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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 846-50.2012.5.09.0089 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 28/08/2019
Relator
Breno Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__8465020125090089_0c777.rtf
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Inteiro Teor

Agravante e Recorrente :PAULO SERGIO DA COSTA VIEIRA

Advogada :Dra. Rossanna Alves Moure

Agravante, Agravado (a) e Recorrido:BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S.A.

Advogado :Dr. Ronaldo dos Santos Júnior

GMBM/CHS

D E C I S Ã O

Trata-se de recursos de revista e agravos de instrumento interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais as partes buscam demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

O recurso de revista do reclamante foi admitido apenas quanto ao tema -indenização do artigo 950 do CC - parcela única-, tendo sido denegado o processamento quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento.

O recurso de revista da reclamada teve o seguimento denegado, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento.

Com esse breve relatório, decido.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos, quanto aos capítulos denegados:

RECURSO DE: PAULO SERGIO DA COSTA VIEIRA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 26/04/2016 - fl. 1375; recurso apresentado em 04/05/2016 - fl. 1376).

Representação processual regular (fl. 20).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal.

- violação da (o) Código Civil, artigo 944.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente pede a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Alega que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é irrisório e desproporcional ao dano.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Na sentença foi decidido (fls. 1161):

"Danos morais

O dano moral constitui lesão ao patrimônio imaterial do ser humano integrado por direitos da personalidade, tais como o direito à vida, integridade física, liberdade, imagem, dentre outros, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, da CF/88 e arts. 11 e 12 do CC).

O dano moral indenizável é o dano causador de abalo da imagem, dor pessoal e sofrimento íntimo do ofendido, sofrimento esse que deve ser efetivo e grave, sob pena de banalizar-se o conceito do instituto, já que nas relações humanas estamos a todo tempo sujeitos a dissabores e aborrecimentos que não podem ser confundidos como o dano moral.

O direito à indenização por dano moral exige que os contornos a respeito dessa figura estejam bem delineados, pois tutela valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida.

No caso dos autos o dano moral sobressai da ofensa à integridade física da reclamante que teve redução permanente de sua capacidade laborativa por culpa da ré e outras lesões decorrentes do acidente de trabalho sofrido, abalando de modo grave a sua integridade física.

Desse modo, reputo presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil (culpa, dano e nexo causal) e arbitro a indenização por danos morais em R$ 8.000,00, tendo em conta a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida, tudo pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 186 do CC, art. 927 do CC e 944 do CC)."

Com relação à indenização por danos morais, esclarece-se que o dano moral define-se pela ofensa aos denominados bens não materiais da pessoa humana, ou seja, aqueles inerentes à honra, à intimidade, à vida privada, à integridade corporal, assegurada a sua reparação, inclusive, por força de norma constitucional (incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal).

É possível presumir o dano moral sofrido pelo reclamante, ante a gravidade da lesão por ele sofrida, posto que resta inequívoco o abalo psicológico que aflige pessoas que passam por situação como a mencionada nos autos, passível de ensejar reparação através de indenização, esta fundada em dano moral. O dano moral sofrido, no presente caso, se apresenta" in re ipsa ", ou seja, ínsito na própria situação vivenciada, ante a lesão sofrida pelo reclamante.

O acidente de trabalho lesionou o ombro do autor e atuou como causa da perda parcial da capacidade auditiva do reclamante. Apesar da surdez não ser total (é moderada), seus efeitos dificultam o relacionamento social do reclamante, bem como exige-lhe maior atenção em seus afazeres.

O reclamante encontra-se limitado à realização de atividades leves, sem sobrecarga dos ombros e que não exijam relativo grau de instrução (o autor possui o ensino médio incompleto), sendo certo que as limitações que lhe acometem dificultam muito a sua inserção e o seu desempenho no mercado de trabalho.

Portanto, tendo o empregado sofrido uma lesão de tal ordem, tem o direito de ver o infrator julgado e condenado a lhe pagar um valor que amenize a dor a que foi injustamente submetido.

(...)

Em situações como a dos autos, cabe ao julgador, ao quantificar o valor da reparação do dano, levar em conta as circunstâncias do evento danoso, sua gravidade e repercussão na vida do ofendido, bem como, a situação em que se encontravam as partes envolvidas, de modo a propiciar que a reparação cumpra as seguintes finalidades: compensatória, preventiva e sancionatória, sem que configure valor exorbitante que venha gerar enriquecimento sem causa daquele que o recebe e nem tão insignificante a ponto de ser inexpressivo para quem o paga.

Deste modo, relativamente ao valor da indenização, considerando entre outros fatores a culpa da ré, o nexo causal, a redução parcial da capacidade, reputa-se razoável aumentar o valor de indenização por danos morais para R$ 20.000,00 montante este mais adequado e proporcional, à medida que não se afigura nem excessivo e nem irrisório, apto a compensar os danos sofridos pelo obreiro.

REFORMO para majorar a indenização por danos morais."

