concedendo prazo apto a garantir que a situação de incapacidade não reincida e o empregado possa retomar o pleno exercício de suas atividades laborais. Destarte, não sendo possível perceber a existência de incapacidade para o trabalho, antes ou depois do término do vínculo empregatício, não há como ser assegurada a garantia provisória no emprego. Portanto, a decisão do Regional está amparada em razoável interpretação da legislação pertinente, razão pela qual não se divisa afronta, direta e literal, aos dispositivos legais e constitucionais suscitados, assim como contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST. Agravo de instrumento não provido."(AIRR-21101-52.2013.5.04.0406, Rel. Des. Conv. José Rêgo Júnior, 5.ª Turma, DEJT 18/12/2015)

"I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DOENÇA OCUPACIONAL - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO Para que haja direito à estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, é necessário que o empregado tenha usufruído ou, pelo menos, tenha tido direito ao benefício do auxílio-doença acidentário, o que não é o caso dos autos, pois não houve comprovação da redução da capacidade laboral, sendo certo que, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, a incapacidade é pré-requisito para a concessão do referido benefício. Assim, não há falar em nulidade da dispensa e direito à reintegração. (...)"(ARR- 126-78.2010.5.12.0054, Rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin, 8.ª Turma, DEJT 1/7/2014)

"(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a doença do reclamante não resultou em incapacidade para o trabalho, não há que se falar em direito a estabilidade provisória, nem, por conseguinte, em contrariedade à Súmula nº 378, II, desta Corte. O art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91 considera doença ocupacional/profissional somente aquela que produza incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total. Recurso de revisa não conhecido. (...)"(RR-712-83.2011.5.09.0242, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 26/4/2013)

Segundo a Corte a quo, não há falar, ainda, em dispensa discriminatória, visto inexistir qualquer documento médico e que comprove que, na data da dispensa (23/05/2012), ou ao menos em datas próximas, estivesse o autor com problemas de saúde ou inabilitado para o trabalho, como inclusive constatado pelo perito.

Observa-se não haver, na decisão guerreada, qualquer elemento fático que permita identificar o alegado caráter discriminatório da dispensa. Nesse contexto, para dissentir da conclusão assentada pela Corte de origem e entender configurado o abuso no poder diretivo pelo reclamado, far-se-ia necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.3 - DOENÇA OCUPACIONAL. PENSIONAMENTO. LUCROS CESSANTES

Em relação ao pensionamento mensal e os lucros cessantes, a Corte a quo, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, consignou que ocorrera a preclusão em relação às questões, na medida em que elas não haviam sido apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, e não foram objeto de embargos declaratórios pelo autor, sendo vedada a análise da pretensão recursal, sob pena de supressão de instância. Registrou que o julgamento feito pelo Magistrado de origem se dera unicamente em relação ao pedido de pensão mensal vitalícia, e não sobre a pensão no período de afastamento. Assim consignou:

3. Lucros cessantes - período de afastamento previdenciário

Alega o embargante que o v. acórdão, embora tenha confirmado a existência de incapacidade laboral no período compreendido entre 13/08/2010 a 14/04/2011, afirmou ser indevido o pagamento de indenização por danos materiais em face da inexistência de incapacidade atual, porém não houve pronunciamento a respeito do direito do autor ao recebimento de indenização na forma de lucros cessantes/pensão no mínimo durante o período citado no qual incontroversamente houve incapacidade para o trabalho.

Examina-se.

De fato há omissão no v. acórdão, pelo que passo a sanar.

Conforme se depreende da r. sentença de origem, embora o reclamante tenha postulado indenização por danos materiais a título de pensionamento mensal e pelos lucros cessantes em razão da redução parcial da capacidade laborativa a partir da data do evento, observa-se que o Juízo de origem apreciou os danos materiais exclusivamente quanto ao pedido específico referente à pensão mensal vitalícia, decorrente da depreciação da capacidade laborativa, não tendo sido apreciado o pedido de pagamento dos valores correspondentes ao período de afastamento previdenciário.

Como o reclamante não interpôs oportunamente embargos declaratórios, operou-se a preclusão e, por isso, a pretensão recursal de deferimento de indenização por danos materiais correspondentes aos salários e consectários durante o período de afastamento previdenciário não pode ser analisada por esta E. 6ª Turma, sob pena de supressão de instância.

Rejeito.

Sustenta o autor que, sendo reconhecida a incapacidade profissional decorrente da doença psiquiátrica desenvolvida, merece ser provido o presente Recurso para fixar pensionamento em seu favor. Aduz não se encontrar habilitado para desempenhar a atividade que sempre cumpriu, voltar à ocupação antes exercida ou obter colocação profissional equivalente àquela em que sofreu a lesão, razão pela qual requer a reforma da sentença de 1º Grau para arbitrar indenização em decorrência dos danos materiais através de uma pensão mensal no importe integral de seus rendimentos, e pelos lucros cessantes, a partir da data do evento, nos termos dos arts. 398 e 950 do Código Civil.

Alega que, embora o v. acórdão tenha confirmado a existência de incapacidade laboral ao menos no período compreendido entre 13/08/2010 e 14/04/2011, afirmou ser indevido o pagamento de indenização por danos materiais em face do entendimento de suposta inexistência de incapacidade atual. Alega ser devido o pagamento de lucros cessantes e pensão durante o período de afastamento, em que reconhecidamente esteve incapacitado. Aponta violação dos arts. 949 e 950 do Código Civil, e 121 da Lei 8.213/91. Transcreve arestos.

