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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 410-54.2017.5.14.0032 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 26/08/2019
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_4105420175140032_62570.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Advogada :Dra. Elisa Dickel de Souza

Agravado :CARLOS ANDRÉ LOPES DA SILVA

Advogada :Dra. Marta Augusto Felizardo

CMB/mf

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que o recorrente foi intimado da decisão recorrida em 02/08/2018 (Id. 8d620ca), ocorrendo a manifestação recursal no dia 14/08/2018 (Id. d259ff2). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual (Id. d0321a1).

Satisfeito o preparo (Id. cc3d9a6, 0bf6275, 0bf6275). JUÍZO GARANTIDO

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Efeitos.

Alegação (ões):

Inicialmente, requer que o presente recurso seja recebido "nos efeitos devolutivo e suspensivo".

Quanto ao pedido formulado pela recorrente, para que o presente recurso seja recebido "nos efeitos devolutivo e suspensivo", considerando o disposto no § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, recebo o recurso de revista tão somente no efeito devolutivo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.

Alegação (ões):

Afirma que "O presente recurso está em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT".

Quanto à alegação de transcendência, resta prejudicada a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o § 6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas".

Dessa forma, passo à análise das demais insurgências recursais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal;

- violação do artigo 850 da CLT.

Erige a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, porque "Consoante consta do caderno processual, o juízo de primeira instância, sentenciou o feito, antes do prazo que havia concedido para as partes apresentarem alegações finais em memoriais, sendo certo que tal situação foi arguida em sede de recurso ordinário, tendo de douto relator se manifestado, mas afastando o pedido de nulidade, entendendo que não teria havido prejuízo à Recorrida". Requer a nulidade do v. Acórdão.

Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e ainda o trecho do acórdão regional que rejeitou o embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis":

"Art. 896 - omissis

(...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

(...)

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

Desse modo, verifico que resta prejudicada a análise da nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que não opôs embargos declaratórios.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas n. 47, 80 e 364, do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

- violação do artigo 850 da CLT.

- divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos do c. TST, do Superior Tribunal de Justiça e dos TRTs das 2ª e 4ª Regiões.

- apontou contrariedade entre o aresto hostilizado e os Anexos I e 6.3 da NR-06 e Anexo XIV da NR-15.

Aduz que, apesar de ter concedido prazo de dois dias para apresentação de razões finais por memoriais, o Juízo de primeiro grau proferiu a sentença antes do prazo, "causando prejuízo quanto a defesa, que teve cerceado seu direito de total contraditório e ampla defesa" e, "Mesmo trazendo tal arguição ao Tribunal Regional, não acolheu, ao argumento de que as razões finais segundo o artigo 850 da CLT, retratam mera faculdade conferida as partes". Diante disso, requer a nulidade da sentença e, consequentemente, do v. Acórdão.

Também sustenta indevido o adicional de insalubridade, ante o fornecimento de equipamentos de proteção exigidos pela NR 15, Anexo XIV. Ressalta que "Em razão da própria natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, que no caso era mínimo, conforme o próprio laudo pericial afirma, o qual relatou que o Recorrido, permanecia de 2 a 5 minutos, ou seja, no total de 20 a 50 minutos por jornada, não implicando atividade/função insalubre para fins de gerar o direito do adicional de insalubridade no percentual de 20% com integrações e reflexos legais". Reitera que "fornecia 'japona, botas, luvas e calças específicas para a situação e que obrigatoriamente eram utilizadas pelo Reclamante, tanto na condição de açougueiro quanto na condição de conferente e de encarregado de açougue'", restando "notório que os agentes nocivos eram neutralizados diante do uso de equipamentos de proteção fornecidos pela Recorrente". Frisa que "o Recorrido laborou como açougueiro, conferente e encarregado de açougue, sendo suas atividades desenvolvidas primordial e precipuamente no açougue e não na câmara fria, não podendo comparar, nem de longe, com as atividades exercidas no interior de câmaras frigoríficas", de modo que "o adicional de insalubridade pago ao Recorrido durante todo o seu contrato de trabalho no percentual de 10% (grau mínimo) é considerado adequado", motivo pelo qual deve ser reformado o v. acórdão.

Não obstante as arguições formuladas pelo recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias resta prejudicada, em virtude do que passo a explicitar.

A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no § 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido:

"Art. 896. omissis.

(...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)".

Nessa conjuntura, tem-se que afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, só terá viabilidade de processamento o recurso de revista no qual a parte tiver diligenciado em cumprir esses requisitos formais agora estabelecidos no preceptivo retrocitado, o que, sem sombra de dúvidas, não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, vislumbro que o recorrente nem ao menos indicou o trecho da decisão impugnada no qual restou prequestionada a controvérsia em torno do objeto do recurso de revista, assim como não promoveu a demonstração analítica quanto aos dispositivos que reputa terem sido violados e/ou divergência jurisprudencial.

Em situações como a apurada na espécie, o entendimento pacificado no âmbito do c. TST é de que não há como atingir conclusão acerca de pretensas violações de dispositivos constitucionais e legais que a parte tenha indicado ou de contrariedade com entendimento jurisprudencial se não tiver sido atendida a exigência de trazer à colação a manifestação que o órgão julgador tiver realizado quanto a matéria impugnada no aresto hostilizado, e a indicação dos fragmentos da decisão, repiso, é ônus exclusivo da parte, a teor do disposto no citado artigo 896, § 1º-A, I da CLT.

Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da colenda Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque algum, ou de seus trechos sem que se ataquem todos os fundamentos jurídicos adotados no acórdão recorrido. Exige-se, ainda, que tais fundamentos sejam rebatidos mediante cotejo analítico entre a tese desenvolvida e as violações legais e dissenso pretoriano apontados, no mérito das razões recursais, e não apenas nas disposições introdutórias do apelo, por exigência do inciso IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT.

Nesse sentido, transcrevo adiante ementas de recentes julgados proferidos pela SBDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho:

"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de seguinte teor: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, correto o acórdão embargado que não conheceu do recurso de revista nos temas em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Acórdão embargado em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED- RR - 1184-57.2014.5.21.0012 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 14/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED- RR - 1720-69.2012.5.15.0153 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)

RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista, como ocorreu no presente caso. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E- RR - 1144-40.2013.5.15.0089 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 31/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, conforme requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, obstaculiza o conhecimento do recurso de revista. Incide, efetivamente, na espécie o óbice contido no artigo 894, inciso II e § 2º, da CLT. Correta a decisão denegatória, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento. (AgR-E-ED- RR - 76800-36.2013.5.21.0024 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 10/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)"

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual negou provimento a Agravo, mediante o qual foi negado seguimento ao Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configurasse o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT erigiu novos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, capitulados no § 1º-A, incs. I a III. O requisito constante do inc. Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, qual seja demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto, nos moldes do § 1º-A, inc. I, do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED- Ag-RR - 388-97.2013.5.21.0013 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 18/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017)"

Portanto, não há condições de dar seguimento ao presente apelo de natureza extraordinária, em razão do flagrante descumprimento dos requisitos formais mencionados anteriormente.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no § 1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo.

Pois bem.

O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada.

Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes.

Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão.

Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese.

É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação.

Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático - obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida.

A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso.

Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.

Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.


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