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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 10005745920155020467 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST__10005745920155020467_28d1e.rtf
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A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMHCS/cg

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão.

Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR-1000574-59.2015.5.02.0467, em que é Agravante LUIZ FERNANDO PESCE e Agravado MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA..

Contra o despacho pelo qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento, a parte interpõe agravo unicamente em relação ao intervalo intrajornada.

Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.

Contra o despacho pelo qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento, a parte interpõe agravo.

A decisão ora agravada adotou os seguintes fundamentos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito do TRT que denegou seguimento a recurso de revista, aos seguintes fundamentos, verbis:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 437 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, § 1º; artigo 71.

Sustenta que faz jus ao intervalo intrajornada ainda que a violação seja de poucos minutos.

Consta do v. Acórdão: 3.3 - Do intervalo intrajornada A recorrida juntou com sua defesa autorizações específicas para reduzir em seu estabelecimento o intervalo intrajornada, as portarias 64/2010 e 81/2012 do MTE, expedidas na forma do § 3º do art. 71 da CLT, cada uma delas vigente por dois anos (ids. c83671e; 5381979). Tais autorizações aliadas à pactuação dessa condição nas normas coletivas vigentes durante todo o período imprescrito levam a crer que não foram descumpridas quaisquer das condições impostas para a redução do intervalo, inclusive o horário a ser observado que consta, sim, das normas coletivas de forma especificada para horistas e mensalistas, vide cl. 14ª dos ACTs 10/12 e 12/14 - ids. c094479 (p. 4) e d91b3ab (p. 3).

Diga-se que o intervalo do autor era de cinquenta e cinco minutos, como se infere da petição inicial (id. a9f3ef8 - p. 2) e como foi esclarecido pelo depoimento da única testemunha ouvida em juízo (" que o intervalo para refeição era de 12h15 às 13h10, o mesmo para o reclamante "- id. fc34c62 - p. 2). A ínfima diferença entre o tempo concedido e o mínimo assegurado por lei não dá ensejo ao pagamento de horas extras por inteligência e aplicação analógica do § 1º do art. 58 da CLT. Essa situação também não permite vislumbrar prejuízo algum à saúde, higiene ou segurança do trabalhador, tampouco que não tenha sido alcançada a finalidade a que se destina a norma do art. 71 da CLT.

Ademais, em análise dos cartões de ponto do obreiro não se vislumbra (e nem foi apontado exemplificativamente em réplica - id. ded0c65) que horas extras tenham sido prestadas de maneira habitual como se aduz, pois há em alguns meses registro de crédito em banco de horas (v.g., setembro/2013), mas em outros tantos não há (v.g., janeiro a agosto de 2013 - id. f81ad16 - pp. 4/16), sendo certo que eventual extrapolação de jornada não tem o condão de elidir a validade da autorização para reduzir (em cinco minutos) o intervalo dos empregados mensalistas.

Também o fato de ter sido pago na rescisão o valor de R$9.082,57 a título de liquidação de horas extras creditadas em banco de horas (id. 641054c - p. 1) não demonstra habitualidade no cumprimento de sobrejornada, já que tal valor compreende a remuneração de no máximo cento e vinte horas prestadas em até um ano (acrescidas de adicional de 50%), como se infere do § 2º do art. 59 da CLT e da cláusula 27ª do ACT 12/14 (id. c094479 - pp. 9/11), sendo certo que a última remuneração mensal do reclamante foi de R$ 12.970,83 conforme expresso no TRCT.

É irrelevante que a contribuição sindical do autor tenha sido recolhida até 2010 e em 2012 para o sindicato dos tecnólogos. A uma e, principalmente, porque a reclamada não contou apenas com previsão em norma coletiva para reduzir o intervalo, mas com autorização ministerial específica para fazê-lo em seu estabelecimento, autorização essa que, a toda evidência, abrange o intervalo do autor. A duas, porque o enquadramento sindical profissional se faz tomando por base a atividade preponderante da empresa conforme a regra insculpida no § 2º do art. 511 da CLT. O ente sindical não é elemento de enquadramento em categoria diferenciada, pois esse depende de estatuto profissional estabelecido em lei (§ 3º do art. 511 da CLT e OJ 36 da SDC do TST), inexistente para a função de"planejador de produção"exercida pelo autor (id. a9f3ef8 - p. 2). Destaque-se, por fim, que o autor pleiteia vantagens das convenções coletivas firmadas pelo sindicato dos metalúrgicos, como o suposto adicional de férias de 50%, configurando inaceitável comportamento contraditório a sua insurgência quanto à representatividade desse sindicato para negociar a questão do intervalo intrajornada.

