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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13099620115190008 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_13099620115190008_42ee2.rtf
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A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/pas/mrl/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. SITUAÇÃO JURÍDICA DO AGRAVADO - CONTRATAÇÃO APÓS 22/5/1975. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BANESPREV. PLR X GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - VERBA PLR PAGA APENAS AOS TRABALHADORES DA ATIVA DO BANCO. DIREITO ADQUIRIDO. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E PARIDADE - INAPLICABILIDADE. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO OU DEDUÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1309-96.2011.5.19.0008, em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Agravado JORGECELIO DE SOUZA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas às fls. 1.122-1.133.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Convém destacar que o apelo obstaculizado não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 20/12/2013, fl. 951, antes do início de eficácia da referida norma, em 22/9/2014.

Conheço.

2 - MÉRITO

O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 976-1.017.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 1.033-1.049.

Inconformado, o recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 1.053-1.110, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto aos temas "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", "ilegitimidade passiva", "incompetência material", "prescrição total", "situação jurídica do agravado - contratação após 22/5/1975", "julgamento extra petita", "responsabilidade da entidade de previdência privada BANESPREV", "PLR X gratificação semestral - verba PLR paga apenas aos trabalhadores da ativa do Banco", "direito adquirido", "base de cálculo da complementação de aposentadoria", "princípios da isonomia e paridade - inaplicabilidade", "critérios de cálculos" e "compensação/dedução".

Sobre a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, defende que, mesmo opostos embargos de declaração, a Corte de origem permaneceu silente sobre a situação diferenciada do reclamante, que sempre recebeu abono complementar pelo Banesprev e não conforme o Estatuto Social, art. 49, no qual prevê que a gratificação semestral seria devida inclusive aos aposentados que à data do levantamento do balanço estejam recebendo do Banco abono complementar de sua aposentadoria. Renova a alegação de violação dos arts. , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

Acerca da ilegitimidade passiva, sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que a complementação de aposentadoria é título pago pela BANESPREV, entidade privada, possuidora de Estatuto e Regulamentação próprios, sendo certo que cabe apenas à ela fixar bases de contribuição ao custeio e estabelecer planos distintos em cada oportunidade e época de adesão, segundo normas próprias. Reitera a indicação de ofensa aos arts. , II, e 202, § 2º, da Constituição Federal.

Quanto à incompetência material, alega que a questão já foi resolvida pelo STF, sendo a Justiça Comum a responsável pelo julgamento dos pedidos ora tratados. Renova a alegação de divergência jurisprudencial e violação dos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal.

No tocante à prescrição total, defende que o reclamante nunca foi beneficiário da complementação de aposentadoria paga pelo banco, razão pela qual pugna pela pronúncia da prescrição total. Reitera a indicação de divergência jurisprudencial, de contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST e ofensa ao art. , XXIX, da Constituição Federal.

Em relação à situação jurídica do agravado - contratação após 22/5/1975, defende que o Tribunal Regional não apreciou corretamente a situação do reclamante, contratado após 22/5/1975.

Assim, os estatutos e regulamentos de pessoal são inaplicáveis ao caso dos autos, uma vez que o reclamante se enquadra no grupo "Pós 75", não fazendo jus o reclamante ao benefício extralegal de complementação de aposentadoria, previsto em norma regulamentar do Banespa, atual BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e pago diretamente pelo empregador, sem qualquer contraprestação pecuniária dó empregado.

Dessa forma, não se discute nos presentes autos a ausência do direito à complementação de aposentadoria dos empregados, mas a ausência de direito à PLR com base nos dispositivos regulamentares e estatutários indicados (art. 87 do Regulamento de Pessoal de 1975, renovado em 1984, art. 13, § 6º, do Regulamento do Plano II do Banesprev).

Alega que o reclamante livremente aderiu ao Plano II do Banesprev, o qual em nada se assemelha com as disposições do Regulamento de Pessoal aplicável aos admitidos até 22/05/1975.

Assim, não há qualquer elemento que dê amparo à aplicação da Súmula 288 do TST, pois o contrato de trabalho do agravado se submetia ao regime do Regulamento de Pessoal de 1975, não prevendo complementação de aposentadoria ao agravado, além de não fazer jus à estabilidade decenal, prevista no art. 492 da CLT, uma vez que optou pelo FGTS, nos termos do art. , I, da Constituição Federal, tampouco fazia jus à PLR ou à gratificação semestral paga pelo Banco durante sua contratualidade

Renova a alegação de violação dos arts. , II e XXXVI, da Constituição Federal, 334, II, 348 e 350 do CPC e 114 do Código Civil.

