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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 23/08/2019

Julgamento

21 de Agosto de 2019

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_5019420165230076_45928.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

( 3ª Turma)

GMMGD/pm/lnc/dsc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. MOTORISTA CARRETEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA A FILHA DO TRABALHADOR FALECIDO. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA A FILHA DO TRABALHADOR FALECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELA FILHA DO TRABALHADOR FALECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CCB). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Na hipótese, é incontroverso que o ex-empregado se ativava como motorista carreteiro, no transporte de produto perecível, e que foi vítima de acidente de trânsito, vindo a óbito no curso da prestação laboral. Nesse contexto, considerando-se a atividade laboral exercida, a controvérsia deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora ante o risco acentuado a que estava exposto o Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CC c/c art. 7º, caput, da CF). Com efeito, não há dúvida de que a circulação constante no trânsito de malha rodoviária expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que se submete a coletividade. Logo, a função normalmente desenvolvida pelo Obreiro - motorista carreteiro - implica maior exposição a risco do que a inerente aos demais membros da coletividade, por força do seu contrato de trabalho, devendo ser reconhecida a responsabilidade objetiva. Note-se que esta Corte tem adotado o entendimento em favor da responsabilidade objetiva pelo risco profissional da atividade de motorista, que expõe o obreiro aos riscos próprios do trânsito. Por outro lado, ainda que se fosse perquirir acerca da responsabilidade subjetiva, depreende-se que a culpa da Reclamada pelo acidente também restou evidenciada no contexto probatório "ao exigir jornada excessiva do motorista e prazos exíguos para a conclusão do transporte de carga perecível, expondo o trabalhador vitimado a risco acentuado e a fadiga", pois, segundo o TRT, o ex-empregado adentrou a noite na direção do veículo, com intervalo entrejornadas de poucas horas, reassumindo a condução durante a madrugada para concluir uma viagem de 1.800 km, de carreta, em apenas dois dias. O Tribunal Regional afastou, também, a tese de fato da vítima e de culpa concorrente, ao destacar que os elementos dos autos são uníssonos quanto à conduta culposa da Reclamada, por negligência, para o infortúnio, pois "a atuação do trabalhador em jornada extenuante foi em atendimento aos desígnios da Ré na atividade empresarial por ela explorada". Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF), pois, no caso concreto, o dano moral é patente uma vez que a Autora foi privada do convívio de seu pai. Sendo assim, uma vez constatados o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva da Reclamada, há o dever de indenizar a Autora pelo acidente que ceifou a vida do ex-empregado. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-501-94.2016.5.23.0076, em que é Agravante MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA e Agravada PAMELA FURTADO PRATES.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da Parte Recorrente.

Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

1. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. MOTORISTA CARRETEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA A FILHA DO TRABALHADOR FALECIDO. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA A FILHA DO TRABALHADOR FALECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELA FILHA DO TRABALHADOR FALECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA

O Tribunal Regional assim decidiu:

"RECURSO DA 1ª AUTORA E DA RÉ

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O Julgador de primeiro grau, aplicando a responsabilidade objetiva, condenou a Ré no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à 1ª Autora pela morte de seu pai, empregado da empresa Reclamada, vitima de acidente fatal em rodovia enquanto fazia o transporte de ovos entre granjas da Ré. No julgado, o Magistrado entendeu que " a culpa pelo acidente não foi do autor, mas da empresa que permitia jornada sobre-humana do motorista, e, pior, era ela quem exigia essa jornada, diante da fala do preposto de que no trajeto de dois dias se rodaria 1.800km. "(Id. 86543b7 - Pág. 10), afastando a tese de culpa concorrente e culpa exclusiva da vítima.

A Reclamada insurgiu-se contra a sentença, defendendo não ser aplicável a responsabilidade civil objetiva e reiterando a alegação de configuração da culpa exclusiva do motorista pelo acidente ocorrido, pois, teve " atitude imprudente e negligente de dirigir em velocidade maior do que a permitida, sem atentar-se ainda aos cuidados na direção, não conseguiu fazer a curva, perdeu o controle do veículo, que veio a tombar, ocasionando o acidente e seu óbito "(Id. b870d7c - Pág. 18).

No recurso, a Ré sustentou que não foi demonstrado que o trabalhador vitimado tinha metas de horário a cumprir, tampouco ele era remunerado a base de comissão" o que não justificaria o de cujus realizar seu labor com pressa, em cumprimento a metas que sequer existem, uma vez que seu salário não dependia de quantidade de viagens ou ainda de entregas realizadas "(Id. b870d7c - Pág. 18 e 19). Pontuou que as condições da pista e do veículo eram adequadas e que a" cabalmente comprovou que a determinação que repassava aos seus motoristas, inclusive o de cujus era que a jornada diária de trabalho deveria obedecer o limite de 08h00 a 10h00 "(Id. b870d7c - Pág. 21).

Em caráter sucessivo pugnou pelo reconhecimento da culpa concorrente do trabalhador e a redução do quantum indenizatório arbitrado.

De outra banda, a 1ª Autora requereu a majoração da indenização por dano moral para o patamar de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Analiso.

Antes de adentrar na análise de mérito propriamente dita, entendo por bem tratar do quadro fático delineado nos autos.

Constou na petição inicial:

"O falecido (Ney Ferreira Prates) trabalhava para a reclamada, sendo contratado no dia 12/02/2015, para exercer a função de motorista de carreta, com salário base mensal de R$ 3.203,75.

O falecido transportava produtos perecíveis (ovos), portanto era obrigado a rodar dia e noite para entregar os produtos o mais rápido possível e evitar perecimento.

Por diversas vezes reclamou da jornada extensa, chegando a demonstrar o excesso inclusive em redes sociais, chegando a rodar 30 horas direto para cumprir a meta determinada pela empresa.

No dia 12/06/2015, o de cujus faleceu vítima de acidente de trabalho, conforme demonstram os documentos anexos.

A empresa requerida foi negligente, pois não propiciou condições de evitar o risco de acidente, e posteriormente omitiu com suas obrigações tentando esquivar-se do compromisso.

DO ACIDENTE DE TRABALHO

O falecido (Ney Ferreira Prates), no dia 12/06/2015, por volta das 8 horas da manhã, trafegando na rodovia BR 267, km 323,5, no município de Conceição do Rio Verde/MG, sofreu acidente com o capotamento do veículo, vindo a falecer no local.

O trajeto era de Primavera do Leste/MT até a cidade de Belo Horizonte/MG.

O reclamante por diversas vezes queixou-se da jornada extensa, chegando a demonstrar o excesso inclusive em redes sociais, chegando a rodar 30 horas direto para cumprir a meta determinada pela empresa"(Petição inicial d. 317b557 - Pág. 1 e 2).

Em sede de contestação, a Empresa Reclamada reconheceu a ocorrência do acidente, mas se defendeu da alegação de excesso de jornada, rechaçou a responsabilização objetiva e invocou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima para afastar o nexo causal e, por conseguinte, a sua responsabilidade neste feito. Caso ultrapassada essa excludente, requereu o reconhecimento da culpa concorrente.

Pois bem.

A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho, regra geral, é do tipo subjetiva, com suporte na culpa (em sentido lato), a qual incide de forma independente do seguro acidentário, conforme expressamente prevê o artigo 7º, XXVIII, da Carta Republicana, in verbis:

"Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social:(...)

XXVIII - Seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa."

Assim, à caracterização da responsabilidade civil subjetiva faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: a) fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b) existência de dano experimentado pela vítima; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Dois são os elementos constitutivos do ato ilícito: um objetivo, consistente no fato material danoso e outro subjetivo, o dolo ou a culpa, vinculados por um nexo de causalidade. Não sendo provada a prática de ato ilícito, não se há falar na coexistência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil e, por corolário lógico, em indenizações por danos material e moral.

O Código Civil deu passos mais largos que a Constituição da República e fixou no parágrafo único de seu artigo 927 que, quando a atividade desempenhada pela vítima implicar, por sua natureza específica, em risco a obrigação de reparar do empregador passa a ser a objetiva, isto é, não é obrigatória a presença do elemento culpa ou dolo. Basta a coexistência do nexo causal entre o evento dano e o dano causado à vítima para que se estabeleça o dever de indenizar.

Esse avanço é registrado, de forma magistral, pelo doutrinador Sérgio

Cavalieri Filho, nos seguintes termos:

"O Código Civil de 1916 era essencialmente subjetivista, pois todo seu sistema estava fundado na cláusula geral do art. 159 (culpa provada), tão hermética que a evolução da responsabilidade civil desenvolveu-se ao largo do velho Código, através de leis especiais.

O Código de 2002, conforme já ressaltado, fez profunda modificação nessa disciplina para ajustar-se à evolução ocorrida na área de responsabilidade civil ao longo do século XX. Embora tenha mantido a responsabilidade subjetiva, optou pela responsabilidade objetiva, tão extensas e profundas são as cláusulas gerais que a consagram, tais como o abuso do direito (art. 187), o exercício de atividade de risco ou perigosa (parágrafo único do art. 927), danos causados por produtos (art. 931), responsabilidade pelo fato de outrem (art. 932, c/c o art. 933), responsabilidade pelo fato da coisa e do animal (arts. 936, 937 e 939), responsabilidade dos incapazes (art. 928) etc. Após o exame dessas hipóteses, haverá uma única conclusão: muito pouco sobrou para a responsabilidade subjetiva."(Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 141).

A atividade de motorista de caminhão em rodovias implica, pela sua própria natureza, em risco, tornando-se desnecessária a presença do elemento culpa ou dolo do agente, atraindo sua responsabilização de forma objetiva na forma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

Nesse sentido:

AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE EM RODOVIA.

MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. A norma constitucional abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovação de dolo ou culpa, e o Código Civil, de forma excepcional, nos casos de atividade de risco ou quando houver expressa previsão legal, dispõe sobre a responsabilidade objetiva do autor do dano, situação em que não se faz necessária tal comprovação. A norma constitucional trata de garantia mínima do trabalhador e não exclui a regra do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, o qual, por sua vez, atribui uma responsabilidade civil mais ampla ao empregador, perfeitamente aplicável de forma supletiva no Direito do Trabalho, haja vista o princípio da norma mais favorável, somado ao fato de o Direito Laboral primar pela proteção do trabalhador e pela segurança do trabalho, com a finalidade de assegurar a dignidade e a integridade física e psíquica do empregado em seu ambiente laboral. No caso concreto, o de cujus era ajudante de motorista de caminhão e em uma viagem, houve um acidente em rodovia interestadual, ocasionando a morte do obreiro. Logo, se a atividade do reclamante, prestada em favor da empresa reclamada, era de risco, a responsabilidade pelo acidente que vitimou o obreiro é objetiva, conforme se depreende do art. 927, parágrafo único, do CC/2002. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST.

Óbices da Súmula 333 do TST e do § 7º do art. 896, § 1º-A, da CLT. Recurso de revista não conhecido. [...]" ( RR - 77-51.2010.5.01.0019, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 02/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016)

"RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. O Tribunal Regional afirmou que"é fato incontroverso nos autos que o de cujus sofreu acidente de trabalho em 22 de setembro de 2009, por volta das 21:00H, quando estava no exercício de suas atividades regulares na reclamada, conduzindo uma carreta FORD/CARGO 4432, quando colidiu com um caminhão Mercedes Bens, na BR 101, vindo a falecer de

"Politraumatismo, Instrumento contundente"."Consignou que"no litígio sob óculo, em sendo a responsabilidade do empregador objetiva, bastaria a constatação do dano e do nexo de causalidade com o labor, o que restou comprovado. Um, o dano (morte do empregado) e dois, o nexo causal (acidente ocorrido durante o labor e em razão deste).

