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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 200917620185040121 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_200917620185040121_fe83b.rtf
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Agravante:EDISON AZEVEDO DA SILVA

Advogada :Dra. Nicole da Silva Paulitsch

Agravado :ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO

Advogada :Dra. Sandra Aparecida Loss Storoz

GMJRP/lf/vm/ac

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: -PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO-. -APOSENTARIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO-.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas, respectivamente, às págs. 252-272 e 273-296.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo dispensado - Id c97aef1.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Prescrição.

Alegação (ões):

- violação do art. , XXIX e XXXIV da Constituição Federal.

- violação a dispositivos de legislação infraconstitucional.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 384 da SbDI-1 do TST.

- divergência jurisprudencial.

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, não se recebe recurso de revista que (I) deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que (II) deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de (III) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, daConstituição Federall, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Na análise do recurso evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído, visto que deixou de estabelecer a necessária "demonstração analítica" em relação tão somente aos dispositivos constitucionais invocados e todos os fundamentos jurídicos da sentença, mantida pela Turma julgadora no acórdão Id e809628 (...) pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 895, § 1º, IV da CLT. (...) (Relatora: Beatriz Renck). A parte limita-se a indicação e transcrição tão somente da parte inicial da sentença, deixando de indicar os "fundamentos jurídicos da decisão recorrida" que de fato embasaram o entendimento quanto a alegação central de "nulidade do ato de cancelamento do registro do autor junto ao OGMO", ônus processual do qual não se desincumbiu a recorrente.

Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014., e Súmula nº 442 do TST, o que inclui a Orientação Jurisprudencial nº 384 da SbDI-1 do TST - por sinal, cancelada desde 2012 - Resolução nº 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 -, inviabilizando a análise de de seguimento do recurso, no aspecto.

Conforme citado em preliminar, os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos I, II e III, do art. 896, § 1º-A, da CLT, assim como, a teor do art. 896, § 9º da CLT e Súmula nº 442 do TST, nego seguimento ao recurso.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.- (págs. 220-222)

Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que preencheu os requisitos do artigo 896, § 1º-A, incisos I, II e III, a Lei nº 13.015/2014.

De fato, observa-se que, no recurso de revista, o reclamante indicou o trecho da decisão recorrida que demonstra o prequestionamento da controvérsia, na medida em que o processo está sujeito ao rito sumaríssimo e o Tribunal Regional manteve os fundamentos da sentença. Também considera-se atendida a exigência da impugnação analítica, nos termos da legislação em vigor.

Desse modo, afastado o óbice imposto pelo Tribunal Regional, no que se refere ao cumprimento das exigências contidas na Lei nº 13.015/2014, passa-se ao exame da possibilidade de processamento do recurso de revista diante dos argumentos nele trazidos, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SbDI-1 do TST.

Com relação ao tema -PRESCRIÇÃO-, nas razões de recurso de revista, às págs. 200-218, o reclamante se insurge contra a declaração de que seu direito de ação está prescrito.

O reclamante pretende a declaração de nulidade do ato administrativo do OGMO que impediu o seu retorno ao trabalho como estivador após a aposentadoria.

Afirma que não pode ser declarada a prescrição total da ação, pois não houve prova do cancelamento do seu registro de estivador no OGMO.

Argumenta que, sem a prova do cancelamento do registro do reclamante nos autos, não existe marco inicial para a contagem do prazo prescricional, visto que não ocorreu o efetivo cancelamento do registro.

Defende que, não havendo, nos autos, prova sobre a ocorrência do seu descredenciamento do OGMO, deve ser aplicada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação.

Sustenta que não há falar que a concessão da aposentadoria deve ser considerada como o marco inicial do cancelamento do registro, pois o Supremo Tribunal Federal entende de forma diversa.

Indica violação do artigo , incisos XXIX e XXXIV, da Constituição Federal.

Esclarece-se, inicialmente, que, por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, o recurso de revista só se viabiliza por contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, revelando-se inócua, portanto, a alegação de ofensa a dispositivos de lei e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

A sentença, mantida pelo Tribunal Regional, traz os seguintes fundamentos:

-2.1 PRESCRIÇÃO

O reclamado argui a prescrição bienal, aduzindo que a parte autora teve cancelado seu registro no OGMO na data de 27.05.1998.

