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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 5049720105020317 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_ED-AG-AIRR_5049720105020317_055c1.rtf
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Recorrente :ARBITRARE CORTE INTERNACIONAL DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM EXTRAJUDICIAL E OUTROS

Advogado :Dr. Márcia Conceição Alves Dinamarco

Recorrido :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Procuradora :Dra. Lídia Mendes Gonçalves

GMRLP/ja

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento a agravo em agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

-AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS DIFUSOS. 1. A legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública decorre dos arts. 127, caput, e 129, IV, da Constituição Federal, 1º, IV, da Lei nº 7.347/1985, 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/1993 e, por fim, do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os pedidos formulados na ação civil pública e acolhidos nas instâncias ordinárias são de: (a) obrigação de não fazer, consistente em não praticar arbitragem em dissídios individuais do trabalho e não funcionar como juízo homologatório de rescisão de contrato de emprego; (b) obrigação de fazer, concernente ao dever de afixar a vedação de arbitragem e homologação em local de fácil acesso por, no mínimo, 60 dias; e (c) condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo destinado ao FAT. 3. A tutela jurídica que se busca na ação civil pública, em essência, alcança empregados indetermináveis de momento, mas que se ligam por situação fática conexa. Configura, portanto, direitos difusos, nos termos do art. 81, parágrafo único, I, do CDC. II. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. A condenação solidária dos Agravantes decorreu da constatação da prática de conduta fraudulenta de homologar rescisão contratual e que usurpou prerrogativa, até então, conferida apenas às entidades sindicais e ao Ministério Público do Trabalho. Sob esse panorama, insuscetível de reexame em recurso de revista, a solidariedade decorre do art. 9º da CLT. III. ARBITRAGEM. DISSÍDIO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VALIDADE. 1. É firme a jurisprudência do TST no sentido de que há incompatibilidade na aplicação da arbitragem aos dissídios individuais do trabalho, porquanto os direitos que daí decorrem estão sob o manto do princípio da proteção, notadamente se discute relação jurídica anterior à vigência da Lei nº 13.457/2017, como na hipótese. Precedentes. 2. Ressalte-se que, mesmo à luz do novel art. 507-A da CLT, não se afastou por completo a incompatibilidade da arbitragem nos dissídios individuais, que somente será válida por iniciativa ou com a anuência expressa do empregado, mediante cláusula compromissória, e para os contratos de emprego cuja remuneração supere o dobro do valor máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. IV. DANO MORAL COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. ENTIDADE NÃO SINDICAL. CONDUTA ILÍCITA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A teor dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, a prática de conduta ilícita impõe o dever de indenizar o dano que daí advenha. Por outro lado, o art. 3º da Lei nº 7.347/85, dispõe que -a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer-. 2. Merece reprimenda a reiterada conduta ilícita perpetrada pelos Agravantes, de homologar rescisão de contrato de emprego sem a devida autorização legal, e lesiva aos substituídos que não tiveram assegurada a garantia prevista no § 1º do art. 477 da CLT, então vigente. 3. A condenação ao pagamento de dano moral coletivo, na espécie, visa a coibir a adoção de procedimento extrajudicial incompatível com o sistema jus trabalhista, especialmente em seu aspecto protetivo. 4. Ademais, o Tribunal Regional já reduziu o valor da indenização para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), circunstância para a qual não se atentaram os Agravantes. Incólumes os arts. , V e X, da Constituição Federal, 186, 944, caput, e parágrafo único do Código Civil, 1º, IV, da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973. V. PUBLICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , III, E , V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inviável o processamento de recurso de revista sob a ótica de afronta a preceitos constitucionais acerca dos quais não houve manifestação do Tribunal Regional. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento-.

Com relação à legitimidade ativa do MPT, verifica-se que os fundamentos do recurso extraordinário se referem, em verdade, ao debate acerca da natureza do direito envolvido.

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 907.209/DF, concluiu que a controvérsia relativa à natureza, se individual homogênea ou heterogênea, dos direitos postulados por Sindicato em reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual, é de natureza infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 861).

Eis o teor da ementa do julgado:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUA...