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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3008002320085010033 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_3008002320085010033_0639b.rtf
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A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/amf/hcf/ca

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 249, § 2º, DO CPC/1973 E 282, § 2º, DO CPC/2015. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixa-se de apreciar as nulidades arguidas, com esteio no art. 249, § 2º, do CPC/2015.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DA DECISÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST. O Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca dos temas alusivos à nulidade da decisão em virtude da supressão de instância e da incompetência da Justiça do Trabalho, não tendo as reclamadas oposto embargos de declaração a esse respeito. Assim, nos tópicos, em particular, revela-se ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

Recurso de revista não conhecido.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INEXISTÊNCIA.

1. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 60, parágrafo único, determina que quando ocorrer a alienação de unidades produtivas na recuperação judicial, não haverá sucessão de nenhuma espécie por parte do adquirente.

2. Tal comando normativo, declarado constitucional pelo STF, no julgamento da ADI nº 3.394/DF, visa a preservar a sociedade empresária e os interesses que em torno dela gravitam (a citar consumerista, trabalhista, fiscal, previdenciário), razão pela qual constitui exceção ao disposto nos arts. 10 e 448 da CLT e impede a responsabilização trabalhista da empresa adquirente.

3. No caso específico da TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A., o Tribunal Pleno desta Corte, no Incidente de Recurso Repetitivo nº 69700-28.2008.5.04.0008, publicado no DJe de 3/7/2017, assentou a seguinte tese jurídica: "Nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da Varig S.A., pelo fato de haver adquirido a Vem S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda".

4. Não havendo sucessão trabalhista, as empresas recorrentes não podem figurar no polo passivo da demanda, como responsáveis solidárias, pois, sendo partes ilegítimas, devem ser afastadas suas responsabilidades.

Recursos de revista conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-300800-23.2008.5.01.0033, em que são Recorrentes VRG LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRA e são Recorridas VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MASSA FALIDA DE S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) E OUTRA, MARCOS PINHEIRO DE CASTRO e FUNDAÇÃO RUBEM BERTA.

O 1º Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão a fls. 1533-1549, complementado a fls. 1563-1567, deu parcial provimento aos recursos ordinários das reclamadas para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, contudo, manteve a responsabilidade solidária entre elas ao pagamento dos créditos deferidos na origem.

Contra essa decisão, as reclamadas opuseram embargos de declaração a fls. 1553-1558, que foram rejeitados a fls. 1563-1567.

Inconformadas, a VRG Linhas Aéreas S.A. e a GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A. interpuseram recurso de revista a fls. 1569-1616, no qual busca a reforma do julgado, por entenderem preenchidas as hipóteses de cabimento do recurso.

O recurso foi recebido por meio da decisão singular a fls. 1624-1626.

Foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante, a fls. 1629-1632.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos concernentes à tempestividade, à representação processual e ao preparo, passa-se ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade.

1.1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixa-se de apreciar a nulidades arguida, com esteio no art. 249, § 2º, do CPC/1973.

1.2 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DA DECISÃO

As reclamadas sustentam que restou configurada a reformatio in pejus, porquanto a sentença de origem condenou a recorrente como integrante do mesmo grupo econômico das demais rés, embora ausente pedido do autor e o acórdão regional declarou a existência de sucessão trabalhista e condenou a recorrente por fundamento diverso da inicial (grupo econômico), em que pese ausente recurso do autor quanto ao tema.

Pugnam pela nulidade da decisão originária em razão da supressão de instância. Apontam ofensa aos arts. , LIV e LV, da Constituição Federal e 515 do CPC/1973.

O Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca do tema alusivo à nulidade da decisão em virtude da supressão de instância, não tendo as reclamadas oposto embargos de declaração a esse respeito. Assim, no tópico, em particular, revela-se ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

Não conheço.