O reclamante, por sua vez, indica na petição inicial que o cancelamento de seu registro no OGMO ocorreu em 1999. A carta de concessão de aposentadoria do reclamante não foi juntada, mas o documento do ID. e30bfd4 corrobora a data indicada pelo reclamado.

No entendimento deste Juízo, enquanto mantido o registro do trabalhador portuário avulso junto ao órgão gestor a prescrição aplicável é a quinquenal. A cessação do registro no OGMO, a semelhança do rompimento do contrato de trabalho, dá início à contagem do prazo de prescrição bienal.

A seguir, transcrevo julgado da 4ª Turma do TRT da 4ª Região, com intuito de ilustrar o posicionamento majoritário do segundo grau de jurisdição sobre o assunto e acrescer os bem lançados fundamentos nos argumentos da presente decisão:

"EMENTA: TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO.

A prescrição aplicável ao trabalhador portuário avulso é a quinquenal, contada retroativamente da data do ajuizamento da ação, porquanto versa sobre créditos decorrentes de relação de trabalho, cujo direito de ação se renova no tempo, desde que o ajuizamento da ação respeite o limite de dois anos contados da extinção do seu registro no Órgão Gestor de Mão de Obra.

[...] 1. PRESCRIÇÃO BIENAL (matéria prejudicial)

A sentença assim decidiu a questão (Id 62f30ee):

"No entendimento deste Juízo, enquanto mantido o registro do trabalhador portuário avulso junto ao órgão gestor a prescrição aplicável é a quinquenal. A cessação do registro no OGMO, a semelhança do rompimento do contrato de trabalho, dá início à contagem do prazo de prescrição bienal.

Assim, ajuizada a ação em 24/09/2014 e cancelado o registro do empregado no OGMO em janeiro/2012, está prescrito o direito de ação em relação às pretensões veiculadas na presente ação."

O reclamante recorre sustentando que o cancelamento do registro em razão da aposentadoria é ato nulo, porquanto fere a CF, não podendo ser atingido pela prescrição.

Examino.

A prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a quinquenal, contada retroativamente da data do ajuizamento da presente demanda, porque a ação versa sobre créditos decorrentes de relação de trabalho, renovando-se o direito de ação no tempo. Não ocorre extinção contratual que possa levar ao transcurso de prazo bienal, requisito previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal como marco para a prescrição bienal.

Esta matéria já abordei em outros feitos, atuando como relator, trazendo como exemplo, a seguinte ementa:

"TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. A prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a quinquenal, contada retroativamente da data do ajuizamento da ação, porquanto versa sobre créditos decorrentes de relação de trabalho, que se renova no tempo, não ocorrendo extinção contratual que possa levar ao transcurso de prazo bienal, previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal."(TRT4, 1ª Turma, proc. nº 0000852-67.2010.5.04.0121, julgado em 11.7.2012, Rel. Des. George Achutti. Participaram do julgamento os Desembargadores Ana Luiza Heineck Kruse e José Felipe Ledur)

Contudo, uma vez extinto o registro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão de Obra, passa a correr a prescrição bienal, tendo como termo inicial o descredenciamento do trabalhador avulso.

Nesse sentido, o seguinte precedente desta Turma Julgadora, com outra composição:

"RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO Ao trabalho prestado pelos portuários avulsos tem aplicação o mesmo prazo do trabalhador comum, qual seja, a prescrição quinquenal, desde que o ajuizamento da ação se dê no biênio posterior ao seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra."(TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0000975-31.2011.5.04.0121 RO, em 05.12.2013, Desembargador Gilberto Souza dos Santos - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda)

Na mesma linha, decisões do TST, após o cancelamento da OJ nº 384 da mesma Corte:

"RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST (Res. 186/2012) e em observância ao princípio que assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente o trabalhador avulso (CF, art. , XXXIV), a jurisprudência desta Corte Superior vem firmando o entendimento de que é aplicável a prescriçãoquinquenal prevista no art. , XXIX, da Constituição Federal ao trabalhador portuário avulso, até o limite de dois anos da extinção da inscrição no cadastro ou no registro. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e a que se nega provimento."(Processo: RR - 550600-81.2005.5.12.0050, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 12/06/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2013 Data de Julgamento: 12/06/2013, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2013)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO OGMO - TRABALHADOR AVULSOPORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO)- CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O trabalhador avulso está sujeito à prescrição bienal. Todavia, em conformidade com as Leis nºs 8.630/93 e 9.719/98 e com a Convenção nº 137 da Organização Internacional do Trabalho, o marco inicial para contagem do referido prazo é a extinção da inscrição no cadastro ou registro do trabalhador avulso portuário perante o órgão gestor, vigorando, quanto ao mais, a prescrição quinquenal. Dessa forma, o termo inicial da prescrição bienal não é a cessação de cada trabalho ultimado para cada tomador de serviço, operador portuário. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST confirma tal tese. Precedentes."(ARR - 170400-92.2009.5.09.0022, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/06/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2013)