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, o arbitramento da indenização deve considerar, além da "a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes", o "caráter pedagógico da medida". Na avaliação desses critérios já foram consideradas as circunstâncias fáticas e a majoração, pelo Colegiado, do quantum indenizatório fixado na origem foi significativa. Não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos legais apontados e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Os arestos colacionados no recurso de revista não atendem à finalidade proposta porque não tratam do mesmo tema examinado no acórdão, o que inviabiliza a confrontação de teses jurídicas.

Denego.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho.

Alegação (ões):

- violação da (o) Código Civil, artigo 950.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente pede que seja majorado o valor fixado a título de pensionamento. Alega que a indenização pelos danos materiais deveria ter sido de 100% do valor do seu salário, pois está incapacitado totalmente para o labor.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"O perito foi categórico ao afirmar que o autor apresenta lesões no ombro e agravamento da perda auditiva que tem relação com o acidente de trabalho sofrido.

Em relação à culpa da reclamada, esta se mostra presente ante a constatação do laudo de que as estantes dispostas para armazenamento de mercadorias não eram adequadas e seguras para quantidade de mercadoria armazenada, nas normas da NR 11, não tendo suportado o peso e lesionando o reclamante.

Assim, resta claro que a ré não tomou todas as medidas possíveis para evitar possíveis lesões aos trabalhadores. A culpa da reclamada mostra-se evidente, haja vista que não comprovou ter cumprido em sua totalidade o disposto na Legislação de Segurança no Trabalho vigente, nos termos do contido na NR1 do MTE.

Portanto, considerando que estão presentes os requisitos autorizadores da reparação civil, fundados na responsabilidade subjetiva, correta a sentença que condenou a ré ao pagamento da indenização.

Com relação à indenização por danos materiais, estes se evidenciam na perda total ou redução da capacidade laborativa do empregado, o que dificulta a reinserção no mercado de trabalho e potencialmente afeta o valor pago pelo seu labor.

(...)

Da perícia realizada, extrai-se que, em virtude do acidente de trabalho, o reclamante:

- possui lesões no ombro esquerdo;

- em relação a lesão do ombro apresenta incapacidade parcial e temporária para a função, devendo exercer atividades que não exijam sobrecarga dos ombros;

- possui redução permanente da capacidade laborativa em razão da perda auditiva moderada do ouvido direito.

Embora o perito tenha atestado que, quanto à lesão nos ombros, a incapacidade do autor é apenas parcial e que não gera incapacidade permanente, pois pode se submeter a tratamento para correção do problema, não se pode olvidar que o reclamante encontra-se atualmente incapacitado parcialmente para a função que desempenhava, devendo exercer atividades que não exijam sobrecarga dos ombros, como carregar caixas, tendo em vista a presença de rotura do tendão infraespinhoso do ombro esquerdo.

Sendo assim, data vênia do entendimento do juízo de origem, faz-se devido o pagamento da pensão mensal também em relação a referida lesão até que o autor restabeleça plenamente sua capacidade laborativa nesse quesito. Note-se que, a parte demandada ficará dispensada do seu pagamento caso venha comprovar nos autos o restabelecimento total da capacidade laborativa do autor em relação a lesão do ombro. Frise-se que a prova do restabelecimento da referida capacidade laborativa pertence à reclamada, o que pode ser feito mediante a juntada aos autos de laudo médico exarado pelo INSS.

Saliente-se que o entendimento desta Turma é no sentido de que a limitação temporal da pensão mensal em razão da idade viola o princípio da restituição integral.

Portanto, nesse sentido, não há necessidade de estabelecer um prazo preciso para que a reclamada possa acompanhar a evolução clínica e o restabelecimento da capacidade de trabalho do recorrente.

Quanto ao percentual da redução de capacidade laborativa, ainda que o laudo pericial não tenha sido expresso quanto a este, pode-se estimar que esta ficou em 20%, eis que o Reclamante encontra-se limitado à realização de atividades leves, sem sobrecarga dos ombros, e que não exijam relativo grau de instrução (o autor possui o ensino médio incompleto), o que reduz a sua esfera de atuação laboral.

De outro lado, o percentual fixado pelo d. Juiz em razão da redução moderada da acuidade auditiva apresenta-se proporcional e razoável, bem como de acordo com os parâmetros fixados na tabela SUSEP, pelo que deve ser mantido.

Assim, devida a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais, consistente em pensionamento mensal vitalício, equivalente a 30% (20% da lesão no ombro + 10% da redução auditiva) da última remuneração por ele recebida, com os reajustes, nos mesmos índices concedidos para a categoria legal, convencional ou espontaneamente, além de repercussão em FGTS (8%), em face do do art. 402 do CC, que determina que os lucros cessantes devem considerar as parcelas cujo recebimento, dentro da razoabilidade, seria correto esperar. São devidas parcelas vencidas e vincendas. O marco inicial do pensionamento deverá ser a data em que ocorreu a queda, eis que se trata de acidente típico.

No cálculo do pensionamento devem ser observados os valores referentes ao 13º salário e férias. No entanto, relativamente às férias, o pagamento deve se limitar apenas ao terço constitucional, uma vez que a remuneração normal já está abrangida pelo pensionamento mensal, sendo devido apenas o adicional.

Registra-se que caso a reclamada comprove o restabelecimento da capacidade de trabalho do reclamante quanto a lesão no ombros, o pensionamento mensal passará a ser o equivalente a 10% da última remuneração.

Tendo em vista que a reclamada é empresa de grande porte, desnecessária a constituição de capital, devendo o pensionamento ser incluído em folha de pagamento, oportunamente."

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão não se vislumbra possível violação ao dispositivo da legislação federal invocado.

Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não atendem o propósito do recorrente porque tratam de matéria diversa da examinada no acórdão, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas.

Denego.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia.

Alegação (ões):

- violação da (o) 950, parágrafo único, do Código Civil.

O recorrente pede que o pagamento da pensão inerente ao acidente de trabalho seja efetuado em parcela única.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Saliente-se que o entendimento desta Turma é no sentido de que a limitação temporal da pensão mensal em razão da idade viola o princípio da restituição integral.

Portanto, nesse sentido, não há necessidade de estabelecer um prazo preciso para que a reclamada possa acompanhar a evolução clínica e o restabelecimento da capacidade de trabalho do recorrente.

Quanto ao percentual da redução de capacidade laborativa, ainda que o laudo pericial não tenha sido expresso quanto a este, pode-se estimar que esta ficou em 20%, eis que o Reclamante encontra-se limitado à realização de atividades leves, sem sobrecarga dos ombros, e que não exijam relativo grau de instrução (o autor possui o ensino médio incompleto), o que reduz a sua esfera de atuação laboral.

De outro lado, o percentual fixado pelo d. Juiz em razão da redução moderada da acuidade auditiva apresenta-se proporcional e razoável, bem como de acordo com os parâmetros fixados na tabela SUSEP, pelo que deve ser mantido.

Assim, devida a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais, consistente em pensionamento mensal vitalício, equivalente a 30% (20% da lesão no ombro + 10% da redução auditiva) da última remuneração por ele recebida, com os reajustes, nos mesmos índices concedidos para a categoria legal, convencional ou espontaneamente, além de repercussão em FGTS (8%), em face do do art. 402 do CC, que determina que os lucros cessantes devem considerar as parcelas cujo recebimento, dentro da razoabilidade, seria correto esperar. São devidas parcelas vencidas e vincendas. O marco inicial do pensionamento deverá ser a data em que ocorreu a queda, eis que se trata de acidente típico.

No cálculo do pensionamento devem ser observados os valores referentes ao 13º salário e férias. No entanto, relativamente às férias, o pagamento deve se limitar apenas ao terço constitucional, uma vez que a remuneração normal já está abrangida pelo pensionamento mensal, sendo devido apenas o adicional.

Registra-se que caso a reclamada comprove o restabelecimento da capacidade de trabalho do reclamante quanto a lesão no ombros, o pensionamento mensal passará a ser o equivalente a 10% da última remuneração.

Tendo em vista que a reclamada é empresa de grande porte, desnecessária a constituição de capital, devendo o pensionamento ser incluído em folha de pagamento, oportunamente."

Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Recebo.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

RECURSO DE: BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 26/04/2016 - fl. 1375; recurso apresentado em 04/05/2016 - fl. 1444).

Representação processual regular (fl. 1228).

Preparo satisfeito (fls. 1155/1166, 1227, 1226, 1297/1339, 1463 e 1464).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferença de Recolhimento.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra a condenação em diferenças de FGTS. Alega que o autor não comprovou as diferenças.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"A r. sentença assim decidiu (fls. 1162):

"Depósitos de FGTS

Não há informação nos autos sobre a regularidade dos depósitos de FGTS (art. 17 da Lei 8030/90), pois os documentos de fls. 929 e seguintes não demonstram depósitos em todos os meses, incluídos aqueles em que houve afastamento pelo código 91. Julgo procedente o pedido de depósitos de referidos valores, bem como dos valores referentes ao FGTS sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%.

Os depósitos do FGTS acrescido da multa de 40% na conta vinculada em nome da parte reclamante deverão ser efetivados pela reclamada, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da decisão, mesmo prazo no qual a reclamada deverá efetuar a entrega das guias para o levantamento, sob pena de execução direta nos autos e multa de R$ 300,00 pelo descumprimento.

Assim, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS através de depósito na conta vinculada do reclamante de todo o período contratual. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. Ausentes as guias, expeça-se a Secretaria o competente alvará para saque."

Esta d. 7ª Turma entende que quanto aos valores devidos a título de FGTS, reformulando posicionamento anterior em decorrência do cancelamento da OJ 301 da SDI-I do C. TST (Resolução n. 175/2011, divulgada no DeJT em 27, 30 e 31/05/2011), alegada a ausência/insuficiência de depósitos, compete ao empregador comprovar o pagamento regular do FGTS durante a vigência do pacto laboral.

Desta forma, o ônus de demonstrar o correto depósito da parcela em questão pertencia à reclamada. O extrato juntado às fls. 919 e seguintes demonstram que não foram depositados os valores devidos ao fundo em todos os meses do contrato de trabalho.

Devida, portanto, a condenação no pagamento das diferenças não recolhidas."

O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula 461 do Tribunal Superior do Trabalho.

Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial.

A Súmula em análise reflete a jurisprudência conforme a legislação que disciplina a matéria. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal.

- violação da (o) Código Civil, artigo 186; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra a condenação em indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho. Alega que os depoimentos colhidos em audiência comprovam a culpa exclusiva da vítima.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Conforme já esclarecido no recurso do autor, ao qual me reporto por brevidade e economia processual, restou comprovado o acidente de trabalho típico, bem como caracterizada a culpa da reclamada pela ocorrência do referido acidente.

Comprovados todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil da reclamada, pois: a) a ocorrência do acidente de trabalho é incontroversa; b) os danos sofridos pelo trabalhador são permanentes e restaram claramente demonstrados (o reclamante possui lesões no ombro esquerdo; em relação a lesão do ombro apresenta incapacidade parcial e temporária para a função, devendo exercer atividades que não exijam sobrecarga dos ombros; e possui redução permanente da capacidade laborativa em razão da perda auditiva moderada do ouvido direito); c) há nexo causal entre o acidente e o dano sofrido e d) há culpa da ré.

Tendo o empregador o poder de dirigir a força de trabalho de seus empregados (art. 2º da CLT), deve zelar pelo bem estar destes, propiciando um ambiente de trabalho hígido e harmônico, visando à proteção de sua integridade física.

Dessa forma, o reclamante faz jus ao pagamento das indenizações por danos materiais e morais.

Ademais, considerando que há nexo causal entre o dano e o acidente de trabalho, na forma da Súmula 378 do C. TST, correta a sentença que reconheceu a indenização substitutiva à reintegração ao emprego."

Considerando as premissas delineadas no acórdão, não se vislumbram possíveis violações aos dispositivos da legislação federal invocados.

O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre as premissas delineadas no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação da (o) Código Civil, artigo 944.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra o valor fixado a título de indenização por danos morais. Alega que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) viola o princípio da proporcionalidade.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Em relação ao"quantum"fixado, a indenização de dano moral não é tarifada. Assim, cabe ao juiz, que tem ampla liberdade para fixar o valor da reparação, arbitrá-la utilizando-se da razoabilidade, prudência e equilibrio, de acordo com a extensão do dano, em montante que represente uma efetiva reparação à coletividade, observada a sua finalidade pedagógica, a capacidade econômica do agente e o princípio da proporcionalidade.

Frise-se que a indenização por danos morais desempenha função de punição ao agente do ato ilícito, na qual deve ser observada a gravidade e extensão do dano, o grau de culpa ou dolo, a função preventiva-pedagógica da indenização, bem como a capacidade econômica do ofensor e os interesses coletivos lesados, a fim de coibir a prática do ato ilícito, desestimulando o empregador na prática futura de atos semelhantes.

" In casu ", reputa-se razóavel o valor fixado, no recurso do autor, a título de danos morais, considerando não ser valor excessivo nem irrisório, apto a compensar os danos sofridos pelo obreiro.

MANTENHO, portanto."

Nos termos da análise do recurso interposto pelo autor, na avaliação dos critérios par arbitramento do valor da indenização já foram consideradas, pelo Colegiado, as circunstâncias fáticas e o quantum indenizatório, e ponderados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos legais apontados.

Os arestos colacionados no recurso de revista não atendem à finalidade proposta porque não tratam do mesmo tema examinado no acórdão, o que inviabiliza a confrontação de teses jurídicas.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material.

Alegação (ões):

- violação da (o) 944, parágrafo único, do Código Civil.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra o valor da indenização fixada a título de indenização por danos materiais (30% da última remuneração do autor). Alega que o valor é exorbitante.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Quanto ao percentual da redução de capacidade laborativa, ainda que o laudo pericial não tenha sido expresso quanto a este, pode-se estimar que esta ficou em 20%, eis que o Reclamante encontra-se limitado à realização de atividades leves, sem sobrecarga dos ombros, e que não exijam relativo grau de instrução (o autor possui o ensino médio incompleto), o que reduz a sua esfera de atuação laboral.

De outro lado, o percentual fixado pelo d. Juiz em razão da redução moderada da acuidade auditiva apresenta-se proporcional e razoável, bem como de acordo com os parâmetros fixados na tabela SUSEP, pelo que deve ser mantido.

Assim, devida a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais, consistente em pensionamento mensal vitalício, equivalente a 30% (20% da lesão no ombro + 10% da redução auditiva) da última remuneração por ele recebida, com os reajustes, nos mesmos índices concedidos para a categoria legal, convencional ou espontaneamente, além de repercussão em FGTS (8%), em face do do art. 402 do CC, que determina que os lucros cessantes devem considerar as parcelas cujo recebimento, dentro da razoabilidade, seria correto esperar. São devidas parcelas vencidas e vincendas. O marco inicial do pensionamento deverá ser a data em que ocorreu a queda, eis que se trata de acidente típico.

No cálculo do pensionamento devem ser observados os valores referentes ao 13º salário e férias. No entanto, relativamente às férias, o pagamento deve se limitar apenas ao terço constitucional, uma vez que a remuneração normal já está abrangida pelo pensionamento mensal, sendo devido apenas o adicional."

A Turma não adotou tese explícita sobre a matéria à luz do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não atendem o propósito da recorrente porque tratam de matéria diversa da examinada no acórdão, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Instância Superior.

As partes agravantes argumentam com o prosseguimento dos seus recursos de revista.

Examino.

As agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, os quais, em virtude do acerto, adoto como razões de decidir, integrando esta decisão para todos os efeitos jurídicos.

Registre-se que este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica per relationem como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009).

Nesse sentido:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". PETIÇÃO GENÉRICA. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos art. 1.021, § 3º, do CPC. Ocorre que, na presente hipótese, a agravante apresenta agravo interno de forma genérica, sem sequer indicar as matérias as quais representam seu inconformismo, o que enseja a preclusão da faculdade processual de discutir as matérias de mérito do recurso trancado na origem. Agravo a que se nega provimento. ( Ag-AIRR - 2905-59.2014.5.02.0372, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/10/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018 - destaquei);

-1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016 e RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017). (...). Agravo a que se nega provimento. ( Ag-AIRR - 49600-64.1994.5.19.0060, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018 - destacou-se)

Na mesma direção, os seguintes precedentes: AgR-AIRR - 114-59.2014.5.02.0068, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 01/12/2017; Ag-AIRR - 20004-79.2015.5.04.0104, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 16/12/2016; Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/08/2017; Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 02/06/2017.

Nego seguimento aos agravos de instrumento.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL - PARCELA ÚNICA

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

-RECURSO ORDINÁRIO DE PAULO SERGIO DA COSTA VIEIRA - RECURSO ADESIVO

(...)

ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL

Insurge-se o reclamante contra a sentença que fixou em 10% a perda definitiva da sua capacidade.

Alega que sua perda auditiva supera 50% da capacidade auditiva, pois é profunda. Salienta que esta perda auditiva o impede de trabalhar normalmente, bem como dificulta seu convívio social, além de impedi-lo de gozar das coisas simples da vida e o coloca em risco, pois pode ser atropelado, etc.

Sustenta que a lesão no ombro, ao contrário do afirmado pelo Sr. Perito, é irreversível e deu causa a sua aposentadoria. Insiste que está totalmente incapacitado para o trabalho.

Diz que o valor da pensão vitalícia deve ser baseado no percentual das perdas da integridade física e saúde do obreiro. Ressalva que o pagamento da pensão vitalicia, deve ser determinado em parcela única ou de forma mensal, porem deverá ser garantido quando da prolação da r. sentença, um capital caso entenda devida a pensão mensal, principalmente porque o acidente de trabalho é considerado ato ilícito. Requer a constituição de um capital, nos termos do art. 602 do CPC.

Requer "em face da incapacidade total para o trabalho em razão da lesão no ombro, a indenização pelos danos patrimoniais sofridos, com a indenização pelo dano emergente e pelo lucro cessante, bem como o estabelecimento de uma pensão mensal vitalícia, a ser concedida em parcela única ou mensalmente, nos termos da Lei, para indenizar a perda total da capacidade laborativa.".

Analisa-se.

A r. sentença assim dispôs (fls. 1158 e seguintes):

"Acidente de trabalho - Responsabilidade civil

...

A remissão feita pelo art. 7º, XXVIII, da CF, à culpa ou dolo do empregador como requisito para sua responsabilização por acidentes do trabalho, não pode ser encarada como uma regra intransponível, já que o próprio caput do artigo confere elementos para criação e alteração dos direitos inseridos naquela norma, objetivando a melhoria da condição social do trabalhador. Admitida a possibilidade de ampliação dos direitos contidos no art. 7º da CF, é possível estender o alcance do art. 927, parágrafo único, do CC/02, que prevê a responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para terceiros - aos acidentes de A empresa não demonstrou ter tomado todas as medidas de segurança necessárias para evitar o acidente sofrido pelo autor, já que a ela compete cumprir e fazer cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho (art. 157 da CLT).

As lesões decorreram de rompimento de uma das prateleiras que armazenavam produtos enquanto o trabalhador prestava serviços em outra (cf. CAT de fl. 27). Não houve qualquer demonstração pela ré de observância de manutenção da prateleira que se rompeu, nem tampouco que eram feitos os armazenamentos estritamente de acordo com a sua capacidade e que o rompimento teria sido mero fortuito.

Desse modo, incontroverso o dano e o nexo de causalidade, a culpa da empresa está na ausência de demonstração de que observou todos os procedimento de segurança ou a comprovação de qualquer excludente de culpabilidade.

Segundo as conclusões do laudo pericial em decorrência do acidente o autor teve lesão parcial e irreversível na audição do ouvido direito e lesão parcial e reversível em um dos ombros. O laudo ainda afasta qualquer nexo de causalidade quanto ao problema nos pés e outros de fundo degenerativo.

Importa mencionar que o autor também foi vítima de acidente de trânsito e possui sequelas decorrentes de tal fato.

Assim, concluiu o Sr. Perito que:

"QUE O RECLAMANTE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO; QUE O RECLAMANTE TRABALHAVA DE FORMA ERGONOMICAMENTE INADEQUADA; QUE EM RELAÇÃO AS LESÕES SOFRIDAS EM OMBROS DIREITO E ESQUERDO HÁ NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO, CONFORME EVIDENCIADOS EM EXAMES ANEXADOS AOS AUTOS; QUE EM RELAÇÃO AS LESÕES DE OMBROS DIREITO E ESQUERDO DECORRENTE DE ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO O RECLAMANTE NÃO POSSUI REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL ; QUE HOUVE AGRAVAMENTO DA PERDA AUDITIVA CONFORME EXAMES REALIZADOS, O RECLAMANTE DEVE SUBMETER-SE AO USO DE EPI PRA REALIZAR SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS; QUE HOUVE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DURANTE O AFASTAMENTO PELO INSS PARA O BENEFÍCIO DEFERIDO EM RAZÃO DO ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO SOFRIDO; QUE O RECLAMANTE NÃO SUBMETEU-SE A TODO ARSENAL TERAPEUTICO DISPONÍVEL, SEJA ELE MEDICAMENTOSO, CIRURGICO, FISIOTERÁPICO OU ACUMPUNTURA; QUE O RECLAMANTE TRABALHOU APÓS O LABOR NA RECLAMADA, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INVALIDEZ.

O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que houve redução permanente da capacidade laborativa em razão da perda auditiva moderada, e que essa sequela guarda nexo de causalidade com o acidente: "Segundo exame de Audiometria do Tronco Cerebral (fls. 387), o Autor apresenta perda auditiva moderada à direita".

Importante mencionar que o exame de admissão realizado em 21.03.2007 já apontava a perda parcial de acuidade auditiva do autor, antes mesmo do acidente e que não há de se falar em agravamento pelas condições de trabalho, pois não houve trabalho em condições insalubres, bem como o autor fazia uso de protetor auricular, conforme consta do laudo técnico ambiental, mas sim pelo trauma do acidente.

Desse modo, o que contribuiu para o agravamento da perda auditiva à direita foi o acidente sofrido pelo autor, estando a conclusão pericial em consonância com os documentos dos autos. A insurgência apresentada pela parte ré em relação ao laudo resume-se à ausência do nexo de causalidade e não se sustenta diante da ausência de qualquer prova a contrariar as conclusões do laudo pericial, feito em consonância com os exames apresentados.

Em que pese não ter havido fixação do percentual de perda a capacidade, a Jurisprudência tem-se utilizado largamente da Tabela SUSEP para aferição dos percentuais, seja pela equivalência das situações de indenização por danos, seja pela ausência de outro parâmetro específico trabalhista.

Assim, não há de se falar em invalidade do laudo, uma vez que a subsunção da perda em relação aos percentuais constantes da tabela SUSEP pode ser feita independente de manifestação pericial, como bem observou o reclamante em sua manifestação quanto às ponderações do Sr. Perito.

Utilizando os parâmetros fixados em tal tabela, tem-se que a perda da capacidade se dá em 10% (Surdez total incurável de um dos ouvidos - 20% reduzida em 50%, pois há apenas a perda moderada, nível médio, e não a perda total do órgão), nos termos da CIRCULAR Nº 029 de 20 de dezembro de 1991, art. 5, § 1º.

Diante de tais parâmetros, fixo em 10% a perda definitiva da capacidade do autor em razão da redução definitiva moderada da acuidade auditiva do ouvido direito.

Por outro lado, asseverou o Sr. Perito que a lesão nos ombros é reversível, não gerando incapacidade permanente, podendo reclamante submeter-se a tratamento para correção do problema e desse modo não há de se falar em pensão mensal vitalícia e estabelecimento de percentual para tal pensionamento.

Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial, não infirmadas por qualquer prova em contrário e reconheço a responsabilidade subjetiva da reclamada pelo dano.

Danos materiais

...

Em se tratando de lesão parcial permanente, a pensão é devida de forma vitalícia, sem qualquer limitação temporal. Entretanto, tendo o reclamante requerido o pagamento de uma única vez (art., 950, § único do CC) deverá ser observada a expetativa de vida sobrevida de 26,5 anos, conforme dados da última tabela do IBGE de 2014.

Tomando-se por base o último salário recebido já considerada a diferença salarial por equiparação, a data do acidente em 16.05.2007 (início da lesão), o percentual arbitrado a título de incapacidade (10%), e a expectativa de vida do autor, arbitro em R$ 32.000,00 a indenização pela redução permanente da capacidade laborativa.

Tendo em vista a restituição integral também é devido pagamento das diferenças entre o salário do autor e o valor recebido a título de auxílio doença (91) nas oportunidades em que se manteve afastado e teve seu contrato de trabalho suspenso em decorrência do acidente de trabalho a título de lucros cessantes, conforme se apurar em liquidação.

Não havendo comprovação de despesas a serem ressarcidas nos autos, nada a deferir quanto aos danos emergentes."

