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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 30/08/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6093420125150029_d4f30.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/tm/hcf/ca

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014 - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TESE JURÍDICA VINCULANTE.

1. Em regra, o dono da obra não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST.

2. Todavia, em se tratando de demanda envolvendo ente da Administração Pública direta ou indireta, existe regramento próprio e diferenciado no que toca ao estabelecimento de sua responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes da contratação de obras e serviços - Lei nº 8.666/1993. Portanto, como decidido pelo STF, a Administração Pública tem o dever legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, nos termos dos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Logo, não obstante a sua condição de dono da obra, a existência de culpa in vigilando e in omittendo da entidade pública autorizaria a sua responsabilização subsidiária.

3. Ocorre que, com a ressalva de posicionamento deste relator, a SBDI-1 do TST em sua composição Plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, definiu que a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST alcança também os entes da Administração Pública e que eles não podem, em nenhuma situação, ser responsabilizados pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro.

4. Por conseguinte, considerando a tese jurídica vinculante definida em recurso de revista repetitivo e a qualidade de dono da obra da entidade pública, impossível imputar-lhe responsabilidade pela dívida trabalhista apurada nos autos. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-609-34.2012.5.15.0029, em que é Recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e são Recorridos ANTONIO FLORES CAVALLARI, MARKA CONSTRUÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. e MVG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

O 15º Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário da terceira reclamada e manteve sua responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada para a construção de penitenciária.

A reclamada interpõe recurso de revista amparada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST.

O apelo foi admitido por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e provimento do apelo.

Processo anterior à Lei nº 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade relativos à tempestividade (fls. 634 e 635) e à representação processual (Procurador Estadual), dispensado o preparo, passo ao exame dos requisitos intrínsecos.

1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DONO DA OBRA

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da entidade pública, nos seguintes termos:

Com relação à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, que deve ser interpretada à luz das circunstâncias de cada causa, a recorrente, ente público estruturado, não pode ser equiparada ao dono de uma obra residencial ou comercial, destinada à residência ou atividade empresarial modesta.

Observe-se que o dono da obra é responsável solidário pelo inadimplemento das obrigações previdenciárias pela respectiva construtora, ressalvada apenas a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, caso for executada sem mão-de-obra assalariada, observadas as exigência do respectivo regulamento (artigo 30, VI a VIII da lei 8.212/1991), lembrando, por oportuno, que o crédito trabalhista tem preferência em relação ao previdenciário.

Ressalte-se que, quanto mais estruturada a empresa ou o ente público, maior a sua responsabilidade social, bem como a necessidade de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por empresas por ela contratadas é fundamental para o respeito da dignidade dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, contribuem para o seu fortalecimento.

A responsabilidade subsidiária da recorrente decorre de sua culpa na escolha da prestadora dos serviços, e na falta de fiscalização adequada quanto ao cumprimento, por esta, das obrigações contratuais assumidas com o empregado, decorrentes do respectivo contrato de trabalho de cujos serviços ela foi beneficiada, conforme pacificado pela Súmula 331, IV do TST.

Ressalte-se a existência de expressa previsão legal para a responsabilização subsidiária da recorrente (artigos 159 e 897 do Código Civil anterior, bem como artigos 186, 266 e 927 do Código Civil vigente).

Especificamente quanto ao artigo 71 da lei 8.666/1993, a licitação não desobriga o ente público quanto à fiscalização da execução dos serviços contratados, sobretudo no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do respectivo contrato de trabalho de cujos serviços ele foi beneficiado, à luz dos princípios instituídos no artigo 37 da Constituição da República.

Destaca-se que no artigo 67 da lei 8.666/1993 há exigência expressa no sentido da fiscalização da execução do contrato por agente do ente público, ressaltando-se o disposto no § 6º do dispositivo constitucional mencionado no parágrafo anterior.

Ve-se, portanto, que o item IV da Súmula 331 do TST não afronta o artigo 71 da lei 8.666/1993, bem como nenhum outro dispositivo legal infraconstitucional ou constitucional.