Em razão do exposto, não tendo havido irregularidade na concessão do intervalo reduzido em cinco minutos por autorização específica em portarias do Ministério do Trabalho, não há que se falar em horas extras decorrentes do § 4º do art. 71 da CLT e do magistério da Súmula 437 do TST.

Mantém-se a sentença.

A discussão sobre a violação ínfima do intervalo intrajornada é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta. Entretanto, a parte recorrente não apresentou nenhum dissenso jurisprudencial, inviabilizando a possibilidade de admissão do recurso quanto ao tema, nos termos das alíneas a ou b do art. 896 da CLT.

De igual modo, não há que se falar em seguimento do apelo pela arguição de malferimento a dispositivo de Lei Federal ou constitucional.

Com efeito, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma.

No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c do artigo 896 da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / COMPENSAÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 330 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 270; SBDI-I/TST, nº 356.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, § 2º; Código Civil, artigo 538; artigo 884.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 822 (1 aresto).

Aduz o recorrente que o valor recebido pelo PDV equivale à" doação "e, portanto, não importa em enriquecimento sem causa. Diz que o PDV não pode ser compensado com os créditos deferidos na presente demanda.

Consta do v. Acórdão: 4.1 - Da transação; PDV A recorrente nem sequer alegou haver previsão em norma coletiva do Programa de Demissão Voluntária ao qual aderiu o reclamante. Assevera que no ato de adesão ao programa o autor contou com a assistência de representante de seu sindicato de classe, como se nota do termo de id. cb5a228 - p. 5. Ocorre que uma coisa não equivale à outra e, nesse contexto, não está configurada a premissa estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal para validar a quitação ampla do contrato de trabalho do empregado aderente ao plano de dispensa incentivada, qual seja, a previsão dessa condição (quitação e respectiva extensão) em ajuste coletivo acerca do plano. Por outras palavras, não é o caso de se aplicar à hipótese dos autos a tese fixada pelo Pretório Supremo no julgamento do RE 590.415/SC, in verbis:"A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado".(negritei).

Fora do contexto de estipulação no âmbito da autonomia privada coletiva, animado pela paridade dos atores da negociação, os programas de demissão voluntária não eximem o empregador de arcar com eventuais direitos trabalhistas do empregado aderente que, não especificamente transacionados, vierem a ser reconhecidos em juízo. E isto independentemente da validade do negócio jurídico, pois este é criado a fim de preservar o interesse financeiro das categorias (profissionais e econômicas) como resposta imediata às oscilações da economia, não se prestando a suplantar direitos e obrigações provenientes de lei.

Daí o texto da Orientação Jurisprudencial nº 270, da SDI-1 do TST, in verbis:"Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. (Inserida em 27.09.2002). A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo".

Em hipótese análoga o magistério da Súmula nº 330 do TST. Transcreve-se:"A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. (...)"Conclui-se, pois, que mesmo com a assistência sindical a quitação outorgada na rescisão somente tem eficácia liberatória quanto às verbas especificamente transacionadas e as consignadas no TRCT de id. 641054c. Inteligência do § 2º do artigo 477 da CLT. Consigne-se, por oportuno, que nada foi pago ou transacionado a título de férias proporcionais, abono por aposentadoria ou diferenças de multa do FGTS, únicas verbas sobre as quais houve condenação.

Impende ressaltar ainda que, como regra, os direitos trabalhistas são indisponíveis por força do princípio da indisponibilidade, corolário do princípio da proteção à parte hipossuficiente da relação de emprego. E uma vez que os efeitos da adesão ao PDV não foram estabelecidos por negociação coletiva, justifica-se tal proteção. Inteligência, a contrario sensu, do precedente do STF retrocitado.

Por conseguinte, afasta-se com fundamento no art. 9º da CLT a quitação total do contrato de trabalho estipulada no termo de adesão ao PDV. A autonomia privada individual encontra limites nas normas estatais que constituem o estatuto jurídico mínimo da relação de emprego. Essas normas não podem ser afastadas pela vontade das partes (objeto impossível), motivo pelo qual não opera efeitos no caso o princípio da vedação ao comportamento contraditório, devendo-se interpretar a regra do art. 849 e seu parágrafo único do Código Civil no contexto do inciso II do art. 104 do mesmo diploma subsidiário.