Logo, razoável reconhecer o dano moral e material decorrente do infortúnio."(fl. 328). 2. A e. SBDI-1 firmou o entendimento de que a atividade de motorista de caminhão em rodovias expõe o trabalhador a risco maior do que os demais membros da coletividade, a atrair, com isso, a aplicação da responsabilidade objetiva da empresa. Precedentes. 3.

Nesse contexto, não configurada a alegada violação do art. 186 do Código Civil. [...]" ( AIRR - 316-51.2010.5.20.0011, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 12/08/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2015)

Entretanto, a responsabilidade civil, inclusive a objetiva prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, pode ser excluída quando o agente tiver agido sob uma excludente de ilicitude ou quando não houver nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. E há exclusão do nexo causal nas seguintes hipóteses: a) culpa exclusiva da vítima; b) fato de terceiro e c) caso fortuito e força maior. fato exclusivo da vítima, também denominado culpa exclusiva da vítima, exclui a responsabilidade e, muito embora o Código Civil e a doutrina se utilizem da expressão "culpa", a questão de fundo diz respeito à causa, ou seja, a "problemática" desloca-se da culpa para o nexo causal. Com efeito, a responsabilidade será excluída quando a conduta danosa for oriunda de fato da própria vítima e não da sua culpa.

Sendo assim, não é o grau de culpa, mas a efetiva participação na produção do evento danoso que determina o dever de indenizar, de modo que quando ocorrer fato exclusivo da vítima fica eliminada a responsabilidade do agente em razão da interrupção do nexo de causalidade, ou seja, nesse caso deixa de existir a relação de causa e efeito entre o ato do suposto agente e o prejuízo experimentado pela vítima.

Sebastião Geraldo de Oliveira, ao discorrer sobre o tema, vaticina:

"Quando o acidente do trabalho acontece por culpa exclusiva da vítima não cabe reparação civil, em razão da inexistência de nexo causal do evento com o desenvolvimento da atividade da empresa ou com a conduta do empregador. (...)

Fica caracterizada a culpa exclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Se o empregado, por exemplo, numa atitude inconsequente, desliga o sensor de segurança automática de um equipamento perigoso e posteriormente sofre acidente em razão dessa conduta, não há como atribuir culpa em qualquer grau ao empregador, pelo que não se pode falar em indenização. O" causador "real do acidente foi o próprio acidentado, daí falar-se em rompimento do nexo causal ou do nexo de imputação do fato ao empregador." (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2013, p. 168 e 169)

Portanto, caso comprovada a conduta exclusiva da vítima, o nexo causal é rompido e, por conseguinte, afasta-se a responsabilidade do suposto autor do dano.

No caso concreto, conforme afirmado nos parágrafos anteriores, não subsiste dúvida quanto à ocorrência do evento danoso. É o que se observa, aliás, da Comunicação de Acidente de Trabalho de Id. 8C3d06f - Pág. 1 - emitida pela Ré.

A controvérsia a ser solucionada reside em saber se há elementos suficientes para concluir que a conduta do trabalhador foi a causa única do acidente ou se houve descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador.

Voltando-se à documentação relacionada ao local do acidente que vitimou o trabalhador na rodovia quando transportava carga perecível entre as cidades de Primavera do Leste até Itanhandu, estado de Minas Gerais, (viagem de aproximadamente 1.800km) o quadro fático encontrado é o seguinte:

Está registrado no boletim de acidente de trânsito elaborado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal:

"DE ACORDO COM VESTÍGIOS NO LOCAL, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE, NO KM 323,5 DA BR 267, V1 - VOLVO FH 440 PLACA GVE 4296 SEGUIA O FLUXO NA FAIXA DECRESCENTE QUANDO O CONDUTOR PERDEU O CONTROLE DO MESMO AO FAZER A CURVA, VINDO ENTÃO V1 A TOMBAR SOBRE A PISTA E POSTERIORMENTE SAIR DA MESMA PELA FAIXA CONTRÁRIA. APÓS A SAÍDA DA PISTA, V1 CAPOTOU NO DESNÍVEL DA ÁREA LINDEIRA ADJACENTE A RODOVIA, TENDO SUA POSIÇÃO FINAL APOIADO SOBRE SEU TETO." (Id. 607894b - Pág. 1)

Consta ainda nesse documento que os pneus encontravam-se em bom estado e que não foi possível retirar o disco de tacógrafo devido ao extenso dano da cabine da carreta.

Além disso, aponta que o acidente aconteceu em uma curva em declive, o veículo encontrava-se carregado, que não havia restrição de visibilidade e que a pista estava seca.

No laudo realizada pela equipe da Polícia Civil de Minas Gerais, o acidente foi assim descrito:

"Trafegava o veículo acima, doravante denominado V-1 pela rodovia BR 267, realizando o sentido Conceição do Rio Verde/Caxambu, quando, na altura do marco quilométrico 323,5, seu condutor perdeu o controle direcional, cruzou a pista no sentido oposto, tombou e precipitou numa ribanceira de aproximadamente oito metros de profundidade, onde capotou e adquiriu sua posição final (...)

A via, palco do evento, apresenta-se no local, em mão dupla de direção, curva à direita, declive, isto considerando o sentido de deslocamento do veículo, ou seja, Conceição do Rio Verde/Caxambu. Sua pista de rolamento, constituída de pavimentação asfáltica em bom estado de conservação media 7,2m (sete metros e vinte centímetros) de largura, e era desprovida de acostamentos. As mãos direcionais eram divididas por marca viária longitudinal dupla contínua. A velocidade máxima regulamentada para o local era de 80km/h (oitenta quilômetros por hora)

Foram constatadas duas marcas de compressão paralelas produzidas pelos pneumáticos do lado esquerdo do semi-reboque do V-1, as quais iniciavam na sua mão direcional, percorriam a extensão de 58,0m (cinquenta e oito metros) e descreviam o trajeto percorrido pelo veículo durante a perda do controle por parte de seu condutor.

