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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-53.2017.5.05.0341 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_9405320175050341_68b78.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:JOSE ERENILSON PEREIRA MUNIZ

Advogado :Dr. Samuel de Jesus Barbosa

Agravada :COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DE SÃO FRANCISCO- CHESF

Advogado :Dr. Pedro Rios Campelo Baptista

Advogado :Dr. Petrônio de Assis Pereira Costa

GMWOC/dbs/W

D E C I S Ã O

Lei nº 13.015/2014

Lei nº 13.467/2017

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DA CAUSA - TRANSCENDÊNCIA

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Na espécie, a parte agravante não logra acessar a via recursal de natureza extraordinária, pois a admissibilidade do recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 está sujeita a demonstração de transcendência da causa, conforme previsto no art. 896-A da CLT e nos arts. 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Verifica-se que o tema impugnado não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, sendo que a aferição do critério de transcendência da causa constitui juízo subjetivo do Ministro Relator, não havendo necessidade de a decisão ser extensamente fundamentada, tendo em vista que o legislador assim não determinou, sobretudo em se tratando de agravo de instrumento interposto da decisão que negou seguimento a recurso de revista por não comprovação de pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade recursal.

Do exposto, diante da ausência de transcendência da causa, nos termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Nos termos do art. 896-A, § 5º, da CLT -é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria-.

Publique-se.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749174770/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-9405320175050341/inteiro-teor-749174937