Foi determinada a realização de perícia técnica (fls. 1051/1082). O perito concluiu pela existência de nexo de causal entre as lesões nos ombros e o agravamento da perda auditiva com o acidente de trabalho. Vejamos:

"que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico; que o reclamante trabalhava de forma ergonomicamente inadequada; que em relação as lesões sofridas em ombros direito e esquerdo há nexo causal com o acidente típico de trabalho, conforme evidenciados em exames anexados aos autos; que em relação as lesões de ombros direito e esquerdo decorrente de acidente típico de trabalho o reclamante não possui redução definitiva da capacidade laboral; que houve agravamento da perda auditiva conforme exames realizados, o reclamante deve submeter-se ao uso de epi pra realizar suas atividades laborativas; que houve incapacidade total e temporária durante o afastamento pelo inss para o benefício deferido em razão do acidente típico de trabalho sofrido; que o reclamante não submeteu-se a todo arsenal terapeutico disponível, seja ele medicamentoso, cirurgico, fisioterápico ou acumpuntura; que o reclamante trabalhou após o labor na reclamada, portanto, não há que se falar em invalidez."

Quanto a patologia nos ombros informou que:

"a partir da avaliação clínica que compreendeu inspeção, palpação e manobras clínicas já relacionadas no Laudo Pericial, em decorrência do Acidente Típico de Trabalho, o Autor apresenta-se Inapto Temporariamente para a função, devendo exercer atividades que não exijam sobrecarga dos ombros, como carregar caixas, tendo em vista a presença de rotura do tendão infraespinhoso do ombro esquerdo, com indicação cirúrgica. Não está caracterizada redução definitiva da capacidade laboral em decorrência do Acidente Típico de Trabalho, eis que o Autor não esgotou todos os recursos terapêuticos disponíveis."

É cediço que para a caracterização da doença profissional não é obrigatória a realização de prova pericial, porquanto o art. 436 do CPC é expresso ao dispor que"o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos".

Contudo, é certo também que" na quase totalidade das ações dessa natureza a perícia torna-se imprescindível para fornecer subsídios técnico-científicos para o julgador dirimir com segurança a controvérsia. "(OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2005, p. 237).

Assim, muito embora o juízo não esteja vinculado à conclusão técnica, não há dúvida de que a prova pericial representa instrumento valioso para o julgador dirimir com segurança as questões acidentárias.

Consta do laudo que o" expert "respondeu aos quesitos formulados pelas partes e apresentou embasamento técnico e doutrinário para a conclusão pela existência do nexo de causalidade entre a doença apresentada pelo autor e o acidente de trabalho.

O perito foi categórico ao afirmar que o autor apresenta lesões no ombro e agravamento da perda auditiva que tem relação com o acidente de trabalho sofrido.

Em relação à culpa da reclamada, esta se mostra presente ante a constatação do laudo de que as estantes dispostas para armazenamento de mercadorias não eram adequadas e seguras para quantidade de mercadoria armazenada, nas normas da NR 11, não tendo suportado o peso e lesionando o reclamante.

Assim, resta claro que a ré não tomou todas as medidas possíveis para evitar possíveis lesões aos trabalhadores. A culpa da reclamada mostra-se evidente, haja vista que não comprovou ter cumprido em sua totalidade o disposto na Legislação de Segurança no Trabalho vigente, nos termos do contido na NR1 do MTE.

Portanto, considerando que estão presentes os requisitos autorizadores da reparação civil, fundados na responsabilidade subjetiva, correta a sentença que condenou a ré ao pagamento da indenização.

Com relação à indenização por danos materiais, estes se evidenciam na perda total ou redução da capacidade laborativa do empregado, o que dificulta a reinserção no mercado de trabalho e potencialmente afeta o valor pago pelo seu labor.

Na lição de Sebastião Geraldo de OLIVEIRA," A idéia central de reparação resume-se na recomposição do patrimônio do acidentado ao mesmo patamar existente antes do acidente, pela lógica da equivalência matemática "(Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. 4 ed. São Paulo: LTr, 2002. p.255).

Da perícia realizada, extrai-se que, em virtude do acidente de trabalho, o reclamante:

- possui lesões no ombro esquerdo;

- em relação a lesão do ombro apresenta incapacidade parcial e temporária para a função, devendo exercer atividades que não exijam sobrecarga dos ombros;

- possui redução permanente da capacidade laborativa em razão da perda auditiva moderada do ouvido direito.

Embora o perito tenha atestado que, quanto à lesão nos ombros, a incapacidade do autor é apenas parcial e que não gera incapacidade permanente, pois pode se submeter a tratamento para correção do problema, não se pode olvidar que o reclamante encontra-se atualmente incapacitado parcialmente para a função que desempenhava, devendo exercer atividades que não exijam sobrecarga dos ombros, como carregar caixas, tendo em vista a presença de rotura do tendão infraespinhoso do ombro esquerdo.

Sendo assim, data vênia do entendimento do juízo de origem, faz-se devido o pagamento da pensão mensal também em relação a referida lesão até que o autor restabeleça plenamente sua capacidade laborativa nesse quesito. Note-se que, a parte demandada ficará dispensada do seu pagamento caso venha comprovar nos autos o restabelecimento total da capacidade laborativa do autor em relação a lesão do ombro. Frise-se que a prova do restabelecimento da referida capacidade laborativa pertence à reclamada, o que pode ser feito mediante a juntada aos autos de laudo médico exarado pelo INSS.

Saliente-se que o entendimento desta Turma é no sentido de que a limitação temporal da pensão mensal em razão da idade viola o princípio da restituição integral.