Quanto ao pensionamento mensal vitalício, segundo se extrai do capítulo anterior, assentou o Tribunal Regional que o reclamante, atualmente, não é portador de doença ocupacional, tampouco houve agravamento de doença preexistente em razão do evento ocorrido em 2010.

O art. 950 do Código Civil preceitua o seguinte:

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

O dispositivo legal condiciona o deferimento de pensão à incapacidade total ou parcial para o trabalho, hipóteses que, conforme se viu, foram descartadas pela prova técnica. A questão atrai, portanto, a incidência da Súmula 126 do TST.

Em relação à pensão desde a data do evento, isto é, durante o período de afastamento, bem como os lucros cessantes, o recorrente não enfrentou a decisão regional nos termos em que proferida, deixando inatacado o fundamento nodal adotado pela Corte a quo em relação à questão, ou seja, de que a questão encontrava-se preclusa, sendo vedada sua análise pelo Colegiado de origem, sob pena de supressão de instância. Esbarra o apelo, no particular, no óbice da Súmula 422 do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.4 - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES EM DESVIO DE FUNÇÃO

O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado, reduzindo o valor da indenização a esse título para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Assim consignou:

Com relação ao valor da indenização, já é pacífico que esta possui caráter punitivo, inibitório e compensatório, eis que visa punir o agente que deu causa à lesão, evitar que o dano se repita e ainda reparar o mal sofrido.

Obviamente, a indenização não deve levar a vítima ao enriquecimento ilícito, mas também não deve subestimar a lesão sofrida, razão pela qual se faz necessário encontrar um ponto de equilíbrio, considerando todas as circunstâncias que envolvem o caso.

Portanto, alguns parâmetros devem ser observados para estabelecer com razoabilidade o quantum nas indenizações por danos morais, a fim de atender as circunstâncias de cada caso, como as condições pessoais do ofendido e do ofensor, a intensidade do grau de culpa do empregador, a idade da vítima, a gravidade do dano e a sua irreversibilidade, bem como a necessidade de compensar a dor, o constrangimento e o sofrimento da vítima.

Levando-se em consideração o porte econômico do reclamado, as minúcias do ocorrido, e principalmente o grau de culpabilidade da empresa, além da capacidade econômica da vítima, entendo que a indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 12.000,00.

Nas razões do recurso de revista, o reclamante pretende a reforma da decisão regional, para que seja majorado o valor da indenização. Afirma que a quantia é desproporcional ao dano, deixando de atender à sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica. Aponta violação dos arts. 5.º, V, da Constituição Federal, e 944 do Código Civil. Transcreve arestos à divergência.

Analisa-se.

É assente nesta Corte o entendimento de que a conduta do empregador de sujeitar o empregado à execução de tarefa notoriamente arriscada (transporte de valores), em flagrante desvio de funções, gera dano moral passível de reparação. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da SBDI-1:

-EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DANO MORAL. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. A defesa do patrimônio do Banco não pode ser realizada em desrespeito aos princípios que orientam a defesa do meio de ambiente de trabalho. Importa em dano moral a exposição de empregado a potencial risco quando realiza atividade perigosa, para a qual não foi contratado, transporte de valores, em ofensa aos dispositivos que tratam sobre a segurança no transporte de numerário. Retrata o ato ilícito a contratação para função diversa da contratada; o dano moral o desgaste psicológico e o abuso do poder diretivo, restando verificado o nexo de causalidade pela determinação advir do empregador que, ao zelar pelo seu patrimônio desconsidera a proteção física e psíquica do empregado. Embargos conhecidos e desprovidos.- (E-ED-RR-29500-17.2006.5.09.0749, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 1/10/2010)

-EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. O fato de o reclamado ter se valido do seu poder de mando para obrigar o reclamante a fazer tarefas além das suas responsabilidades e com grau considerável de risco à sua integridade constitui prática de ato ilícito, que enseja indenização. Trata-se de exercício irregular de um direito. Constata-se, ademais, que o reclamante transportava somas em dinheiro, não possuindo preparo específico para executar com segurança tal atividade, não prevista pelo contrato, cuja exigência rompe o sinalagma ínsito ao vínculo empregatício. Tendo sido provada a abusividade por parte do reclamado, tem-se patente a responsabilidade civil, ante a configuração do ato ilícito. Aplicam-se nesses casos as disposições do art. 186, caput, do novel Código Civil, verbis: -Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.- Embargos em recurso de revista conhecido e não provido. [...]- (E-RR-5948900-05.2002.5.08.0900, SBDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 17/12/2010)

Uma vez confirmado o transporte de valores pelo empregado, em flagrante desvio de suas funções, tendo ficado ilegalmente exposto a risco, com violação da legislação que rege a matéria, é devida a indenização por danos morais.

É cediço que dor experimentada pelo ofendido não tem preço. A condenação tem apenas como objetivo compensar os efeitos do abalo moral sofrido.

À falta de critérios objetivos para fixação do dano moral, cabe ao julgador, diante das peculiaridades de cada caso, arbitrar o montante da indenização atendendo aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a permitir, ao mesmo tempo, que o valor da reparação não gere enriquecimento ilícito do reclamante (caráter reparatório) e que seja suficiente para reprimir a conduta ilícita do empregador (caráter punitivo), sem, contudo, levá-lo à bancarrota.

Sob essa perspectiva, doutrina e jurisprudência têm elencado alguns critérios que visam orientar o julgador quando da fixação do referida quantia, a saber: capacidade econômica do ofensor, intensidade e extensão do dano causado, repercussão da ofensa e o grau do dolo ou da culpa do responsável.

Na hipótese vertente, considerando a gravidade do dano, sobretudo o fato de que o autor era indevidamente deslocado de sua função, exercendo atividade de alto risco, para a qual a lei exige a contratação de empresa de segurança ou de profissionais especificamente treinados, e, em decorrência disso, foi vítima de tentativa de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, concluo que o arbitramento do quantum debeatur pelo Tribunal Regional em R$ 12.000,00 (doze mil reais) não é razoável, merecendo ser majorado.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 944 do Código Civil.

1.5 - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DOENÇA OCUPACIONAL

O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado, reduzindo o valor da indenização em razão da doença para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Assim consignou:

Cumpre esclarecer que, como bem entendeu o Juízo de origem, a indenização deferida em razão da doença ocupacional do reclamante é distinta da fixada em razão dos danos morais decorrentes do transporte de valores, não havendo que se falar em bis in idem.

Com relação ao valor da indenização, já é pacífico que esta possui caráter punitivo, inibitório e compensatório, eis que visa punir o agente que deu causa à lesão, evitar que o dano se repita e ainda reparar o mal sofrido.

Obviamente, a indenização não deve levar a vítima ao enriquecimento ilícito, mas também não deve subestimar a lesão sofrida, razão pela qual se faz necessário encontrar um ponto de equilíbrio, considerando todas as circunstâncias que envolvem o caso.

No particular, alguns parâmetros devem ser observados para estabelecer com razoabilidade o quantum nas indenizações por danos morais, a fim de atender as circunstâncias de cada caso, como: as condições pessoais do ofendido e do ofensor, a intensidade do grau de culpa do empregador, a idade da vítima, o tempo de serviço prestado em favor do réu, a gravidade do dano, bem como a necessidade de compensar a dor, o constrangimento e o sofrimento da vítima.

Assim, levando-se em conta que a redução da capacidade foi temporária, as condições financeiras das partes, a parcela de culpa do réu, o histórico profissional do autor, a repercussão social do fato, bem como o caráter punitivo e pedagógico inerente à compensação do dano, entendo que deve ser reduzido o valor arbitrado na origem a título de indenização por danos morais para o montante de R$ 8.000,00, com juros e correção monetária nos termos da Súmula 439 do C. TST.

Pelo exposto, reformo parcialmente a sentença para reduzir o valor da condenação por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a observância da Súmula 439 do TST.

Nas razões do recurso de revista, o reclamante pretende a reforma da decisão regional, para que seja majorado o valor da indenização. Assevera haver desenvolvido doença ocupacional por culpa da Ré, que, inobstante o seu enorme porte financeiro, jamais se preocupou em lhe proporcionar um ambiente de trabalho saudável e livre de riscos à sua saúde, impondo-lhe atividade alheia ao seu contrato de trabalho e por lei exclusiva de empresas especializadas para tal finalidade. Afirma que a partir daí, desenvolveu doença psiquiátrica, reconhecida pelo acórdão, necessitando ser afastado do trabalho, com recebimento previdenciário por longo período, sendo que ao retorno a suas atividades foi dispensado de forma totalmente discriminatória por não ter mais condições de trabalho.

Alega ter sido comprovado e reconhecido tanto pelo Juízo de 1º Grau, quanto pela Turma Regional a existência de quadro clínico do Reclamante compatível com estresse pós-traumático, com nexo causal com a atividade.

Afirma que a quantia é desproporcional ao dano. Aponta violação dos arts. 5.º, V, da Constituição Federal, e 944 do Código Civil. Transcreve arestos à divergência.

Conforme já salientado no capítulo anterior, o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema aberto, atribuindo-se ao juiz a competência para arbitrar o valor da indenização, ponderando juízo de equidade, critérios subjetivos e certos parâmetros objetivos, tais como a situação econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, o grau de culpa ou dolo, dentre outros.

Na hipótese vertente, considerando a gravidade e a extensão do dano, sobretudo o fato de que o autor sofreu grave doença psiquiátrica (estresse pós-traumático), sendo submetido a forte medicação ansiolítica, tendo permanecido afastado de suas funções por aproximadamente oito meses, e, além disso, sopesando-se o porte econômico do reclamado, concluo que o arbitramento da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não é razoável, merecendo ser majorado.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 944 do Código Civil.

2 - MÉRITO

2.1 - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. FUNCIONÁRIO VÍTIMA DE TENTATIVA DE ASSALTO COM DISPARO DE ARMA DE FOGO

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 944 do Código Civil, seu provimento é corolário lógico.

Esta Turma, em julgamento realizado em 20/6/2014, no processo TST-RR-78240-74.2004.5.05.0009, de relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, que também envolvia bancário vítima de assalto, confirmou o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização, o qual entendo mais adequado à gravidade da situação (em especial o disparo de arma de fogo contra o autor), o descaso do reclamado em relação aos eventos (haja vista a reiteração do desvio de função com o autor e outros funcionários), a ausência de providências para cumprir a Lei 7.102/83 e o dever de cautela que lhe é exigido, além do porte econômico do reclamado (trata-se de um dos maiores bancos privados em atividade no nosso país).

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para arbitrar o valor da condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora nos moldes da Súmula 439 do TST.