Foram constatadas duas marcas de compressão produzidas pelos pneumáticos do lado esquerdo do trator V-1, as quais localizavam-se na região da marca viária divisora das mãos direcionais percorriam a extensão de 25,0 (vinte e cinco metros) e evidenciam o momento que o veículo tombou." (Id. 4899a0d - Pág. 2)

Ao final, o Perito concluiu que "a culpabilidade pela efetivação do mesmo cabe única e exclusivamente ao condutor do veículo em epígrafe, por conduzir a unidade motora sob o seu comando sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que provocou o descontrole do veículo, com consequente tombamento, capotamento e precipitação na ribanceira." (ID 4899a0d - Pág. 3)

É notório que as causas mais comuns de tombamento de carretas/caminhões são a velocidade incompatível gerada em uma curva ou manobra, como também o excesso de carga. Outro fator que contribui decisivamente para acidentes em estrada é a desatenção provocada pela fadiga do condutor.

A velocidade permitida no local do acidente, consoante a documentação acima destacada, era de 80 km/h.

O relatório de posições, gerado pela empresa de rastreamento via satélite, indica que a velocidade no momento do acidente (7h59 e 38 segundos do dia 12.06.2015) era de 84 km/h.

Registro tal informação sem perder de vista que há certa margem desse equipamento cujo o objetivo precípuo é indicar a localização geográfica.

Por outro lado, pontuo que o excesso ou a incompatibilidade da velocidade do veículo com a rodovia sequer foi apontada nos laudos acostados, de modo que não foi traçada eventual influência desse fator para que ocorresse o acidente. Ademais, a velocidade indicada no relatório de posições é apenas ligeiramente acima da permitida.

De qualquer sorte, há elementos nos autos que permitem concluir que a Ré expunha o trabalhador vitimado, pai da 1ª Autora, a risco acentuado, sobretudo à fadiga, em razão da maneira com que o contrato de trabalho era executado, principalmente pela submissão do obreiro à jornada excessiva, totalmente incompatível com a legislação vigente.

O empregado da Ré tinha como itinerário uma viagem de 1.800 Km dirigindo carreta carregada com produtos perecíveis (ovos), incumbência que deveria ser cumprida em dois dias, conforme admitido pelo preposto da Ré em audiência, destaco: "que uma viagem como essa demora em torno de 2 dias de trajeto aproximadamente; que a empresa não utiliza nenhum controle de bordo da jornada; que além do controle satelitário havia no caminhão tacógrafo" (Id. e304d3b - Pág. 2).

Até o acidente, o empregado da Ré havia percorrido 1.680km em 36 horas dirigindo uma carreta, considerando os dados fornecidos pela empresa e o relatório de rastreamento do veículo (Id. 4e0ee85).

Segundo o relatório de rastreamento do veículo, noto que o empregado vitimado, durante essas 36 horas, esteve efetivamente à frente do veículo por cerca de 25 horas: A viagem iniciou-se às 18h22min em Primavera do Leste no dia 10.06.2015, parou por duas vezes cujo tempo não superou 1 hora e 44 minutos, até estacionar o veículo às 01h29min do dia 11.06.2015, na cidade de Bom Jardim-Go (Id 4e0ee85 - Págs. 3, 4, 8 e 9). Descansou cerca de 2 horas e 50 minutos e recomeçou a viagem às 4h14min e parou apenas às 12h41min, exceto duas pequenas paradas que não suplantaram de 40 minutos (Id 4e0ee85 - Págs. 9, 11, 13 e 16). Recomeçou a viagem às 13h45min e dirigiu até às 22h54min, com duas paradas que duraram ao todo 50min . Reiniciou a viagem às 23h07min e parou em Campanha-MG às 2h24min (Id 4e0ee85 - Págs. 16, 19, 22 e 26). Descansou cerca de 4h20min e recomeçou novamente às 06h45min e até o acidente às 08h00, parou por cerca de 30 minutos para o café. O acidente aconteceu sete minutos após essa última parada (Id 4e0ee85 - Págs. 26, 27 e 28).

Assim, nessas 36 horas o empregado da Ré esteve envolvido com a viagem diretamente cerca de 27 horas e excetuando as pausas ocorridas para almoço, abastecimento e café permaneceu efetivamente a frente do veículo por mais de 25 horas.

Logo, o de cujus esteve na estrada por 36 horas, usufruindo cerca de 7 horas e 20 minutos para descanso efetivo, excetuado o tempo de almoço, abastecimento e café.

Sem perder de vista que o transporte realizado era de produto perecível por 1.800 km, esse quadro delineado a partir do relatório de rastreamento dá tons de verossimilhança ao documento de Id. b4fa100. Trata-se de postagem feita pelo empregado vitimado nas redes sociais em que diz ter dirigido por 30 horas, dentro do horário, mas fora do limite humano. Fica evidenciado que existia, sim, uma de horário a cumprir, chegar em dois dias no destino, em Minas Gerais, como admitido pelo preposto da Ré.

Justamente para evitar abusos em jornadas que a Lei n. 12.619/2012, modificada pela Lei n. 13.095/2015, o controle de jornada passou a ser obrigatório para os motoristas de transporte rodoviário, seja por intermédio de diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, porque garantiu-se a esses trabalhadores o direito de ter "jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador".

A Ré não tem o dever apenas de repassar orientação para cumprimento de jornada; a lei lhe incumbe a exigência do registro dos horários e intervalos. Compete à Reclamada a adoção de medidas adequadas para evitar que seus empregados extrapolem os contornos delineados na nova legislação, dever legal que deliberadamente não cumpriu por lhe ser conveniente dada a atividade explorada que envolve o transporte de produtos perecíveis.