Portanto, nesse sentido, não há necessidade de estabelecer um prazo preciso para que a reclamada possa acompanhar a evolução clínica e o restabelecimento da capacidade de trabalho do recorrente.

Quanto ao percentual da redução de capacidade laborativa, ainda que o laudo pericial não tenha sido expresso quanto a este, pode-se estimar que esta ficou em 20%, eis que o Reclamante encontra-se limitado à realização de atividades leves, sem sobrecarga dos ombros, e que não exijam relativo grau de instrução (o autor possui o ensino médio incompleto), o que reduz a sua esfera de atuação laboral.

De outro lado, o percentual fixado pelo d. Juiz em razão da redução moderada da acuidade auditiva apresenta-se proporcional e razoável, bem como de acordo com os parâmetros fixados na tabela SUSEP, pelo que deve ser mantido.

Assim, devida a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais, consistente em pensionamento mensal vitalício, equivalente a 30% (20% da lesão no ombro + 10% da redução auditiva) da última remuneração por ele recebida, com os reajustes, nos mesmos índices concedidos para a categoria legal, convencional ou espontaneamente, além de repercussão em FGTS (8%), em face do do art. 402 do CC, que determina que os lucros cessantes devem considerar as parcelas cujo recebimento, dentro da razoabilidade, seria correto esperar. São devidas parcelas vencidas e vincendas. O marco inicial do pensionamento deverá ser a data em que ocorreu a queda, eis que se trata de acidente típico.

No cálculo do pensionamento devem ser observados os valores referentes ao 13º salário e férias. No entanto, relativamente às férias, o pagamento deve se limitar apenas ao terço constitucional, uma vez que a remuneração normal já está abrangida pelo pensionamento mensal, sendo devido apenas o adicional.

Registra-se que caso a reclamada comprove o restabelecimento da capacidade de trabalho do reclamante quanto a lesão no ombros, o pensionamento mensal passará a ser o equivalente a 10% da última remuneração.

Tendo em vista que a reclamada é empresa de grande porte, desnecessária a constituição de capital, devendo o pensionamento ser incluído em folha de pagamento, oportunamente.

Juros e correção monetária nos termos dos itens IV a VI, da Súmula 12, deste E. Tribunal.

Por todo o exposto, REFORMO PARCIALMENTE para alterar o cálculo dos danos materiais.

(...)

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para: a) reconhecer que o autor laborava como auxiliar de expedição desde a admissão, devendo a reclamada providenciar a correta anotação na CTPS do reclamante; b) alterar o cálculo dos danos materiais; e c) majorar a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.-

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa ao artigo 950, parágrafo único, do Código Civil e traz arestos para confronto de teses.

Sustenta, em síntese, ser devido o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única.

Examina-se.

Registro, de início, que do teor do acórdão recorrido se constata o pleito do reclamante, em sede de recurso ordinário, para o pagamento de -pensão mensal vitalícia, a ser concedida em parcela única ou mensalmente-.

De todo modo, é firme o entendimento nesta Corte de que o teor do parágrafo único do art. 950 do CC não retira do magistrado a discricionariedade na fixação da parcela a ser paga, se mediante pensionamento mensal ou em parcela única, ao sopesar as circunstâncias do caso concreto.

Nesse sentido:

"[...] EMBARGOS DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de, sopesados a situação econômica das partes e os efeitos da eventual condenação em parcela única sobre a atividade do empregador, substituir a escolha do reclamante, determinando, assim, o pagamento de pensão mensal vitalícia no lugar da parcela única. Precedentes da SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido, no tema. [...]"(AgR-E-ED-ED- RR - 129241-75.2007.5.17.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/03/2017).

"RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FORMA DE PAGAMENTO - PENSÃO MENSAL - INDENIZAÇÃO ÚNICA - FACULDADE DO MAGISTRADO. Na esteira da jurisprudência desta Subseção, o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de, sopesados a situação econômica das partes e os efeitos da eventual condenação a parcela única sobre a atividade do empregador, substituir a escolha da reclamante, determinando, assim, o pagamento de pensão mensal vitalícia no lugar de parcela única, a título de lucros cessantes pela perda ou redução da capacidade laboral. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e desprovido"(E- RR - 60200-17.2005.5.20.0001, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/10/2014).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - PENSÃO VITALÍCIA - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Embora o art. 950, parágrafo único, do CC contenha a previsão de que o prejudicado poderá exigir a satisfação da obrigação de indenizar de uma só vez, esta Corte tem o entendimento de que este não impõe ao julgador a sua observância quando assim não entender, em face do princípio da persuasão racional, a teor do art. 131 do CPC, de forma que é possibilitada ao magistrado, ante a discricionariedade na fixação da parcela a ser paga, a estipulação da condenação em parcelas mensais e futuras ou em parcela única. Embargos conhecidos e desprovidos"(E- RR - 121100-20.2005.5.17.0010, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/09/2012).

Assim, a decisão recorrida, tal como proferida, está em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso, a pretexto da alegada violação legal e divergência jurisprudencial suscitada.

Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 932 do Código de Processo Civil de 2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento das partes e ao recurso de revista do reclamante.

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750200378/arr-8465020125090089/inteiro-teor-750200408

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