2.2 - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DOENÇA OCUPACIONAL

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 944 do Código Civil, seu provimento é corolário lógico.

Este Tribunal, em julgamentos realizados em 20.2.2019, no processo RR-1574-52.2012.5.09.0005, 3.ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, e em 16/12/2015, no processo RR-29300-38.2009.5.01.0034, 8.ª Turma, Rel. Des. Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, ao decidir processos que também envolviam empregados vítimas de transtornos psiquiátricos decorrentes de assalto, arbitrou a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a qual entendo mais consentânea à gravidade e à extensão dos danos, e o porte econômico do réu.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para arbitrar o valor da condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora nos moldes da Súmula 439 do TST.

Restabeleço o valor arbitrado à condenação pelo Juízo de Primeiro Grau. As custas, a cargo do reclamado, já foram pagas.

II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

1.1 - HORAS EXTRAS. DIVISOR

Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional:

1. Jornada de trabalho - art. 62, II da CLT - divisor 150

Analiso de forma conjunta os tópicos"jornada de trabalho - art. 62, II da CLT - divisor 150"do recurso ordinário do réu e" horas extras - cargo de gestão "do recurso ordinário do autor, ante a identidade entre as matérias.

O Juízo de origem indeferiu o pedido de horas no período até agosto de 2010, sob o fundamento de que restou comprovado que o reclamante era o gerente geral e autoridade máxima da agência, aplicando-se o disposto no art. 62, II da CLT.

Em relação ao período a partir de 13/08/2010, deferiu o pagamento de horas extras, por entender que quando o reclamante passou a exercer as funções de gerente de recuperação de crédito, não foi comprovado que este exerceu cargo de gestão e que tinha poderes de mando, fiscalização e decisão nos termos do artigo 62, II, da CLT, ou ainda, que executou função de confiança, com diferenciado nível operacional, conforme artigo 224, § 2º da CLT, pelo que sua carga horária deveria ser de 6h diárias.

Inconformado, recorre o reclamado, alegando que não há dúvida de que o autor continuou a exercer atividades de maior responsabilidade dentro da hierarquia funcional do recorrente, sendo que somente foi alterada a sua função dentro do quadro organizacional, tendo em vista que na época de seu afastamento houve a substituição da gerência na agência de Cantagalo, razão pela qual, quando reintegrado o obreiro foi qualificado como Gerente de Recuperação de Crédito na cidade de Curitiba.

Aduz que dentre as atribuições da gerência de recuperação de crédito, caberia ao obreiro nesta época, o monitoramento e fiscalização de todas carteiras comerciais na amplitude da regional em que se alocava, não sendo subordinado e possuía alçada e fidúcia para renegociações e monitoramento de carteiras que pudesse provisionar riscos a instituição.

Sustenta que o reclamante reconheceu que não houve registro de seus horários de trabalho nos períodos questionados, o que leva à conclusão de que não havia controle efetivo de jornada e que o cargo era semelhante ao de gerente geral.

Assevera que a testemunha ouvida a convite do reclamante demonstrou que este exercia função de maior fidúcia, pois monitorava toda e qualquer movimentação relativa a créditos que pudessem provisionar riscos para instituição, cabendo ao mesmo adotar medidas e explanar diretrizes para renegociações.

Pugna pela reforma da r. sentença para enquadrar o reclamante na exceção do art. 62, II da CLT e, por consequência, excluir da condenação o pagamento de horas extras.

Sucessivamente, requer seja reconhecido o cargo de confiança do recorrido, nos moldes do Art. 224, § 2º da CLT.

Por fim, requer a reforma da sentença quanto ao divisor, alegando que deve ser adotado o 220 para jornada de oito horas.

O autor, por sua, vez, insurge-se, alegando que no período que compreende até agosto/2010, ou seja, período em que o reclamante laborava na cidade e agência de Cantagalo-PR, embora tenha sido rotulado como gerente, os elementos contidos nos autos afastam o exercício de confiança a ensejar o enquadramento do autor na exceção legal.

Afirma que a prova testemunhal revela que as tarefas desempenhadas não imputavam ao reclamante amplo grau de confiança, bem como não tinha autonomia negocial.

Pugna pela reforma para que seja afastada a aplicação do art. 62, II da CLT, por não se tratar da hipótese da Súmula nº 287 da CLT, devendo ser pagas as horas extras postuladas.

Examina-se.

Analiso os períodos separadamente, pois é incontroverso que houve mudança da função exercida.

a) Período até agosto de 2010.

O exercício do cargo de confiança bancário não exige amplos poderes de mando e gestão, de forma a que o empregado se substitua ao empregador na coordenação da atividade empresária; contudo, o exercício de atividades de mera rotina permanente do Banco, sem que o empregado se destaque em confiança dos demais, não é suficiente para a aplicação da referida exceção legal.

Registre-se, oportunamente, que o enquadramento do bancário na exceção do art. 224, § 2º, da CLT pressupõe a presença concomitante de dois requisitos: o primeiro, objetivo, que consiste no pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário; e o segundo, subjetivo, o qual diz respeito à fidúcia especial.

Ainda, para que o empregado possa ser enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT, este deve ser dotado de"poder de autonomia nas opções importantes a serem tomadas, poder este em que o empregado se substitui ao empregador" (Valentin Carrion, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 122). Além disso, deve ter remuneração superior a 40% do salário básico.

Assim, o enquadramento do reclamante na hipótese em questão depende da averiguação da incidência concomitante dos elementos objetivo e subjetivo caracterizadores do cargo de confiança, a saber: exercício de cargo de gestão, equiparável ao de diretor ou chefe de departamento ou filial, e recebimento de gratificação de função superior a 40% do salário básico.

Saliente-se que, diante da alegação de que o reclamante estava inserido na exceção contida no precitado dispositivo consolidado, o reclamado atraiu para si o ônus de demonstrar que ele, efetivamente, exercia cargo de sua confiança, a teor dos artigos 818, da CLT, e 333, inciso II, do CPC.

No caso em apreço, incontroverso que o reclamante percebia gratificação de função superior a 40% do salário básico, o que também se verifica dos recibos de fls.538/553.

Cumpre analisar a prova oral colhida nos autos.

Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou, em síntese, que era gerente comercial na agência de Cantagalo que era uma agência pequena com 5 funcionários; ao ser perguntado qual era a hierarquia na agência, disse que o gerente comercial cuidava da parte de negócios e o gerente administrativo que cuidava da parte administrativa; que havia uma reunião anual com os gerentes de agências, gerentes de PA; que era subordinado à gerência regional.

A primeira testemunha ouvida a convite do autor não laborou com este no período até agosto de 2010.

A segunda testemunha ouvida a convite do autor por Carta Precatória, Sra. Danielli Konjunski de Andrade Pedroso, disse (fls. 734/739):

"[...] a depoente trabalhou na ré de 1998 a outubro de 2009, sempre na agência de Canta Galo; chegou a trabalhar junto com o autor nesta agência, no período de 2006 até a saída da depoente no ano de 2009; quando o autor iniciou na agência a depoente era gerente administrativa e dois anos depois passou a gerente de contas; na agência o autor, durante todo o período, atuou como gerente comercial, sendo que dentro da agência não havia ninguém acima do reclamante, em todo o período que juntos trabalharam; [...] [a depoente acredita que o autor iniciava a jornada de trabalho por volta das 07:30 horas, pois quando a depoente chegava já estavam sobre a mesa da depoente os relatórios referente a clientes que a depoente teria que entrar em contato; [...] na agência de Canta Galo há divisão de área administrativa e comercial, na administrativa realizavam abastecimento de caixa, atendimento, arquivamento e na comercial atendiam clientes na área de vendas, realizando empréstimos; o autor trabalhava na área comercial; havia inspetoria, sendo que o inspetor comparecia a agência, não sabendo informar a periodicidade, sendo que quem respondia ao relatório de inspeção pela área administrativa era o gerente administrativo; o autor respondia pela área comercial não respondendo relatórios da área administrativa; em relação aos empréstimos cada solicitação que havia faziam consulta junto ao departamento de crédito a aguardavam o número da autorização para tanto; se negada a consulta não tinham autonomia para realizar empréstimo; no caso de algum problema deveriam recorrer ao gerente regional de Cascavel, responsável pela agência; eventuais dispensas de empregados, informa a depoente que vinha a ordem da gerência regional para o autor realizar o desligamento, não sabendo informar como ocorria da informação de alguma situação que pudesse gerar dispensa; [...] o autor ao ser transferido para Canta Galo o foi para atuar como gerente comercial da agência, sendo que nas agências pequenas equivale ao gerente geral, pois não tem ninguém acima dele no local; [...] o único empregado na agência que não registrava cartão ponto era o reclamante, sendo que ao que a depoente sabe não havia controle do horário de trabalho do autor; em termo de autoridade na agência de Canta Galo não havia ninguém no mesmo nível de autoridade; na agência não havia responsável para autorização para concessão de autorização de crédito, dependendo de autorização do departamento de crédito, não havia ninguém com alçada para tanto dentro da agência; a depoente foi contratada pelo gerente geral da época, passando por entrevista com o gerente geral da agência, passou por uma prova e foi encaminhado para o RH, de onde vinha a aprovação do candidato; as operações da autorização de crédito eram assinadas pelo gerente de contas pelo autor, em conjunto quando a depoente assinava ou somente o autor; o autor tinha liberdade para realizar visitas a qualquer hora do dia, desde que a agência não estivesse com muito movimento; [...] o gerente geral não podia autorizar operação caso o sistema apontasse algum impedimento. não havia no caso de impedimento a possibilidade do autor passar o cartão e liberar a operação, reiterando que dependia de autorização do departamento de crédito; [...]". (grifei)

A terceira testemunha ouvida a convite do autor por carta precatória, Sr. Eleandro Pedroso de Campos, afirmou (fls. 798/800):

"[...]6) que o reclamante era o gerente da agência do setor comercial; 7) que o depoente era gerente do setor administrativo; 8) que o reclamante era superior hierárquico ao depoente; 9) que o reclamante tinha remuneração superior ao depoente; [...] 12) que o gerente de contas era subordinado ao reclamante; [...] [...] 48) que o reclamante tinha procuração do banco para assinar baixa de hipoteca, por exemplo; 49) que a liberação de credito dependia do departamento de crédito, e não do gerente; 50) que o gerente não tinha poderes para pagar saldo devedor; 51) que a admissão e dispensa de empregado dependia do RH e da regional; [...] 75) que o reclamante era gerente da agência; 76) que apenas o reclamante não registrava ponto na agência; 77) que o reclamante poderia solicitar a dispensa de um funcionário assim como indicar um candidato para o processo seletivo, porém o candidato deveria passar pelos testes do RH; 78) que a dispensa de alguns funcionários dependia de aprovação da regional; 79) que após a aprovação do credito pelo departamento de crédito a viabilidade da transação é analisada pelo conselho de crédito, do qual participavam o reclamante e o depoente; 80) que o autor almoçava em casa e ficava afastado por cerca de 30 minutos a 01 hora; 81) que para o reclamante ir ao médico ou se afastar por motivos pessoais necessitava de autorização de seu superior hierárquico; [...]"(grifei)

A primeira testemunha ouvida a convite do réu por carta precatória (fidélis - fl. 712), Sra. Patricia Sangarlin, aduziu, em síntese, que o reclamante era o gerente geral, quem comandava a agência e era a autoridade máxima; que a equipe era composta por 5 pessoas; que tinha poderes para dar ordens, cobrar e fiscalizar a execução de trabalho; que o reclamante assinava os contratos sozinho, sendo que alguns assinava junto com o administrativo; que o autor liberava todas as operações de crédito, não sabendo se havia um valor máximo e que foi contratada pelo reclamante.

A segunda testemunha ouvida do réu por carta precatória (fidélis - fl. 712), Sr. Adriano Martins da Silva, alegou, em síntese, que o autor era o gerente da agência de Cantagalo; que o reclamante era superior hierárquico da testemunha que era gerente de PA; que o autor liberava as operações de créditos sem limite máximo de valor; que o comitê de crédito aprovava o crédito; que o voto de minerva era do gerente geral.

As testemunhas ouvidas deixaram claro que o reclamante era o gerente geral da agência, ou seja, a autoridade máxima, estando subordinado apenas à gerência regional, bem como comandava a equipe da agência, inclusive o gerente administrativo, dando ordens, fiscalizando e fazendo cobranças sobre os serviços; possuía assinatura autorizada e fazia liberação de crédito ao cliente, após a aprovação pelo comitê de créditos; possuía procuração do banco; realizava as admissões e solicitava dispensa de empregados e não tinha registro de sua jornada.

Como bem entendeu o Juízo de origem, tais circunstâncias corroboram com a tese do réu de que incide o disposto no art. 62, II, da CLT.

Ressalte-se que o fato de autor estar subordinado à gerência regional não lhe retira o caráter de gestor, eis que era a autoridade máxima dentro da agência, mormente porque é certo que as instituições bancárias, em razão do seu porte, possuem estrutura hierarquizada que demanda contato direto entre pessoas que estão dispostas na linha vertical da hierarquia da empresa.

Acresça-se que o fato de não ter plenos poderes para admitir e demitir funcionários isoladamente, não lhe retira o caráter de cargo de gestão, pois, na estrutura organizacional de uma empresa com várias filiais, a admissão e a demissão de funcionários, certamente, vão além das fronteiras de uma agência, devendo ser respeitadas políticas, diretrizes e interesses internos da instituição como um todo.

Do mesmo modo, o cumprimento de um horário mínimo pelo obreiro, tal como o horário de atendimento ao público, não implica reconhecer que havia controle de jornada.

Embora a prova oral tenha aludido à existência de comitê da agência, bem como a necessidade de todas as operações financeiras passarem por um sistema do banco independentemente de valor, conclui-se que tais circunstâncias decorrem da natureza das atividades bancárias que dependem de coordenação entre os diversos setores, o que, contudo, não retira a fidúcia especial do cargo de gestão exercido pelo reclamante, visto que este possuía senha exclusiva para liberação do crédito.

Assim, o reclamante, como gerente geral, era a autoridade máxima na agência, cabendo a gestão e administração desta, o que afasta a tese de que não possuía qualquer autonomia.

No mais, conforme já mencionado, restou atendido o requisito objetivo, sendo que o reclamante recebia gratificação de função superior a 40% do salário do cargo efetivo.

Desta feita, entendo que restou comprovado que o reclamante era ocupante de cargo de gestão de que trata o artigo 62, II, da CLT, não fazendo jus às horas extras, no período até agosto de 2010.

b) Período a partir de agosto de 2010

O preposto do réu afirmou, em síntese, que quando o autor retornou de Cantagalo para Curitiba trabalhou como gerente de recuperação de créditos e nessa função atendia e visitava clientes, fazia cobranças, realizava negociação e que esse setor atendia diversas agências (a partir de 42'34'').

A testemunha ouvida a convite do autor, Sr. Marcos Valdecir Cavalheiro, única que laborou com o reclamante no período em questão, afirmou que na função de gerente de recuperação de crédito fazia atividades administrativas, visitava com colaboradores; que a função envolvia as atribuições de controle de risco, provisionamento, tentativa de recuperação de crédito e negociações; que não possuíam autonomia para conceder descontos, fazer parcelamento e que quem definia esses parâmetros era a gerência regional e o departamento de crédito.

Portanto, da prova oral é possível inferir que, enquanto"gerente de recuperação de créditos", o reclamante não tinha poder de gestão capaz de enquadrá-lo na exceção do art. 62, II da CLT, tampouco era detentor de fidúcia especial, visto que as atribuições do autor não eram de maior responsabilidade, inexistindo qualquer elemento de prova que demonstre que se diferenciava dos demais funcionários do departamento.

Não restou comprovado que ele possuía um maior grau de hierarquia e fidúcia em relação aos demais empregados do reclamado, contrariamente, tanto o preposto com a testemunha descreveram atribuições meramente burocráticas e administrativas da função.

Cumpre observar que, enquanto gerente de recuperação de crédito, não há prova de que o autor possuía subordinados, tampouco poderes para advertir ou dar ordens.

Assim, a prova dos autos confirma a ausência de poderes especiais do autor, não sendo possível aferir a existência de qualquer fidúcia especial que denotasse poderes de comando, disciplinares ou de organização sobre outros empregados, não havendo como enquadrá-lo na exceção do § 2º do art. 224 da CLT.

Tem-se, portanto, que em relação a tal período, o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, impondo-se manter a r. sentença que deferiu horas extras além da 6ª diária.

Quanto ao divisor, a fixação decorre de expressa previsão legal, nos termos do art. 64 da CLT, pois o salário mensal corresponde ao pagamento das horas normais trabalhadas mais os dias de repousos semanais remunerados.

Considerando a cláusula 8ª, § 1º, da CCT dos bancários ("Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados."), que dispõe acerca das horas extras e reflexos em RSRs, restou pacificado no âmbito deste Regional através da recente edição da Súmula 23, aprovada na sessão do Tribunal Pleno de 27/10/2014, in verbis:

"BANCÁRIOS. NORMA COLETIVA. SÁBADO EQUIPARADO A DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIVISOR MENSAL 150 PARA TRABALHADORES COM JORNADA DE SEIS HORAS. DIVISOR 200 PARA TRABALHADORES COM JORNADA DE OITO HORAS. As convenções coletivas dos bancários, ao estabelecer o pagamento de horas extras com reflexos em repouso semanal remunerado, incluídos nestes os sábados, equiparam o sábado a dia de descanso semanal remunerado, o que torna aplicável o divisor mensal 150 para cálculo do valor do salário-hora para o trabalhador com jornada normal de seis horas e o divisor 200 para os trabalhadores com jornada de oito horas."

Diante do enunciado acima, não mais remanesce dúvida quanto à interpretação da cláusula em comento, devendo o sábado ser considerado dia de descanso semanal remunerado.

Dessa forma, para os empregados sujeitos ao regime de 6h diárias de segunda a sexta-feira e 30h semanais, o divisor a ser utilizado é o 150, e para aqueles sujeitos ao regime de 8h diárias de segunda a sexta-feira e 40h semanais, aplica-se o divisor 200, a teor do disposto na Súmula 124, I, do C. TST, infra transcrita:

"BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT."

Diante do exposto, escorreita a r. sentença para determinar a aplicação do divisor 150.

Nada a reparar.

Sustenta o reclamado, em síntese, que o sábado é considerado dia útil não trabalhado, não havendo ajuste expresso na convenção coletiva para se considerar o sábado como dia de descanso remunerado. Aduz que a Lei 605/49, em seu artigo , expressa que apenas um dia da semana será destinado ao repouso, preferencialmente aos domingos.

Afirma que não se pode confundir repercussão das horas extras nos sábados com redução do divisor para apuração do salário-hora, pois a norma coletiva limita-se a estender os reflexos das horas extras prestadas durante todos os dias da semana aos sábados, sem ampliar o valor da hora de trabalho do bancário, que continua calculada com base nos divisores 180 e 220, conforme jornada, se de 6h ou 8h respectivamente.

Alega que os artigos 224 e 225 da CLT expressam que o total de horas semanais trabalhadas para os bancários serão, respectivamente, de 30 horas (para a jornada e 6 horas) e de 40 horas (para a jornada de 8 horas), e que o art. 64 da CLT, por sua vez, dispõe que o salário-hora será obtido pela multiplicação da jornada (diária) por 30, definindo assim o número de horas que será utilizado para calcular o salário-hora.

Aponta, ainda, divergência jurisprudencial, sustentando que os acórdãos paradigmas são uníssonos ao determinar, em casos análogos, a aplicação dos divisores 180 e 220 para os empregados bancários de instituições privadas que laboram em jornada diária de 6 e 8 horas, aplicando-lhes as disposições do inciso II da Súmula 124 do TST, enquanto que o acórdão recorrido contraria a legislação vigente sobre a matéria e aplica interpretação extensiva à regra convencionada, determinando a adoção do divisor 150 com base no inciso I da Súmula 124/TST sem que haja previsão convencional expressa para considerar o sábado dia de RSR.

Pois bem.

Saliento que a questão foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, julgado em 21/11/2016 no âmbito da SBDI-1 Plena do TST. Na ocasião, houve a edição do Tema Repetitivo 0002, com encaminhamento ao Tribunal Pleno de proposta de revisão da Súmula 124 do TST.

Firmou-se a tese de que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não; de que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente; e que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso.

Dessa forma, frise-se, a SBDI-1, em sua composição plena, decidiu que o divisor deve ser 180 para os empregados bancários sujeitos a uma jornada de 6 (seis) horas, e 220 para os empregados sujeitos à jornada de 8 (oito) horas, independentemente da natureza jurídica atribuída ao sábado pelas normas coletivas, pois não haverá alteração do número de horas remuneradas pelo salário mensal, que é o parâmetro que define o valor do salário-hora, nos termos do art. 64 da CLT.

Após a publicação do acórdão em 19/12/2016, as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho já retomaram o andamento dos processos até então suspensos, com a aplicação das teses consagradas no incidente em questão.