Assim, sendo incontroverso o cancelamento do registro do reclamante junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra em janeiro de 2012 e ajuizada a presente reclamatória em 24.9.2014, irretocável a decisão a quoao pronunciar a prescrição total do direito de ação em relação às pretensões veiculadas neste feito.

Destaco que não tem razão o recorrente ao alegar a nulidade do ato de cancelamento do registro do autor junto ao OGMO em razão da aposentadoria, na medida em que a legislação aplicável é aquela da época do fato (janeiro de 2012), qual seja, Lei nº 8.630/93, a qual dispunha, in verbis:

Art. 27. O órgão de gestão de mão-de-obra: (Vide Lei nº 9.719, de 1998)

I - organizará e manterá cadastro de trabalhadores portuários habilitados ao desempenho das atividades referidas no artigo anterior;

II - organizará e manterá o registro dos trabalhadores portuários avulsos § 1º A inscrição no cadastro do trabalhador portuário dependerá, exclusivamente, de prévia habilitação profissional do trabalhador interessado, mediante treinamento realizado em entidade indicada pelo órgão de gestão de mão-de-obra.

§ 2º O ingresso no registro do trabalhador portuário avulso depende de prévia seleção e respectiva inscrição no cadastro de que trata o inciso I deste artigo, obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no cadastro.

§ 3º A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento. " (grifei) Não há falar, portanto, em ser nulo o ato de cancelamento do registro, e, portanto, não suscetível de ser atingido pela prescrição.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Tenho por prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso ordinário do autor". (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, Processo nº 0020596-09.2014.5.04.0121, recorrente: VALMIR PIRES ORTIZ, recorrido: ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, relator: GEORGE ACHUTTI, 04 de fevereiro de 2016).

Destaco que o parecer apresentado pelo Ministério Público do Trabalho no ID. 2a204bc é no mesmo sentido.

Assim, ajuizada a ação em 09.03.2018 e cancelado o registro do empregado no OGMO em 1998 ou 1999 (segundo, respectivamente, versão do reclamado e do reclamante), está prescrito o direito de ação em relação às pretensões veiculadas na presente ação.- (págs. 111-114)

Os primeiros embargos de declaração foram julgados nestes termos:

-Aduz o autor ser omisso o acórdão em relação ao marco inicial da contagem do prazo prescricional.

Argumenta que não houve o cancelamento de seu registro junto ao OGMO, razão pela qual não há que se falar em prescrição, uma vez que seu registro permanece vigente.

Analiso.

Os embargos não prosperam na medida em que o acórdão, na forma como posto, expressa exatamente os limites impostos pela própria lei, no caso, o inc. IV,do § 1º do art. 895 da CLT.

Nego provimento.- (pág. 187)

Este é o teor dos segundos embargos de declaração:

-O autor opõe embargos de declaração alegando ser omisso o acórdão, visto que não houve manifestação acerca do prequestionamento.

Sem razão.

Inicialmente, esclareço que tenho por prequestionados, para todos os fins, os dispositivos legais e constitucionais mencionados, tanto no recurso ordinário (ID. 6d3b5d2), quanto nos embargos de declaração (ID. caa235d), nos termos do entendimento consagrado na Súmula nº 297 do TST, na medida em que, na apreciação dos recursos, foi adotada tese implícita ou explícita em relação aos argumentos fáticos e jurídicos invocados nas razões recursais.

Ademais, não cabe ao Julgador afastar todos os argumentos expendidos pelas partes, mas aplicar o direito, fundamentando as decisões proferidas, de forma a esgotar a prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Nesse sentido, não verifico qualquer omissão ou necessidade de prequestionamento no tópico, motivo pelo qual rejeito os embargos declaratórios.