Acerca do julgamento extra petita, sustenta que não houve pedido de complementação pelo Banco, assim como ocorria com os funcionários admitidos antes de 22/5/1975. Indica ofensa aos arts. , LV, da Constituição Federal e 128, 293 e 460 do CPC.

Sobre a responsabilidade da entidade de previdência privada BANESPREV, defende que é do BANESPREV a responsabilidade exclusiva pelo pagamento da complementação de aposentadoria do reclamante e que a figura do agravante não se confunde com a figura da entidade de previdência (no caso, a Banesprev), e que os normativos da entidade de previdência não obrigam o Banco. Renova a alegação de violação dos arts. , II, e 202, § 2º, da Constituição Federal e da Lei Complementar 109/2001.

Com relação às PLR X gratificação semestral - verba PLR paga apenas aos trabalhadores da ativa do Banco, sustenta que, embora sejam verbas de idêntica natureza, não salarial, existem relevantes aspectos que as diferenciam e impedem que o reclamante fundamente seu pedido nas regras de gratificação semestral para subsidiar eventual condenação ao pagamento de PLR. Defende, ainda, que o reclamante não provou que a verba pleiteada trata-se de direito adquirido em razão de normas internas do Banco.

Com efeito, o acórdão acabou por confundir os institutos PLR e Gratificação Semestral e seus regramentos, além de interpretar equivocadamente os instrumentos coletivos e internos do período, o que levou à errada conclusão pela parcial procedência da ação e neste sentido, a decisão regional acabou por violar é desprestigiar a livre negociação coletiva deu interpretação ampliativa aos normativos Internos do Banco que dispõem sobre complementação de aposentadoria e sobre a suprimida verba gratificação semestral.

Entende, ainda, que a verba PLR passou a ser paga apenas aos trabalhadores da ativa do Banco, conforme decidido em negociação coletiva e seguindo o espírito dos arts. 1 º e 2º da Lei 10.101/00. Verificando-se os termos da CCT da categoria dos bancários para o período em discussão, conclui-se que a norma coletiva expressamente exclui os aposentados e destina-se, única e exclusivamente, ao pessoal da ativa como os beneficiários da pretendida verba, na medida em que é expressa ao afirmar que será devida ao empregado em efetivo exercício, assim, não há que sé falar que a pretendida verba seja estendida aos aposentados.

Por fim, pugna pela aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 346 da SBDI-1 do TST, uma vez que é desnecessário que o instrumento coletivo mencionasse expressamente a exclusão dos aposentados, uma vez que a Lei 10.101/00 já o fez.

Reitera a indicação de divergência jurisprudencial e de ofensa aos arts. , II e XXXVI, , XI e XXVI, , III e VII, e 114, § 2º, da Constituição Federal, 114 do Código Civil e 611, 612 e 818 da CLT.

Sobre o direito adquirido, defende que, ainda que se admita que PLR e gratificação semestral são verbas idênticas (o que se admite apenas para argumentar) e considerando que o Regulamento de Pessoal determinava que a gratificação semestral seria paga aos aposentados, jamais poderia concluir que houve incorporação desta verba ao patrimônio jurídico do agravado, pois não se tratava de direito adquirido, mas mera expectativa de direito, sendo certo que o pagamento detinha requisitos específicos: lucro e deliberação da diretoria. Renova a alegação de divergência jurisprudencial e de violação dos arts. , II e XXXVI, da Constituição Federal e 114 do Código Civil.

Acerca da base de cálculo da complementação de aposentadoria, sustenta que o art. 13, § 6º, do Regulamento do Plano II do Banesprev, prevê as verbas que são consideradas para a complementação paga por esaa entidade, que não contempla a PLR ou gratificação semestral paga pelo banco agravante durante a contratualidade. Reitera a indicação de ofensa ao art. , II e XXXVI, da Constituição Federal e 114 do Código Civil e contrariedade à Súmula 97 do TST.

Em relação aos princípios da isonomia e paridade - inaplicabilidade, defende que deve ser observada a norma regulamentar que não prevê o pagamento de gratificação semestral / PLR a aposentados não complementados pelo banco, não apenas em razão do art. 8º da CLT, mas também em razão da Súmula 97 do TST, que determina a necessidade de observação das condições do regulamento.

Ademais, conforme amplamente exposto não restaram violados os princípios da isonomia e paridade, eis que a obreira foi contratada após 22/05/1975 e não recebe complementação de aposentadoria pelo banco, mas tão somente por entidade de previdência privada Banesprev. Indica violação do art. 8º da CLT.

No tocante aos critérios de cálculos, sustenta que sejam estritamente observados os termos das CCT's. Reitera a indicação de ofensa ao art. , II, da Constituição Federal.

Por fim, sobre a compensação/dedução, prevalecendo a tese da inicial e sendo deferido alguma verba ou valor a autora, especialmente se com base no regulamento de pessoal ou estatuto social do banco, requer seja então deferida a compensação ou ainda a dedução, como forma de se coibir o enriquecimento sem causa.

À análise.

Ficou consignado na decisão agravada, in verbis:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 20/03/2014 - fl. 926; recurso apresentado em 28/03/2014 - fl. 928).

Regular a representação processual, fl (s). 45/53.

Satisfeito o preparo (fls. 949 - verso e 949).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 115.

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II.

Argumenta que a manifestação de segundo foi omissa quanto à apreciação do recurso ordinário adesivo interposto pela recorrente, o qual abordou os temas: incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade de parte, inépcia da petição inicial e justiça gratuita.. Aduz que opôs embargos de declaração visando sanar tal omissão que, por sua vez, não foi acolhida pelo Regional. Assevera que providenciou a interposição do recurso ordinário adesivo no dia 31/07/2012 às 17h41m (horário de Brasília), sob o protocolo nº 6497278. Afirma que houve negativa da tutela vindicada pela parte que se socorreu do Poder Judiciário para obter uma resposta.

Consta da decisão dos embargos de declaração:

'Alega o embargante que o acórdão omitiu-se acerca do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamada, no qual teria abordado os temas da incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade de parte, inépcia da petição inicial e justiça gratuita.

Não vinga.

Da análise dos autos, observa-se que a petição de f. 890/894, única manifestação da reclamada na fase recursal, foi nominada de 'contrarrazões de recurso ordinário', tendo nela tratando inicialmente dos pressupostos de admissibilidade das contrarrazões, requerendo na conclusão que fosse negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo-se intacta a sentença (f. 894).

Ressalte-se que no último parágrafo do documento postulou a aplicação do art. 515 do CPC, em razões de recurso ordinário adesivo, único momento em que utilizou esta denominação, porém, fora do contexto do restante do documento.

E mais, no recibo de recebimento da petição pelo sistema e-Doc foi indicado como tipo de documento 'contra-razões/contraminuta' (f. 889), reforçando a tese de que a reclamada interpôs simples contrarrazões e não recurso adesivo.

Desta forma, como as contrarrazões são a pura manifestação do princípio do contraditório, não têm caráter infringente, ou seja, não servem para reformar a decisão recorrida. Cabem para a exposição dos argumentos contrários aos apresentados no recurso e não como medida processual de reforma do julgado. Somente por recurso próprio ou mesmo pela ação rescisória é que se poderia discutir a matéria posta naquela peça de defesa recursal.

De se notar, todavia, que o tema da supressão de instância foi enfrentado no acórdão, mencionando inclusive a alegação da recorrida de que poderia haver supressão referida. Porém, como o processo estava pronto para julgamento, o mérito foi de logo enfrentado, com base no art. 515, § 3º do CPC, ainda que o relator tenha mencionado que cabia o retorno dos autos ao juízo de origem. A tese do julgamento imediato prevaleceu.

Quanto ao tema da prescrição total, foi enfrentado no acórdão, que rejeitou a tese suscitada na contestação e esgrimida nestes embargos. Para firmar que a prescrição aplicável seria a parcial a decisão valeu-se da Súmula 327 do TST.

No mais, para deferir a gratificação postulada foram considerados os argumentos da contestação, porém rechaçados, não havendo que se falar em omissão de qualquer espécie.

Nessas condições, rejeito os embargos.'

O cerne da questão é o atendimento ao princípio da motivação das decisões, consagrado na norma ápice (art. 93, inciso IX).

Conforme jurisprudência pacífica do C. TST consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição da República pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação Jurisdicional.

A doutrina e a jurisprudência se inclinam no sentido de que a fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A decisão que não explicita os motivos reveladores do convencimento do julgador, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração, nega a prestação jurisdicional e, portanto, deve ser anulada.

Transcrevo trecho de obra jurídica sobre a negativa de tutela jurisdicional:

'A doutrina considera omisso o pronunciamento judicial que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório);' (Curso de Direito Processual Civil, Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos Tribunais, 3ª edição, Editora PODIVM 2007, volume 3, 2007, Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, p. 159).

O Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região em julgamento proferido apresentou os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da recorrente. Apenas foram contrários aos interesses defendidos pela mesma.

Conforme a explanação supra não vislumbro ofensa aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 114; artigo 202, § 2º, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial: folha 933, 1 aresto.

Suscita a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a lide, sob o argumento de que a relação havida entre as partes não é de trabalho, mas sim eminentemente cível. Explicita que o benefício da complementação previdenciária não se insere no contrato de trabalho. Aduz que nunca houve entre a recorrente e o recorrido vínculo empregatício.

Consta do Acórdão:

'COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Insurge-se o recorrente contra a sentença que não reconheceu a competência desta Justiça Especializada para conhecer e julgar a matéria. Afirma que a complementação de aposentadoria postulada advém de contrato de trabalho firmado com o Banespa, sucedido pelo ora recorrido, e o reclamante.

Pois bem.

A relação entre o Banesprev e o obreiro decorre diretamente do vínculo de emprego que este mantinha com o Santander. Em face deste vínculo, procediam-se descontos no salário do empregado que eram destinados à entidade previdenciária para fins de complementação de sua aposentadoria. Portanto, tais descontos somente eram efetuados em razão do contrato de trabalho firmado com o Banespa, e posteriormente com o Santander, exsurgindo, daí, a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente reclamação, em conformidade com o disposto no art. 114 da Constituição Federal.

Recente decisão do STF, contudo, entendeu que a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da justiça comum, em razão da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Esta decisão, todavia, foi modulada, mantendo-se na justiça do trabalho, até final execução, todos os processos nessas condições cujas sentenças de mérito tenham sido conclusas para julgamento até 20.2.2013.

Nesse sentido decidiu o TST, como se vê no RE/586453, relatado pela Min. Rosa Weber. Publicado do DJ n. 106, de 6.6.2013, assim ementado:

'Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13) (...)'.

Como, na hipótese, a primeira sentença foi prolatada em 27.4.2012 (f. 807/810), muito antes da decisão do STF, há de ser mantida a competência desta especializada para conhecer e julgar a demanda, de acordo com a jurisprudência trabalhista dominante até então, além do que, apesar de discutir haveres devidos em complementação de aposentadoria, a ação dirige-se contra o ex-empregador do reclamante e não contra a entidade de previdência privada.

Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, cabível o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da lide nos seus ulteriores termos.

Por cautela, como a demanda envolve questão eminentemente de direito e já está pronta para ser julgada, passo à análise do mérito da ação, apesar de a recorrida alegar da necessidade de baixa dos autos, sob pena de supressão de instância.'

Conforme restou assente no v. acórdão, a primeora sentença foi prolatada em 27/04/2012 (fl. 807/810).

O Colendo TST já se manifestou sobre o tema e firmou posicionamento no sentido de que em razão de serem distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, declarou a modulação dos efeitos do 'decisum' do STF abaixo indicado, e ressalvou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até 20/2/2013, data em que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou em sede de Recurso Extraordinário nº 586453, em que manifestou pela competência da Justiça comum para processar e apreciar as ações nas quais são postulados direitos concernentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob a motivação de ausência de relação de trabalho com o ex-empregado.

Transcrevo jurisprudência atual e iterativa a esse respeito, 'in verbis':

'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL . Constatada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de prestigiar os princípios da celeridade processual e da eficiência (arts. , LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso, houve sentença anterior, razão pela qual deve ser resguardada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda até sua final execução. Precedente da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.' (Processo: RR 824002420095020051 82400-24.2009.5.02.0051 Relator (a): Márcio Eurico Vitral Amaro Julgamento: 26/06/2013 Órgão Julgador: 8ª Turma Publicação: DEJT 01/07/2013)

'RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS Recursos Extraordinários nºs 586453 E 583050. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, é competente para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. No caso, a autora é pensionista de ex- empregado da VALE e somente em razão do vínculo de emprego do de cujus com a VALE tornou-se participante do plano de previdência complementar VALIA. Ocorre que o excelso STF, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, em 20/02/2013, decidiu com repercussão geral que compete à Justiça Comum processar e julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada ainda que a complementação de aposentadoria tenha como origem contrato de trabalho já extinto (Noticiado no Informativo nº 695 do STF, acórdãos pendentes de publicação). Entretanto, o excelso STF modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até 20/2/2013, data do julgamento dos Recursos Extraordinários retrocitados. Assim, por força da modulação dos efeitos da decisão, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do caso sob exame, uma vez que proferida sentença por Juiz do Trabalho em data anterior àquela fixada pelo excelso STF. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal e provido.' (Processo: RR 10136220115030059 1013-62.2011.5.03.0059 Relator (a): Alexandre de Souza Agra Belmonte Julgamento: 26/06/2013 Órgão Julgador: 3ª Turma Publicação: DEJT 01/07/2013)

'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 586453 E 583050. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Tendo em vista o posicionamento adotado pelo excelso STF no tocante à competência para julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho, necessário o processamento do recurso de revista, por aparente violação do artigo 114, I, da CF. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS Recursos Extraordinários nºs 586453 E 583050. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, é competente para processar e julgar ação versando sobre pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Ocorre que o excelso STF, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinári...