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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 846-58.2014.5.08.0105

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 30/08/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_8465820145080105_24d6b.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não admitir a aplicação subsidiária dos arts. 389a 404do Código Civil de 2002para efeito de deferimento de honorários advocatícios, porque há norma trabalhista expressa quanto à matéria (art. 14da Lei nº 5.584/1970). II. Evidenciado que a Reclamante não está assistida por advogado credenciado pelo sindicato da categoria profissional, a condenação ao pagamento de indenização a título de honorários advocatícios contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 219, I, do TST. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e a que se dá provimento. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST . NÃO CONHECIMENTO.

I. Os arts. 818da CLTe 373do CPC/2015(art. 333do CPC/73) disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
II. No caso, o julgador regional não proferiu julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decidiu a controvérsia mediante a valoração da prova, expondo os motivos de seu convencimento.
III. Na realidade, o que a parte Recorrente pretende discutir é a valoração da prova e não quem detinha o encargo de produzi-la, alegando que a parte contrária não se desincumbiu do ônus de provar o que alegou. III. No entanto, isso é matéria de fato, cuja discussão se encerrou com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte.
IV. Recurso de revista de que não se conhece. 3. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁCULOS. FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I. Ao interpretar a norma contida no art. 895, I, da CLT, esta Corte Superior adota o entendimento de que, em fase de conhecimento, sendo a sentença líquida, o momento apropriado para a impugnação dos cálculos de liquidação, até mesmo sobre os parâmetros adotados na decisão, é o da interposição do recurso ordinário. Tal entendimento, não se trata de suprimir a execução, mas sim de evitar a preclusão. II. Dessa forma, não há que se falar em violação dos arts. , , caput, IIe LIV, da Constituição Federal, 876a 892da CLT, 463, I, do CPC. Julgados. III. Recurso de revista de que não se conhece. 4. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMINAÇÃO DE MULTA DE 10% EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 832, § 1ºDA CLT. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . O Tribunal Regional manteve a sentença em que se cominou multa de 10% no caso de a Reclamada não efetuar o pagamento do valor da condenação, no prazo de 48 horas. II . O entendimento desta Corte acerca da matéria é no sentido de que no processo trabalhista não há a figura da multa pelo não cumprimento da sentença, porque a execução trabalhista tem regras próprias para o cumprimento de sentença (arts. 880, 882e 883da CLT). III . Portanto, ao manter a decisão de origem em que se aplicoumultapelo descumprimento de sentença com fundamento em dispositivo legal genérico (art. 832, § 1º, da CLT), o Tribunal Regional proferiu decisão que implica ofensa ao art. 880da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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