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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 337820165020444 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

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Agravante:JÉSSICA NIGRA MARQUES

Advogado :Dr. Celestino Venâncio Ramos

Agravado :ESPÓLIO DE JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS

Advogado :Dr. Wilson de Oliveira

GMALR/rcp

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 09/02/2018 - fl. 152 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT.

A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 09/02/2018 - fl. 140; recurso apresentado em 15/02/2018 - fl. 141).

Regular a representação processual, fl (s). 09.

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código Civil, artigo 1226.

Sustenta que houve cerceamento de defesa, tendo em vista encerramento da instrução processual e produção de provas antes da prolação da sentença. Pleiteia a desconstituição da penhora sobre o bem "sub judice".

Consta do v. Acórdão:

2.1. Da nulidade do r. julgado por cerceamento de prova

Alega a agravante que o MM. Juízo a quo não lhe concedeu prazo para se manifestar a respeito da contestação apresentada pelo embargado, tampouco lhe ofertou a possibilidade de produção de provas em audiência, razão pela qual deve ser decretada a nulidade do r. julgado por cerceamento de defesa.

Sem razão.

Os embargos de terceiro constituem ação autônoma que permite àquele que não seja parte de um processo, ao sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, possa requerer seu desfazimento ou a sua inibição (NCPC, artigo 674).

Com efeito, a teor do artigo 677, caput e § 1º, do NCPC, constitui faculdade do MM. Juízo a realização de audiência preliminar com o objetivo de fazer prova da posse do bem constrito, mormente porque a petição inicial dos embargos de terceiro deve ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura, ou seja, deve o embargante fazer "prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas."

Nesse contexto, não prospera o inconformismo da agravante acerca do procedimento levado a efeito pelo MM. Juízo a quo, não havendo falar em nulidade por cerceamento de defesa.

Rejeito.

3.1. Da desconstituição da penhora

Insurge-se a agravante contra a r. decisão de fl. 124 e verso que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela propostos, mantendo a constrição do veículo Nissan Tiida Sedan 1.8F, ano 2011/2012, placa EYO6736, chassi 3N1BC1AS0CL357243, que sustenta ser de sua propriedade. Alega que, muito embora o referido bem esteja registrado em nome da sócia executada Sra. Maria Elaine Flores de Almeida, este, em verdade lhe pertence, porquanto detém a posse inequívoca desde a compra, ocorrida em 2014.

Afirma que, por não ter renda suficiente, o financiamento do veículo foi feito em nome da sócia executada, conforme contrato específico. Aduz, ainda, que anexou documentos que comprovam a manutenção do bem, tais como pagamento de perícia por ocasião da entrega do veículo e seguro em nome da agravante.

Esclarece, por fim, que o outro sócio executado, Sr. Cipriano Carlos de Almeida, vendeu dois imóveis em data posterior ao início da execução, ficando patente que este detém bens suficientes para a satisfação do crédito do agravado.

Razão não lhe assiste.

Incontroverso nos autos que o veículo Nissan Tiida Sedan 1.8F, ano 2011/2012, placa EYO6736, chassi 3N1BC1AS0CL357243 está registrado em nome da sócia executada Sra. Maria Elaine Flores, a teor da certidão do RENAJUD de fl. 110. Aliás, referida sócia realizou o financiamento do bem junto ao Banco Bradesco S.A. (fl. 18), tendo, inclusive, constado da apólice de seguro como proprietária do veículo em questão (v. campo - "Dados do Proprietário" - fl. 30).

Pois bem. Muito embora a agravante tenha evidenciado que determinadas despesas do veículo foram por ela quitadas, tais circunstância não têm o condão de, por si sós, afastar a restrição que recaiu sobre o automóvel. Ademais, ainda que a aquisição tenha sido realizada em nome da sócia executada, mormente porque a agravante, sua nora, não tinha rendimentos suficientes para o financiamento junto à instituição financeira, tal estipulação não prejudica terceiros de boa-fé, se não houve o efetivo registro de transferência do veículo nos assentamentos públicos competentes (exegese da Súmula nº 489 do E. STF). Deveras, o trabalhador, em execução trabalhista, inclui-se na figura do terceiro de boa-fé, não lhe afetando a transação levada a efeito entre a agravante e a sócia executada.

