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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18556920135020004 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_18556920135020004_5d652.rtf
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A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMALR/AMC

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

I. Após deliberação pelo Tribunal Pleno do TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 15/12/2015), o entendimento que se consolidou acerca do tema é de que, se a prestação de serviços em relação à qual são devidas as contribuições sociais ocorreu até 04/03/2009, a regra prevista no art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999 continua sendo aplicada para o fim de incidência de juros de mora (na hipótese, "após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença"). No mesmo sentido, os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST (Res. 219/2017). II. Apenas nos casos em que a contribuição social devida se originar do trabalho prestado a partir de 05/03/2009 é que se considerará ocorrido o fato gerador na data da prestação de serviço, para efeito de incidência de juros de mora (nova redação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, dada pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009). III. No tocante à multa, o entendimento que se pacificou nesta Corte Superior é no sentido de que ela não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. IV. No caso dos autos, a prestação de serviços da qual decorrem as contribuições sociais refere-se ao período de 10/05/2006 a 31/10/2012, portanto, estava em curso quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 449/2008 (05/03/2009). V. Assim, antes da entrada em vigor da MP nº 449/2008, deve ser aplicada a norma vigente à época (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999), segundo a qual se considera como fato gerador da contribuição previdenciária o pagamento do crédito ao empregado e, como termo inicial para a atualização do crédito previdenciário, o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. VI. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, e a que se dá parcial provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1855-69.2013.5.02.0004, em que é Recorrente UNIÃO (PGF) e são Recorridos PAOLA LORENA PIROTTI POCAI, BANCO CITIBANK S.A. e ITAÚ UNIBANCO S A..

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela União (acórdão, fls. 226/229).

A União interpôs recurso de revista (fls. 233/242). A insurgência foi admitida quanto ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS/ FORMA DE CÁLCULO", por possível violação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991.

O Banco Citibank S.A. apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 249/256.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por procuradora federal e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL

A Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

Nas razões do recurso de revista, a União aponta ofensa aos arts. 195, I, a, da CF e 43, § 2º da Lei nº 8.212/91.

Argumenta ser devida a aplicação de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias tendo como termo inicial a data da prestação dos serviços.

Aduz que "a multa e os juros moratórios são devidos pelo simples fato de que as contribuições previdenciárias não foram recolhidas em suas épocas próprias, quando houve a efetiva prestação de serviços para o (a) empregador (a)" (fl. 239).

Afirma que "todas as parcelas a que o trabalhador tem direito e que constam no processo, a partir de março de 2009, sofrerão a incidência dos juros moratórios, a partir da prestação de serviço e a multa a partir da data em que o (a) devedor (a) é intimado para pagar a contribuição devida, no limite máximo de 20%" (fl. 239).

Consta do acórdão recorrido a seguinte fundamentação:

"FATO GERADOR - ÉPOCA DA INCIDÊNCIA

A recorrente defende que a contribuição previdenciária é devida considerando-se a época da efetiva prestação de serviços - regime de competência.

Denota-se, portanto, que o litígio pende, simplesmente, sobre o momento a ser considerado como fato gerador das contribuições previdenciárias: o da homologação do acordo ou a época do trabalho prestado que deu origem aos valores principais.

O momento a ser considerado como fato gerador das contribuições previdenciárias é o da homologação dos cálculos ou do acordo, de forma que antes desta data inexistem outras incidências a serem consideradas. Irrefutável que não o do trabalho prestado que deu origem aos valores principais.

A Constituição Federal determina:

"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; ...".

Temos que permanece válida a previsão regulamentar do Decreto nº 3.048/99, para incidência em verbas trabalhistas decorrentes de acordos ou sentenças trabalhistas.

O regime de competência somente é considerado para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, mas o vencimento somente ocorre a partir da homologação dos cálculos ou do acordo, de forma que antes dessa data inexistem outras incidências a serem consideradas. Nesse mesmo sentido a Súmula nº 368, II e III, do C. TST.

Não se perca de vista que por ocasião da liquidação ou do acordo os valores já se encontram atualizados, não podendo os cálculos previdenciários retroagir no tempo, sob pena de" bis in idem ".

Essa é a conclusão que decorre do art. 43 da Lei nº 8.212/91, e do Decreto nº 3.048/99.

Observa-se que a lei trata da data de prestação de serviços para simples apuração dos valores devidos, com base do limite do salário de contribuição, mas, expressamente, finca como data do vencimento da obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias: a) na hipótese de valores apurados em liquidação de sentença, o dia dois do mês seguinte ao da respectiva homologação; b) no caso de acordo com parcelado, na mesma data do pagamento da respectiva parcela, proporcionalmente a ela.

E, anote-se, nem poderia ser outra a interpretação decorrente da legislação aplicável, porquanto se mostra inadmissível que um valor atualizado na homologação, no acordo homologado, com contribuição previdenciária vencível no futuro (o que está de acordo com o art. 195 da Constituição Federal), possa ser remetido ao passado para sobre ele se aplicar nova correção e multa. Assim agindo, a atualização seria aplicada em duplicidade -" bis in idem ", e haveria cobrança de multa antes mesmo da data fixada de vencimento da obrigação.