1.3 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

No recurso de revista, as reclamadas indicam ofensa aos arts. 6º § 2º e 60, da Lei nº 11.101/2005; 113, § 2º, do CPC e transcrevem arestos com o intuito de demonstrar a divergência jurisprudencial.

Defendem que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a lide, porquanto a ocorrência de sucessão trabalhista somente pode ser decidida pelo Juízo Universal da Recuperação Judicial e porque o tema já foi resolvido no momento da alienação da unidade produtiva da VARIG.

O Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca do tema alusivo à incompetência da Justiça do Trabalho, não tendo as reclamadas oposto embargos de declaração a esse respeito. Assim, no tópico, em particular, revela-se ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

Não conheço.

1.4 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA - RESPONSABILIDADE - SUCESSÃO TRABALHISTA

O Colegiado a quo decidiu que as reclamadas são responsáveis solidárias pelo crédito trabalhista do autor, por serem sucessoras da empregadora e integrantes do mesmo grupo econômico. Confira-se in verbis, fls. 1537-1545:

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Sem razão as Recorrentes.

Inicialmente, antes de adentrarmos à análise destes autos, destaca-se que o entendimento constante do v. acórdão do e. Superior Tribunal Federal quanto à constitucionalidade dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, não obsta a análise da existência de grupo econômico.

A situação particular destes autos reside na ocorrência da sucessão de empresas concessionárias de serviços públicos.

O Poder Público, por concessão, tem entregue a empresas privadas a exploração econômica de alguns serviços públicos.

A assunção de uma concessão pública por outra empresa não será feita por alteração na estrutura jurídica de qualquer delas, mas através de processo licitatório. De igual modo, a reversão ao Estado dos serviços públicos antes concedidos não implicará em alteração na estrutura jurídica da antiga concessionária.

Portanto, não será através da observação simples de elementos objetivos que restará configurada a sucessão de empregadores, pois não se aplicariam neste caso os artigos 10 e 448 da CLT.

Em outras palavras: independente de quem seja o empregador, a lei preserva o trabalhador em seu emprego, enquanto este existir.

Feitas as considerações acima, passamos à análise pormenorizada da hipótese destes autos.

Ante a grave crise financeira suportada por Varig S.A., Rio Sul Linhas Aéreas S.A. e Nordeste Linhas Aéreas S.A., empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, foi apresentado perante o juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro plano de recuperação judicial, aprovado pela Assembléia Geral de Credores, com base na Lei nº 11.101/2005.

No curso desse processo de recuperação, em 20/07/2006, a Aéreo Transportes Aéreos S.A. (anterior denominação da VRG Linhas Aéreas S.A.) adquiriu a unidade produtiva da Varig (UPV), consistente num conjunto de bens e direitos intangíveis e bens móveis necessários à operação, todos descritos no auto de leilão de fls. 695/697, nos termos da proposta da Varig Log apresentada nos autos da recuperação judicial, sendo certo que o patrimônio vantajoso e produtivo da empresa foi objeto da alienação, com o pagamento da quantia pactuada.

Pela dicção do art. 60 e seu parágrafo único da Lei nº 11.101/2005, pode o juiz ordenar a alienação judicial de unidades produtivas isoladas do devedor, hipótese em que o objeto da alienação estará livre de ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Entretanto, ao contrário do que resta preceituado no art. 141 do mesmo diploma, que trata da falência, o crédito trabalhista não se encontra excepcionado.

Portanto, não resta qualquer dúvida de que a Lei nº 11.101/2005 não isenta a responsabilidade do arrematante de empresa em recuperação judicial quanto aos débitos trabalhistas.

É que as disposições contidas no art. 60 da referida lei, inserida no Capítulo III - "Da Recuperação Judicial" - não são as mesmas expressas no art. 141, II, do mesmo diploma, inserido no Capítulo V - "Da Falência", e regulam situações semelhantes de forma e com efeitos distintos.

O legislador estabeleceu consequências diversas para fins de responsabilidade do adquirente pelo pagamento do passivo da empresa, cujo patrimônio é transferido nos casos de recuperação judicial e falência.

A regra específica na recuperação judicial está disposta no parágrafo único do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, nos seguintes termos:

"Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei." Embora controverso o assunto, na legislação acima mencionada não há óbice a que se conclua que as empresas adquirentes de outras que estejam em recuperação judicial, ou de parte delas, venham a responder pelos créditos trabalhistas do empregado, tal como ocorre na falência. Isto porque a regra contida no inciso II do art. 141 da Lei nº 11.101/2005, que versa sobre a hipótese de falência, assim dispõe:

"Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: I - (omissis) II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho (grifo nosso)."

O confronto dos dispositivos legais contidos nos artigos 60 e 141 da Lei nº 11.101/2005 evidencia que ao disciplinar a falência o legislador previu, de modo expresso, que não seriam transferidos ao adquirente os débitos tributários, trabalhistas e os decorrentes de acidente de trabalho, enquanto que ao tratar da recuperação judicial, a referência expressa cinge-se apenas aos débitos tributários, ficando afastado, assim, entendimento no sentido de que há confronto entre a legislação trabalhista (art. 448 da CLT) e a lei de recuperação judicial.

Não fosse assim, o crédito trabalhista não seria guarnecido caso a empresa fosse vendida e o valor apurado fosse dissipado pela administração da empresa em recuperação judicial, no caso, a Varig S.A.. Na recuperação judicial não há vinculação ou destinação específica dos valores vendidos, ao contrário da falência, o que dá margem a fraudes aos direitos trabalhistas por parte dos empresários.

É consabido que o crédito tributário está protegido pela exigência de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa para a concessão de recuperação judicial, ao contrário do que ocorre em relação ao crédito trabalhista.

Assim, aplica-se à hipótese a regra contida no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso", exatamente como aqui estabelecido, quanto aos devedores solidários, em razão da existência de grupo econômico.

Da simples leitura desses dispositivos se evidencia que o legislador não estabeleceu procedimentos iguais para institutos diferentes. Vigora no mundo jurídico a máxima de que a lei não se contém de expressões inúteis, o que impõe concluir, à luz dos referidos preceitos legais, que o legislador não excluiu de forma explícita ou implícita a sucessão trabalhista da recuperação judicial, o que fez expressa, inequívoca e especificamente na falência, não afastando, desse modo, a sucessão quanto às obrigações trabalhistas, em face do disposto nos artigos 10 e 448 da CLT.

Ainda que se considere o art. 141, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, não se poderia excluir, na hipótese, a sucessão trabalhista, uma vez que a dita norma exclui a impossibilidade de sucessão dos débitos trabalhistas quando o arrematante pertencer a sociedade controlada pelo falido, in verbis:

"Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - (omissis)

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for: I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido (grifo nosso);"

Impende destacar, no entanto, que o Direito do Trabalho tem evoluído para não mais considerar a direção hierárquica da forma pugnada por Octávio Bueno Magano como requisito para configuração do grupo econômico. A simples coordenação empresarial, mantendo cada empresa sua autonomia, aliada ao objetivo comum, já traz o nexo de interligação entre as empresas suficiente à configuração do grupo econômico, nos termos do art. 2º da CLT, e essa coordenação não se pode afastar da hipótese, ao menos até o período da venda de cada uma.

Com efeito, para a configuração do grupo econômico, não é necessário que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente. Ora, para que se caracterize grupo econômico, basta uma relação simples de coordenação dos entes empresariais envolvidos. A melhor doutrina e jurisprudência admitem hoje o grupo econômico independentemente do controle e da fiscalização de uma empresa-líder. Basta uma relação de coordenação, a qual restou indubitável in casu. O referido conceito, obtido por uma evolução na interpretação meramente literal do art. , § 2º, da CLT, leva à solidariedade entre as Rés, que devem ser consideradas como empregador único, motivo pelo qual o crédito do Reclamante pode ser cobrado de qualquer das entidades que compõem o grupo econômico, mesmo que seu contrato de trabalho tenha sido firmado com a Primeira Reclamada. Trata-se da solidariedade passiva, preconizada pela legislação civil, nos termos dos artigos 275, 277, 283 e 285 do Código Civil, aplicável na seara trabalhista mediante o que dispõe o art. 769 da CLT.

Corroboro o entendimento esposado pelo eminente Desembargador Bruno Lousada, em julgamento de recurso ordinário de sua relatoria, quando assim se manifestou: "(...) a mão-de-obra existente no momento da alienação judicial faz parte da denominada 'unidade produtiva da Varig', não podendo ser ignorada (ou dispensada), sequer em hipótese de arrematação, rejeitando-se teses de que um edital de alienação judicial poderia descartar os trabalhadores do empreendimento, sob pena de ofender o princípio protetivo constitucional".

Como bem já foi afirmado em diversos feitos análogos ao presente, a empresa que integra o mesmo grupo econômico deve também responder pelas dívidas existentes até a ocorrência da sua venda.

Conclui-se, por conseguinte, que a sucessão de empregadores se operou, em verdade, entre empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual se impõe a condenação das Reclamadas de forma solidária.

Destaco, por fim, que a aplicação da nova lei de recuperação judicial permitiu a continuidade da atividade empresarial, inclusive com a confirmação da venda do empreendimento para a empresa GTI S.A., pertencente ao grupo econômico da Gol Linhas Aéreas Inteligentes, fato notório.

Registre-se, porquanto oportuno, que não se verifica, nesse particular, qualquer contradição, tendo em vista que o instituto da sucessão ensejaria, como dito, a assunção de toda responsabilidade exclusivamente pelo sucessor, cabendo-lhe, entretanto, direito de regresso. No entanto, com o reconhecimento da existência de grupo econômico, impera-se a condenação solidária, medida, aliás, que se impõe até mesmo por uma questão de cautela, tendo em vista a profunda controvérsia que envolve o tema.

Dessa feita, constata-se que a aquisição da unidade produtiva da Varig configura hipótese de sucessão trabalhista e a existência de grupo econômico.

Entendimento diverso resultaria em contrariar o espírito da lei, bem como em tornar inócuas as regras relativas à recuperação judicial das empresas, cuja finalidade, a teor do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Transcrevo abaixo parte do voto do eminente Desembargador Bruno Lousada, quando trata do empreendimento econômico: "Vale ressaltar que as empresas VRG LINHAS AÉREAS S/A. e GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A. são atualmente controladas pela empresa GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Outrossim, a empresa GTI S/A., que é subsidiária controlada pela empresa GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A., realizou operação de aquisição das ações da VRG LINHAS AÉREAS S/A.

Também é público e notório que a adquirente GTI divulgou a intenção de que a GOL e a VRG seriam mantidas como empresas independentes, com focos distintos, ou seja, a GOL permaneceria fiel ao seu modelo de negócios de baixo custo, baixa tarifa, voando com classe única de serviço no mercado doméstico brasileiro e sul-americano. Enquanto VRG (nova Varig), utilizando a marca VARIG, ofereceria serviços diferenciados, com vôos diretos e dando continuidade ao programa de milhagem SMILES".

Releva também reproduzir, nessa oportunidade, de forma parcial, a fundamentação contida no v. acórdão proferido por essa eg. Turma, nos autos do RO-0103200-84.2008.5.01.0003, em que essa Desembargadora foi Relatora:

"Com efeito, pelo exame da documentação trazida aos autos, a conclusão a que se chega é que as empresas reclamadas formavam grupo econômico.

O documento de fls. 176/180 (Ata da Assembléia Geral de Constituição da VARIG LOGÍSTICA S.A.) revela que a VARIG LOGÍSTICA S.A. teve seu capital constituído pela subscrição de ações de seus fundadores, VARIG S.A.

(VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) e FRB-Par Investimentos Ltda., em 25/08/2000, sendo a VARIG S.A.

(VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) a acionista detentora da maior parte das ações ordinárias da VARIG LOGÍSTICA S.A. (vide fls. 401/404 dos presentes autos).

Em 26/06/2006, conforme demonstra o documento de fls.238, a Diretoria da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) aprovou a transferência de ações da VARIG LOGÍSTICA S/A para a VOLO DO BRASIL S/A, assegurando à adquirente o controle da sociedade (vide fls. 420 dos presentes autos).

Observe-se que na Ata de Reunião da Diretoria às fls. 247, reunião essa realizada em 24/01/2006 na VOLO DO BRASIL S.A., há menção, em seu item 04," aos compromissos financeiros assumidos pela Companhia de aquisição das Ações Variglog, conforme correspondência encaminhada pela Companhia à "Varig" S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) e à Aero-LB Participações S.A., em 11 de janeiro de 2006", o que também consta da Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31/01/2006, acostada às fls. 248/250.

É fato público e incontroverso, também, que em 20/07/2006, no curso da recuperação judicial da S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) junto à 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (processo nº 2005.001.072887-7), realizou-se o leilão da Unidade Produtiva Varig (UPV), tendo como arrematante a VRG LINHAS AÉREAS S.A. (anteriormente denominada AÉREO TRANSPORTES AÉREOS S.A.), e que possuía como acionistas a VARIG LOGÍSTICA S.A. e a VOLO DO BRASIL S.A..

Assim, em face da participação societária verificada e da comunhão de interesses, não há como afastar a configuração de grupo econômico alegada pelo Reclamante." Vale ainda mencionar que o decurso de tempo exigido para procedimentos administrativos junto à Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, visando regularizar a arrematante da Unidade Produtiva Varig como empresa aérea habilitada a operar a UPV, não afasta a realidade da sucessão empresarial e as responsabilidades trabalhistas nela envolvidas, em que pese o merecido respeito a entendimentos jurídicos em sentido diverso.

De igual forma, a solidariedade das Reclamadas quanto às obrigações impostas pela r. sentença recorrida não está condicionada ao funcionamento de quaisquer das empresas.

Concluo, pois, repita-se, que a sucessão de empregadores opero-use entre Reclamadas que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão por que se afigura necessária a condenação das Recorrentes de forma solidária, que responderão pela integralidade da condenação, sem qualquer limitação, e sendo irrelevante, diante de todo o acima exposto, que o contrato de trabalho do Autor tenha sido firmado com a Primeira Ré.

Nego provimento. (g.n.)

Em sede de embargos de declaração a Corte regional assim se pronunciou, a fls. 1565-1567:

MÉRITO

Não há no v. acórdão embargado qualquer omissão, encontrando-se as embargantes, na realidade, inconformadas com o julgado, repisando matéria já decidida e buscando imprimir efeito modificativo à decisão, não sendo esta a via própria para atendê-las.

Com efeito, esse Juízo examinou toda a matéria trazida à apreciação e fundamentou, de forma suficiente e clara, a sua conclusão, com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, nos moldes dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC, não obstante a decisão seja contrária ao interesse das Rés.

Observa-se, indubitavelmente, o intuito das embargantes em ver reapreciadas questões já amplamente analisadas por essa eg. Turma e sobre as quais foi adotada tese explícita, como pontua a Súmula nº 297 do c. TST.

Em resumo, a pretexto de apontar omissão no julgado, questionam as embargantes, na verdade, o convencimento do Juízo, almejando as reclamadas rediscutir a causa, o que não justifica a oposição de embargos de declaração.

Ressalte-se que essa eg. Turma entendeu pela sucessão e existência de grupo econômico, daí a condenação solidárias das rés, a despeito da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADIN nº 3934-2.

O inconformismo pauta-se em sugerido erro de julgamento, passível, em sendo o caso, de aferição, quanto à alegada falibilidade, pela instância superior.

Assim, ausente no v. acórdão qualquer vício ensejador da oposição de embargos de declaração, não merece acolhimento o remédio utilizado, impondo-se a sua rejeição.

Por derradeiro, alerto que novos embargos desprovidos de requisitos legais serão considerados protelatórios e motivarão a aplicação das penalidades cabíveis.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

As reclamadas, nas razões de revista, apontam ofensa aos arts. , LIV e LV, da Constituição Federal; 60, parágrafo único, 141, II, e 143 da Lei nº 11.101/2005; 267, VI, 467 e 515 do CPC/1973; 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT. Exibe julgados divergentes.

Defendem que as recorrentes são partes ilegítimas para figurar na lide e não podem ser responsabilizadas solidariamente pela dívida trabalhista, pois se afigura descabido o reconhecimento de sucessão trabalhista quando a unidade produtiva é assumida em razão de aquisição em processo de recuperação judicial, sendo o plano de recuperação aprovado pelos empregados (credores trabalhistas).

Asseveram que, por expressa disposição legal, o objeto da alienação na recuperação judicial será livre de qualquer ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Argumentam que o legislador vedou a sucessão do arrematante com vistas a viabilizar o instituto da recuperação e, consequentemente, proteger o interesse coletivo, com a manutenção de muitos empregos, evitando, assim, a demissão em massa dos trabalhadores.

Alegam que, nos termos do art. , § 2º, da CLT, o grupo econômico somente se configura quando uma empresa é acionista majoritária e controladora das demais, situação que não se verifica no caso dos autos.

O postulado da viabilidade da empresa destina-se a proteger aqueles que exercem atividade econômica para a produção e circulação de bens e serviços de sua prematura extinção, quando houver a possibilidade de superar os motivos que ensejam a crise financeira experimentada pelo empresário. Nesse sentido é a lição de Coelho (2003):

Nem toda empresa merece ou deve ser recuperada. A reorganização de atividade econômica é custosa. Alguém há de pagar o custo pela recuperação, seja na forma de investimentos no negócio em crise, seja na de perdas parciais ou totais de crédito. Em última análise, como os principais agentes econômicos acabam repassando aos seus respectivos preços as taxas de risco associados à recuperação judicial ou extrajudicial do devedor, o ônus da reorganização das empresas no Brasil recai na sociedade brasileira como um todo. Um crédito bancário e os produtos e serviços oferecidos e consumidos ficam mais caros porque parte dos juros e preços se destina a socializar os efeitos da recuperação das empresas.

Veja que não estou considerando aqui os custos do processo de recuperação judicial, como os honorários do administrador judicial, dos profissionais contratados para assessorá-lo, peritos, custas e outras despesas. Quanto a estes, não há dúvida de que cabe à própria sociedade devedora em recuperação o seu pagamento. Falo dos custos da recuperação da empresa, que são socializados por um encadeamento complexo de relações econômicas e sociais.

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Mas, se é a sociedade brasileira como um todo que arca, em última instância, com os custos da recuperação das empresas, é necessário que o Judiciário seja criterioso ao definir quais merecem ser recuperadas. Não se pode erigir a recuperação da empresa a um valor absoluto. Não é qualquer empresa que deve ser salva a qualquer custo. Em muitos casos - eu diria na expressiva maioria das vezes - se a crise não encontrou uma solução no mercado, o melhor para todos é a falência, com a realocação em outras atividades econômicas produtivas dos recursos materiais e humanos anteriormente empregados na da falida.

Em outros termos, somente as empresas viáveis devem ser objeto de recuperação judicial ou extrajudicial. Para que se justifique o sacrifício da sociedade brasileira presente, em maior ou menor exte...