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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3008002320085010033 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_3008002320085010033_0639b.rtf
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A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/amf/hcf/ca

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 249, § 2º, DO CPC/1973 E 282, § 2º, DO CPC/2015. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixa-se de apreciar as nulidades arguidas, com esteio no art. 249, § 2º, do CPC/2015.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DA DECISÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST. O Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca dos temas alusivos à nulidade da decisão em virtude da supressão de instância e da incompetência da Justiça do Trabalho, não tendo as reclamadas oposto embargos de declaração a esse respeito. Assim, nos tópicos, em particular, revela-se ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

Recurso de revista não conhecido.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INEXISTÊNCIA.

1. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 60, parágrafo único, determina que quando ocorrer a alienação de unidades produtivas na recuperação judicial, não haverá sucessão de nenhuma espécie por parte do adquirente.

2. Tal comando normativo, declarado constitucional pelo STF, no julgamento da ADI nº 3.394/DF, visa a preservar a sociedade empresária e os interesses que em torno dela gravitam (a citar consumerista, trabalhista, fiscal, previdenciário), razão pela qual constitui exceção ao disposto nos arts. 10 e 448 da CLT e impede a responsabilização trabalhista da empresa adquirente.

3. No caso específico da TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A., o Tribunal Pleno desta Corte, no Incidente de Recurso Repetitivo nº 69700-28.2008.5.04.0008, publicado no DJe de 3/7/2017, assentou a seguinte tese jurídica: "Nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da Varig S.A., pelo fato de haver adquirido a Vem S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda".

4. Não havendo sucessão trabalhista, as empresas recorrentes não podem figurar no polo passivo da demanda, como responsáveis solidárias, pois, sendo partes ilegítimas, devem ser afastadas suas responsabilidades.

Recursos de revista conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-300800-23.2008.5.01.0033, em que são Recorrentes VRG LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRA e são Recorridas VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MASSA FALIDA DE S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) E OUTRA, MARCOS PINHEIRO DE CASTRO e FUNDAÇÃO RUBEM BERTA.

O 1º Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão a fls. 1533-1549, complementado a fls. 1563-1567, deu parcial provimento aos recursos ordinários das reclamadas para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, contudo, manteve a responsabilidade solidária entre elas ao pagamento dos créditos deferidos na origem.

Contra essa decisão, as reclamadas opuseram embargos de declaração a fls. 1553-1558, que foram rejeitados a fls. 1563-1567.

Inconformadas, a VRG Linhas Aéreas S.A. e a GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A. interpuseram recurso de revista a fls. 1569-1616, no qual busca a reforma do julgado, por entenderem preenchidas as hipóteses de cabimento do recurso.

O recurso foi recebido por meio da decisão singular a fls. 1624-1626.

Foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante, a fls. 1629-1632.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos concernentes à tempestividade, à representação processual e ao preparo, passa-se ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade.

1.1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixa-se de apreciar a nulidades arguida, com esteio no art. 249, § 2º, do CPC/1973.

1.2 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DA DECISÃO

As reclamadas sustentam que restou configurada a reformatio in pejus, porquanto a sentença de origem condenou a recorrente como integrante do mesmo grupo econômico das demais rés, embora ausente pedido do autor e o acórdão regional declarou a existência de sucessão trabalhista e condenou a recorrente por fundamento diverso da inicial (grupo econômico), em que pese ausente recurso do autor quanto ao tema.

Pugnam pela nulidade da decisão originária em razão da supressão de instância. Apontam ofensa aos arts. , LIV e LV, da Constituição Federal e 515 do CPC/1973.

O Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca do tema alusivo à nulidade da decisão em virtude da supressão de instância, não tendo as reclamadas oposto embargos de declaração a esse respeito. Assim, no tópico, em particular, revela-se ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

Não conheço.

1.3 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

No recurso de revista, as reclamadas indicam ofensa aos arts. 6º § 2º e 60, da Lei nº 11.101/2005; 113, § 2º, do CPC e transcrevem arestos com o intuito de demonstrar a divergência jurisprudencial.

Defendem que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a lide, porquanto a ocorrência de sucessão trabalhista somente pode ser decidida pelo Juízo Universal da Recuperação Judicial e porque o tema já foi resolvido no momento da alienação da unidade produtiva da VARIG.

O Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca do tema alusivo à incompetência da Justiça do Trabalho, não tendo as reclamadas oposto embargos de declaração a esse respeito. Assim, no tópico, em particular, revela-se ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

Não conheço.

1.4 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA - RESPONSABILIDADE - SUCESSÃO TRABALHISTA

O Colegiado a quo decidiu que as reclamadas são responsáveis solidárias pelo crédito trabalhista do autor, por serem sucessoras da empregadora e integrantes do mesmo grupo econômico. Confira-se in verbis, fls. 1537-1545:

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Sem razão as Recorrentes.

Inicialmente, antes de adentrarmos à análise destes autos, destaca-se que o entendimento constante do v. acórdão do e. Superior Tribunal Federal quanto à constitucionalidade dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, não obsta a análise da existência de grupo econômico.

A situação particular destes autos reside na ocorrência da sucessão de empresas concessionárias de serviços públicos.

O Poder Público, por concessão, tem entregue a empresas privadas a exploração econômica de alguns serviços públicos.

A assunção de uma concessão pública por outra empresa não será feita por alteração na estrutura jurídica de qualquer delas, mas através de processo licitatório. De igual modo, a reversão ao Estado dos serviços públicos antes concedidos não implicará em alteração na estrutura jurídica da antiga concessionária.

Portanto, não será através da observação simples de elementos objetivos que restará configurada a sucessão de empregadores, pois não se aplicariam neste caso os artigos 10 e 448 da CLT.

Em outras palavras: independente de quem seja o empregador, a lei preserva o trabalhador em seu emprego, enquanto este existir.

Feitas as considerações acima, passamos à análise pormenorizada da hipótese destes autos.

Ante a grave crise financeira suportada por Varig S.A., Rio Sul Linhas Aéreas S.A. e Nordeste Linhas Aéreas S.A., empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, foi apresentado perante o juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro plano de recuperação judicial, aprovado pela Assembléia Geral de Credores, com base na Lei nº 11.101/2005.

No curso desse processo de recuperação, em 20/07/2006, a Aéreo Transportes Aéreos S.A. (anterior denominação da VRG Linhas Aéreas S.A.) adquiriu a unidade produtiva da Varig (UPV), consistente num conjunto de bens e direitos intangíveis e bens móveis necessários à operação, todos descritos no auto de leilão de fls. 695/697, nos termos da proposta da Varig Log apresentada nos autos da recuperação judicial, sendo certo que o patrimônio vantajoso e produtivo da empresa foi objeto da alienação, com o pagamento da quantia pactuada.

Pela dicção do art. 60 e seu parágrafo único da Lei nº 11.101/2005, pode o juiz ordenar a alienação judicial de unidades produtivas isoladas do devedor, hipótese em que o objeto da alienação estará livre de ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Entretanto, ao contrário do que resta preceituado no art. 141 do mesmo diploma, que trata da falência, o crédito trabalhista não se encontra excepcionado.

Portanto, não resta qualquer dúvida de que a Lei nº 11.101/2005 não isenta a responsabilidade do arrematante de empresa em recuperação judicial quanto aos débitos trabalhistas.

É que as disposições contidas no art. 60 da referida lei, inserida no Capítulo III - "Da Recuperação Judicial" - não são as mesmas expressas no art. 141, II, do mesmo diploma, inserido no Capítulo V - "Da Falência", e regulam situações semelhantes de forma e com efeitos distintos.

O legislador estabeleceu consequências diversas para fins de responsabilidade do adquirente pelo pagamento do passivo da empresa, cujo patrimônio é transferido nos casos de recuperação judicial e falência.

A regra específica na recuperação judicial está disposta no parágrafo único do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, nos seguintes termos:

"Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei." Embora controverso o assunto, na legislação acima mencionada não há óbice a que se conclua que as empresas adquirentes de outras que estejam em recuperação judicial, ou de parte delas, venham a responder pelos créditos trabalhistas do empregado, tal como ocorre na falência. Isto porque a regra contida no inciso II do art. 141 da Lei nº 11.101/2005, que versa sobre a hipótese de falência, assim dispõe:

"Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: I - (omissis) II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho (grifo nosso)."

O confronto dos dispositivos legais contidos nos artigos 60 e 141 da Lei nº 11.101/2005 evidencia que ao disciplinar a falência o legislador previu, de modo expresso, que não seriam transferidos ao adquirente os débitos tributários, trabalhistas e os decorrentes de acidente de trabalho, enquanto que ao tratar da recuperação judicial, a referência expressa cinge-se apenas aos débitos tributários, ficando afastado, assim, entendimento no sentido de que há confronto entre a legislação trabalhista (art. 448 da CLT) e a lei de recuperação judicial.

Não fosse assim, o crédito trabalhista não seria guarnecido caso a empresa fosse vendida e o valor apurado fosse dissipado pela administração da empresa em recuperação judicial, no caso, a Varig S.A.. Na recuperação judicial não há vinculação ou destinação específica dos valores vendidos, ao contrário da falência, o que dá margem a fraudes aos direitos trabalhistas por parte dos empresários.

É consabido que o crédito tributário está protegido pela exigência de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa para a concessão de recuperação judicial, ao contrário do que ocorre em relação ao crédito trabalhista.

Assim, aplica-se à hipótese a regra contida no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso", exatamente como aqui estabelecido, quanto aos devedores solidários, em razão da existência de grupo econômico.

Da simples leitura desses dispositivos se evidencia que o legislador não estabeleceu procedimentos iguais para institutos diferentes. Vigora no mundo jurídico a máxima de que a lei não se contém de expressões inúteis, o que impõe concluir, à luz dos referidos preceitos legais, que o legislador não excluiu de forma explícita ou implícita a sucessão trabalhista da recuperação judicial, o que fez expressa, inequívoca e especificamente na falência, não afastando, desse modo, a sucessão quanto às obrigações trabalhistas, em face do disposto nos artigos 10 e 448 da CLT.

Ainda que se considere o art. 141, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, não se poderia excluir, na hipótese, a sucessão trabalhista, uma vez que a dita norma exclui a impossibilidade de sucessão dos débitos trabalhistas quando o arrematante pertencer a sociedade controlada pelo falido, in verbis:

"Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - (omissis)

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for: I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido (grifo nosso);"

Impende destacar, no entanto, que o Direito do Trabalho tem evoluído para não mais considerar a direção hierárquica da forma pugnada por Octávio Bueno Magano como requisito para configuração do grupo econômico. A simples coordenação empresarial, mantendo cada empresa sua autonomia, aliada ao objetivo comum, já traz o nexo de interligação entre as empresas suficiente à configuração do grupo econômico, nos termos do art. 2º da CLT, e essa coordenação não se pode afastar da hipótese, ao menos até o período da venda de cada uma.

Com efeito, para a configuração do grupo econômico, não é necessário que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente. Ora, para que se caracterize grupo econômico, basta uma relação simples de coordenação dos entes empresariais envolvidos. A melhor doutrina e jurisprudência admitem hoje o grupo econômico independentemente do controle e da fiscalização de uma empresa-líder. Basta uma relação de coordenação, a qual restou indubitável in casu. O referido conceito, obtido por uma evolução na interpretação meramente literal do art. , § 2º, da CLT, leva à solidariedade entre as Rés, que devem ser consideradas como empregador único, motivo pelo qual o crédito do Reclamante pode ser cobrado de qualquer das entidades que compõem o grupo econômico, mesmo que seu contrato de trabalho tenha sido firmado com a Primeira Reclamada. Trata-se da solidariedade passiva, preconizada pela legislação civil, nos termos dos artigos 275, 277, 283 e 285 do Código Civil, aplicável na seara trabalhista mediante o que dispõe o art. 769 da CLT.

Corroboro o entendimento esposado pelo eminente Desembargador Bruno Lousada, em julgamento de recurso ordinário de sua relatoria, quando assim se manifestou: "(...) a mão-de-obra existente no momento da alienação judicial faz parte da denominada 'unidade produtiva da Varig', não podendo ser ignorada (ou dispensada), sequer em hipótese de arrematação, rejeitando-se teses de que um edital de alienação judicial poderia descartar os trabalhadores do empreendimento, sob pena de ofender o princípio protetivo constitucional".

Como bem já foi afirmado em diversos feitos análogos ao presente, a empresa que integra o mesmo grupo econômico deve também responder pelas dívidas existentes até a ocorrência da sua venda.

Conclui-se, por conseguinte, que a sucessão de empregadores se operou, em verdade, entre empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual se impõe a condenação das Reclamadas de forma solidária.

Destaco, por fim, que a aplicação da nova lei de recuperação judicial permitiu a continuidade da atividade empresarial, inclusive com a confirmação da venda do empreendimento para a empresa GTI S.A., pertencente ao grupo econômico da Gol Linhas Aéreas Inteligentes, fato notório.

Registre-se, porquanto oportuno, que não se verifica, nesse particular, qualquer contradição, tendo em vista que o instituto da sucessão ensejaria, como dito, a assunção de toda responsabilidade exclusivamente pelo sucessor, cabendo-lhe, entretanto, direito de regresso. No entanto, com o reconhecimento da existência de grupo econômico, impera-se a condenação solidária, medida, aliás, que se impõe até mesmo por uma questão de cautela, tendo em vista a profunda controvérsia que envolve o tema.

Dessa feita, constata-se que a aquisição da unidade produtiva da Varig configura hipótese de sucessão trabalhista e a existência de grupo econômico.

Entendimento diverso resultaria em contrariar o espírito da lei, bem como em tornar inócuas as regras relativas à recuperação judicial das empresas, cuja finalidade, a teor do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Transcrevo abaixo parte do voto do eminente Desembargador Bruno Lousada, quando trata do empreendimento econômico: "Vale ressaltar que as empresas VRG LINHAS AÉREAS S/A. e GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A. são atualmente controladas pela empresa GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Outrossim, a empresa GTI S/A., que é subsidiária controlada pela empresa GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A., realizou operação de aquisição das ações da VRG LINHAS AÉREAS S/A.

Também é público e notório que a adquirente GTI divulgou a intenção de que a GOL e a VRG seriam mantidas como empresas independentes, com focos distintos, ou seja, a GOL permaneceria fiel ao seu modelo de negócios de baixo custo, baixa tarifa, voando com classe única de serviço no mercado doméstico brasileiro e sul-americano. Enquanto VRG (nova Varig), utilizando a marca VARIG, ofereceria serviços diferenciados, com vôos diretos e dando continuidade ao programa de milhagem SMILES".

Releva também reproduzir, nessa oportunidade, de forma parcial, a fundamentação contida no v. acórdão proferido por essa eg. Turma, nos autos do RO-0103200-84.2008.5.01.0003, em que essa Desembargadora foi Relatora:

"Com efeito, pelo exame da documentação trazida aos autos, a conclusão a que se chega é que as empresas reclamadas formavam grupo econômico.

O documento de fls. 176/180 (Ata da Assembléia Geral de Constituição da VARIG LOGÍSTICA S.A.) revela que a VARIG LOGÍSTICA S.A. teve seu capital constituído pela subscrição de ações de seus fundadores, VARIG S.A.

(VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) e FRB-Par Investimentos Ltda., em 25/08/2000, sendo a VARIG S.A.

(VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) a acionista detentora da maior parte das ações ordinárias da VARIG LOGÍSTICA S.A. (vide fls. 401/404 dos presentes autos).

Em 26/06/2006, conforme demonstra o documento de fls.238, a Diretoria da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) aprovou a transferência de ações da VARIG LOGÍSTICA S/A para a VOLO DO BRASIL S/A, assegurando à adquirente o controle da sociedade (vide fls. 420 dos presentes autos).

Observe-se que na Ata de Reunião da Diretoria às fls. 247, reunião essa realizada em 24/01/2006 na VOLO DO BRASIL S.A., há menção, em seu item 04," aos compromissos financeiros assumidos pela Companhia de aquisição das Ações Variglog, conforme correspondência encaminhada pela Companhia à "Varig" S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) e à Aero-LB Participações S.A., em 11 de janeiro de 2006", o que também consta da Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31/01/2006, acostada às fls. 248/250.