Esse entendimento decorre, reitere-se, da própria lei, que fixa a apuração mês a mês somente para observância do salário de contribuição, o que não mantém semelhança com a data de vencimento da obrigação, também expressamente fixada pela legislação previdenciária, de modo que a r. decisão proferida importa em mera interpretação da legislação que não ofende nenhuma lei positivada, e independe da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos em comento.

Conforme fundamentado, o presente entendimento está ancorado e não ofende as disposições dos arts. 22, I, 30, I, a, 34 e 35, I, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e arts. , XXVI, 114, VIII, e 195, I, da Constituição Federal, como visto.

Adoto, ainda, como fundamento a Súmula nº 17 deste Regional:

"Contribuições previdenciárias. Fato gerador. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição. Não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos serviços".

Nego provimento" (fls. 227/229).

A questão do fato gerador das contribuições previdenciárias para efeito de incidência de multa e juros de mora, especialmente após a edição da Lei nº 11.941/2009, que incluiu o § 2º ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991, já foi objeto de deliberação pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do Processo nº E-RR-1125-36.2010.5.06.0171. Consta da ementa do referido julgado:

"RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA.

1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna.

2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes.

3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal.

4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96.

5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa.

6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048 /99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito u decorrente).

7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no § 3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa.

8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, 'a', c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009.

9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera- se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço.

10. O lançamento pode ser direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação.

Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária.

Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo.

11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão 'acréscimos legais moratórios', indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio.

11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado.

12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias.

13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial e parcialmente provido" (TST - E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/10/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015 - destaques acrescidos).

Portanto, o entendimento que se consolidou acerca do tema é de que, se a prestação de serviços em relação à qual são devidas as contribuições sociais ocorreu até 04/03/2009, a regra prevista no art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999 continua sendo aplicada para o fim de incidência de juros de mora (na hipótese, "após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença").

Apenas nos casos em que a contribuição social devida se originar do trabalho prestado a partir de 05/03/2009 é que se considerará ocorrido o fato gerador na data da prestação de serviço, para efeito de incidência de juros de mora (nova redação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, dada pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).

A esse respeito, os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST, do seguinte teor:

"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

[...]

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)" (destaques nossos).

Na hipótese em exame, extrai-se dos autos que a prestação de serviços da qual decorrem as contribuições sociais refere-se ao período de 10/05/2006 a 31/10/2012 (petição inicial, fl. 5), o que não é objeto de controvérsia, e, assim, conclui-se que estava em curso quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 449/2008 (05/03/2009).

Ressalte-se que a MP nº 449/2008 foi publicada em 04/12/2008 e, em decorrência das regras contidas nos arts. 150, III, a, e 195, § 6º, da Constituição Federal (princípios da irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal), produziu efeitos somente no ano seguinte e após decorridos 90 dias da sua publicação (a partir de 05/03/2009), época em que no caso em análise permaneceu a prestação de serviços da qual incidem as contribuições sociais.

Assim, antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008 (até 04/03/2009), deve ser aplicada a norma vigente à época (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999), segundo a qual se considera como fato gerador da contribuição previdenciária o pagamento do crédito ao empregado e, como termo inicial para a atualização do crédito previdenciário, o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Dessa forma, em relação à contribuição social originada do trabalho prestado a partir de 05/03/2009, ao considerar a efetiva prestação de serviço como fato gerador da contribuição social, para efeito de incidência de juros de mora, por força do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 (com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009), a Corte Regional decidiu em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior.

Por outro lado, para o período contratual até 04/03/2009, os juros de mora sobre as contribuições sociais devidas por força de decisão judicial incidem somente após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999, uma vez que a alteração legislativa do § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 somente produziu efeitos a partir de 05/03/2009, depois de decorridos 90 dias da publicação da Medida Provisória nº 449/2008, em observância ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal.

Por fim, no tocante à multa, o entendimento que se pacificou nesta Corte Superior é no sentido de que ela não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996.

Dessa forma, em relação à contribuição social originada do trabalho prestado a partir de 05/03/2009, ao desconsiderar a prestação de serviço como fato gerador da parcela, para efeito de incidência de juros de mora, o Tribunal Regional violou o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 (com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).

Ante o exposto, conheço do recurso de revista interposto pela União (PGF), por violação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.

2. MÉRITO

2.1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL

Em face do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o seu provimento é medida que se impõe.

Assim, dou parcial provimento ao recurso de revista interposto pela União, para (a) declarar que somente a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº4499/2008 (05/03/2009) considera-se fato gerador da contribuição social a efetiva prestação de serviço, para efeito de incidência de juros de mora; (b) determinar que, em relação ao período contratual até 04/03/2009, os juros de mora incidam sobre as contribuições previdenciárias apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art.2766, caput, do Decreto nº3.0488/1999; e (c) declarar que a multa não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade:

(I) conhecer do recurso de revista interposto pela União (PGF), quanto ao tema "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL", por violação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, e, no mérito, dar-lhe provimento, para (a) declarar que somente a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº4499/2008 (05/03/2009) considera-se fato gerador da contribuição social a efetiva prestação de serviço, para efeito de incidência de juros de mora; (b) determinar que, em relação ao período contratual até 04/03/2009, os juros de mora incidam sobre as contribuições previdenciárias apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art.2766, caput, do Decreto nº3.0488/1999; e (c) declarar que a multa não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996.

Custas processuais inalteradas.

Brasília, 27 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1855-69.2013.5.02.0004



Firmado por assinatura digital em 27/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.