Em se tratando de veículo automotor, necessária a comprovação da posse ou propriedade do bem, que se dá mediante o respectivo registro junto ao órgão executivo do Estado (DETRAN), onde o veículo se encontra licenciado (exegese do § 1º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei n.º 9.503 /97 e § 7º do artigo 129 da Lei dos Registros Publicos - Lei n.º 6.015/73). Na hipótese, a sócia executada, Sra. Maria Elaine Flores, figura como legítima proprietária do bem, devendo a constrição judicial ser mantida.

Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência, in verbis:

"EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO EMBARGANTE. A propriedade de bem móvel se presume em favor de quem detém a posse. Em se tratando de veículo automotor, necessário a comprovação da posse ou propriedade do bem, que se dá mediante o respectivo registro junto ao órgão executivo do Estado (DETRAN) onde o veículo se encontra licenciado. Inteligência do § 1º do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97) e § 7º do art. 129 da Lei dos Registros Publicos (Lei n.º 6.015 /73). Ausente as provas referidas, correta a constrição operada. Ressalvas do Relator." (TRT 10ª Região, AP nº 01089-2010-001-10-00-3, Relator Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, Julgado em 30.10.2013, DEJT de 07.11.2013)

"VEÍCULO. PROPRIEDADE. PROVA. A oposição da propriedade de veículo automotivo perante terceiro está condicionada ao competente registro da transferência perante o Departamento de Trânsito Estadual ou perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos, nos termos do art. 123, inciso I, da Lei nº 9.503/97 e do art. 130, item , da Lei nº 6.015/73. Não comprovado ser o recorrente o proprietário do bem, o bloqueio judicial deve ser mantido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT 10ª Região, AP 00667-2012-103-10-00-7-AP, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Julgado em 25.3.2015, DEJT de 10.4.2015)

Oportuno salientar, por fim, que a indicação de bens às fls. 38/49, de propriedade do sócio executado Sr. Cipriano Carlos de Almeida até junho de 2013, não tem o condão de afastar a restrição que recaiu sobre o veículo de propriedade da sócia executada Sra. Maria Elaine Flores. Isso porque os sócios da empresa executada ostentam responsabilidade solidária entre si, não havendo falar em benefício de ordem, já que a execução pode ser dirigida indistintamente em relação a qualquer um deles.

Nego provimento.

A partir de 22/09/2014 (vigência da Lei 13.015/2014), é pressuposto intrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista a indicação "do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia". O não atendimento do requisito implica o não conhecimento do recurso de revista, conforme a expressa redação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

O atendimento dessa exigência se faz, salvo vício nascido no próprio julgamento, com a transcrição do trecho da decisão recorrida em confronto analítico com a alegada violação da Constituição da República, de lei ou contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou com o aresto indicado para demonstração de divergência jurisprudencial, conforme a hipótese em que se fundamenta o Recurso de Revista.

A norma em questão trata de "prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", referindo-se, por isso mesmo, a todas as hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas a, b e c do art. 896. O ônus da parte é indicar o trecho da decisão recorrida que caracteriza o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob "pena de não conhecimento".

Reportando-se às razões do recurso de revista, nota-se a inobservância desse requisito, dada a constatação de que não se cuida de uma decisão extremamente concisa, cuja integralidade da prestação jurisdicional represente a tese combatida, e a parte não indicou a fração do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, na medida em que o recorrente apenas reproduziu a integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida contra as quais se contrapõe no recurso aviado, não atendendo, portanto, ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista.

Ressalte-se, por fim, que o C. TST também vem se posicionando nesse mesmo sentido, conforme se constata nos seguintes precedentes, dentre outros: Ag-AIRR-545-30.2012.5.03.0038, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR-774-33.2011.5.04.0511, Rel. Des. Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, DEJT 18/12/2015; AIRR-204-86.2013.5.09.0010, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR-11550-23.2014.5.15.0110, Rel. Des. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-12145-41.2014.5.15.0039, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-5992-11.2014.5.01.0482, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 30/06/2017; ED-Ag-AIRR - 7-41.2014.5.04.0203, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/08/2016.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista-.

A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade.

Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória.

Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida.

Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017.

Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho:

-AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos , LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento- (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018).

Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que -a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal- (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016).

Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).

Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento, aplicando-se ao caso dos autos o disposto nos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 248 do RITST.

Publique-se.

Brasília, 20 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.