É fato público e incontroverso, também, que em 20/07/2006, no curso da recuperação judicial da S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) junto à 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (processo nº 2005.001.072887-7), realizou-se o leilão da Unidade Produtiva Varig (UPV), tendo como arrematante a VRG LINHAS AÉREAS S.A. (anteriormente denominada AÉREO TRANSPORTES AÉREOS S.A.), e que possuía como acionistas a VARIG LOGÍSTICA S.A. e a VOLO DO BRASIL S.A..

Assim, em face da participação societária verificada e da comunhão de interesses, não há como afastar a configuração de grupo econômico alegada pelo Reclamante." Vale ainda mencionar que o decurso de tempo exigido para procedimentos administrativos junto à Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, visando regularizar a arrematante da Unidade Produtiva Varig como empresa aérea habilitada a operar a UPV, não afasta a realidade da sucessão empresarial e as responsabilidades trabalhistas nela envolvidas, em que pese o merecido respeito a entendimentos jurídicos em sentido diverso.

De igual forma, a solidariedade das Reclamadas quanto às obrigações impostas pela r. sentença recorrida não está condicionada ao funcionamento de quaisquer das empresas.

Concluo, pois, repita-se, que a sucessão de empregadores opero-use entre Reclamadas que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão por que se afigura necessária a condenação das Recorrentes de forma solidária, que responderão pela integralidade da condenação, sem qualquer limitação, e sendo irrelevante, diante de todo o acima exposto, que o contrato de trabalho do Autor tenha sido firmado com a Primeira Ré.

Nego provimento. (g.n.)

Em sede de embargos de declaração a Corte regional assim se pronunciou, a fls. 1565-1567:

MÉRITO

Não há no v. acórdão embargado qualquer omissão, encontrando-se as embargantes, na realidade, inconformadas com o julgado, repisando matéria já decidida e buscando imprimir efeito modificativo à decisão, não sendo esta a via própria para atendê-las.

Com efeito, esse Juízo examinou toda a matéria trazida à apreciação e fundamentou, de forma suficiente e clara, a sua conclusão, com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, nos moldes dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC, não obstante a decisão seja contrária ao interesse das Rés.

Observa-se, indubitavelmente, o intuito das embargantes em ver reapreciadas questões já amplamente analisadas por essa eg. Turma e sobre as quais foi adotada tese explícita, como pontua a Súmula nº 297 do c. TST.

Em resumo, a pretexto de apontar omissão no julgado, questionam as embargantes, na verdade, o convencimento do Juízo, almejando as reclamadas rediscutir a causa, o que não justifica a oposição de embargos de declaração.

Ressalte-se que essa eg. Turma entendeu pela sucessão e existência de grupo econômico, daí a condenação solidárias das rés, a despeito da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADIN nº 3934-2.

O inconformismo pauta-se em sugerido erro de julgamento, passível, em sendo o caso, de aferição, quanto à alegada falibilidade, pela instância superior.

Assim, ausente no v. acórdão qualquer vício ensejador da oposição de embargos de declaração, não merece acolhimento o remédio utilizado, impondo-se a sua rejeição.

Por derradeiro, alerto que novos embargos desprovidos de requisitos legais serão considerados protelatórios e motivarão a aplicação das penalidades cabíveis.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

As reclamadas, nas razões de revista, apontam ofensa aos arts. , LIV e LV, da Constituição Federal; 60, parágrafo único, 141, II, e 143 da Lei nº 11.101/2005; 267, VI, 467 e 515 do CPC/1973; 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT. Exibe julgados divergentes.

Defendem que as recorrentes são partes ilegítimas para figurar na lide e não podem ser responsabilizadas solidariamente pela dívida trabalhista, pois se afigura descabido o reconhecimento de sucessão trabalhista quando a unidade produtiva é assumida em razão de aquisição em processo de recuperação judicial, sendo o plano de recuperação aprovado pelos empregados (credores trabalhistas).

Asseveram que, por expressa disposição legal, o objeto da alienação na recuperação judicial será livre de qualquer ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Argumentam que o legislador vedou a sucessão do arrematante com vistas a viabilizar o instituto da recuperação e, consequentemente, proteger o interesse coletivo, com a manutenção de muitos empregos, evitando, assim, a demissão em massa dos trabalhadores.

Alegam que, nos termos do art. , § 2º, da CLT, o grupo econômico somente se configura quando uma empresa é acionista majoritária e controladora das demais, situação que não se verifica no caso dos autos.

O postulado da viabilidade da empresa destina-se a proteger aqueles que exercem atividade econômica para a produção e circulação de bens e serviços de sua prematura extinção, quando houver a possibilidade de superar os motivos que ensejam a crise financeira experimentada pelo empresário. Nesse sentido é a lição de Coelho (2003):

Nem toda empresa merece ou deve ser recuperada. A reorganização de atividade econômica é custosa. Alguém há de pagar o custo pela recuperação, seja na forma de investimentos no negócio em crise, seja na de perdas parciais ou totais de crédito. Em última análise, como os principais agentes econômicos acabam repassando aos seus respectivos preços as taxas de risco associados à recuperação judicial ou extrajudicial do devedor, o ônus da reorganização das empresas no Brasil recai na sociedade brasileira como um todo. Um crédito bancário e os produtos e serviços oferecidos e consumidos ficam mais caros porque parte dos juros e preços se destina a socializar os efeitos da recuperação das empresas.

Veja que não estou considerando aqui os custos do processo de recuperação judicial, como os honorários do administrador judicial, dos profissionais contratados para assessorá-lo, peritos, custas e outras despesas. Quanto a estes, não há dúvida de que cabe à própria sociedade devedora em recuperação o seu pagamento. Falo dos custos da recuperação da empresa, que são socializados por um encadeamento complexo de relações econômicas e sociais.