Quanto à compensação pretendida entre o incentivo financeiro pago e o eventual crédito trabalhista que vier a ser apurado nesta demanda, revendo posicionamento anterior, entendo ser devida. Isto porque a ninguém é dado se enriquecer, sem justa causa, à custa de outrem, art. 884 do Código Civil. A transação é negócio jurídico bilateral e, portanto, tem de operar efeitos para ambas as partes, razão pela qual o valor recebido pelo obreiro, decorrente da sua extinta relação de trabalho, tem de ser compensado com eventuais créditos reconhecidos em seu favor, sob pena de se transformar a transação em doação. Inteligência da Súmula 18 do TST e do art. 884 do Código Civil, o qual prevalece sobre a Orientação Jurisprudencial nº 356 da SDI-1 do TST, precedente não vinculante já que não se origina do Pleno daquela Corte. Inteligência do art. 927 do CPC.

As demais normas invocadas pela recorrente, relativas a negócios jurídicos entre particulares (artigos 107, 219 e 840, todos do Código Civil), à interpretação do Direito (art. 6º da LINDB) ou aos pressupostos processuais e condições da ação (incisos V e VI do art. 485 do CPC) não tem o condão de infirmar o entendimento exposto na fundamentação supra, razão pela qual se afiguram desnecessárias maiores considerações a respeito.

Recurso ordinário ao qual se dá parcial provimento para determinar a compensação entre o valor dos créditos trabalhistas que vier a ser apurado em liquidação e o valor recebido pelo reclamante a título de incentivo financeiro.

Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas o aresto transcrito não demonstra divergência específica à hipótese sub judice, porque não trata do reconhecimento do PDV como" doação ". Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula nº 296 da C. Corte Superior.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 461 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II.

Entende fazer jus às diferenças de FGTS, conforme as diferenças apontadas a fls. 128/133.

Consta do v. Acórdão: 3.4 - Das diferenças de FGTS + 40% Na petição inicial o reclamante alegou" que não foram realizados os depósitos fundiários no período de 14.07.1980 a 02/1992 ", id. a9f3ef8 - p. 4. Ocorre que do extrato de sua conta vinculada consta a existência de saldo anterior a março/1992 no montante de Cr$ 1.034.293,16 (id. f39d97b), o que infirma a alegação inicial e as contas elaboradas pelo autor (idem, pp. 11/16), já que nessas foi considerada a inexistência de qualquer depósito. Outra incorreção no cálculo do obreiro é que este faz incidir sobre o valor mensal apurado a título de FGTS e já corrigido pela TR uma taxa de juros de 0,4867% ao mês (correspondente a 6% ao ano), mas os juros incidentes sobre os depósitos efetuados a partir da admissão pela ré em 1980 são de 3% ao ano (0,2466% ao mês) conforme o art. 13 caput e § 3º da Lei 8.036/90.

Por infirmada a causa de pedir as diferenças de FGTS e o cálculo demonstrativo dessas, não há nada a deferir. E por consequência da existência de valor depositado em conta vinculada no período anterior a março/1992, não há como acolher a alegação de que a multa rescisória de 40% não tenha incidido sobre os depósitos do período de julho/1980 a fevereiro/1992. Por outro lado, presume-se verdadeira a alegação de que o depósito da multa não teria incidido sobre o valor do saque de R$ 5.102,60 efetuado na vigência do contrato, haja vista que não houve impugnação específica na defesa apresentada pela ré (vide id. e3ca0bf - p. 27/30), razão pela qual é devido o pagamento de 40% sobre esse valor nos termos do § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90 c/c o art. 341 do CPC, subsidiário.

Provejo em parte para condenar a reclamada no pagamento de 40% sobre o valor do saque de R$ 5.102,60 efetuado em conta vinculada na vigência do contrato de trabalho.

Apesar de transcrever o trecho da decisão recorrida que entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia acerca das diferenças de FGTS, na tentativa de atender ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte deixou de proceder ao cotejo analítico entre esse trecho do v. Acórdão e os dispositivos que afirma terem sido violados, também não o fazendo em relação à Súmula nº 461 do TST, que afirma ter sido contrariada, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / FÉRIAS [PROPORCIONAIS].

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XVII, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 146.

Postula a condenação da reclamada no pagamento das férias proporcionais do período aquisitivo de 15/07/2013 a 19/01/2014.