Pelo exposto, nego provimento.- (pág. 197)

Segundo as instâncias ordinárias, houve comprovação da data de cancelamento do registro de estivador do reclamante junto ao OGMO em 27/5/1998.

Depreende-se, da decisão recorrida, que o cancelamento do registro foi consequência da aposentadoria espontânea do reclamante. Assim, como esta ação foi ajuizada em 9/3/2018, foi mantida a prescrição total do direito de ação do reclamante pelo Tribunal Regional.

A questão da prescrição do direito de ação para o trabalhador avulso se encontrava disciplinada na Orientação Jurisprudencial nº 384 da SbDI-1 do TST, que assim dispunha:

-TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) É aplicável a prescrição bienal prevista no art. , XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço- (grifou-se).

No entanto, o Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/9/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/9/2012, por meio da Resolução nº 186/2012 (DJE de 25, 26 e 27/9/2012), cancelar a citada orientação jurisprudencial.

Assim, não mais prevalece, nesta Corte superior, o entendimento consagrado no verbete jurisprudencial, de que, nos processos envolvendo os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 conta-se da data do término de cada prestação de serviços aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os mesmos tomadores.

Prevalece agora o entendimento de que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO.

Isso se explica pela circunstância de que o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (ao qual permanecem, ligados de forma direta, sucessiva e contínua, os trabalhadores), faz a intermediação entre os trabalhadores e os vários e sucessivos tomadores dos seus serviços e lhes repassa os valores pagos por esses últimos. Também administra o fornecimento de mão de obra do trabalhador avulso e elaborar suas escalas diárias, consoante o disposto no artigo 18 da aludida lei.

Ressalta-se que a prestação de serviço do trabalhador portuário avulso é obrigatoriamente intermediada pelo Órgão Gestor de Mão de Obra, independentemente dos distintos tomadores de serviço, ou seja, é exclusividade do OGMO manter os registros dos trabalhadores portuários avulsos para o fornecimento de força de trabalho aos tomadores de serviços, denominados operadores portuários e conceituados como -pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária, na área de porto organizado-, nos termos do artigo , § 1º, inciso III, da Lei nº 8.630/93.

Salienta-se que o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO é responsável solidário pela satisfação dos créditos devidos aos trabalhadores avulsos, consoante o disposto no artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93.

Por outro lado, com a adoção desse novo entendimento, não se está violando o artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, sem dúvida também aplicável aos trabalhadores portuários avulsos, por força do inciso XXXIV do mesmo dispositivo constitucional.

Destaca-se que, no citado inciso XXIX, não se fixa, para os trabalhadores portuários avulsos, nenhum termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o qual, com a consagração dessa nova tese, será contado, sempre e exclusivamente, da data da extinção da relação jurídica entre o trabalhador portuário avulso e o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, nos termos do artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93 (que prevê a mencionada extinção por morte do trabalhador, por sua aposentadoria com afastamento do trabalho ou pelo cancelamento da sua inscrição no cadastro e no registro do trabalhador portuário).

Portanto, o descredenciamento do trabalhador portuário avulso do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO constitui o marco inicial da contagem da prescrição bienal, em face das peculiaridades da prestação de serviço desenvolvida por esse trabalhador e de sua vinculação ao órgão gestor, acolhidas pela legislação, como exposto.

Assim, observado o parâmetro constitucional, a prescrição do trabalhador portuário avulso é bienal, contada da data de seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, e quinquenal, a contar da lesão, no curso da relação jurídica entre o avulso e o OGMO.

Em caso de aposentadoria do trabalhador avulso, o artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/1993 estabelece:"a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento".

Entretanto, esta Corte adotou entendimento totalmente diverso, por meio do Tribunal Pleno, que em sessão realizada em 15/10/2012, para apreciar a arguição de inconstitucionalidade do citado dispositivo, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal, não o declarou inconstitucional, dando-lhe"interpretação conforme ao artigo 27, § 3º da Lei nº 8630/93 e declara-se que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário".

Na ementa do acórdão proferido na Arguição de Inconstitucionalidade foram insertos fundamentos adotados pelo Tribunal Pleno, nos seguintes termos:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. EFEITOS. ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93. O § 3º do artigo 27, da Lei nº 8.630/93 prevê que a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por aposentadoria. Já o artigo , XXXIV, da Constituição Federal é categórico ao garantir a igualdade entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso. Nesses termos, não há motivo para não se aplicar o princípio da isonomia e os fundamentos da inconstitucionalidade (citados pelo STF a propósito da declaração de inconstitucionalidade do art. 453, §§ 1º e 2º, da CLT) também ao presente caso. Ao julgar a ADI 1770 e a ADI 1721 o STF afirmou, com alcance genérico, que a lei não pode prever a aposentadoria como causa extintiva da relação de emprego. Os valores constitucionais então enumerados se aplicam, igualmente, ao trabalho avulso: o valor social do trabalho, a existência digna e a busca do pleno emprego e o primado do trabalho. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada, para dar a interpretação conforme ao artigo 27, § 3º da Lei nº 8.630/93 e declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição do cadastro e do registro do trabalhador portuário"(ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322, DEJT 30/11/2012, Relator Ministro Pedro Paulo Manus).

Cabe ressaltar que o Tribunal Pleno fundamentou-se nos princípios do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os trabalhadores com vínculo empregatício e o trabalhador avulso e da ordem econômica fundada na busca do pleno emprego, consagrados na Constituição Federal, nos seguintes dispositivos, in verbis:

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(-)

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho-

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(-)

VIII - busca do pleno emprego".

Diante do exposto, constata-se que o artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/1993 não alcança a hipótese de aposentadoria espontânea do trabalhador avulso, pois o cancelamento do registro do trabalhador (aposentado espontaneamente) no OGMO impede-o de prestar serviço, na condição de avulso portuário.

Cabe mencionar também acórdãos desta Corte, em que foi adotada a tese consagrada na referida Arguição de Inconstitucionalidade, consoante ementas a seguir transcritas, in verbis:

"TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO . O Tribunal Pleno, ao examinar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 395400 - 83. 2009. 5. 09. 0322, posicionou-se no sentido de que a aposentadoria espontânea do trabalhador portuário não é causa de extinção da inscrição no cadastro e do seu registro no OGMO, bem assim que a expressão "aposentadoria", prevista no art. 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93, vigente à época, não se refere àquela requerida espontaneamente pelo beneficiário. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-1395-39.2015.5.05.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 4/4/2019).

"RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. REGISTRO NO OGMO. CANCELAMENTO. PROVIMENTO. O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 15/10/2012, ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, § 3.º, da Lei n.º 8.630/93, cerne do debate da presente lide, deu interpretação conforme, para declarar que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário. Assim, ficou assentado o entendimento de que a interpretação do parágrafo 3.º do artigo 27 da Lei 8.630/93 deve ser no sentido de que "a expressão 'aposentadoria' em questão não se refere àquela espontaneamente requerida pelo beneficiário", dando, portanto, interpretação conforme ao artigo 27, § 3.º, da Lei 8.630/93 e declarando que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário. In casu, tendo a decisão regional mantido o cancelamento do cadastro do Reclamante, portuário avulso, junto ao OGMO, como consequência da sua aposentadoria perante a Previdência Social, acabou por restringir o direito fundamental do Reclamante ao trabalho, pois referida decisão manifesta-se contrária ao espírito dos artigos 1.º, IV, e 170, VIII, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento pessoal desta Relatora. Recurso de Revista conhecido e provido"(RR - 137700-50.2009.5.02.0445, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 30/11/2012).

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento do reclamante por violação do artigo , inciso XXXIV, da Constituição Federal para determinar o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA

Tendo em vista os fundamentos antes apresentados, ora reiterados, conheço do recurso de revista por violação do 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal.

No mérito, dou-lhe provimento para determinar a anulação do ato de cancelamento da inscrição no cadastro e no registro do reclamante no OGMO e o restabelecimento do citado registro e do seu direito a exercer as mesmas atividades desempenhadas anteriormente à sua aposentadoria espontânea.

Ante o exposto, com base no artigo 118, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho c/c o artigo 932, inciso V, alínea a, do CPC/2015: I - dou provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema -PRESCRIÇÃO- para processar o recurso de revista; II - conheço do recurso de revista por violação do 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a anulação do ato de cancelamento da inscrição no cadastro e no registro do reclamante no OGMO e o restabelecimento do citado registro e do seu direito a exercer as mesmas atividades desempenhadas anteriormente à sua aposentadoria espontânea; e III - determino a reautuação do feito como recurso de revista. Custas arbitradas em R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$ 12.000,00.

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.