O entendimento retratado na Súmula 331 do TST encontra-se, aliás, alinhado com o disposto no artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, atual denominação da Lei de Introdução ao Código Civil, dada pela lei 12.376/2010, à luz dos princípios que orientam o Direito do Trabalho, além dos mandamentos constitucionais contidos no artigo , III e IV da Constituição Federal.

É verdade que o STF declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da lei 8.666/1993.

Tal circunstância, porém, não impede a responsabilização do ente público mediante decisão fundamentada, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, destacando-se:

(...)

Vale dizer, as circunstâncias do caso concreto precisam ser consideradas à luz dos dispositivos legais e dos princípios acima mencionados, destacando-se a força normativa destes e sobretudo a dignidade da pessoa humana, considerando o critério da proporcionalidade e o disposto no no artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, atual denominação da Lei de Introdução ao Código Civil, dada pela lei 12.376/2010, de forma sistemática e teleológica.

Não se trata, portanto, de reputar-se inconstitucional o artigo 71, § 1º da lei 8.666/1993, mas de interpretá-lo da forma acima mencionada.

Observe-se que a Origem reconheceu a veracidade dos fatos narrados na petição inicial quanto ao inadimplemente de diversos direitos trabalhistas ao longo do pacto laboral, tais como horas in itinere, auxílio refeição, depósito de FGTS e verbas rescisórias.

Tal situação revela injustificada e inaceitável omissão da recorrente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços por ela contratada.

É importante destacar que à recorrente, que podia contrapor-se às provas produzidas pelo reclamante, foi oferecida oportunidade de produção de provas, inclusive oral, quando devia demonstrar que não houve falta de fiscalização, ou falha nesta, de sua parte, o que ela não fez, ressaltando-se que a instrução processual foi encerrada após os reclamados dispensarem suas testemunhas, tendo a prova oral se restringido aos depoimentos do reclamante e do primeiro reclamado (fls. 42/43).

Observe-se, aliás, que a defesa apresentada pela recorrente não está acompanhada de documentos capazes de comprovar a fiscalização do contrato de prestações de serviços em relação às obrigações trabalhistas da tomadora.

Além disso, em situações como esta é plenamente justificável a inversão do ônus da prova (artigo , VIII da lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor), por aplicação analógica.

Note-se, ainda, que a questão há que ser analisada também à luz dos princípios que orientam o Direito do Trabalho (material e processual), bem como dos direitos fundamentais, destacando-se, sobretudo, a situação de desequilíbrio representada por uma relação jurídica na qual de um lado encontra-se um empregado com cargo modesto e, do outro, entes estruturados.

Sob esta perspectiva, torna-se evidente a dificuldade da produção de prova por parte do empregado, lembrando a denominada aptidão para a prova, ou seja, que deve ser levado em consideração o grau de dificuldade ao qual as partes estão sujeitas para a prova de determinado fato.

Cumpre lembrar que o direito fundamental à igualdade (artigo 5º da Constituição Federal), pressupõe que os desiguais sejam tratados de forma desigual, de modo a estabelecer o equilíbrio necessário na respectiva relação jurídica.

No tocante à extensão da responsabilidade subsidiária da recorrente, ela é total, sem exclusão de nenhuma das parcelas devidas ao reclamante em razão do vínculo de emprego por ele mantido com a prestadora dos serviços, dos quais beneficiou-se de forma completa. Aliás, a Súmula 331, VI do TST não traz exceções.

Nesse sentido, não prospera a alegação da recorrente no sentido de que não pode responder pelas multas de 40% do FGTS e multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT. Reitere-se, a terceira reclamada está sendo reconhecida como responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas existentes devidos pelas empresas prestadoras de serviço, devedoras principais, no caso dessas não cumprirem as suas obrigações.

