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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR-Ag-ED-AIRR 1522820135040011 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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Agravante e Agravado:WALTER ERNESTO MENSCH

Advogado :Dr. Rogério Calafati Moysés

Agravante e Agravada:BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS

Advogado :Dr. Ricardo Martins Limongi

D E S P A C H O

Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos ao despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, aos seguintes fundamentos:

RECURSO DE: WALTER ERNESTO MENSCH

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

O seguimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito aos casos em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / TETO SALARIAL - LIMITAÇÃO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , LV e 37,§ 9º, da Constituição Federal.

Consta da fundamentação:

"(...) TETO REMUNERATÓRIO.

O exequente alega que ao entender pela aplicação do art. 37, XI e § 9º, da Constituição Federal, o Colegiado ignora que tal dispositivo somente determina a incidência sobre empresas públicas e sociedades de economia mista que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

A despeito da existência de documento originado do próprio reclamado que confirmando a total ausência de repasses, condição constitucional para aplicação do teto, não há, na fundamentação, exame destes meios de prova. Nesse sentido foi o voto vencido. Com base no art. 489, § 1º, IV, NCPC, requer pronunciamento sobre os argumentos deduzidos a respeito da completa autonomia financeira da reclamada, comprovada com elementos originados de si própria e anexados aos autos pelo embargante. Aduz ainda que há omissão quanto às parcelas que não estão sujeitas ao limite constitucional.

Diz que se determinada a consideração do teto para todas as verbas integrantes da condenação haverá inexistência de condenação, uma vez que o embargante já recebe acima do teto.

Seria, portanto, desconsiderar o título executivo quanto ao pagamento de duas horas extras. O título executivo teria apenas efeito declaratório-constitutivo, o que bera o absurdo, pois haveria locupletamento do Banco. Portanto, deve o Colegiado estabelecer quais as parcelas que compõem a remuneração do embargante para fins de aplicação do teto.

Não haveria nexo algum prestar jurisdição reconhecendo-se a violação de direitos e determinando sua recomposição limitando o crédito judicial a uma situação que não mais subsiste.

Diz que o dispositivo constitucional jamais objetivou restringir ou limitar reconhecimento, pela via judicial, de direitos violados, como, por exemplo, horas extras realizadas e não pagas reconhecida no feito. Transferindo para o caso concreto, uma vez que a decisão transitada em julgada condenou o banco reclamado ao pagamento das horas extras acima da sexta diária, por óbvio, que não poderia haver limitação do recebimento destes créditos ao teto remuneratório constitucional.

Isso porque, nenhum destes direitos decorre de limitação constitucional anterior, mas verdadeira violação legal ocorrida no curso do pacto laboral. Ademais, requer manifestação expressa da Seção Especializada a respeito da violação do princípio da legalidade e reserva legal, porquanto a Constituição Federal cuida apenas da aplicação do teto remuneratório enquanto vigente o contrato de trabalho, não falando absolutamente nada sobre a sua observância em liquidação de processo condenatório judicial quando o direito reconhecido nada tem a ver com a aplicação do próprio teto na relação de emprego. Afirma também que há obscuridade quanto ao valor do teto a ser observado em relação ao momento da liquidação.

Parece evidente que deva ser aplicado pelo perito ad hoc os valores atualmente pagos aos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do artigo 33, § 7º, da Constituição Estadual, porquanto estivesse o reclamante trabalhando e alguma quantia fosse incorporada ao seu"salário base"o limite/teto seria por estes vencimentos. Não há vícios a serem sanados.

Primeiramente, convém destacar que o entendimento do exequente acerca do alcance do art. 489, § 1º, IV, NCPC é incorreto. A fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade (art. 93, IX, CF), constitui dever fundamental, pressuposto de sua legitimidade, pois a explanação lógica dos motivos do convencimento permite à parte aquilatar o cumprimento dos deveres de imparcialidade do julgador e da correta subsunção da situação debatida com o" fato típico ", esse último como base fundamental do Estado de Direito. Daí porque o art. 489, § 1º, do NCPC ampliou a antiga noção do art. 131 do CPC73, exigindo do magistrado uma explanação mais completa acerca do caso concreto.

No entanto, a respeito do art. 489, § 1º, IV, do NCPC, segundo a lição de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, em Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, v. II, p. 445-446, o referido dispositivo não visa fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O dever do magistrado é de se manifestar sobre os argumentos capazes de determinar por si a procedência de um pedido, ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Conforme ensina LUIZ EDUARDO GUNTHER em Novo CPC: repercussões no processo do trabalho / organizador Carlos Henrique Bezerra Leite. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 156, todos os demais argumentos, contudo, só precisam ser considerados pelo juiz, com a finalidade de demonstrar" que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador ".

Sobre os argumentos deduzidos a respeito da completa autonomia financeira da reclamada e sobre o conjunto probatório, já houve manifestação do Colegiado nas fls. 2113-2119 PDF, com análise específica da situação de fato da executada, conforme jurisprudência reiterada no âmbito desta Seção Especializada. O comando que dá provimento é claro no sentido de determinar que o cálculo de todas as verbas integrantes da condenação observe, mensalmente, o teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI e § 9º, CF. Diante do entendimento adotado e do comando de provimento no tópico, o acórdão é completo, uníssono e claro a respeito da necessidade de observância do teto para todas as parcelas integrantes da condenação.

Daí porque as referências feitas pelo exequente a" parcelas que não estão sujeitas ao limite constitucional ", à" natureza meramente declaratório-constitutiva do título executivo caso se mantenha o entendimento colegiado "ou ao" valor do teto a ser observado em relação ao momento da liquidação "representam tentativa de rediscutir o entendimento adotado, com vistas à reforma da decisão, intuito para o qual não se prestam os embargos de declaração. Por outro lado, o comando é claro quanto à observância do art. 37, XI e § 9º, CF, sendo impertinente no presente momento processual a especificação por parte do Colegiado acerca do exato valor do teto em termos monetários, eis que tal discussão deverá ser travada primeiramente na origem até mesmo para permitir às partes que se valham, eventualmente, do duplo grau de jurisdição. Ademais, tal discussão sequer foi proposta pelo exequente em seu apelo, no qual se limita a defender a não aplicação do teto constitucional. A matéria está prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST e das OJs nº 118 e 119 da SDI-1 do TST.

Rejeita-se.

" (Relator ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO).

Não admito o recurso de revista no item.

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que o Estado aporta recursos ao recorrido e que este está vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, devendo observar o art. 37, XI e § 9º, da CF, o julgamento não afronta direta e literalmente preceito da Constituição Federal.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

RECURSO DE: BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

O seguimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito aos casos em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , inciso II, da Constituição Federal, entre outras alegações.

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.

Nos itens recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados.

Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896, § 2º, da CLT.

Assim, nego seguimento ao recurso.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Os Agravos de Instrumento, na hipótese, renovam, em essência, os argumentos trazidos nos Recursos de Revista denegados, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado.

Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pelas partes e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento dos recursos (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015).

Assim, ainda que reconhecida a transcendência das questões articuladas, nega-se seguimento aos Agravos de Instrumento, forte nos arts. 932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1º, 1º-A, 12, da CLT c/c art. 118, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pelas partes.

A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que -endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento- (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010).

Nego seguimento aos Agravos de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 19 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.