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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-11.2016.5.04.0025

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_202291120165040025_18bf8.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA Nº 241 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DESTA CORTE.

No caso, consignou o Regional que há comprovação da inscrição da reclamada no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) no ano de 1988, tendo sido registrado que o benefício foi estabelecido em data anterior, em setembro de 1986. Com efeito, o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa por norma regulamentar e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula nº 241 desta Corte, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". É irrelevante o fato de a reclamada ter, supervenientemente, aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou estabelecido a natureza indenizatória do auxílio-alimentação por meio de norma coletiva, porquanto o direito em questão havia se incorporado ao contrato de trabalho do reclamante, admitido em 2/4/1985. Este é o entendimento desta Corte, consubstanciado no item I da Súmula nº 51. Assim, pouco importa se houve alteração posterior, até porque essa modificação configura violação dos termos do artigo 468 da CLT. Ademais, a matéria em discussão está pacificada no âmbito do TST, com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SbDI-1, in verbis:"A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST." Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração do reclamante para todos os efeitos legais, pois admitido anteriormente à alteração da sua natureza jurídica. Ademais, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual demonstração de conflito pretoriano, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333 do TST e o § 7º do artigo 896 da CLT. Por fim, ressalta-se que a Corte a quo não emitiu tese explícita a respeito da alegação de que o benefício em comento não foi instituído de forma gratuita, nem foi instada a fazê-lo mediante a interposição de embargos de declaração. Incide, assim, o óbice da Súmula nº 297, itens I e II, do TST Agravo desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747952458/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-202291120165040025

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