Cumpre registrar, ainda, que o insucesso da execução em face da devedora principal é suficiente para direcionamento dos atos executivos contra o responsável subsidiário, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica daquela, sob pena de ser transferido ao empregado, que terá retardada, ainda mais, a satisfação de seu crédito de natureza alimentar, parte do risco do empreendimento, pois o contrato de prestação de serviços foi celebrado com a respectiva pessoa jurídica, não com seus sócios. Sobre a matéria, este Tribunal assim já decidiu:

(...)

Cumpre lembrar à recorrente sua função social e a natureza alimentar do crédito do reclamante, bem como a dignidade da pessoa humana, destacando que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil).

Sobre a interpretação do artigo 421 do Código Civil, aliás, destaca-se o Enunciado 23 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, assim redigido:

"A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio, quando presentes interesses meta-individuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana".

Vale destacar, também, que o parágrafo único do artigo 2.035 do Código Civil estabelece:

"Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.".

Desse modo, a decisão de primeiro grau há que ser confirmada, eis que observados os parâmetros definidos pelo STF no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) 16 para interpretação do artigo 71, § 1º da lei 8.666/1993.

Nas razões recursais alega o ente público que a primeira reclamada (MVG Engenharia e Construção Ltda.), por meio de procedimento licitatório, foi contratada para a construção do presídio feminino de Guaíba; todavia, violou o contrato administrativo ao subempreitar a obra para a segunda reclamada (Marka Serviços Temporários Ltda.), o que ocasionou a ruptura do contrato e retomada da obra.

Defende não ser possível a fixação de responsabilidade subsidiária, haja vista trata-se de dono da obra, além do que a primeira reclamada (MVG), ilegalmente, subempreitou a obra, não podendo, por isso, em decorrência de um ato ilegal perpetrada pela MVG, ser imposto ônus ao Estado, que também é vítima.

Argumenta que a Súmula nº 331 do TST é inaplicável à hipótese, tendo em vista a natureza do contrato administrativo celebrado pela Fazenda Pública, devendo incidir o art. 455 da CLT e a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Traz arestos.

Eventualmente, discorre sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e sustenta não haver prova sobre sua a conduta culposa. Invoca, ainda, os arts. , II, 37, caput, XXI e § 6º, da Constituição Federal.

Incontroverso nos autos que a primeira reclamada (MVG Engenharia e Construção Ltda.) foi contratada pela terceira reclamada (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) para a execução de obra certa e determinada (construção de penitenciária feminina).

Percebe-se que houve entre os reclamados efetivo contrato de empreitada, e não contrato de prestação de serviços ou de terceirização de mão de obra.

Ocorre que, em regra, o dono da obra não tem responsabilidade pelos contratos de trabalho firmados pelo empreiteiro para a exata realização do objeto pactuado, visto que não há embasamento legal para a sua responsabilização subsidiária ou solidária.

Esse é o entendimento expresso na atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST:

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE.

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Entretanto, entendo que apesar da exegese contida na citada Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, em se tratando de demanda envolvendo ente da Administração Pública direta e indireta, existe regramento próprio e diferenciado no que toca ao estabelecimento de sua responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes da contratação de obras e serviços.

É certo que a Administração Pública submete-se ao disposto na Lei nº 8.666/1993.

Esse diploma legal estabelece expressamente em seu art. 1º as "normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", sem determinar nenhuma distinção quanto à submissão de obras ou serviços aos princípios, obrigações e procedimentos ali contidos.

No art. 6º da Lei nº 8.666/1993 está definido obra como "toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta".

Dessa forma, não obstante que o Município reclamado figure como dono de obra no caso vertente, o aludido contrato de empreitada não se disciplina pela legislação civil, sendo irrelevante, em relação aos entes de Administração Pública, a distinção entre contratação de serviços (terceirização) e obras.

Por conseguinte, merece aplicação a Lei nº 8.666/1993, que deve ser observada nos termos da exegese conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/1993 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada, nos casos de mero inadimplemento das obrigações por parte do vencedor de certame licitatório.