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Mas, se é a sociedade brasileira como um todo que arca, em última instância, com os custos da recuperação das empresas, é necessário que o Judiciário seja criterioso ao definir quais merecem ser recuperadas. Não se pode erigir a recuperação da empresa a um valor absoluto. Não é qualquer empresa que deve ser salva a qualquer custo. Em muitos casos - eu diria na expressiva maioria das vezes - se a crise não encontrou uma solução no mercado, o melhor para todos é a falência, com a realocação em outras atividades econômicas produtivas dos recursos materiais e humanos anteriormente empregados na da falida.

Em outros termos, somente as empresas viáveis devem ser objeto de recuperação judicial ou extrajudicial. Para que se justifique o sacrifício da sociedade brasileira presente, em maior ou menor extensão, em qualquer recuperação de empresa não derivada de solução de mercado, a sociedade empresária que a postula deve mostrar-se digna do benefício. Deve mostrar, em outras palavras, que tem condições de devolver à sociedade brasileira, se e quando recuperada, pelo menos em parte o sacrifício feito para salvá-la. Essas condições agrupam-se no conceito de viabilidade da empresa, a ser aferida no decorrer do processo de recuperação judicial ou na homologação da recuperação extrajudicial. (COELHO, Fábio Uchoa. Curso de Direito Comercial, 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 404-405)

No direito brasileiro, a crise que afeta a sociedade empresária, se não for resolvida pelos mecanismos inerentes ao mercado econômico, pode ser solucionada pelos instrumentos da recuperação judicial e extrajudicial. Entretanto, pelo sacrifício exigido dos credores do empresário (suportado, em última instância, por toda a sociedade, a quem é repassado o custo em exame), somente as empresas viáveis devem ser objeto de recuperação.

Para sociedades que não apresentam condições de reerguimento, a Lei nº 11.101/2005 impõe a execução concursal dos créditos contra ela existentes, que somente poderá ser realizada após a decretação de sua falência, nos termos do art. 99, III e IV, do referido diploma legal.

Nesse caso, após a apuração do passivo, o ativo será realizado mediante a venda (judicial ou extrajudicial - arts. 142 a 145 da Lei nº 11.101/2005) dos bens de propriedade da sociedade falida. O adquirente de tais bens, nos termos do art. 141, II, da citada norma, não sucederá o falido em nenhuma de suas obrigações, inclusive trabalhistas.

A lei buscou preservar os interesses dos credores da massa falida (dentre os quais se encontram os empregados que em prol da sociedade empresária trabalharam), pois, do contrário, o preço atingido na alienação seria ínfimo, ou seja, não atingiria a finalidade de nenhuma execução concursal, a qual é garantir, no máximo possível, a satisfação das obrigações de todos os credores que se encontrem na mesma situação jurídica.

Na recuperação judicial após a assembleia de credores reputar viável o reerguimento da sociedade empresária (decisão que se sujeita a homologação judicial, nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005), tem início a implementação das medidas previstas no plano aprovado pelo aludido colegiado, dentre as quais pode constar a alienação de estabelecimento empresarial ou de unidade produtiva, matéria disciplinada no art. 60 da Lei nº 11.101/2005, in verbis:

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei.

É importante ressaltar a natureza contratual do instituto que ora se examina, pois oriundo da vontade conjunta dos credores do empresário em situação de crise (inclusive os trabalhistas), sendo a decisão judicial que o homologa mera chancela à vontade coletiva, não podendo, pois, alterar o conteúdo soberanamente decidido pela assembleia geral, conforme demonstram as lições de Campinho (2015):

Na recuperação judicial, prevalece a autonomia privada da vontade das partes interessadas para alcançar a finalidade recuperatória. O fato de o plano de recuperação encontrar-se submetido à uma avaliação judicial não lhe retira essa índole contratual. A concessão, por sentença, da recuperação judicial não tem qualquer repercussão sobre o conteúdo do plano estabelecido entre as partes interessadas (devedor e seus credores), porquanto a decisão encontra-se vinculada a esse conteúdo. Com efeito, o controle judicial do plano de recuperação judicial possibilita excluir eventuais objeções em face de sua validade. O procedimento de concessão judicial contribui para a redução das fontes de erro durante a sua celebração, bem como permite aos credores a oportunidade de verificar se seus interesses não foram prejudicados, além de dotá-los de força executiva. (CAMPINHO, Sérgio. Falência e Recuperação de Empresa, 7ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2015, pp. 11-12)

Nesse sentido, cita-se decisão da Câmara Reservada à Falência e à Recuperação do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 990.10.198774-0, da lavra do Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças:

Em primeiro lugar, como tenho acentuado em casos dos quais sou relator, o art. 58 estatui que "o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado pela assembléia geral de credores na forma do art. 45".

A lei não fala que o juiz poderá conceder, e sim imperativamente ordena que a recuperação seja concedida. Não há aí faculdade para o magistrado, quer de primeira ou de segunda instância, obviamente diante da natureza contratual que se deu à recuperação.

De outra parte, as agravantes sustentam que o Plano de Recuperação Judicial aprovado representa a legalização da insolvência das recuperandas e isso porque, fundamentalmente, "a totalidade dos créditos com garantia real - que representam 10,83% do total das dívidas - e quirografários - que representam 85,23% do total das dívidas das Recuperandas - sofrerão um abatimento de 10% (dez por cento), para pagamento no prazo de 16 (dezesseis) anos".

Além disso, haveria grande chance de o Plano sequer ser cumprido, e isso porque o pagamento dos credores com garantia real e quirografários dar-se-á com base em porcentagens específicas da receita líquida anual das recuperandas, que variariam de 1,90% (1º ano de cumprimento do plano) a 5,03% (16º ano de cumprimento do plano).

Ou seja, em outras palavras, as agravantes sustentam a inviabilidade econômico-financeira do Plano, que, repita-se, foi aprovado pelas três classes de credores em Assembleia-Geral.

Entretanto, como tem decidido a Câmara Especial, essa é matéria a ser deslindada pelos credores, em assembleia, e jamais pelo juiz, que não tem o direito, na nova lei, de deixar de homologar o plano aprovado pelos credores, sobretudo e unicamente sob o argumento de que o mesmo é inviável (cf. Agravo de Instrumento n.º 561.271.4/2-00, da Comarca de Caieiras/Franco da Rocha, Rel. Des. PEREIRA CALÇAS, j. 30/07/2008; Agravo de Instrumento n.º 500.624.4/8-00, da Comarca de Matão, Rel. Des. LINO MACHADO, j. 26/03/2008; Agravo de Instrumento n.º 990.10.083220-4, da Comarca de Estrela do Oeste, Rel. Des. ELLIOT AKEL, j. 19/10/2010; Agravo de Instrumento n.º 994.09.326142-7, da Comarca de São José do Rio Preto, Rel. Des. ARALDO TELLES, j. 06/07/2010; Agravo de Instrumento n.º 994.09.319232-0, da Comarca de Sertãozinho, Rel. Des. ROMEU RICUPERO, j. 23/02/2010; Agravo de Instrumento n.º 580.611.4/4-00, da Comarca de Itapetininga, Rel. Des. BORIS KAUFFMANN, j. 04/03/2009).

Por tais motivos impõe-se o improvimento do recurso.

Da mesma forma que se dá na falência, o adquirente da unidade produtiva não ostenta a condição de sucessor da empresa em recuperação. O motivo, entretanto, afigura-se diverso. Isso porque, enquanto na falência busca-se a satisfação dos credores habilitados na execução concursal, na recuperação judicial tem-se em mira a obtenção de recursos financeiros destinados a possibilitar o reaquecimento e sobrevivência da atividade produtiva empresarial.

Note-se que, ao contrário da falência, em que a alienação dos bens de propriedade do devedor é condição para o normal término da execução concursal, na recuperação judicial somente se alienarão bens que compõem o ativo fixo da sociedade empresária, quando não for mais interessante mantê-los na posse do devedor.

Tal situação visa a atender à finalidade primordial do instituto criado pela Lei nº 11.101/2005, qual seja, impedir que sociedades empresárias economicamente viáveis desapareçam, em virtude de crises conjunturais passíveis de superação, e prejudiquem a gama de interesses que norteiam o exercício da atividade econômica por elas exploradas (credores, consumidores, trabalhadores, fisco e previdência social).

É o entendimento de Mamede (2016):

Facilmente se percebe que, no contexto de uma empresa que está em crise econômico-financeira, essa transferência seria no mínimo improvável, na medida em que possíveis interessados na aquisição da filial ou de unidade produtiva isolada temeriam o peso dos débitos do empresário ou sociedade empresária recuperanda anteriores à transferência. Essa realidade simplesmente inviabilizaria a alienação judicial de bens do ativo do empresário ou da sociedade empresária como meio para a recuperação judicial da empresa, ainda que fosse essa uma alternativa particularmente eficaz para superação da crise econômico-financeira com a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Justamente por isso, o artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 prevê que, havendo alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive de natureza tributária. (MAMEDE, Gladston. Falência e Recuperação de Empresas. 8ª ed. V.4. São Paulo: Atlas, 2016, pp. 250).

Não se há de falar em sucessão trabalhista por parte do adquirente de unidade produtiva alienada em recuperação judicial, pois contrária à finalidade ínsita ao instituto, qual seja, a preservação da empresa e dos interesses que gravitam em torno dela.

A ausência de responsabilidade do adquirente de unidade produtiva, como forma de preservar a finalidade do instituto em exame, é corroborada pelo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.394/2005, em que foi suscitada aparente incompatibilidade entre as disposições contidas na Lei nº 11.101/2005 e dispositivos da Constituição Federal que dão proteção ao trabalho, tendo aquela Corte se manifestado pela constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da referida.

No voto condutor do julgamento da referida ADI, da lavra do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo, foi enfatizado que os arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005 "mostram-se constitucionalmente hígidos no aspecto em que estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas, particularmente porque o legislador ordinário, ao concebê-los, optou por dar concreção a determinados valores constitucionais, a saber, a livre iniciativa e a função social da propriedade - de cujas manifestações a empresa é uma das mais conspícuas - em detrimento de outros, com igual densidade axiológica, eis que os reputou mais adequados ao tratamento da matéria".

Na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem sedimentando entendimento de que não há sucessão de créditos trabalhistas pelo adquirente de empresa em recuperação judicial.

Nesse sentido são os seguintes julgados envolvendo a mesma questão:

RECURSO DE REVISTA - VRG LINHAS AÉREAS S.A.- RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA. De acordo com o postulado da viabilidade da empresa, deve o ordenamento jurídico proporcionar mecanismos para o reerguimento de sociedades empresariais que, em crise circunstancial, demonstrem condições de se recuperarem e de retornarem ao exercício das atividades econômicas para as quais foram constituídas. No ordenamento jurídico brasileiro, tal papel cabe aos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, previstos na Lei nº 11.101/2005. O referido diploma legal, em seu art. 60, parágrafo único, determina que, quando um dos mecanismos utilizados para restabelecimento da sociedade empresária for a alienação de unidades produtivas, não haverá sucessão de nenhuma espécie por parte do adquirente. Tal comando normativo (declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 3.394/2005) visa à preservação da sociedade empresária e dos interesses que em torno dela gravitam (consumerista, trabalhista, fiscal, previdenciário, etc), razão pela qual constitui exceção ao disposto nos arts. 10 e 448 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-30800-62.2008.5.01.0071, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 10/6/2016)

(...) AQUISIÇÃO DE ATIVOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.934-2/DF, DJe de 05/11/2009, em que se declarou a constitucionalidade, dentre outros, dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a atual jurisprudência desta Corte uniformizadora é no sentido da não ocorrência de sucessão trabalhista, em hipótese como a destes autos, em que a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. adquiriu a Unidade Produtiva da Varig (UPV), mediante leilão, realizado em sede de processo de recuperação judicial, nos termos da referida Lei nº 11.101/2005. Precedentes. Mesmo quando haja o reconhecimento de formação do grupo econômico preexistente à alienação de ativos da empresa em recuperação judicial, esta Corte tem decidido pela ausência de responsabilidade solidária daquela que adquiriu a unidade produtiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-120900-46.2009.5.02.0315, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 13/4/2018)

(...) II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VRG LINHAS AÉREAS S.A. 1. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caso em que o Tribunal Regional, diante da configuração de grupo econômico, declarou a responsabilidade solidária da adquirente da unidade produtiva de empresa em recuperação judicial pelo adimplemento das verbas trabalhistas. Dispõe o artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 que "o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei". Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934/DF, de Relatoria do Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski, na qual declarada a constitucionalidade dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, firmou jurisprudência no sentido de que não haverá sucessão trabalhista na hipótese de aquisição judicial de unidades produtivas de empresas em recuperação judicial. Assentou o STF, ainda, que as adquirentes dessas unidades produtivas não serão responsabilizadas por eventuais débitos trabalhistas (STF-RE 583.955/RJ, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 28/08/2009). Nessa esteira, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que, ainda que haja o reconhecimento do grupo econômico, não haverá a responsabilidade solidária da adquirente da unidade produtiva. Assim, o Tribunal Regional, ao declarar a responsabilidade solidária da Recorrente, em face da existência de grupo econômico entre as Demandadas, violou o artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-117400-13.2007.5.04.0015, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 3/2/2017)

(...) VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - O STF, no exame do mérito da ADIn nº 3.934-2, decidiu que a Lei nº 11.101/2005, ao estabelecer que o arrematante não tem responsabilidade pelas obrigações do devedor, no caso da alienação de filiais ou de unidades produtivas isoladas, ocorrida no curso da recuperação judicial (art. 60, parágrafo único) ou após a convolação da recuperação judicial em falência (art. 141, II), salvo nas hipóteses previstas na própria lei (art. 141, II e § 1º), não afrontou os dispositivos constitucionais que tratam da proteção jurídica dos trabalhadores (arts. , III e IV, , , I, e 170 da Constituição Federal de 1988). 2 - O TST, em observância à decisão do STF, a qual teve efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988), vem adotando o entendimento de que não há sucessão trabalhista na recuperação judicial. 3 - Ressalvado o entendimento da Relatora, de que a redação distinta dada pelo legislador ordinário aos arts. 60, parágrafo único ("não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária" ), e 141, II, ("não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho") teve a finalidade de manter a sucessão trabalhista nos casos de falência. Esse foi o motivo pelo qual foi rejeitada a Emenda Legislativa nº 12 (que propôs que fosse dada a mesma redação aos arts. 60, parágrafo único, e 141, II): "(...) a exclusão da sucessão trabalhista na recuperação judicial pode dar margem a fraudes aos direitos dos trabalhadores e a comportamentos oportunistas por parte dos empresários", além de que "diferentemente do crédito tributário, protegido ao menos pela exigência de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa para a concessão da recuperação judicial - o crédito trabalhista fica desguarnecido caso a empresa seja vendida e o valor apurado seja dissipado pela administração da empresa em recuperação judicial, já que não há, na recuperação judicial, ao contrário da falência, vinculação ou destinação específica desses valores" (Diário do Senado Federal, 4/7/2004). De outro lado, subsiste que a matéria foi apreciada em tese na ADIn nº 3.934-2, pelo que, se a recuperação judicial for fraudulenta ou implicar quaisquer das hipóteses do art. 141, II e § 1º, da Lei nº 11.101/2005, ficará sem validade a presunção de que trata o seu caput. 4 - No caso dos autos, a responsabilidade solidária da VARIG e da Gol foi reconhecida com base na formação de grupo econômico, fato preexistente à declaração do juízo de recuperação judicial, e não consta no acórdão recorrido premissa fática de fraude. 5 - A jurisprudência assente do TST, por sua vez, firmou-se no sentido de que o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que no caso de recuperação judicial de empresas, a alienação de unidade produtiva isolada não enseja a caracterização de sucessão de empresa quanto às obrigações trabalhistas. 6 - Ressalte-se que o reconhecimento da formação de grupo econômico, ainda que preexistente à alienação de ativos de empresa em recuperação judicial, não elide o afastamento da responsabilidade solidária daquela que adquiriu a unidade produtiva. Assim, deve ser afastada a responsabilidade solidária das reclamadas VRG Linhas Aéreas S.A. e GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Precedentes. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 89700-67.2008.5.01.0029 , Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 22/6/2018)