Se a Ré pretendia demonstrar que a dinâmica de trabalho do empregado vitimado não era essa, competia-lhe trazer os registros de jornada previstos no artigo 2º, V, b, da Lei n. 13.103/2015 ou, pelo menos, apresentar relatórios de viagem dos dias anteriores dirigidos pelo empregado, o que não foi feito.

O relatório de posições (Id. 4e0ee85) ilustra de modo determinante que o empregado da Ré manteve jornada excessiva, sem respeito aos intervalos de descanso legalmente previstos (art. 235-C da CLT), na viagem que o vitimou.

Nesse contexto, o relato da testemunha José Carlos do Amaral sentido de que a empresa não exigia jornada extra superior a 10ª diária mostra-se frágil, até porque ele sequer conhecia o de cujus.

Ademais, quanto ao tempo gasto na viagem o discurso dessa testemunha é tendencioso e incoerente. Apesar de ela dizer que a viagem entre Primavera do Leste e Itanhandú (1.800 km) demore dois dias e meio, afirmou que "mora em Campanha, cidade que fica a 120 km de Itanhandú (...) que de Campanha a Itanhandú se gasta em torno de 3h30 na direção de uma carreta" e que "o local do acidente fica a aproximadamente 80 km de Itanhandú, destino final do de cujus; que o tempo gasto nesse trajeto é de 2h aproximadamente" (Id. e304d3b - Pág. 3). Ora, a partir desses exemplos, não se é possível vislumbrar uma viagem de 1.800 km ser realizada em apenas dois dias e meio com uma jornada de apenas 8 ou 10 horas de direção, como sustentado.

Não bastasse, levando em conta tudo o que já foi analisado não me parece verossímil a afirmação do testigo de que "não havia imposição de limite de tempo máximo para a entrega do produto transportado até o destino" (Id. e304d3b - Pág. 3), principalmente porque a carga transportada era perecível.

Considerando o ritmo de trabalho a que foi submetido o empregado vitimado, estou convencido que a culpa pelo acidente não foi do de cujus, mas da empresa ao exigir jornada excessiva do motorista e prazos exíguos para a conclusão do transporte de carga perecível, expondo o trabalhador vitimado a risco acentuado e a fadiga.

Não obstante a responsabilização objetiva incidente no caso dos autos, certamente há de se ressaltar também que a Reclamada foi negligente ao permitir que o empregado adentrasse a noite na direção do veículo, realizando descanso entrejornadas de poucas horas e reassumindo a direção ainda em plena madrugada visando a conclusão de uma viagem de 1.800 km, de carreta, em apenas dois dias.

Sendo assim, afasto a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e culpa concorrente, já que a atuação do trabalhador em jornada extenuante foi em atendimento aos desígnios da Ré na atividade empresarial por ela explorada.

Dessa feita, mantido incólume o dever de indenizar, passo à análise dos pedidos afetos ao quantum indenizatório. A Ré pede que os minore ao passo que a 1ª Autora defende a majoração da indenização.

Confirmada a morte da vítima e preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, é inegável que o empregador indenize os danos morais de seus familiares, a filha foi privado do convívio de seu pai, de modo que a indenização configura-se apenas como uma moderação de tamanha dor. É o que a doutrina tratou de chamar dano moral indireto ou em ricochete.

Diferentemente da indenização dos lucros cessantes, para a compensação do dano moral sofrido com a morte do ente querido é irrelevante a dependência econômica, pois a extensão dos danos morais aos membros da família se torna inevitável, pois decorrente do princípio da solidariedade familiar.

No que pertine ao valor da indenização, vale frisar que o dano moral, devido à sua natureza imaterial, subsume-se àqueles casos em que o juiz, inspirado pela lógica do razoável, deve prudentemente arbitrar o valor necessário à compensação do ofendido pela conduta ilícita.

Entretanto, alguns critérios objetivos devem nortear esta fixação por arbitramento, tais como: a estipulação de um valor compatível com a reprovabilidade da conduta lesiva, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade socioeconômica das partes e outras circunstâncias específicas de cada caso concreto.

Nesse contexto, o ponto ótimo a ser alcançado é aquele em que o valor arbitrado sirva como punição da conduta lesante e cumpra o caráter pedagógico de desestimular a reincidência dessa conduta, sendo que do outro lado da balança deve-se buscar apenas a compensação do dano ao ofendido. O que ultrapassar disso caracterizar-se-á como fonte de enriquecimento sem causa.

Na situação em tela, o dano moral é expressivo, pois o pai da 1ª Autora perdeu a vida em razão da função que desempenhava em prol da Ré no momento do acidente. Assim, vislumbro o grande sofrimento e o relevante abalo psicológico e social que merecem ser compensados dignamente, sob a luz do princípio da razoabilidade.

Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem assim que o acidente resultou na morte do trabalhador estou convencido de que o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) título de compensação por dano moral guardam correlação com os valores já arbitrados por esta Corte (RO 0000172-18.2015.5.23.0141, relatado pelo desembargador Osmair Couto e 0000433-49.2014.5.23.0001, relatado pelo Juiz Convocado Nicanor Fávero Filho), além de atenderem o ponto de equilíbrio entre o caráter pedagógico da punição e a recomposição do dano, pois não é tão elevado a ponto de levar o Reclamado à ruína e não enriquecerá a Autora.

Dou provimento parcial ao apelo da 1ª Reclamante.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

O Juiz de primeira instância fixou honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do patrono da 1ª Autora.

A Ré, inconformada, interpôs recurso ordinário buscando extirpar a condenação, sob a justificativa de que não houve comprovação dos requisitos indicados na Súmula n. 219 do TST e da Lei n. 5.584/70.

À decisão.

Na tentativa de solucionar eventuais impasses e controvérsias incidentais sobre questões processuais aplicáveis às ações pertinentes a competência trabalhista, o TST aprovou a Resolução n. 126/2005 e, por intermédio dela, editou a Instrução Normativa n. 27, a qual dispõe sobre as normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência determinada pela EC n. 45/2004.

Conforme prescreve o artigo 5º da Instrução Normativa n. 27/2005, à exceção das lides envolvendo empregados e empregadores (relação de emprego), todas as demandas submetidas ao crivo da Justiça Laboral geram para a parte vencida a obrigação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência .

Esse entendimento encontra-se hoje consolidado na Súmula n. 219 do TST, a saber:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res.2044/2016, DEJT divulgado em 17,188 e 21.03.2016.

1 - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.

O caso em tela a lide envolve de um lado empresa e do outro a filha do empregado vitimado por acidente de trabalho pretendendo reparação pelos danos sofridos, logo não há entre Autora e Réu qualquer relação contratual de emprego.

Não há falar na exigência dos requisitos da Lei n. 5.584/70, uma vez que não se trata de demanda envolvendo direitos do empregado, bastando a sucumbência para o deferimento dos honorários advocatícios.

A hipótese se amolda no item IV da Súmula n. 219 do TST, atraindo a condenação por honorários advocatícios pela mera sucumbência, motivo pelo qual mantenho a sentença". (destacamos)

Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou:

"Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição e aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõe o artigo 897-A da CLT, in verbis:

"Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes."

E, agora, não só por construção jurisprudencial, à exegese das Súmulas n. 282 e 356 do STF e das Súmulas n. 184 e 297 do TST, mas também por consagração no texto legal, após a vigência do NCPC a partir de 18/03/2016, essa modalidade recursal também pode ser utilizada para o prequestionamento de teses jurídicas deduzidas expressamente no recurso, mas não respondidas de forma objetiva e satisfatória no acórdão embargado, para viabilizar o manejo dos recursos de natureza extraordinária.

No caso concreto, a Ré opôs os embargos de declaração com o fim de prequestionar os dispositivos do artigo 944 e parágrafo único do CC e artigo 5º, V, da Constituição Federal, sob o argumento de que"quantum arbitrado a título de danos morais é desproporcional e excessivo" (Id. c11b052).

No entanto, o que se constata é que ela objetiva o rejulgamento da causa e a reforma do acórdão no tocante à matéria até porque os dispositivos cujo prequestionamento ora é requerido sequer constam no recurso ordinário manejado pela Ré, muito embora ela tenha invocado a razoabilidade para o arbitramento do quantum indenizatório visando a minoração da condenação imposta na origem.

Vê-se, claramente, que o acórdão embargado abordou o princípio da razoabilidade deixando de modo expresso os parâmetros utilizados para o arbitramento da condenação.

Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST.

Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado.

Frente a esses apontamentos, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos pela Reclamada, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame do mérito e a rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do NCPC e artigo 897-A da CLT.

Nego provimento." (destacamos)

A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional.

Sem razão.

Em relação à responsabilidade civil e aos danos morais e materiais, registre-se que a indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva.

Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício.

Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88).

A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CCB).

Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco).

Na hipótese, é incontroverso que o ex-empregado se ativava como motorista carreteiro, no transporte de produto perecível, e que foi vítima de acidente de trânsito, vindo a óbito no curso da prestação laboral.

Nesse contexto, considerando-se a atividade laboral exercida, a controvérsia deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora ante o risco acentuado a que estava exposto o Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CC c/c art. 7º, caput, da CF).

Com efeito, não há dúvida de que a circulação constante no trânsito de malha rodoviária expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que se submete a coletividade. Logo, a função normalmente desenvolvida pelo Obreiro - motorista carreteiro - implica maior exposição a risco do que a inerente aos demais membros da coletividade, por força do seu contrato de trabalho, devendo ser reconhecida a responsabilidade objetiva.

Note-se que esta Corte tem adotado o entendimento em favor da responsabilidade objetiva pelo risco profissional da atividade de motorista, que expõe o obreiro aos riscos próprios do trânsito.

Nesse sentido, são os seguintes julgados:

"B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. MOTORISTA CARRETEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Nesse quadro, é compatível com a Constituição Federal a regra excetiva do parágrafo único do art. 927 do CCB, que estipula a objetivação da responsabilidade nos casos em que a"atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem", sendo essa a situação dos autos. Nos casos em que o risco ao qual se expõe o trabalhador (em razão de sua função prevista no contrato de trabalho) é muito maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio, é possível a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador (parágrafo único do art. 927 do CCB). Sendo objetiva a responsabilidade - como ocorre com os motoristas profissionais, inclusive os carreteiros-, ela deve ser observada pelo Poder Judiciário. Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, é incontroverso que o ex-empregado se ativava como motorista carreteiro e que foi vítima de acidente de trânsito, vindo a óbito no curso da prestação laboral. Consta na decisão recorrida que o motorista de um trator, que estava no acostamento, entrou na frente do caminhão dirigido pelo ex-empregado ao converter para entrar em estrada vicinal, sendo que o caminhoneiro, ao tentar evitar uma colisão frontal, acabou por colidir com um barranco à beira da estrada, vindo a óbito. O Juízo de primeiro grau declarou a responsabilidade objetiva da segunda Reclamada e julgou procedentes os pedidos indenizatórios. O TRT, por sua vez, considerou que" o acidente de trânsito que vitimou o reclamante consiste em fato de terceiro, circunstância que rompe o nexo de causalidade entre o evento danoso e a atividade empresarial, sendo causa excludente da responsabilidade civil ". Contudo, considerando-se a atividade laboral exercida, a controvérsia deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora ante o risco acentuado a que estava exposto o Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CC c/c art. 7º, caput, da CF) e a matéria comporta enquadramento jurídico diverso. Com efeito, não há dúvida de que a circulação constante no trânsito de malha rodoviária expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que se submete a coletividade. Logo, a função normalmente desenvolvida pelo Obreiro - motorista carreteiro - implica maior exposição a risco do que a inerente aos demais membros da coletividade, por força do seu contrato de trabalho, devendo ser reconhecida a responsabilidade objetiva. Note-se que esta Corte tem adotado o entendimento em favor da responsabilidade objetiva pelo risco profissional da atividade de motorista, que expõe o obreiro aos riscos próprios do trânsito, e que o fato de terceiro apto a excluir a responsabilidade é apenas aquele que não componha o próprio tipo jurídico da responsabilidade objetiva - o que não ocorre nos autos. Recurso de revista conhecido e provido no tema. ( RR - 607-59.2013.5.04.0571 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018) (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA [...] 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ENQUADRAMENTO TÉCNICO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA COMO SENDO PERIGOSA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. 2.1. Condenação ao pagamento de indenização por danos moral e materiais, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 2.2. Os motoristas profissionais, aplicados ao transporte rodoviário enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade de motorista de viagem como de risco, o que autoriza o deferimento dos títulos postulados com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva prevista no Código Civil. Precedentes. [...]. ( AIRR - 11423-17.2016.5.18.0083, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 19/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018) (g.n.)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que não houve comprovação acerca da culpa da vítima, motorista que faleceu enquanto desempenhava sua função no caminhão da reclamada. Afastou a alegação de culpa exclusiva da vítima e concluiu que compete à agravante a reparação dos danos morais e materiais, uma vez que se trata de atividade de risco. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, a atividade de transporte em rodovias, por si só, apresenta alto grau de risco, configurando atividade perigosa, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Essa atividade de risco impõe que o empregador seja responsabilizado pelo simples fato de se verificar o nexo causal entre os danos sofridos e o labor durante o exercício da atividade perigosa. Frisa-se que, na hipótese de exercício de atividade de risco, não há que se perquirir acerca de eventual culpa ou dolo daquele que expôs a vítima à atividade perigosa. Dessa forma, tem-se que para se chegar a conclusão diversa seria necessária a reapreciação do conjunto de fatos e provas existentes nos autos, expediente vedado à luz da Súmula 126 do TST, motivo pelo qual não se divisa ofensa dos dispositivos apontados no tema. Precedentes. Agravo não provido. PENSÃO. Quanto ao cálculo para fixação da pensão mensal, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o termo inicial do pensionamento é a data do conhecimento inequívoco do dano, que in casu, é a data do acidente que levou a óbito, 16/5/1997, haja vista que o objetivo da pensão mensal é retornar as partes ao estado anterior, quer dizer, repor a Vítima à situação em que se encontrava, antes da ocorrência do dano. Óbice dos artigos 896, § 7º, da CLT e na sua Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido. ( Ag-AIRR - 21222-80.2013.5.04.0406, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018) (g.n.)

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O Regional asseverou que a que a atividade de motorista de caminhão que transporta cargas, principalmente em vias interestaduais, como no caso do autor, é uma atividade de risco acentuado, por impor ao motorista maior probabilidade de sofrer acidente do que os demais membros da coletividade, não sendo necessária prova cabal da existência da culpa do ofensor, a teor do artigo 927, do Código Civil. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a responsabilidade é objetiva nos casos de exercício de atividade de risco, como é o caso do motorista de caminhão. Precedentes. Não se nega que, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, seria possível a ocorrência de excludentes capazes de afastar o nexo de causalidade e, via de consequência, a obrigação de indenizar. Ocorre que, quanto à alegação de o acidente ter ocorrido por culpa exclusiva da vítima, o acórdão foi enfático em afastar essa hipótese, razão pela qual o recurso de revista implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. No que diz respeito ao fato de terceiro, apenas aquele completamente estranho ao risco inerente à atividade do trabalhador é capaz de excluir a responsabilidade, a teor da exceção prevista no art. 927 do Código Civil, o que obviamente não é a hipótese, pois o reclamante sofreu acidente de trânsito no desempenho de suas funções de motorista de caminhão. Precedentes. Assim, salvo reexame de fatos e provas, vê-se que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento, por óbice do § 7º do artigo 896 da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 919-04.2014.5.12.0013 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/04/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018) (g.n.)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA CARRETEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. A jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trabalho, com base na teoria do risco, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, quando inerente o risco à atividade desenvolvida pelo empregado. No caso, o empregado era motorista de caminhão e sofreu acidente automobilístico que resultou na sua morte. Aplicável, assim, a teoria do risco, a ensejar a reparação pretendida. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. [...]. ( ARR - 1928-18.2013.5.03.0035 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 20/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018) (g.n.)

Por outro lado, ainda que se fosse perquirir acerca da responsabilidade subjetiva, depreende-se que a culpa da Reclamada pelo acidente também restou evidenciada no contexto probatório" ao exigir jornada excessiva do motorista e prazos exíguos para a conclusão do transporte de carga perecível, expondo o trabalhador vitimado a risco acentuado e a fadiga ", pois, segundo o TRT, o ex-empregado adentrou a noite na direção do veículo, com intervalo entrejornadas de poucas horas, reassumindo a condução durante a madrugada para concluir uma viagem de 1.800 km, de carreta, em apenas dois dias.

O Tribunal Regional afastou, também, a tese de fato da vítima e de culpa concorrente, ao destacar que os elementos dos autos são uníssonos quanto à conduta culposa da Reclamada, por negligência, para o infortúnio, pois"a atuação do trabalhador em jornada extenuante foi em atendimento aos desígnios da Ré na atividade empresarial por ela explorada".

Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF), pois, no caso concreto, o dano moral é patente uma vez que a Autora foi privada do convívio de seu pai.

Sendo assim, uma vez constatados o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva da Reclamada, há o dever de indenizar a Autora pelo acidente que ceifou a vida do ex-empregado.

Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.

No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, não há na legislação pátria delineamento do" quantum "a ser fixado a tal título. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos.

A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei.

Na hipótese, o Tribunal Regional majorou o valor da indenização arbitrado na sentença, consignando que"o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de compensação por dano moral guarda correlação com os valores já arbitrados por esta Corte (RO 0000172-18.2015.5.23.0141, relatado pelo desembargador Osmair Couto e 0000433-49.2014.5.23.0001, relatado pelo Juiz Convocado Nicanor Fávero Filho), além de atenderem o ponto de equilíbrio entre o caráter pedagógico da punição e a recomposição do dano, pois não é tão elevado a ponto de levar o Reclamado à ruína e não enriquecerá a Autora".

A Corte de origem levou em consideração, portanto, as circunstâncias do acidente e o dano -"o pai da 1ª Autora perdeu a vida em razão da função que desempenhava em prol da Ré no momento do acidente"; o sofrimento da Autora da presente ação; a condição econômica da Reclamada; o não enriquecimento indevido dos ofendidos e o caráter pedagógico da medida, razão pela qual o valor da indenização deve ser mantido, pois pautado em parâmetros compatíveis, sopesados os elementos acima delineados.

Esclareça-se, por fim, que, no tocante ao valor da indenização por danos morais, esta 3ª Turma somente o altera quando for fixado em valores excessivamente módicos ou em valores estratosféricos, sendo que, no caso vertente, o montante arbitrado não pode ser tido como estratosférico, em face das peculiaridades do caso concreto (óbito de trabalhador).

Por fim, insta destacar que não houve insurgência recursal quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos materiais.

No que tange aos honorários advocatícios, registre-se que a sistemática adotada pela Súmula 219, I, do TST, relativa aos honorários advocatícios pressupõe a existência da relação de emprego entres as Partes do processo, ou seja, a lide trabalhista clássica.

Contudo, na hipótese, em se tratando de ação ajuizada pela filha do trabalhador falecido, pleiteando indenizações por acidente de trabalho fatal, não há falar na necessidade de que a Parte Autora esteja assistida pelo sindicato da categoria, haja vista que, por óbvio, não faz parte da categoria profissional.

Sendo assim, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nas lides de competência da Justiça do Trabalho que não envolve relação de emprego entre as Partes litigantes decorre da mera sucumbência.

Nesse sentido, indicam-se os seguintes julgados:

III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIOR À LEI No 13.467/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO. 1. A intenção do legislador, ao estabelecer a regra prevista na Lei nº 5.584/70, foi a de beneficiar trabalhadores filiados a entidades sindicais de sua categoria. Não é possível extrair, da leitura do diploma, conclusão no sentido de que ali também se encontram incluídos sucessores e dependentes de empregado. 2. Nesses termos, inafastável a conclusão no sentido de que os honorários advocatícios, em situações tais, não decorrem da observância dos requisitos estabelecidos na citada legislação, mas da mera sucumbência. Esse é o entendimento que se depreende da Instrução Normativa 27 editada por esta Eg. Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 522-78.2014.5.09.0513 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 21/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018)

RECURSO DE REVISTA PATRONAL. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. Os honorários advocatícios, nas causas em que os herdeiros de ex-empregado postulam indenização decorrente da perda do ente querido em face de acidente do trabalho - danos morais -, são devidos em razão da mera sucumbência. Decisão regional em consonância com o item III da Súmula 219 do TST. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 407-33.2012.5.15.0134 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 31/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018)

D) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA DO TRABALHADOR FALECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. Trata-se de ação ajuizada pela viúva do ex-empregado, pleiteando verbas indenizatórias em face de acidente de trabalho que resultou no óbito do Obreiro. Assim, são devidos os honorários advocatícios por mera sucumbência, por não haver relação de emprego entre as partes, sendo aplicável o art. 5º da Instrução Normativa 27/TST. Recurso de revista não conhecido no tema. [...] ( ARR - 2651-84.2012.5.02.0072 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 24/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019)

RECURSO DE REVISTA (...) 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO. A SBDI-1, em sua composição plena, no julgamento do E-ED- RR-9955100-27.2006.5.09.0015, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, na sessão de 20/6/2013, decidiu que, diante do disposto no art. 5º da Instrução Normativa 27/2005, se a ação for ajuizada por sucessor de empregado falecido, o deferimento dos honorários advocatícios independe do preenchimento dos requisitos elencados na Lei 5.584/70. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 2628-17.2010.5.12.0045, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2017)

(...) III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PROPOSTA PELA SUCESSORA DA EMPREGADA FALECIDA. Trata-se de ação promovida pela sucessora da empregada falecida com a finalidade de pleitear indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente fatal. Como a indenização é em nome próprio, não deriva de relação de emprego mantida entre as partes, embora o direito postulado origine-se do vínculo de emprego existente entre a de cujus e a reclamada. Nesse contexto, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, independentemente dos requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970. Recurso de revista conhecido e provido. ( ARR - 557-37.2011.5.03.0084 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (BACK - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.) [...] 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 219, III. NÃO CONHECIMENTO. (RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - CASSOL PRÉ-FABRICADOS LTDA.) Trata-se de demanda que não decorre da relação de emprego, mas de ação proposta pela viúva e filhos do empregado (de cujus), buscando reparação por dano moral. Logo, são devidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência. Inteligência da Súmula nº 219, III. Recurso de revista de que não se conhece. [...] ( ARR - 2264-18.2010.5.12.0054 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 19/09/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2018)

Como se trata de ação ajuizada pela filha de empregado falecido, são devidos os honorários advocatícios por mera sucumbência, por não haver relação de emprego entre as Partes, sendo aplicável o art. 5º da Instrução Normativa 27/TST e o disposto na parte final do item III da Súmula 219 do TST.

Logo, como a decisão está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula 333 desta Corte e, por conseguinte, superada a divergência colacionada para o cotejo de teses.

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-501-94.2016.5.23.0076



Firmado por assinatura digital em 21/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747950812/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5019420165230076/inteiro-teor-747950848

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