Entretanto, no julgamento da mencionada ação declaratória de constitucionalidade, firmou a Suprema Corte o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, e apenas nesses, viável se tornaria a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderia o ente público pela sua própria incúria.

Nessa senda, a questão deve ser equacionada a partir dos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/1993, que impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), por meio de condutas comissivas e objetivas, razão pela qual caberá ao Poder Judiciário, ante cada caso concreto, aferir, a partir da prova dos autos, o cumprimento ou não dos mencionados deveres vinculantes.

Logo, se a Administração não fiscalizou a fiel execução do pacto, não zelando pela solvência das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, embora detivesse plenas condições para tanto, deve arcar com as consequências jurídicas pelo cometimento desse ato ilícito.

Não demonstrada a satisfação do dever legal estabelecido nos mencionados arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 e patente a omissão administrativa específica, é impossível se cogitar de plena e automática aplicabilidade da isenção de responsabilidade contida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.

Diante disso, no meu entender, não obstante a sua condição de dono da obra, o ente da Administração Pública direta ou indireta deve cumprir com o seu dever de fiscalizar o atendimento das obrigações laborais pela empresa contratada para a execução da obra.

A existência de culpa in vigilando e in omittendo atribuída ao ente público quanto ao descumprimento do contrato protagonizado pelo empregador autoriza a sua responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331, V, do TST.

Nesse exato sentido era o posicionamento da 7ª Turma do TST: RR-422-42.2011.5.09.0671, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 16/5/2014; RR-19100-10.2007.5.17.0191, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 6/12/2013; RR-30740-21.2009.5.11.0251, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DJ de 7/2/2014; RR-340-56.2012.5.05.0131, Red. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DJ de 7/3/2014; e ARR-208-70.2011.5.04.0451, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 4/12/2015.

Entretanto, em atendimento à função uniformizadora deste Tribunal Superior e em atendimento ao efeito vinculante das decisões proferidas em recursos de revista repetitivos, curvo-me à orientação firmada pela SBDI-1 em sua composição Plena.

No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRRR-190-53.2015.5.03.0090, realizado em 11/5/2017 e publicado em 30/6/2017, foram definidas as seguintes teses jurídicas:

INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO

1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos.

2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro.

3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado".

4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. (g.n.)

Assim, ficou estabelecido que a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST alcança também os entes da Administração Pública, sendo inaplicável somente quando o dono da obra desenvolver a mesma atividade econômica do empreiteiro.

Além disso, a tese jurídica prevalecente definiu que a Administração Pública não pode, em nenhuma situação, ser responsabilizada pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro.

Considerando a existência de norma específica declarada constitucional pelo STF - art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 -, não há vácuo legislativo, o que desautoriza a aplicação analógica do art. 455 da CLT para imputar responsabilidade ao ente público.

Aliás, a necessidade de realização de prévio procedimento licitatório e a sua estrita observância pela Administração Pública afasta a existência de culpa in eligendo.

Por fim, ressalte-se ser compulsória em todas as instâncias trabalhistas a observância das teses jurídicas definidas no julgamento de recurso de revista repetitivo, nos termos dos arts. 896-C, § 11, I e II, e § 16, da CLT, 927, III, 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Por conseguinte, diante do entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST e no IRRR correlato, impossível responsabilizar o ente público dono da obra pela dívida trabalhista apurada nos autos.

Nesse sentido são os precedentes envolvendo as mesmas reclamadas:

RECURSOS DE REVISTA DOS SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS - RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TESE JURÍDICA VINCULANTE. 1. Em regra, o dono da obra não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. 2. Todavia, entendo que, em se tratando de demanda envolvendo ente da Administração Pública direta ou indireta, existe regramento próprio e diferenciado no que toca ao estabelecimento de sua responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes da contratação de obras e serviços - Lei nº 8.666/93. Portanto, como decidido pelo STF, a Administração Pública tem o dever legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, nos termos dos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Logo, não obstante a sua condição de dono da obra, a existência de culpa in vigilando e in omittendo da entidade pública autorizaria a sua responsabilização subsidiária. 3. Ocorre que, com a ressalva de meu posicionamento, a SBDI-1 do TST em sua composição Plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, definiu que a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST alcança também os entes da Administração Pública e que eles não podem, em nenhuma situação, ser responsabilizados pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro. 4. Por conseguinte, considerando a tese jurídica vinculante definida em recurso de revista repetitivo e a qualidade de dono da obra da entidade pública, impossível imputar-lhe responsabilidade pela dívida trabalhista apurada nos autos. Recursos de revista conhecidos e providos. (RR - 44-70.2013.5.15.0050 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. No caso em apreço, diante das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, verifica-se que a segunda Reclamada firmou com a primeira Reclamada contrato de empreitada por obra certa para a construção da penitenciária feminina de Votorantim. Desse modo, aplicável à espécie a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1 do TST, uma vez que, não sendo a parte recorrente empresa construtora ou incorporadora, não lhe cabe nenhuma responsabilidade, nem solidária nem subsidiária, pelas obrigações trabalhistas próprias do empregador. Cumpre destacar que o fato de a obra realizada ser necessária para a execução da atividade-fim do Estado, ou, como no caso dos autos, para a execução de atividades normais da no atendimento do interesse da população, não é óbice para a aplicação da mencionada orientação jurisprudencial, a qual nem sequer traz a exceção em seu bojo. Precedentes da SBDI-1 no mesmo sentido. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1980-14.2012.5.15.0003 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 24/06/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015)

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ N.º 191 DA SBDI-1. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, depreende-se que o ente público reclamado figurou como dono da obra para construção de presídio feminino. Acompanho o entendimento de que, nas contratações de construção civil intrinsecamente vinculadas à atividade essencial do tomador de serviços, dever-se-ia afastar o disposto na OJ n.º 191 da SBDI-1. Entretanto, neste caso, adoto o entendimento da maioria desta Turma quanto à aplicação da mencionada Orientação Jurisprudencial, a qual estabelece que o contrato de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento da Relatora. (RR - 2150-44.2012.5.15.0016 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/06/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. 1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". 2. Por sua vez, o órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, na sessão do último dia 11/5/2017, decidiu, em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Tema nº 6, nos autos do processo nº TST - IRR - 190-53.2015.5.03.0090, relatado pelo Ministro João Oreste Dalazen, que, com exceção dos entes públicos, o dono da obra poderá responder de forma subsidiária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro inidôneo, bem como que não são compatíveis com a diretiva da orientação jurisprudencial suso mencionada decisões de Tribunais Regionais do Trabalho que ampliem as possibilidades de responsabilidade para excepcionar, tão somente, pessoas físicas, ou micro e pequenas empresas, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado. 3. As seguintes teses jurídicas foram fixadas no julgamento do referido Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, in verbis: "I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos; II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado; e IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo". 4. Nessa linha, a decisão recorrida revela perfeita harmonia com a diretriz firmada no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos do processo nº TST - IRR - 190 - 53.2015.5.03.0090, com efeito vinculante, consoante os termos delineados pelo art. 896-C, § 11, da CLT, no qual se fixou a tese jurídica de que os entes públicos, donos da obra, não poderão responder de forma subsidiária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 874-36.2012.5.15.0029 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 16/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)

Conheço do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST.

2 - MÉRITO

Com base nos motivos expendidos supra e na contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, dou provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelos encargos trabalhistas devidos ao reclamante e apurados na presente ação, absolvendo-a da condenação que lhe foi imposta. Prejudicadas as demais questões trazidas no recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelos encargos trabalhistas devidos ao reclamante e apurados na presente ação, absolvendo-a da condenação que lhe foi imposta. Prejudicadas as demais questões trazidas no recurso de revista.

Brasília, 27 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-609-34.2012.5.15.0029



Firmado por assinatura digital em 27/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750804979/recurso-de-revista-rr-6093420125150029/inteiro-teor-750805032