(...) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA POR MEIO DE HASTA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. De acordo com o artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.934/DF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 6/11/2009), interpretando a exegese do dispositivo legal mencionado, concluiu que a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante. In casu, o Tribunal Regional registrou que houve arrematação da Unidade Produtiva Varig por meio da alienação judicial realizada na recuperação judicial da primeira reclamada. Entretanto, concluiu que as empresas reclamadas pertenciam ao mesmo grupo econômico, de modo que a recorrente deveria responder de forma solidária. Contudo, nos termos do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 e em conformidade com a citada decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a responsabilidade solidária da recorrente. Assim, ausente a sucessão trabalhista, a recorrente não pode figurar no polo passivo da demanda, devendo ser afastada sua responsabilização, na medida em que, não havendo sucessão trabalhista, descabe responsabilizar a recorrente com base na existência de grupo econômico, mormente porque o objeto da alienação ocorrida em fase de recuperação judicial, por força da mencionada lei e da interpretação que lhe empresta o Supremo Tribunal Federal, estará livre de qualquer ônus. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-105200-56.2008.5.01.0068, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 4/9/2015)

(...) SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Merece reforma a decisão regional, a qual reconheceu a sucessão trabalhista quando se trata da hipótese de recuperação judicial que envolve a empregadora VARIG S.A, em face de recente decisão do STF (ADI 3934/DF), com efeito vinculante (art. 102, § 2º, CRFB) no sentido de isentar os arrematantes dos encargos decorrentes da sucessão trabalhista. Exegese do disposto no parágrafo único do artigo 60 da Lei 11.101/2005. Há precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (ARR-122000-07.2007.5.04.0006, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 4/9/2015)

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos moldes da jurisprudência da Suprema Corte, aqueles que adquirem, nos termos da Lei n.º 11.101/2005, ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse patrimônio afetado por obrigações trabalhistas exigidas de quem sucede o empregador. De modo que tais adquirentes devem ser excluídos do polo passivo da presente ação, uma vez que, por expressa disposição legal, o objeto da alienação judicial está livre de qualquer ônus. Exegese do parágrafo único do art. 60 da Lei n.º 11.101/2005. (...) (RR-136900-97.2007.5.02.0087, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 4/5/2012)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ADQUIRENTE. Estabelece a Lei nº 11.101/2005 que entre as medidas aplicáveis para a recuperação da empresa e a consequente manutenção da atividade e dos postos de trabalho encontra-se a alienação judicial da empresa ou de suas filiais. Assim, como incentivo à manifestação de interessados na compra, o legislador estabeleceu que a aquisição de empresa em recuperação judicial adquirida mediante hasta pública não implica em sucessão quanto às obrigações -derivadas da legislação do trabalho-. Trata-se, pois, de mitigação dos direitos trabalhistas eventualmente devidos pela empresa em recuperação judicial em favor de um bem maior, ou seja, de toda a ordem social, como corolário do reconhecimento e valorização da função social da empresa. Sendo assim, o objeto da alienação é livre de qualquer ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Trata-se, reitere-se, de exceção legal à regra prevista nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelecem a responsabilidade da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-20800-39.2007.5.04.0011, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT de 9/3/2012)

Por fim, apesar de tratar especificamente do caso da sucessão pela TAP, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-69700-28.2008.5.04.0008, realizado em 22/5/2017 e publicado em 3/7/2017, foi definida a seguinte tese jurídica:

Nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda.

Ficou determinado que os adquirentes de unidades produtivas da VARIG S.A. não podem ser responsabilizados por obrigações trabalhistas da empresa em recuperação judicial.

Ressalte-se ser compulsória em todas as instâncias trabalhistas a observância das teses jurídicas definidas no julgamento de recurso de revista repetitivo, nos termos dos arts. 896-C, § 11, I e II, e § 16, da CLT e 927, III, 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Por conseguinte, descabida a responsabilização solidária das reclamadas (VRG Linhas Aéreas S.A. - antigas Gol Transportes Aéreos S.A. e GTI S.A.) e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., fundamentada na sucessão trabalhista ou no grupo econômico, pelo crédito trabalhista devido pela empresa em recuperação judicial.

Procede o inconformismo das recorrentes, visto que a conclusão alcançada no acórdão recorrido ofende a legislação federal e diverge do posicionamento consolidado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal.

Com fulcro no art. 896, c, da CLT, conheço do recurso de revista, por violação do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 e má-aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT.

2 - MÉRITO

2.1 - SUCESSÃO TRABALHISTA - EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - LEI Nº 11.101/2005

Com base nos motivos expostos e em razão da violação do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 e da má-aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT, dou provimento ao recurso de revista para reconhecer a inexistência de sucessão e de grupo econômico, afastar a responsabilidade das empresas recorrentes pela dívida trabalhista apurada nos autos e, consequentemente, excluí-las do polo passivo da relação processual, extinguindo o processo em relação a elas sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, VI, do CPC/1973 e 485, VI, do CPC/2015. Mantidos os valores provisórios da condenação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto à responsabilidade solidária, por violação do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 e por má-aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT, e, no mérito, dar-lhes provimento para reconhecer a inexistência de sucessão e de grupo econômico, afastar a responsabilidade das empresas recorrentes pela dívida trabalhista apurada nos autos e, consequentemente, excluí-las do polo passivo da relação processual, extinguindo o processo em relação a elas sem julgamento do mérito, nos termos do arts. 267, VI, do CPC/1973 e 485, VI, do CPC/2015. Mantidos os valores provisórios da condenação.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-300800-23.2008.5.01.0033



Firmado por assinatura digital em 21/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.