Trago à colação os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 1. A matéria concernente ao divisor aplicável para o cálculo de horas extras dos bancários foi objeto do primeiro Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado no âmbito do TST, nos autos do Processo nº IRRR-849-83.2013.5.03.0138, julgado em 21/11/2016 no âmbito da SbDI-1 Plena do TST. Edição do Tema Repetitivo nº 0002. 2. Fixação de ratio decidendi que define os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora da categoria dos bancários, independentemente da natureza jurídica que se atribua ao sábado em acordos e convenções coletivas e trabalho ou em regulamento empresarial. 3. Revela-se em desconformidade com a Súmula nº 124, II, a do TST, bem como com o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138 o acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que, diante de instrumento normativo que prevê o reflexo das horas extras habituais aos sábados, aplica o divisor 150 (cento e cinquenta) para o cálculo de horas extras de bancário não exercente de função de confiança. 4. Recurso de revista do Reclamado de que se conhece e a que se dá provimento."(RR-149300-72.2008.5.01.0076, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4.ª Turma, DEJT 17/2/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - (...) BANCÁRIO - DIVISOR - HORAS EXTRAODINÁRIAS - NORMA COLETIVA. No caso concreto, sendo fato incontroverso a previsão convencional de que os sábados seriam considerados repousos semanais remunerados para pagamento de reflexos de horas extraordinárias, entendo que se aplica o divisor 150, em consonância com a letra a do item I da Súmula nº 124 do TST. Entretanto, a SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 849-83.2013.5.03.0138, definiu as seguintes teses jurídicas de observância obrigatória na Justiça do Trabalho: 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extraordinárias do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no art. 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220 para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula nº 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis). 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. Logo, considerando-se a tese jurídica de que "as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado", a decisão do Tribunal Regional que concluiu pelo divisor 150 alcança conhecimento por contrariedade à Súmula nº 124, II, a, do TST. Por disciplina judiciária, conheço do recurso por contrariedade à Súmula nº 124, II, a, do TST e dou-lhe provimento para determinar a aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas extraordinárias. Ressalvado o entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido."(ARR-741-27.2011.5.05.0281, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 17/2/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. BANCÁRIO. DIVISOR. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. Diante da má aplicação da Súmula n.º 124, I a do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIVISOR. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. As convenções e acordos coletivos de trabalho dos bancários, no caso apreciado no Incidente de Recurso Repetitivo n.º 849-83.2013-5-03-0138, não deram ao sábado a natureza de repouso semanal remunerado. Nessa senda, o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), que estabelece os divisores 180 e 220 para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. Decisão em sentido contrário deve ser reformada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido."(RR-1259-33.2012.5.02.0065, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 17/2/2017)

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR BANCÁRIO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. Diante do julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR - 849-83.2013.5.03.0138, SBDI-1 Plena do c. TST, em sessão extraordinária), ocorrido em 21/11/2016, firmou-se o entendimento de que a norma coletiva pode modificar o número de dias de repouso semanal remunerado, o que, entretanto, não ocasiona alteração no divisor a ser aplicado para o cálculo do salário-hora, nos termos do artigo 64 da CLT, o qual determina unicamente a multiplicação da média do número de horas trabalhadas por dia por 30 dias, ou seja, independentemente de esses dias serem trabalhados ou não, serem dias úteis, ou não. Considerou-se que, uma vez que o artigo 64 da CLT determina a multiplicação do número de horas diárias por 30, todos os dias do mês estão remunerados, ainda que não tenham sido trabalhados e, mesmo que seja o caso de repouso semanal remunerado ou dia útil não trabalhado. Diante desse entendimento, o divisor aplicável para cálculo das horas extraordinárias do bancário será de 180, para a jornada de seis horas, e de 220, para a jornada de oito horas. Quanto à modulação dos efeitos da referida decisão, proferida em sede de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu a c. SBDI-1 Plena que não serão alcançadas pelo novo entendimento as decisões de mérito já proferidas pelas Turmas deste c. Tribunal Superior ou pela própria SBDI-1. Desse modo, em face da ausência de decisão de mérito acerca desta matéria nesta c. Corte - a partir de quando entrou em vigor a atual da Súmula 124 até a presente data -, é de ser aplicado o entendimento da decisão proferida no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, para determinar que o cálculo das horas extraordinárias seja realizado com base no divisor 180, tendo em vista a jornada de 6 horas. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(RR- 173-23.2014.5.15.0153, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 17/2/2017)

Assim, o Tribunal Regional, ao aplicar o divisor 150 para o período posterior a agosto de 2010, em que o autor não exerceu cargo de confiança, estando sujeito à jornada de seis horas, contrariou o atual entendimento consagrado por esta Corte.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 124 do TST.

2 - MÉRITO

2.1 - HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 124 do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas extras no período.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do recurso de revista do reclamante quanto aos temas: a)"Danos Morais. Bancário. Transporte De Valores Em Desvio De Função. Funcionário Vítima De Tentativa De Assalto Com Disparo De Arma De Fogo", por violação do art. 944 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para arbitrar o valor da condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora nos moldes da Súmula 439 do TST; e b)"Danos Morais. Valor Arbitrado. Doença Ocupacional", por violação do art. 944 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para arbitrar o valor da condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora nos moldes da Súmula 439 do TST; e II) conhecer do recurso de revista do reclamado quanto ao tema"Horas Extras. Divisor. Bancário", por contrariedade à Súmula 124 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a aplicação do divisor 180 no cálculo das horas extras no período posterior a agosto de 2010. Restabelecido o valor arbitrado à condenação pelo Juízo de Primeiro Grau. As custas, a cargo do reclamado, já foram pagas.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-461-94.2014.5.09.0651



Firmado por assinatura digital em 23/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.