Consta do v. Acórdão: 2 - DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS Das férias proporcionais e do adicional de férias A reclamada diz que teria concedido ao autor uma licença remunerada a partir de 13/12/2013, exclusive, e que por essa razão ele não teria direito às férias do período aquisitivo 2013/2014 conforme a norma do inciso II do art. 133 da CLT. E tem razão. Os"demonstrativos de pagamento/presença"do interregno apontam que não houve frequência entre 14/12/2013 e 20/1/2014 (id. 63b3016 - pp. 101/2), ou seja, por mais de trinta dias ao longo do período aquisitivo das férias 2013/2014. Além disso, o próprio autor juntou com a petição inicial um termo de concessão da licença em 13/12/2013 e até segunda ordem (id. cb5a228 - p. 1). Já o seu TRCT indica o pagamento de R$ 8.214,86 a título de licença remunerada (id. 641054c - p. 1).

Portanto, houve a perda do direito às férias do período aquisitivo iniciado em 14/7/2013. Inteligência e aplicação do inciso II do art. 133 da CLT. E, assim, fica prejudicado o apelo do obreiro acerca do acessório, o adicional de férias.

Nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao da ré para excluir da condenação as férias proporcionais 2013/2014.

Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta. Entretanto, a parte recorrente não apresentou nenhum dissenso jurisprudencial, inviabilizando a possibilidade de admissão do recurso quanto ao tema, nos termos das alíneas a ou b do art. 896 da CLT.

De igual modo, não há que se falar em seguimento do apelo pela arguição de malferimento a dispositivo de Lei Federal ou constitucional.

Com efeito, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma.

No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c do artigo 896 da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 620.

Argumenta que a adesão ao PDV equipara ao pedido de demissão, razão pela qual entende que tem direito a indenização prevista na cláusula 25ª do ACT.

Consta do v. Acórdão: 4.3 - Do abono por aposentadoria O reclamante pleiteou o recebimento do abono por aposentadoria previsto na cláusula 25ª do ACT 2013/2014 com a seguinte redação:"Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, aos Empregados que se aposentarem durante a vigência do Contrato de Trabalho, com 5 (cinco) anos ou mais de serviços contínuos dedicados à Empresa, quando dela vierem a desligar-se por pedido de demissão, será pago um abono equivalente ao seu último salário nominal, acrescido de 5% (cinco por cento) desse mesmo salário para cada ano de serviço que ultrapassar a 5 (cinco)", id. 9b28966 - p. 8 (destaquei).

Ocorre que o reclamante não se desligou da empresa reclamada por pedido de demissão. Este seria um ato unilateral de sua parte. O que houve foi um acordo para a sua dispensa sem justa causa mediante adesão a Programa de Demissão Voluntária, o que se infere do termo de adesão de id. cb5a228 (p. 5) do qual consta que"em razão dessa adesão, o Contrato de Trabalho do colaborador será rescindido sem justa causa".

A nomenclatura" Programa de Demissão Voluntária "é irrelevante para o deslinde da controvérsia. É relevante o ato jurídico que foi praticado. Se assim não fosse as expressões Programa de Dispensa Incentivada ou Programa de Demissão Voluntária determinariam a modalidade rescisória, mas não é isso que a determina e, sim, os direitos decorrentes. E, no caso, o reclamante percebeu todas as verbas correspondentes à hipótese de imotivada dispensa que constou em seu TRCT como causa de afastamento (id. 641054c): a multa de 40% do FGTS e as guias para levantamento dos depósitos efetuados em sua conta vinculada, além do aviso prévio proporcional de noventa dias no valor de R$ 38.912,49. Ao pleitear o abono por aposentadoria decorrente de pedido de demissão, está a pretender o melhor dos dois mundos, ou seja, direitos correlatos à demissão e à dispensa imotivada, o que não se pode admitir, inclusive porque não é lícito a qualquer das partes a dissimulação de um negócio jurídico a fim de que esse produza efeitos relativos a outro, art. 167 do Código Civil.

Portanto, como a rescisão do contrato de trabalho do obreiro foi operada por dispensa sem justa causa, nos termos de seu TRCT devidamente homologado e do acordo firmado com o empregador, não há direito ao percebimento de abono por aposentadoria já que não houve o preenchimento de todos os pressupostos para se fazer jus ao benefício.

Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o abono por aposentadoria.

Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta. Entretanto, a parte recorrente não apresentou nenhum dissenso jurisprudencial, inviabilizando a possibilidade de admissão do recurso quanto ao tema, nos termos das alíneas a ou b do art. 896 da CLT.

De igual modo, não há que se falar em seguimento do apelo pela arguição de malferimento a dispositivo de Lei Federal ou constitucional.

Com efeito, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode ...